Prefeitura Municipal de Arabutã

Arabutã


Informações do Ato n.º 2307473

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação10/01/2020
CategoriaOutras publicações
TítuloEXTRATO CONVENIO 02/2020 BOMBEIROS
Arquivo Fonte1578653178_extrato_justificativa.docx
Conteúdo

JUSTIFICATIVA

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2020

REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria com a ASSOCIAÇÃO SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE ARABUTÃ, inscrita no CNPJ sob nº 80.623077/0001-57, com sede na Travessa Waldomiro Pottratz, SN - Centro, Arabutã– SC, CEP 89.740-000, por meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração.

RESUMO: Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE ARABUTÃ.

DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA:

Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrada.”

Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o “bem comum”, estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil.

É preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, em destaque com a ASSOCIAÇÃO SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE ARABUTÃ, pois além dos relevantes trabalhos registrados, é notório que se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência. Um dos fatores desse resultado, é a efetiva participação popular, que de maneira direta fiscaliza, mas está presente na própria execução em suas diretorias e conselhos.

Nesta ótica a ASSOCIAÇÃO SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE ARABUTÃ, desenvolve atividades de natureza social voluntária, na área de Segurança, Saúde e Defesa Civil, fundamentalmente em serviços de combate a incêndios; busca e salvamento; prestações de socorros em caso de inundações, desabamentos, catástrofes e calamidades públicas.

Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Parceria com a ASSOCIAÇÃO SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE ARABUTÃ, de acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores, o que no caso está presente todos os requisitos para a Dispensa do Chamamento Público.

Assim, diante do Tudo Exposto: Conforme o que foi apresentada a esta Comissão,toda a documentação juntada, atendidos aos preceitos do art. 30 inciso VI da Lei 13.019/2014, e suas alterações, encaminhamos à Prefeita Municipal, sugerindo a referida Parceria com Dispensa do Chamamento e assinatura do Termo de Colaboração.

Arabutã SC, 10 de janeiro de 2020.

GLAUCIA POTTRATZ

Gestora do Convênio