Prefeitura municipal de Campos Novos

Campos Novos


Informações do Ato Nº 2308124

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
Ato no Sistema Cadastrador (API)
Data de Publicação13/01/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.589 DE 17/12/19 ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPOS NOVOS/SC.
Arquivo Fonte do Ato1578675573_lei_4.589_2019.docx
Conteúdo

LEI Nº 4.589 DE 17/12/19

Anula e Suplementa Dotações Orçamentárias da Câmara Municipal de Vereadores de Campos Novos/SC.

Silvio Alexandre Zancanaro , Prefeito Municipal de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições previstas no inciso V do Artigo 100 da Lei Orgânica e na forma da lei...

FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica parcialmente anulada no Programa de Trabalho da Câmara Municipal de Vereadores, a importância de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), as dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

Entidade: Câmara Municipal de Campos Novos

Órgão – 20 Poder Legislativo

Unidade 01 – Camara Municipal de Campos Novos

Proj./Ativ. 2071 – Manutenção dos Subsídios dos Vereadores

03 – 3.1.90.00.00.00.00.00.0603 Aplicações Diretas                   105.000,00

Art. 2º. Ficam suplementadas com recursos decorrentes da anulação, as dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

Entidade: Câmara Municipal de Campos Novos

Órgão – 20 Poder Legislativo

Unidade 01 – Camara Municipal de Campos Novos

Proj./Ativ. 2072 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Vereadores

04 – 3.1.90.00.00.00.00.00.0603 Aplicações Diretas                   105.000,00

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campos Novos, 17 de dezembro de 2019.

Silvio Alexandre Zancanaro

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2019
Número4589
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado