Prefeitura municipal de Canoinhas

Canoinhas


Informações do Ato n.º 2305136

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação09/01/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR Nº 074/2020
Arquivo Fonte do Ato1578512750_lc074__altera_a_lei_complementar_042_de_18.03.2013_e_d_outras_providncias.docx
Conteúdo

LEIS E DECRETOS

LEI COMPLEMENTAR Nº. 074/2020

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 042 DE 18/03/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR

Art. 1° Fica criado o cargo de Assessor de Apoio Parlamentar II, onde suas atribuições e requisitos passarão a fazer parte do quadro de cargos constantes na Lei Complementar nº 042 de 18/03/2013.

Art. 2° Fica incluído no anexo III da Lei Complementar nº 042 de 18/03/2013 (Quadro de Cargos de Provimento em Comissão -CC), a seguinte redação:

ANEXO III

Cargo

Requisitos para vaga

Carga horária

Vencimento

Vaga

Órgão de Lotação

Assessor de Apoio Parlamentar II

Ensino Médio

40 h

2.300,00

1

GPRE

Art. 3° Fica incluído no anexo V da Lei Complementar 042/2013 (Quadro de Atribuições) o item 12 A, o qual passa a contar a seguinte redação:

ANEXO V

ITEM 12 A

Classe: CC

Assessor de

Apoio Parlamentar II

I) Desempenhar todas as atividades legiferantes que lhe forem confiadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores;

II) Prestar apoio ao Contador Legislativo e as Comissões Técnicas permanentes e temporárias;

III) Assessorar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, supervisionando os trabalhos administrativos e compatibilizando-os com a legislação em vigência;

IV) Receber as correspondência endereçadas à Mesa Diretora, ao Presidente, ao Contador Legislativo e ao Diretor Geral, providenciando os devidos protocolos;

V) Organizar os arquivos funcionais;

VI) Zelar pelo bom funcionamento do setor para o qual for designado;

VII) Ficar a disposição da Diretoria Geral, para assessoramento na realização dos seus serviços.

VIII) Atuar com probidade, ética e independência no exercício da função.

IX - Orientar e encaminhar o cidadão de baixa renda nas questões pertinentes na área de saúde, serviço social e afins;

X - Coordenar e responder pelo desempenho funcional e operacional do Balcão da Cidadania;

XI- Orientar a comunidade, através de seus representantes que buscarem apoio no Balcão da Cidadania, incluindo associações comunitárias e de bairros, Clubes de Serviços, Igrejas, ONGs em geral e afins, sobre direitos dos cidadãos junto aos órgãos públicos;

XII - Dar atenção especial a qualquer outra necessidade que se propõe o Balcão da Cidadania.

Art. 4º As despesas oriundas da execução da presente Lei são as previstas no Orçamento anual da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Canoinhas/SC, 08 de janeiro de 2020.

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 08/01/2020.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Número74
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado