Prefeitura municipal de Maracajá

Maracajá


Informações do Ato n.º 2294786

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação30/12/2019
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 131/2019
Arquivo Fonte do Ato1577464434_decreto_131.19__supervit_obras_excesso.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 131 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSO VINCULADO A VERIFICAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arlindo Rocha, Prefeito Municipal de Maracajá, no uso de suas atribuições legais conferidas no disposto do inciso VII, do art. 73, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei Municipal nº 1146 de 06 de Dezembro de 2018 - LOA 2019 e nos termos do inciso IV, do § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e;

CONSIDERANDO , a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO , o evidente interesse da administração pública,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar por provável excesso de arrecadação de recurso vinculado, no valor de R$ 13.801,12 (treze mil oitocentos e um reais e doze centavos) para suplementar no Orçamento Geral do município, conforme especificações abaixo:

ÓRGÃO

07

Depto. de Obras, Habitação e Serviços Urbanos

UNIDADE

01

Depto. de Obras, Habitação e Serviços Urbanos

PROJETO/ATIVIDADE

2.038

Manutenção do Depto. de Obras, Habitação e Serviços Urbanos

ELEMENTO

3.3.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

136

Recurso 0121 - Valor 10.161,14

ELEMENTO

3.3.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

137

Recurso 0122 - Valor 3.639,98

VALOR: R$ 13.801,12 (treze mil oitocentos e um reais e doze centavos)

TOTAL ..................................................

R$ 13.801,12

Art. 2º Para fazer face à suplementação mencionada no Artigo 1º deste Decreto, utiliza-se o provável excesso de arrecadação de recurso vinculado, no valor de R$ 13.801,12 (treze mil oitocentos e um reais e doze centavos), conforme o artigo 5º, da Lei nº 1146 de 06 de dezembro de 2018 - Lei Orçamentária Anual 2019 (LOA) e de acordo com o inciso IV, do § 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam–se as disposições em contrário.

Município de Maracajá/SC, Gabinete do Prefeito, 19 de Dezembro de 2019.

Arlindo Rocha

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria de Administração Municipal em 19 de Dezembro de 2019.

Marluci Freitas Bitencourt Vitali

Secretária de Administração