Prefeitura municipal de Bom Jesus do Oeste

Bom Jesus do Oeste


Informações do Ato n.º 2306250

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação10/01/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR Nº 1.182/2019
Arquivo Fonte do Ato1578578450_lei_complementar_n_1.182.2019.doc
Conteúdo

LEI COMPLEMENTAR N° 1.182/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 542, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

RONALDO LUIZ SENGER, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, APRESENTA a Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei para seu estudo e após votação pela aprovação:

Art. 1º. Fica modificado o Art. 65 da Lei Complementar nº 542, de 18 de outubro de 2006, que "dispõe sobre novo estatuto dos servidores públicos municipais do município de Bom Jesus do Oeste e dá outras providências", passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 65. Aos servidores que completarem vinte e cinco anos de serviço público, ao Município de Bom Jesus do Oeste, farão jus ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) mensal, sobre o salário mínimo nacional vigente.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, con​dicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art.3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, aos 23 de dezembro de 2019.

RONALDO LUIZ SENGER

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Número1182
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado