Prefeitura municipal de Canoinhas

Canoinhas


Informações do Ato Nº 2305145

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
Ato no Sistema Cadastrador (API)
Data de Publicação09/01/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR Nº 073/2020
Arquivo Fonte do Ato1578512821_lc073__cria_o_balco_da_cidadania_no_mbito_da_cmara_municipal_de_canoinhas_situado_no_hall_de_entrada_do_legislativo_municipal_e_d_outras_providncias.docx
Conteúdo

LEIS E DECRETOS

LEI COMPLEMENTAR Nº. 073/2020

“CRIA O BALCÃO DA CIDADANIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS, SITUADO NO HALL DE ENTRADA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR

Art. 1º - Esta Lei institui o Balcão da Cidadania, no âmbito da Câmara Municipal de Canoinhas, situado no hall de entrada Legislativo Municipal, e que é regulamentado por meio da presente Lei Complementar e vinculado à Presidência.

Parágrafo único. Entende-se por Balcão da Cidadania toda a área destinada ao atendimento do cidadão junto à Câmara Municipal para ter acesso à internet, demais atividades conexas.

Art. 2º - O Balcão da Cidadania tem como finalidade desenvolver na população o exercício de cidadania por meio da prestação de serviços básicos descritos na presente Lei, bem como atender a comunidade em situação de vulnerabilidade social, baixa renda e aquelas beneficiárias de projetos sociais e que se encontram domiciliadas ou residentes no Município de Canoinhas, otimizando-se, assim, em prol da comunidade local, o acesso aos serviços sociais e informações correlatas.

Art. 3º - O Balcão da Cidadania para consecução de sua finalidade prestará, dentre outros que visem assegurar as garantias constitucionais pertinentes a orientações e consultas visando acesso dos cidadãos aos serviços públicos, as seguintes atividades:

I - Auxílio na emissão de 2ª via de contas disponibilizadas via internet (energia elétrica, telefone, etc);

II - Emissão de Certidão de Antecedentes Criminais;

III - Emissão da 2º via de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);

IV - Receber documentos e objetos perdidos para devolver aos seus titulares;

V - Impressão de boletos de pagamento que possam ser obtidos através de consulta à internet;

VI- Inscrição em Concurso Público;

VII – Auxílio no Meu INSS desde que já tenho o cadastro junto ao INSS ;

VIII - Encaminhamento do cidadão aos órgãos públicos, orientando-os de forma adequada as suas necessidades, além de prestação de informações para garantir o pleno exercício da cidadania;

IX - Elaboração de currículos de trabalho;

X – Tirar xerox de documentos pessoais, limitado a 10 (dez) cópias por pessoas.

Parágrafo Único. É de responsabilidade do usuário conferir a regularidade dos dados e informações quando da emissão de documentos ou inscrição em concursos públicos, não cabendo qualquer responsabilidade à Câmara Municipal de Canoinhas ou a seus servidores em caso de incorreções.

Art. 4º - Para viabilizar a execução do disposto no artigo anterior, a Diretoria Geral da Câmara disponibilizará os meios necessários para este fim.

Art. 5º - Para a execução das metas previstas nesta Lei fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a firmar convênios ou termos de cooperação administrativa e de serviços sociais, com o Município de Canoinhas, por intermédio de suas Secretarias Municipais, com o Estado de Santa Catarina, por intermédio de suas Secretarias de Estado, ou com instituições públicas ou privadas, sediadas ou não no Município de Canoinhas, para ampliação dos serviços realizados pelo Balcão da Cidadania.

Art. 6º - As despesas oriundas da execução da presente Lei são as previstas no Orçamento anual da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Canoinhas/SC, 08 de janeiro de 2020.

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 08/01/2020.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Ano2020
Número73
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado