Prefeitura municipal de Bela Vista do Toldo

Bela Vista do Toldo


Informações do Ato Nº 2308174

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
Ato no Sistema Cadastrador (API)
Data de Publicação13/01/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 1352
Arquivo Fonte do Ato1578676837_lei_1352.docx
Conteúdo

LEI N° 1.352/2019, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, INCAPACITANTES E AOS DOENTES EM ESTÁGIO TERMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADELMO ALBERTI, Prefeito Municipal de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o Art. 67, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Bela Vista do Toldo a conceder isenção de IPTU para imóvel pertencente aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal irreversível desde que destinado, exclusivamente, ao uso residencial.

Parágrafo Único. Entende-se como doenças incapacitantes as seguintes moléstias: câncer, síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anguilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, fibrose cística (muscoviscidos), Síndromes da Trombofilia e de Charcot-Maric-Tooth, Acidente Vascular Celebral com comprometimento motor ou neurológico, doença de Alzheimer, portadores de esclerose lateral amiotrófica e esclerodermia e outras em estágio terminal.

Art. 2º. A condição de incapacitante ou estágio terminal irreversível deverá ser comprovada mediante laudo pericial, emitido por serviço médico oficial do Município, que fixará o prazo de validade do laudo pericial e em caso de moléstias passíveis de controle, atestará que a doença implica em incapacidade laboral e despesas elevadas.

Art. 3º. Para usufruir dos benefícios de que trata esta Lei, o interessado deverá observar os seguintes requisitos:

a) protocolar requerimento solicitando a isenção na Prefeitura;

b) apresentar laudo pericial conforme descrito no "caput" do artigo 2º;

c) não exercer nenhuma atividade autônoma de economia informal.

Parágrafo Único. O beneficiário da isenção deverá se recadastrar anualmente para manter o benefício.

Art. 4º. Também, terá direito aos benefícios desta Lei, o portador incapacitante ou de doença em estágio terminal irreversível, que na condição de locatário, por força do contrato válido esteja obrigado ao pagamento dos tributos, observadas sempre as exigências do artigo anterior.

Parágrafo Único. Para o disposto neste artigo, o locatário não poderá possuir imóvel próprio e o valor da locação e condomínio não poderão ultrapassar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Bela Vista do Toldo/SC, 27 de novembro de 2019.

ADELMO ALBERTI

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2019
Número1352
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado