Prefeitura Municipal de Palhoça

Palhoça


Informações do Ato n.º 2305107

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação09/01/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.793, DE 06 DE JANEIRO DE 2020.
Arquivo Fonte do Ato1578512443_47932019__desapropriacao._sede._predio._prefeitura._caixa.doc
Conteúdo

LEI Nº 4.793, DE 06 DE JANEIRO DE 2020.

DESAPROPRIAÇÃO. Desapropria área de imóvel situado no Pagani para a instalação do Centro Administrativo Municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desapropriação amigável ou judicial, se for o caso, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41, de faixa de terra do imóvel lindeiro abaixo descrito, situado no bairro Pagani, neste Município, com a seguinte especificação:

I - Um terreno situado nesta cidade, designado pelas unificações dos lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da quadra nº 27, do loteamento denominado PARQUE RESIDENCIAL PAGANI, localizado na esquina formada pela Rua T-08 com a Avenida Central, com a área de aproximadamente 4.098,77m² (quatro mil e noventa e oito metros e setenta e sete centímetro quadrado), onde foi construído no imóvel uma EDIFICAÇÃO em alvenaria, com 03 (três) pavimentos e a área construída de aproximadamente 6.017,25 m² (seis mil, dezessete metros e vinte e cinco centímetros quadrados), parte integrante da matrícula nº 37.275 do Ofício de Registro de Imóveis de Palhoça.

Art. 2º Para fins de desapropriação, o valor da justa indenização do imóvel descrito no art. 1º deste Decreto será definido pelo valor mínino do Laudo de Avaliação efetuado pela Caixa Econômica Federal, que segue em anexo.

Art. 3º A área descrita no art. 1º desta Lei foi declarada de utilidade pública através do Decreto nº 2.508, de 09 de outubro de 2019.

Art. 4º A área descrita na presente Lei fica afetada para fins de instalação do Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Palhoça.

Art. 5º As despesas com a execução deste Decreto, correrão a conta da dotação específica do orçamento vigente, suplementado se necessário, utilizando-se operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 4.644/2018.

image1.pngArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Palhoça, 06 de janeiro de 2020.

CAMILO NAZARENO PAGANI MARTINS

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Palhoça

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

Em ____/____/2020

Edição nº ________/2020

Secretaria de Governo

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número4793
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado