AMPLASC


Informações do Ato n.º 2217582

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação06/11/2019
CategoriaEdital
TítuloEDITAL DE SELEÇÃO AMPLA 003/2019
Arquivo Fonte do Ato1572987287_edital_de_seleo_ampla_0032019__dom.docx
Conteúdo

PROCESSO DE COMPRAS/CONTRATAÇÃO Nº 005/2019

EDITAL DE SELEÇÃO AMPLA Nº 003/2019

Tipo: Menor Preço Por Item

O Presidente da Associação dos Municípios do Planalto Sul de Santa Catarina – AMPLASC, torna público que será realizado no dia 21 de novembro de 2019, às 14:00 horas, na sede da Associação, na cidade de Campos Novos-SC, procedimento de SELEÇÃO AMPLA, conforme as especificações e condições estabelecidas neste edital e no Termo de Referência, e segundo as regras disposta neste instrumento e no Regulamento de Compras e Contratações da Associação dos Municípios do Planalto Sul de Santa Catarina - AMPLASC, instituída através da Resolução nº 001/2018, de 07 de junho de 2018.

Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:

· Recebimento das propostas: até o dia 21/11/2019, às 14:00;

· Abertura da sessão de julgamento: 14:00 horas.

· Local: AMPLASC, Rua São João Batista, nº 347, Centro, Campos Novos – SC.

1. DO OBJETO

O presente processo tem por objetivo a aquisição de equipamentos de informática para a Associação dos Municípios do Planalto Sul de Santa Catarina, obedecendo integralmente as especificações e condições estabelecidas neste edital e no Termo de Referência.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderão participar do procedimento de seleção ampla as pessoas jurídicas que atuam no ramo pertinente ao objeto em disputa, observadas as condições constantes do edital.

2.2 - Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do proponente.

2.3 - É vedada a participação das pessoas físicas ou jurídicas relacionadas no artigo 15 da Resolução nº 001/2018.

3. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

3.1 - Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos referentes a este procedimento de seleção ampla, diretamente na sede da AMPLASC ou por telefone.

3.2 - Os pedidos de esclarecimentos e/ou impugnações deverão ser protocolados na sede da AMPLASC, com antecedência mínima de até 3 (três) dias antes da data limite para o recebimento das propostas.

3.3 - Caberá ao Presidente da Comissão Permanente de Seleção Ampla da AMPLASC ou a agente designado pela AMPLASC prestar os esclarecimentos que entender adequados, após as diligências de estilo. Acaso ocorrer alteração das cláusulas deste edital, no interesse da AMPLASC ou em face de procedência de impugnação, hipótese em que poderá ser designada nova data para recebimento das propostas e para sessão de julgamento, precedida de nova divulgação resumida do edital.

4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS

4.1 - A proposta deverá ser apresentada até a data e horários fixados no início deste edital, em envelope fechado, diretamente à Comissão Permanente de Seleção Ampla da AMPLASC.

4.2 - A proposta deverá ser redigida em língua portuguesa, sem rasuras, ser datada e assinada pelo representante legal da proponente ou pelo procurador, preferencialmente em papel timbrado, em única via e com suas folhas numeradas, conforme modelo estabelecido no Edital.

4.3 - A proposta de preços deverá ser apresentada datilografada ou impressa por computador, sem rasura, entrelinhas ou ressalva, e conter:

a) Razão social, endereço, telefone, e-mail e CNPJ da proponente;

b) Descrição do(s) objetos contendo o preço unitário e total grafados em algarismos, e o preço global grafado em algarismos e por extenso;

c) Prazo de validade da proposta (não inferior a 60 dias).

d) Local e data;

e) Assinatura e identificação do responsável pela proposta;

4.4 – O preço global proposto, que deve computar todos os custos necessários para a realização do objeto deste processo, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, quaisquer outras taxas, custas ou emolumentos que incidam ou venham a incidir sobre o objeto da Seleção Ampla.

4.5 – O valor global da proposta não poderá ultrapassar o valor da previsão oficial.

4.6 – O prazo de validade da Proposta de Preços não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua abertura, sendo este o prazo considerado em caso de omissão.

4.7 - As propostas porventura sem data serão consideradas emitidas para o dia do vencimento deste Edital de Seleção Ampla.

4.8 – O preenchimento incorreto ou parcial dos dados necessários à análise da proposta ensejará a desclassificação da proposta sempre que for impossível o saneamento.

4.9 – O julgamento das propostas será feito pelo MENOR PREÇO POR ITEM.

4.10 - Não serão tomadas em consideração quaisquer vantagens não previstas neste Edital de Seleção Ampla, nem as propostas que contiverem apenas o oferecimento de uma redução sobre a proposta mais barata.

4.11 - O envelope de proposta de preços deverá conter em sua parte externa os dizeres:

À Associação dos Municípios do Planalto Sul de Santa Catarina - AMPLASC

Processo de Compras/Contratação nº 005/2019

Seleção Ampla nº 003/2019

Razão Social da Proponente:

CNPJ:

Envelope 01 -PROPOSTA DE PREÇOS

5. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

5.1 - A proponente deverá entregar, inicialmente e em separado dos envelopes, documento com a indicação do representante credenciado, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa proponente.

5.2 - O credenciamento (modelo anexo) far-se-á por meio de:

a) Instrumento de procuração e documento de identificação do representante com foto, acompanhado de cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social; ou,

b) Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar a cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e documento de identificação com foto.

5.3 - Somente poderão se manifestar no transcorrer das reuniões, os representantes das proponentes devidamente credenciados.

6. DA CONCORRÊNCIA

6.1 - No horário e data definidos no preâmbulo do edital, o Presidente da Comissão Permanente de Seleção Ampla fará a abertura da concorrência de preços, procedendo aos seguintes atos, em sequência:

I - Credenciamento dos representantes para se manifestar no certame e ofertar lances;

II - Abertura e análise de aceitabilidade das propostas de preços;

III – Encerrada a etapa de análise de aceitabilidade das propostas, serão ordenadas as propostas conforme o respectivo preço final ofertado, na ordem crescente dos valores, abrindo-se aos 3 (três) melhores classificados para lances verbais sucessivos, iniciando-se pelo que possua maior valor, até encerramento dos lances, declarando-se as propostas vencedoras por item.

IV – Abertura do envelope de documentos de habilitação da empresa que após lances ofertou o menor preço, e que, estando a documentação em conformidade com o edital, adjudicar-se-á ao vencedor o objeto do certame, devolvendo-se os envelopes de documentos lacrados aos demais participantes, após o prazo final de homologação do Processo de Seleção Ampla.

V - Caso a documentação não esteja em conformidade com o edital, será o proponente desclassificado, passando-se à abertura dos documentos do segundo classificado, e assim sucessivamente até a correta apresentação.

6.2 - O Presidente da Comissão ao proceder a abertura das propostas, fará a análise quanto à compatibilidade do objeto ofertado em relação ao especificado no edital, decidindo sobre a conformidade das propostas, classificando-as ou desclassificando-as.

6.3 - Caso o ofertante vencedor apresente qualquer pendência quanto à regularidade fiscal, poderá o presidente da Comissão de Seleção Ampla conceder o prazo adicional de até 2 (dois) dias úteis para regularização, sob pena de desqualificação.

6.4 - Declarado o vencedor, qualquer proponente poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 2 (dois) dias para apresentação das razões do recurso, ficando o proponente vencedor desde logo intimado para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

6.5 - O eventual acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6.5 - A falta de manifestação motivada dos proponentes importará a decadência do direito de recurso.

7. DOS DOCUMENTOS A SEREM ENTREGUES PELA EMPRESA

7.1 - Para confirmação de aptidão, a proponente melhor classificada na seleção da proposta deverá apresentar os seguintes documentos:

a) - Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

b) - Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou Certidão Positiva com efeito Negativo, expedida pela Fazenda Estadual da sede da proponente ou outra equivalente na forma da Lei;

c) - Certidão Negativa de Tributos Municipais ou Certidão Positiva com efeito Negativo, expedida pela Fazenda Municipal da sede da proponente;

d) - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF/FGTS;

e) - Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva com efeito Negativo (CNDT);

f) - Declaração, assinada por quem de direito, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprindo ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal (Modelo anexo);

7.2 - O documento que, em seu corpo, não constar a validade somente será considerado válido, para efeito deste Processo de Seleção Ampla, quando expedidos até 90 (noventa) dias antes da data de abertura dos envelopes da Habilitação ressalvada a hipótese do proponente comprovar que o documento tem prazo superior ao convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.

7.3 - As proponentes que não apresentarem em forma legal e em perfeitas condições a documentação exigida neste item, serão consideradas inabilitadas, sem direito a qualquer reclamação ou indenização.

7.4 - A ausência de alguma informação em documento exigido poderá ser suprida pela própria Comissão de Permanente de Seleção Ampla, se os dados existirem em outro documento.

7.5 - Os documentos apresentados pela Internet ficarão sujeitos a confirmação de sua autenticidade, mediante diligência.

7.6 - Os documentos que forem apresentados em original não serão devolvidos, e passarão a fazer parte integrante deste Processo de Seleção Ampla.

7.7 - Os documentos exigidos deverão ser acondicionados e apresentados em envelope devidamente fechado e inviolado, identificando a empresa proponente, contendo em sua parte frontal os seguintes dizeres:

À Associação dos Municípios do Planalto Sul de Santa Catarina - AMPLASC

Processo de Compras/Contratação nº 005/2019

Seleção Ampla nº 003/2019

Razão Social da Proponente:

CNPJ:

Envelope 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8. DA HOMOLOGAÇÃO

Encerrado a seleção das propostas com menor preço, comprovado a aptidão jurídica/fiscal/técnica e declarada a empresa vencedora, os autos devidamente instruídos serão encaminhados ao Presidente da AMPLASC para fins de homologação.

9. DA CONTRATAÇÃO, DA ENTREGA DO OBJETO E DO PAGAMENTO

9.1 - Homologado o processo de Seleção Ampla pelo Presidente da AMPLASC, será emitido à empresa vencedora, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contrato e/ou ordem de compra, conforme o caso, devendo a empresa providenciar sua imediata assinatura, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

9.2 - Farão parte do contrato ou da ordem de compra os elementos apresentados pela proponente vencedora, que tenham servido de base para o julgamento deste Edital de Seleção Ampla, bem como as condições estabelecidas neste Edital de Seleção Ampla e seus anexos, independentemente de transcrição.

9.3 - A AMPLASC poderá, a qualquer momento, por ato do seu responsável, sob sua avaliação de conveniência, cancelar a seleção antes de assinado o contrato ou emitida a ordem de compra, sem que disso decorram quaisquer direitos aos interessados.

9.4 - O prazo poderá ser prorrogado, quando solicitado pela proponente durante o seu transcurso e desde que seja apresentado motivo devidamente justificado.

9.5 - Somente poderá celebrar contrato ou instrumento equivalente com a AMPLASC, a adjudicatária que comprove até a data da contratação, estar regular perante a Previdência Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante, respectivamente, a apresentação, em original ou cópia autenticada, da Certidão Negativa de Débito - CND do INSS e do Certificado de Regularidade - CRF do FGTS, em vigor, dispensada a apresentação caso ainda vigentes aquelas apresentadas na abertura do certame.

9.6 - Caso a proponente vencedora não apresentar situação regular de habilitação, poderá ser convocado outra proponente, observada a ordem de classificação das propostas, sem prejuízo das sanções cabíveis.

10. PRAZO DE EXECUÇÃO E PRORROGAÇÃO

10.1 - O prazo de entrega do objeto será de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de expedição da "Ordem de Compra".

10.2 - PRORROGAÇÃO: Qualquer prorrogação de prazo deverá ser solicitada, por escrito e com exposição de motivos, até 05 (cinco) dias úteis antes do prazo previsto para sua conclusão, ao Secretário Executivo da AMPLASC, que a encaminhará, após emitir parecer, ao Presidente da entidade, que poderá ou não conceder a prorrogação pretendida.

11. FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

11.1 - A AMPLASC pagará à Contratada, pelos objetos contratados, os preços integrantes da proposta aprovada após fase de lances. Fica expressamente estabelecido que os preços incluam todos os custos diretos e indiretos para a entrega do objeto do contrato, de acordo com as condições previstas nas especificações e nas formas contidas no Edital.

11.2 - O pagamento será efetuado em até 5 (cinco) dias úteis após a entrega do objeto e apresentação da Nota Fiscal.

11.2.1 - O prazo de pagamento previsto no item acima, só vencerá em dia de expediente normal, na cidade de Campos Novos-SC, postergando-se, em caso negativo, para o primeiro dia útil subsequente.

11.3 – A AMPLASC reserva-se o direito de recusar o pagamento se no ato do recebimento o objeto contratado não estiver de acordo com a especificação apresentada e aceita no Termo de Referência.

12. DAS PENALIDADES

12.1 - O proponente que descumprir obrigação, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, apresentar documentação falsa, cometer fraude de qualquer espécie, deixar de executar parcial ou totalmente o objeto, ou o executar de forma diversa da constante no termo de referência, estará sujeito às seguintes sanções e/ou penalidades:

I - Impedimento de contratar com a AMPLASC, pelo prazo de até 05 (cinco) anos;

II - Multa de:

a) 2% (dois por cento) da proposta apresentada em caso de não regularização da documentação, no prazo previsto no edital e anexos;

b) 5% (cinco por cento) do valor da proposta pela recusa injustificada de assinar o instrumento contratual, no prazo estabelecido, quando for o caso;

c) 10% (dez por cento) do valor do contrato, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas, condições, obrigações ou prazos constantes do mesmo, por infração aos preceitos legais ou cometimento de fraudes, por qualquer meio, no presente processo administrativo, ou, ainda, pela rescisão, sem justo motivo.

12.2 - Poderão ser aplicadas ainda as demais penalidades previstas em Lei, pelo descumprimento de cláusulas contratuais ou prejuízos causados à AMPLASC, direta ou indiretamente.

13. DA FISCALIZAÇÃO

13.1 - A fiscalização das condições da proposta e documentos será exercida no interesse da AMPLASC e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades e, na sua ocorrência, não implica solidariedade da AMPLASC ou de seus funcionários e prepostos.

13.2 – A AMPLASC fará a fiscalização com a finalidade de verificar o atendimento de todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos, podendo recusar o objeto, cabendo à CONTRATADA a entregar do objeto correto, às suas expensas.

14. DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO

14.1 O prazo para impugnação ao edital é de até 03 (três) dias antes da data fixada para recebimento das propostas. Sendo intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do processo.

14.2 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, poderá ser designada nova data para a realização do certame, se necessário.

14.3 - Dos atos praticados pela Comissão Permanente de Seleção Ampla decorrente do presente Edital de Seleção Ampla cabem:

14.3.1 - Recursos no prazo de 03 (três) dias a contar da lavratura da Ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação da empresa proponente;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação do Edital de Seleção Ampla;

d) aplicação das penas suspensão temporária ou multa;

e) rescisão do contrato.

14.4 - Os recursos previstos nas alíneas "a" e "b" do subitem 14.3.1. terão efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presente razões de interesse público, atribuir aos demais eficácia suspensiva.

14.6 - Interposto o recurso será comunicado as demais proponentes, que poderão impugná-lo no prazo de 03 (três) dias.

14.7 - Os recursos deverão ser propostos por escrito, protocolados junto à AMPLASC, em horário de expediente, das 13:00 às 19:00, e dirigidos ao Presidente da AMPLASC, por intermédio da Comissão Permanente de Seleção Ampla, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 03 (três) dias.

14.8 - É vedada à empresa proponente a utilização de recurso ou de impugnações como expediente protelatório ou que vise a tumultuar o procedimento deste Edital de Seleção Ampla. Identificado tal comportamento, poderá a Comissão Permanente de Seleção Ampla arquivar sumariamente os expedientes ou, se for o caso, propor a aplicação ao autor às sanções cabíveis.

14.9 - O recurso interposto fora do prazo legal, não será levado em consideração.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da seleção ampla.

15.2 - As empresas deverão acompanhar as modificações e os esclarecimentos sobre o Edital, disponibilizados na forma de aditamentos, esclarecimentos e comunicados no site www.diariomunicipal.sc.gov.br e www.amplasc.com.br.

15.2.1 - Informações relativas a este Processo de Seleção Ampla serão prestadas no local e endereço da AMPLASC. A integra do Edital encontra-se a disposição no site da AMPLASC, em www.amplasc.org.br.

15.3 - É facultado à Comissão Permanente de Seleção Ampla da AMPLASC promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

15.4 - As normas disciplinadoras da seleção ampla serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os participantes, desde que não comprometam os interesses da AMPLASC, a finalidade e a segurança da contratação, e em observância às regras da Resolução AMPLASC 001/2018.

15.5 - A AMPLASC poderá cancelar ou suspender o presente Processo de Contratação em qualquer momento anterior à assinatura do Contrato caso sobrevier contingenciamento de recursos, situação financeira desfavorável ou reavaliação da conveniência, não estando obrigada a indenizar as eventuais despesas que porventura os participantes vierem a suportar para fins da demonstração regulada neste edital, cuja inscrição implica em irretratável aceite das condições ora estabelecidas.

15.6 - A apresentação da proposta vincula o proponente aos termos do presente Edital e seus anexos, bem como, de forma subsidiária, às regras da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

15.6.1 – As disposições deste edital e seus anexos, bem como da proposta vencedora, serão integradas ao instrumento contratual que será firmado para regular a prestação dos serviços.

15.7 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento de seleção ampla, fica eleito o foro da Comarca de Campos Novos - SC.

15.8 - Fazem parte deste Edital:

· Termo de Referência;

· Estimativa de preços;

· Modelo de Declaração de não-emprego de menores;

· Modelo de Credenciamento;

· Modelo de Proposta de Preços;

· Minuta contratual.

15.9 – As situações omissas serão sanadas pela Comissão Permanente de Seleção Ampla da AMPLASC, aplicadas as disposições da Resolução AMPLASC 001/2018, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.

Campos Novos, SC, 05 de novembro de 2019.

Alcides Mantovani

Presidente da AMPLASC

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

O presente processo de Seleção Ampla tem por objeto aquisição de equipamentos de informática, que atendam totalmente as especificações e condições mínimas estabelecidas neste edital e no Termo de Referência com as seguintes especificações mínimas:

2. DA ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA

Item

Descrição

1

Notebook 2 em 1 de 14”

Cor preta ou cinza

Processador Intel® Core™ i7-8565U (1.8 GHz até 4.6 GHz, cache de 8MB, quad-core) 8ª geração ou superior.

Windows 10 Pro 64 bits - em Português (Brasil)

Placa de vídeo dedicada com 2GB, GDDR5

Memória de 8GB (1x8GB), DDR4, 2666MHz

Unidade de estado sólido SATA M.2 de no mínimo 256GB

Tela Full HD de 14" LED (1920x1080), touchscreen

Teclado retroiluminado em Português (padrão ABNT2)

Leitor de impressão digital

Placa de rede WiFi 802.11ac + Bluetooth

Bateria mínima de 40 Wh

Adaptador CA de 65 W

Certificação de eficiência no consumo de energia - Selo ENERGY STAR®

Dimensões e peso

Altura máxima: 20 mm

Largura máxima 330 mm

Profundidade: 240 mm

Peso máximo: 1,8 kg

1 Slot Cartão SD

3 Portas USB

1 USB 3.1 Type-C

1 HDMI

Slot para trava em formato de cunha

Tomada de áudio universal

Placa de rede RJ45 ou Adaptador USB Gigabit Ethernet

Garantia mínima de 12 meses

2

Servidor de Dados

Formato Rack (1U ou 2U) com trilhos corrediços

Processador Quad-Core Intel Xeon E-2124 ou superior

Clock do Processador 3.3 GHz ou superior

Cache de Processador (L3) 8MB

Gerenciamento Padrão

Memória 16GB (1x16GB) Single Rank x8 DDR4-2600 Unbuffered

Máxima Suportada 64GB (4 x 16GB UDIMM @2600MHz)

Disco Padrão 2x 2TB SATA 7.2K

Baia para discos LFF Hot Plug

Armazenamento Máximo: 24TB (2 x 12 TB)

Controladora de disco Níveis de RAID Suportados 0, 1, 10, 5.

Placa de rede 1Gb 2-port

Porta USB:

Frontais: 2x USB

Traseira: 2x USB

Interna: 1x USB

Slot PCI-E: 2 slots PCIe 3.0

Fonte 290W

Garantia mínima de 12 meses

PROCESSO DE COMPRA 005/2019

EDITAL DE SELEÇÃO AMPLA Nº 003/2019

ESTIMATIVA DE PREÇOS

Item

Descrição

Quant

Valor Un. Máximo (R$)

Valor Total

(R$)

1

Notebook 2 em 1 de 14”

Cor preta ou cinza

Processador Intel® Core™ i7-8565U (1.8 GHz até 4.6 GHz, cache de 8MB, quad-core) 8ª geração ou superior.

Windows 10 Pro 64 bits - em Português (Brasil)

Placa de vídeo dedicada com 2GB, GDDR5

Memória de 8GB (1x8GB), DDR4, 2666MHz

Unidade de estado sólido SATA M.2 de no mínimo 256GB

Tela Full HD de 14" LED (1920x1080), touchscreen

Teclado retroiluminado em Português (padrão ABNT2)

Leitor de impressão digital

Placa de rede WiFi 802.11ac + Bluetooth

Bateria mínima de 40 Wh

Adaptador CA de 65 W

Certificação de eficiência no consumo de energia - Selo ENERGY STAR®

Dimensões e peso

Altura máxima: 20 mm

Largura máxima 330 mm

Profundidade: 240 mm

Peso máximo: 1,8 kg

1 Slot Cartão SD

3 Portas USB

1 USB 3.1 Type-C

1 HDMI

Slot para trava em formato de cunha

Tomada de áudio universal

Placa de rede RJ45 ou Adaptador USB Gigabit Ethernet

Garantia mínima de 12 meses

02

6.000,00

12.000,00

2

Servidor de Dados

Formato Rack (1U ou 2U) com trilhos corrediços

Processador Quad-Core Intel Xeon E-2124 ou superior

Clock do Processador 3.3 GHz ou superior

Cache de Processador (L3) 8MB

Gerenciamento Padrão

Memória 16GB (1x16GB) Single Rank x8 DDR4-2600 Unbuffered

Máxima Suportada 64GB (4 x 16GB UDIMM @2600MHz)

Disco Padrão 2x 2TB SATA 7.2K

Baia para discos LFF Hot Plug

Armazenamento Máximo: 24TB (2 x 12 TB)

Controladora de disco Níveis de RAID Suportados 0, 1, 10, 5.

Placa de rede 1Gb 2-port

Porta USB:

Frontais: 2x USB

Traseira: 2x USB

Interna: 1x USB

Slot PCI-E: 2 slots PCIe 3.0

Fonte 290W

Garantia mínima de 12 meses

01

8.550,00

8.550,00

DECLARAÇÃO DE NÃO-EMPREGO DE MENORES

Processo de Compra 005/2019

Edital de Seleção Ampla nº 003/2019

(empresa)______________ ____________, inscrita no CNPJ nº. _____________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)_______________ ________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº. ______________ e do CPF nº. _______________, DECLARA, para fins do disposto no Edital acima epigrafado, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.)

___________________________________________

(Local e data)

________________________________________________

Representante Legal

MODELO DE CREDENCIAMENTO

Processo de Compra 005/2019

Edital de Seleção Ampla nº 003/2019

A Empresa _______________________, inscrita sob o CNPJ nº _______________ através da presente, credencia o(a) Sr.(a) ___________-, portador(a) da Cédula de Identidade nº e CPF sob nº_________ a participar do Edital de Seleção Ampla instaurada pela AMPLASC, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa, bem como formular propostas/lances verbais, recorrer e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

__________________, em ____ de______de 2019.

_________________________________________

Nome, carimbo e assinatura do credenciante

(Proprietário, Sócio ou Representante Legal da Empresa)

Obs.: Se o credenciado não for sócio da empresa, a assinatura acima deverá ser reconhecida em cartório competente.

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Processo de Compra 005/2019

Edital de Seleção Ampla nº 003/2019

À

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PLANALTO SUL DE SANTA CATARINA – AMPLASC

PROPONENTE:

Razão social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

e-mail:

Item

Descrição do objeto

Marca e modelo

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total (R$)

01

xxxxxxxxxxxxxxxxxx

XXX

XXX

XXXXX

02

xxxxxxxxxxxxxxxxxx

XXXX

XXX

XXXX

(Valor total por extenso ________________________________________________)

O prazo de validade de nossa proposta é de ____ (_________________) dias corridos, a contar da data de aberta das propostas do Processo de Seleção Ampla. (Mínimo de 90 dias)

Local e Data

Assinatura

Nome do Responsável ou Representante Legal

Cargo/Função:

CPF:

MINUTA DE CONTRATO Nº XXXX/2019

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PLANALTO SUL DE SANTA CATARINA – AMPLASC E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXX, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.

CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PLANALTO SUL DE SANTA CATARINA – AMPLASC, pessoa jurídica de direito privado com sede à Avenida São João Batista, 347, Centro do Município de Campos Novos/SC, inscrita no CNPJ sob o nº 02.061.040/0001-79, neste ato, representada por seu presidente ALCIDES MANTOVANI, doravante denominada CONTRATANTE.

CONTRATADA: XXXXXXXXXXXXXXXXX estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº XXXXXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu XXXXXXXXXXX, Sr. XXXXXXXXXXX, representante legal, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXXXXXX e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX.

ADJUDICAÇÃO: O presente contrato decorre do Processo de Seleção Ampla nº 003/2019, de xx/xx/xxxx, homologado em xx/xx/xxxx, que passa a integrar este contrato independentemente de transcrição, juntamente com a proposta da CONTRATADA.

Cláusula Primeira

Do Objeto

1.1. Constitui objeto do presente contrato, a aquisição de equipamentos de informática, obedecendo integralmente às especificações mínimas e condições estabelecidas neste edital, no Termo de Referência e nos termos da minuta contratual, que ficam fazendo parte integrante e inseparável deste Edital como se aqui estivessem transcritos.

Cláusula Segunda

Das Obrigações e Responsabilidades da CONTRATADA

2.1. Em havendo cisão, incorporação ou fusão da empresa contratada, a aceitação de qualquer uma destas operações, como pressuposto para a continuidade do contrato, ficará condicionada à análise, por esta administração contratante, do procedimento realizado e da documentação da nova empresa, considerando todas as normas aqui estabelecidas como parâmetros de aceitação, tendo em vista a eliminação dos riscos de insucesso na execução do objeto contratado.

2.1.1. Para averiguação do disposto no item 2.1 a empresa resultante de qualquer das operações comerciais ali descritas fica obrigada a apresentar, imediatamente, a documentação comprobatória de sua situação.

2.2. A Contratada será responsável pela entrega dos materiais na sede da contratante.

2.3. A Contratada entregará o objeto durante o horário de funcionamento da AMPLASC.

2.4. Enviará o responsável pela entrega dos materiais devidamente identificado.

2.5. Deverá responder por todos os encargos sociais, salários, uniformes, impostos e demais encargos inerentes ao fornecimento dos equipamentos.

2.6. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE.

2.7. Assumir inteira responsabilidade pela entrega do objeto, devendo garantir a qualidade dos materiais.

2.8. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados às dependências e equipamentos do CONTRATANTE, quando evidenciada a culpa, por ação, omissão, deficiência e negligência de seus técnicos e empregados.

2.9. Responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas os seus empregados quando no desempenho dos serviços hora contratados.

2.10. O prazo mínimo de garantia não poderá ser inferior a 12 (doze) meses.

2.11. A CONTRATADA deverá ser responsável pelo transporte dos materiais.

2.12. Realizar cuidadosa limpeza no local dos trabalhos ao final da entrega.

2.13. A CONTRATADA deverá manter as mesmas condições habilitatórias, em especial, no que se refere ao recolhimento de impostos federais, estaduais e municipais, durante toda a execução do objeto, as quais são de natureza sine qua non para a emissão de pagamentos e aditivos de qualquer natureza.

2.14. Entregar o material de acordo com as especificações e demais condições estipuladas no Edital e no Anexo I – Termo de Referência.

2.15. Comunicar à AMPLASC, no prazo máximo de 02 (dois) dias que antecedam o prazo de vencimento da entrega, os motivos que impossibilitem o seu cumprimento.

2.16. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais, comerciais e previdenciários resultantes do fornecimento.

2.17. Qualquer irregularidade que comprometa ou inviabilize o fornecimento do bem/produto deverá ser informada imediatamente à AMPLASC.

Cláusula Terceira

Das Obrigações e responsabilidades do CONTRATANTE

3.1. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações decorrentes da execução do presente contrato, de acordo com as normas nele estabelecidas.

3.2. Relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente através de funcionários por ela credenciados.

3.3. Exercer a fiscalização do objeto contratado, notificando imediatamente quaisquer problemas ou irregularidades encontradas.

3.4. Atestar e efetuar à CONTRATADA os devidos pagamentos nas condições estabelecidas neste contrato.

Cláusula Quarta

Do Conhecimento das Especificações e do Local dos Serviços

4.1. Ao assinar este contrato, a CONTRATADA declara que tomou pleno conhecimento da natureza e condições locais onde serão executados os serviços. Não será considerada pela CONTRATANTE qualquer reclamação ou reivindicação por parte da CONTRATADA fundamentada na falta de conhecimento dessas condições.

4.2. Desta forma, a assinatura deste contrato é considerada como reconhecimento tácito de que a CONTRATADA realizou investigações suficientes para o reconhecimento das condições de execução do objeto contratado.

Cláusula Quinta

Do Preço

5.1. O preço correspondente ao objeto contratado é o constante da proposta da CONTRATADA, aceita no processo de Seleção Ampla acima referida, ou seja, R$ xxx (xxx) reais.

5.1.1. O preço proposto é considerado completo, incluindo todos os custos necessários para a entrega do objeto deste contrato, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal e quaisquer outras taxas, custas ou emolumentos que incidam ou venham a incidir.

5.2. É vedada à CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preço por faltas ou omissões que por ventura venham a ser constatadas em sua proposta.

Cláusula Sexta

Da Forma e Condições de Pagamento

6.1. A AMPLASC pagará à Contratada, pelo objeto contratado os preços integrantes da proposta aprovada.

6.2. O pagamento será efetuado em até 05 (cinco) dias úteis após a entrega dos itens e apresentação da Nota Fiscal, após devidamente atestada a compatibilidade do objeto.

6.2.1. O prazo de pagamento previsto no item acima, só vencerá em dia de expediente normal, na cidade de Campos Novos-SC, ou, caso não seja dia útil, postergando-se para o primeiro dia útil subsequente.

6.3. A AMPLASC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato do atesto, o objeto licitado não estiver de acordo com a especificação apresentada e aceita no Anexo I – Termo de Referência.

6.4. No caso de eventual atraso imotivado de pagamento, o valor devido poderá ser atualizado utilizando-se índices econômicos oficiais de acordo com as normas legais e de mercado, tais como INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, da Fundação Instituto brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, e na falta deste, será aplicado o IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), da Fundação Getúlio Vargas, ou ainda, de conformidade com o índice específico eleito pelo Governo Federal que regula a variação de valor dos serviços, no período.

Cláusula Sétima

Do Reajuste de Preços

7.1. Os preços propostos são fixos e irreajustáveis, consoante dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º, da Lei Nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.

Cláusula Oitava

Do Prazo de Entrega

8.1. O prazo de entrega do objeto será de até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de expedição da "Ordem de Compra".

8.2. PRORROGAÇÃO: Qualquer prorrogação de prazo deverá ser solicitada, por escrito e com exposição de motivos, até 05 (cinco) dias úteis antes do prazo previsto para sua conclusão, ao Diretor Executivo da AMPLASC, que poderá ou não conceder a prorrogação pretendida.

Cláusula Nona

Da Execução

9.1. Este contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Cláusula Décima

Da Fiscalização

10.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistirão na verificação da conformidade da entrega do objeto, de forma a atender os fins previstos no Edital de Seleção Ampla nº 003/2019 e seus anexos.

10.2. A fiscalização será exercida no interesse da AMPLASC e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da AMPLASC ou de seus funcionários e prepostos.

10.3. O(s) agente(s) da AMPLASC designado(s) fará o acompanhamento do objeto a ser entregue pela CONTRATADA com a finalidade de verificar o atendimento de todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos, podendo recusar o objeto caso esteja desconforme, cabendo à CONTRATADA substituir o objeto, às suas expensas.

10.4. Quaisquer exigências da fiscalização do contrato inerentes ao seu objeto deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA.

10.5. A aceitação por parte da Fiscalização não isenta a CONTRATADA de sua responsabilidade sobre a qualidade e comportamento dos serviços e produtos aplicados.

Cláusula Décima Primeira

Do Período de Garantia e Assistência Técnica

11.1. Os objetos deverão ter garantia de no mínimo de 12 (doze) meses, contados da data do recebimento, contemplando-se, além da manutenção preventiva e corretiva, a substituição de peças.

11.2. Na vigência do período da garantia, a assistência técnica deverá ser prestada sem quaisquer ônus para a contratante.

11.3. Todas as despesas de mão-de-obra, peças, componentes, transportes, hospedagens ou quaisquer outras visando à assistência técnica decorrentes da garantia de fábrica, na vigência da garantia, serão de inteira responsabilidade da Contratada.

Cláusula Décima Segunda

Da Alteração do Contrato

12.1. Este contrato poderá ser alterado, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas, sempre através de Termo Aditivo.

Cláusula Décima Terceira

Das penalidades e Sanções

13.1. No caso da CONTRATADA descumprir obrigação, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, apresentar documentação falsa, cometer fraude de qualquer espécie, deixar de executar parcial ou totalmente o objeto, ou o executar com defeitos, estará sujeito às seguintes sanções e/ou penalidades:

I - Impedimento de contratar com a AMPLASC, pelo prazo de até 05 (cinco) anos;

II - Multa de:

a) 2% (dois por cento) da proposta apresentada em caso de não regularização da documentação, no prazo previsto no edital e anexos;

b) 5% (cinco por cento) do valor da proposta pela recusa injustificada de assinar o instrumento contratual, no prazo estabelecido;

c) 10% (dez por cento) do valor do contrato, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas, condições, obrigações ou prazos constantes do mesmo, por infração aos preceitos legais ou cometimento de fraudes, por qualquer meio, no presente processo de seleção de proposta, ou, ainda, pela rescisão, sem justo motivo.

13.2. Poderão ser aplicadas ainda as demais penalidades previstas em Lei, pelo descumprimento de cláusulas contratuais ou prejuízos causados à CONTRATANTE, direta ou indiretamente.

13.3. As penalidades estabelecidas nos incisos I e II poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente.

13.4. Na aplicação destas penalidades serão admitidos os recursos.

13.5. A aplicação das penalidades estabelecidas neste contrato é de competência exclusiva da Diretoria Executiva da CONTRATANTE.

13.6. Não serão aplicadas as multas decorrentes de "casos fortuitos" ou "força maior", devidamente comprovados.

13.7. Da aplicação das multas, a CONTRATADA terá o direito ao prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a partir da notificação, para recolhimento dos valores junto à tesouraria da CONTRATANTE.

13.8. Nenhum pagamento será feito à CONTRATADA, que tenha sido multada, antes de paga ou relevada a multa.

Cláusula Décima Quarta

Da Vigência

14.1. O prazo de vigência do presente contrato é de 60 (sessenta) dias corridos contados a partir da data de expedição da "Ordem de Compra”, podendo ser prorrogado por interesse da AMPLASC, mediante instrumentalização de termos aditivos.

Cláusula Décima Quinta

Da Rescisão

15.1. O presente contrato pode ser rescindido a qualquer tempo, sem qualquer ônus para a contratante, nas seguintes condições:

a) Por comum acordo entre as partes;

b) Por iniciativa da CONTRATANTE, mediante comunicação escrita;

c) Por descumprimento de Cláusula(s).

15.2. A rescisão poderá ser unilateral, amigável (resilição) ou judicial, nos termos da legislação civil.

15.3. Em caso de rescisão do presente contrato por parte da CONTRATANTE não caberá à CONTRATADA direito de qualquer indenização.

15.4. A rescisão deste contrato pela CONTRATADA a sujeitará à multa rescisória na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, independentemente de outras multas aplicadas à CONTRATADA por infrações anteriores.

15.5. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada do Presidente da CONTRATANTE.

Cláusula Décima Sexta

Da Força Maior ou Caso Fortuito

16.1. Constitui motivo de força maior ou caso fortuito, para justificativa de atraso ou falta cometida por qualquer uma ou ambas as partes contratantes, aos termos do presente contrato, os fatos fora de seu controle, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro, desde que essas afetem, diretamente, o objeto contratado.

Cláusula Décima Sétima

Das Obrigações Legais e Fiscais

17.1. Todos e quaisquer impostos, taxas e contribuições fiscais e parafiscais, inclusive os de natureza previdenciária, social e trabalhista, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer natureza, decorrentes da celebração deste contrato, ou da execução, correrão exclusivamente por conta da contratada.

Cláusula Décima Oitava

Da entrega

18.1. O objeto será entregue na sede da AMPLASC e será verificado as características técnicas para a consequente aceitação do objeto.

Cláusula Décima Nona

Partes Integrantes

19.1. Fazem parte integrante e inseparável do presente Contrato, como aqui integral e expressamente estivessem reproduzidos, a Proposta da CONTRATADA, documentos de habilitação e todos os elementos apresentados que tenham servido de base para julgamento do Processo de Seleção Ampla nº 003/2019, bem como as condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos, se houver, independentemente de transcrição.

19.1.1. Ficam, também, fazendo parte deste Contrato, as Normas vigentes, Instruções, Ordens de Serviço e mediante Termo de Aditamento, quaisquer modificações que venham a ser necessárias durante a sua vigência.

Cláusula Vigésima

Do Foro

20.1. As dúvidas e/ou divergências contratuais, desde que não previstas expressamente no respectivo contrato e que não extrapolem os limites da Lei, poderão ser solucionados amigavelmente.

20.2. Elegem as partes contratadas o Foro da Comarca de Campos Novos-SC, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

20.3. E, por assim estarem justas e contratadas, as partes por seus representantes legais assinam o presente feito em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só e jurídico efeito, perante duas testemunhas abaixo assinadas.

Campos Novos-SC, XX de XXXXXXXXX de 2019.

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AMPLASC (Empresa)

Alcides Mantovani – Presidente (Representante)

Contratante Contratada

Testemunhas:

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Nome: Nome:

CPF: CPF