Prefeitura municipal de Pouso Redondo

Pouso Redondo


Informações do Ato Nº 2305168

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
Ato no Sistema Cadastrador (API)
Data de Publicação09/01/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 2.770/2019 DE 31/12/2019 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO PARA O EXERCÍCIO DE 2020."
Arquivo Fonte do Ato1578513200_lei02932.docx
Conteúdo

Pouso Redondo MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO

CNPJ 83.102.681/0001-26

Rua Antonio Carlos Thiesen, 74

89.172-000 — Pouso Redondo — Santa Catarina

www.pousoredondo.sc.gov.br

LEI N° 2.770/2019 de 31/12/2019

“Estima a receita e fixa a despesa do município de Pouso Redondo para o exercício de 2020.”

OSCAR GUTZ, Prefeito do Município de Pouso Redondo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Pouso Redondo para o exercício de 2020, estima a receita em R$ 55.311.349,33 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e onze reais e trezentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos) e fixa a despesa em R$ 55.311.349,33 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e onze reais e trezentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos).

DOS ORÇAMENTOS DA PREFEITURA, FUNDOS E CÂMARA MUNICIPAL

Art. 2º - O orçamento da Prefeitura Municipal para o exercício de 2020, estima a receita em R$ 55.311.349,39 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e onze reais e trezentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos) e fixa a despesa para a Câmara Municipal, R$ 1.716.000,00 (um milhão setecentos e dezesseis mil reais) e, em R$ 53.595.349,33 (cinquenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, trezentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos).

§ 1º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

4.RECEITAS 55.311.349,39

4.1. RECEITAS CORRENTES 48.744.417,50

4.2. RECEITAS DE CAPITAL 6.566.931,89

TOTAL GERAL 55.311.349,39

§ 2º - A despesa da Prefeitura, será realizada segundo a apresentação dos anexos, integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE GOVERNO

1. Legislativa

1. Administração

06- Segurança Pública

08- Assistência Social

10- Saúde

12- Educação

13- Cultura

15- Urbanismo

16- Habitação

17- Saneamento

18- Gestão Ambiental

20- Agricultura

23- Comércio e Serviços

26- Transporte

27- Desporto e Lazer

28- Encargos Especiais

99- Reserva de Contingência

TOTAL:

TOTAL GERAL:

R$

1.716.000,00

7.395.104,44 571.630,13

1.402.693,35

10.231.747,02

15.963.654,14

477.708,16

4.481.766,28

47.655,98

38.580,15

91.057,56

1.468.744,53

123.315,01

9.319.169,43

806.787,83

1.143.944,88

31.790,50

55.311.349,39

55.311.349,39

II - CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO

031 – Ação Legislativa

121 – Planejamento e Orçamento

122 – Administração Geral

123 – Administração Financeira

181 – Policiamento

182 – Defesa Civil

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

244 – Assistência Comunitária

301 – Atenção Básica

305 – Vigilância epidemiológica

306 – Alimentação e Nutrição

361 – Ensino Fundamental

365 – Educação Infantil

392 – Difusão Cultural

451 – Infra-Estrutura Urbana

481 – Habitação Rural

482 – Habitação Urbana

511 – Saneamento Básico Rural

512 – Saneamento Básico Urbano

606 – Extensão Rural

608 – Promoção da Produção Agropecuária

691 – Promoção Comercial

695 – Turismo

782 – Transporte Rodoviário

812 – Desporto Comunitário

813 - Lazer

843 – Serviço da Dívida Interna

999 – Reserva Contingência

TOTAL:

TOTAL GERAL:

R$

1.716.000,00

15.191,41

5.574.504,32

1.496.466,27

243.858,36

327.771,77

94.715,05

1.576.451,88

10.124.510,63

107.236,39

646.693,48

8.372.979,58

6.943.981,08

477.708,16

2.959.828,52

7.316,23

40.339,75

16.875,40

21.704,75

1.466.889,35

1.855,18

3.623,85

119.691,16

10.841.107,19

759.196,83

47.591,00

875.471,30

31.790,50

55.311.349,39

55.311.349,39

III - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

1 – Processo Legislativo

9 – Administração Geral e Financeira

10 – Desenvolvimento Cultural

11 – Turismo

18 – Criança na Escola

21 – Esporte é Vida

25 – Saúde para Todos

28 – Assistência Social

39 – Estradas, Obras e Serviços Urbanos

48 – Pequeno Produtor Assistido

49 – Saneamento Básico

99 – Reserva de Contingência

102 – Habitação Rural

103 – Habitação Urbana

104 – Defesa Civil

106 – Planejamento e Orçamento

107 – Meio Ambiente

108 – Manutenção do Dptdo de Habitação

109 – Industria e Comércio

110 – Segurança Pública

111 – Fundo de Reequipamento do Bombeiro

112 – Fundo de Habitação Social TOTAL:

TOTAL GERAL:

R$

1.716.000,00

7.946.441,89

477.708,16

119.691,16

15.963.654,14

806.787,83

10.231.747,02

1.671.166,93

13.800.935,71

1.468.744,53

38.580,15

31.790,50

7.316,23

4.035,60

121.784,60

324.133,85

91.057,56

3.486,42

3.623,85

243.858,36

205.987,17

32.817,73

55.311.349,39

55.311.349,39

IV – POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

TOTAL:

TOTAL GERAL:

R$

44.332.325,68

22.159.102,84

28.575,20

22.144.647,64

10.947.233,21

10.100.337,11

846.896,10

31.790,50

31.790,50

55.311.349,39

55.311.349,39

POR ORGÃO ADMINISTRATIVO

01.00 – CÂMARA DE VEREADORES

02.00 – GABINETE DO PREFEITO

03.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

04.00 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

05..00 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.00 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMERCIO

08.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

09.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

10.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

11.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

12.00 – FUNDO MUN. P/ INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

13.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

14.00 - FUNDO MUNICIPAL DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR

15.00 – FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO BOMBEIRO

16.00 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

17.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

18.00 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

99.00 – RESERVA DE CONTINGENCIA

TOTAL GERAL

1.716.000,00

986.666,00

6.959.775,89

415.191,41

806.787,83

16.441.362,30

123.315,01

3.486,42

13.800.935,71

1.468.744,53

10.231.747,02

94.715,05

1.576.451,88

243.858,36

205.987,17

44.169,56

38.580,15

121.784,60

31.790,50

55.311.349,39

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º – O Orçamento da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO REDONDO para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 55.311.349,39 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e onze reais e trezentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos) e fixa a despesa em R$ 55.311.349,39 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e onze reais e trezentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos).

§ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

4. RECEITAS 55.311.349,39

4.1. RECEITAS CORRENTES 48.744.417,50

4.2. RECEITAS DE CAPITAL 6.566.931,89

TOTAL 55.311.349,39

TOTAL GERAL 55.311.349,39

Art. 4º – O Orçamento da entidade FUNDO MUN. DE SAÚDE DE POUSO REDONDO para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 10.231.747,02 (dez milhões, duzentos e trinta e um mil, setecentos e quarenta e sete reais e dois centavos) e fixa as Despesas em R$ 10.231.747,02 (dez milhões, duzentos e trinta e um mil, setecentos e quarenta e sete reais e dois centavos).

§ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

§ 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUN. DE SAÚDE DE POUSO REDONDO, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

10 - Saúde TOTAL:

TOTAL GERAL:

R$

10.231.747,02

10.231.747,02

10.231.747,02

ORÇAMENTO DO (A) CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO REDONDO

Art. 5º - O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO REDONDO para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 1.716.000,00 (um milhão setecentos e dezesseis mil reais) e fixa as Despesas em R$ 1.716.000,00 (um milhão setecentos e dezesseis mil reais).

§ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

§ 2º - A Despesa da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO REDONDO será realizada segundo apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

01 - Legislativa TOTAL:

TOTAL GERAL:

R$

1.716.000,00

1.716.000,00

1.716.000,00

Art. 6º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentários e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO REDONDO

DESPESAS 31.790,50

3.9.0.00.00.00.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 31.790,50

TOTAL: 31.790,50

§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.

§ 2º - Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.

§ 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2020 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2020 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.

Art. 7º - Fica o Executivo autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesas para outro, dentro de cada projeto atividade ou operações especiais no limite de 20% (vinte por cento). ALTERADO (Emenda n° 001 da Câmara de Vereadores de Pouso Redondo ao Projeto de Lei n° 029/2019).

Art. 8º – O Executivo será autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos: ALTERADO (Emenda n° 001 da Câmara de Vereadores de Pouso Redondo ao Projeto de Lei n° 029/2019).

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – a anulação de saldos de dotação orçamentárias desde que não comprometidas.

III – superávit financeiro do exercício anterior.

Parágrafo Único: Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 9º – As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.

Art. 10 – Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 11 – As receitas de realização extraordinária de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 12 – Durante o exercício de 2020 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

Art. 13 – Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

Art. 14 – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

Art. 15 - Ficam autorizados os ajustes de modalidades e valores necessários nos Anexos do Plano Plurianual 2018/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 em função dos Anexos da presente Lei.

Art. 16 – Altera-se a seguinte dotação orçamentária dos anexos da Lei nº 2.767/2019, para constar o seguinte:

ÓRGÃO: 09 SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS

Unidade: 01- DEPARTAMENTO DE OBRAS E MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA

Funcional: 26.782.0039.1.008 – Pavimentação e Infraestrutura, Diversas Ruas

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.5039 - Aplicações Diretas ......................... R$ 772.526,94

Art. 17 – As seguintes dotações orçamentárias dos anexos da Lei nº 2.767/2019, compreendidas nos incisos I, II, III e IV, deverão integrar a dotação orçamentária do inciso V:

I - Órgão: 09 SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS

Unidade: 01- DEPARTAMENTO DE OBRAS E MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA

Funcional: 26.782.0039.1.007 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 - Aplicações Diretas ......................... R$ 200.000,00

 

II- Órgão: 09 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Unidade: 01- DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

Funcional: 04.121.0106.2.005 – Manutenção do Depto de Planejamento

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 - Aplicações Diretas ......................... R$ 25.000,00

III- Órgão: 09 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Unidade: 02- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

Funcional: 04.121.0106.2.005 – Manutenção do Depto de Meio Ambiente

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 - Aplicações Diretas ......................... R$ 15.000,00

 

IV- Órgão: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Unidade: 01 GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

Funcional: 04.122.0009.2.003 - Manutenção Da Secretaria de Administração

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 - Aplicações Diretas ....................... R$ 354.799,86

 

V- Órgão: 09 SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS

Unidade: 01- DEPARTAMENTO DE OBRAS E MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA

Funcional: 26.782.0039.1.008 – Pavimentação e Infraestrutura, Diversas Ruas

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 - Aplicações Diretas ......................... R$ 594.799,86

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.5039 - Aplicações Diretas ......................... R$ 772.526,94

Art. 18 – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Pouso Redondo, 31 de dezembro de 2019.

OSCAR GUTZ

Prefeito Municipal

Informações Complementares

Não encontrado