Informações do Ato n.º 2210697

Informações Básicas

Código2210697
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Imbituba
URL de Origem
Data de Publicação31/10/2019
CategoriaConvênios
TítuloEXTRATO DE CONVENIO PMI Nº 03/2019
Arquivo Fonte1572462934_cv_n_03.2019__hospital_taxas_compulsrias__sbsc_ok.doc
Conteúdo

MUNICÍPIO DE IMBITUBA

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EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO

Termo de Convênio Nº 03/2019. PARTÍCIPES: Município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Saúde e a Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital São Camilo. FUNDAMENTO: Lei Municipal Nº 3.521, de 06 de julho de 2009 e suas alterações, e se regerá pela Lei de Licitações n° 8.666/1993, especificamente pelo artigo 116 e Instrução Normativa N.TC-14/2012. OBJETO: O presente convênio tem por objeto o auxílio financeiro para cobertura das despesas de manutenção da entidade beneficiada, conforme Art.2º da Lei nº 3.521/2009. VALOR: Para execução do presente CONVÊNIO, a Convenente receberá 100% do valor arrecadado com a Taxa Compulsória criada pela Lei Complementar nº 3.430, de 23 de dezembro de 2008 e suas alterações. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: A despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária do município vinculada ao Fundo Municipal de Saúde. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos, contados a partir da data se sua assinatura. SIGNATÁRIOS: Sra. Graciela Wiemes Ribeiro pelo Município de Imbituba e a Sr. João Batista Gomes de Lima pelo Hospital São Camilo.

DATA ASSINATURA: 01/10/2019.

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do DocumentoNão configurado
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
ObjetoNão configurado
CNPJ/CPF do ContratadoNão configurado
Razão Social/Nome CompletoNão configurado
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 0,00