Prefeitura municipal de Maracajá

Maracajá


Informações do Ato Nº 2308355

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
Ato no Sistema Cadastrador (API)
Data de Publicação13/01/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 1191.2020
Arquivo Fonte do Ato1578681928_lei_1191.2020loa.doc
Conteúdo

LEI Nº 1191/2020

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Geraldo Leandro, Presidente da Câmara Municipal de Maracajá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do § 7º do art. 57 da Lei Orgânica Municipal e o § 4º do art. 51 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei n° 028/2019, de autoria do Poder Executivo, o Prefeito Municipal vetou parcialmente a respectiva Proposição de Projeto de Lei do Poder Executivo nº 28/2019, o Plenário da Câmara Municipal rejeitou o Veto, a referida proposição foi novamente encaminhada ao Prefeito Municipal, que deixou de sancioná-la no prazo legal, e assim, fica promulgada pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal a seguinte Lei:

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2020

Art. 1º  O orçamento fiscal do município de Maracajá, Estado de Santa Catarina, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2020, fica estimada a Receita em R$ 32.631.377,69 (trinta e dois milhões, seiscentos e trinta e um mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos) e fixa a Despesa em R$ 32.631.377,69 (trinta e dois milhões, seiscentos e trinta e um mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

CONSOLIDADA

RECEITAS

32.631.377,69

Receitas Correntes

25.094.551,69

Receitas de Capital

7.536.826,00

TOTAL GERAL

32.631.377,69

Art. 3º A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por Decreto do Poder Executivo.

POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

01 - Legislativa

1.271.169,24

04 - Administração

2.825.454,00

06 - Segurança Pública

265.050,50

08 - Assistência Social

1.171.008,00

09 - Previdência Social

1.175.000,00

10 - Saúde

4.074.627,97

12 - Educação

6.992.788,05

13 - Cultura

321.900,00

15 - Urbanismo

9.878.187,91

16 - Habitação

3.000,00

17 - Saneamento

1.105.636,00

18 - Gestão Ambiental

251.000,00

20 - Agricultura

1.031.000,00

22 - Indústria

101.000,00

23 - Comércio e Serviços

534.500,00

27 - Desporto e Lazer

447.700,00

28 - Encargos Especiais

1.152.356,02

99 - Reserva de Contingência

30.000,00

TOTAL GERAL

32.631.377,69

POR SUBFUNÇÕES:

031 - Ação Legislativa

1.271.169,24

122 - Administração Geral

4.259.034,00

181 - Policiamento

265.050,50

241 - Assistência ao Idoso

33.560,00

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

251.600,00

244 - Assistência Comunitária

544.848,00

272 - Previdência do Regime Estatutário

1.175.000,00

301 - Atenção Básica

2.164.241,97

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

511.000,00

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

238.840,00

304 – Vigilância Sanitária

67.966,00

306 - Alimentação e Nutrição

249.389,80

361 - Ensino Fundamental

4.401.398,25

363 - Ensino Profissional

206.100,00

365 - Educação Infantil

1.887.900,00

366 - Educação de Jovens e Adultos

170.000,00

367 - Educação Especial

78.000,00

392 - Difusão Cultural

321.900,00

451 - Infra-Estrutural Urbana

130.000,00

452 - Serviços Urbanos

9.723.187,91

453 - Transportes Coletivos Urbanos

25.000,00

482 - Habitação Urbana

3.000,00

512 - Saneamento Básico Urbano

1.105.636,00

542 - Controle Ambiental

251.000,00

606 - Extensão Rural

1.031.000,00

661 - Promoção Industrial

101.000,00

695 - Turismo

534.500,00

812 - Desporto Comunitário

447.700,00

843 - Serviço da Dívida Interna

1.152.356,02

999 - Reserva de Contingência

30.000,00

TOTAL GERAL

32.631.377,69

POR PROGRAMA:

0 - Encargos Especiais

1.152.356,02

1 - Processo Legislativo

1.271.169,24

4 - Gestão Administrativa Superior

566.050,50

7 - Gestão Administrativa Geral

2.281.454,00

12 - Assistência ao Pequeno Produtor

1.031.000,00

18 - Criança na Escola

7.003.688,05

21 - Esporte é Vida

447.700,00

25 - Habitação para Famílias Carentes

3.000,00

27 - Menor Assistido

251.600,00

33 - Assistência Social

578.408,00

36 - Serviços de Utilidade Pública

953.683,91

37 - Incentivos para Indústrias

101.000,00

38 - Água Potável

111.000,00

39 - Saúde para Todos

4.074.627,97

42 - Saneamento Básico

1.245.636,00

45 - Estradas Vicinais

3.097.604,00

49 - Urbanização de Vias

5.726.900,00

54 - Meio Ambiente e Turismo

785.500,00

58 - Regime Próprio de Previdência

1.175.000,00

63 - Fortalecimento do Município

92.000,00

64 - Nossa Cultura

311.000,00

65 - Assistência ao Servidor Municipal

341.000,00

9999 - Reserva de Contingência

30.000,00

TOTAL GERAL

32.631.377,69

POR CATEGORIA ECONÔMICA:

DESPESAS CORRENTES

22.095.737,19

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

11.198.328,25

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

271.256,02

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

10.626.152,92

DESPESAS DE CAPITAL

10.505.640,50

INVESTIMENTOS

9.735.640,50

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

770.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

30.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

30.000,00

TOTAL GERAL

32.631.377,69

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:

17.00 - FUNDO DE ASSIST. SAÚDE DO SERV. PÚB. MUN. MARACAJÁ

341.000,00

02.00 - GABINETE DO PREFEITO

452.000,00

03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

3.778.360,52

04.00 - DEPTO. DE AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO

1.132.000,00

05.00 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

7.762.388,05

07.00 - DEPTO. DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERV. URBANOS

11.134.823,91

13.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

578.408,00

14.00 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA

113.100,00

15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

3.000,00

16.00 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

785.500,00

99.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

10.000,0

11.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.074.627,97

12.00 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA MARACAJÁ

1.195.000,00

01.00 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

1.271.169,24

TOTAL GERAL

32.631.377,69

Art. 4º Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Art. 5º O Poder Executivo poderá:

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 20% da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor;

b) abrir créditos suplementares, até o limite e 20% do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64, mediante lei especial;

c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei, mediante lei especial, observado o disposto no Art. 45, §1º e §2º da LDO;

d) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício, mediante lei especial.

Art. 6º Poderá o Poder Executivo celebrar parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO) para o Exercício financeiro de 2020, mediante autorização do Poder Legislativo.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotações dentro do mesmo projeto ou atividade até o limite de 5% (cinco por cento) da receita estimada para o Orçamento, com finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias em conformidade com o previsto nos incisos l, ll, lll e lV do §1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§1º. As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas para atender as necessidades de execução desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito criando, quando necessário, novas naturezas de despesa, mediante Lei especial.

§ 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei orçamentária os quais deverão ser abertos mediante Lei especial.

Art.8º O Poder Municipal poderá remanejar dotações de pessoal e encargos sociais entre as administrações diretas e indiretas, sem lhes alterar o valor global, para assegurar a execução das despesas com Folha de Pagamento, mediante autorização do Poder Legislativo.

Art. 9º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o excesso dos previstos, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante autorização Legislativa.

Art. 10 Esta Lei vigorará durante o exercício de 2020 à partir de 1º de Janeiro de 2020, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Maracajá, 10 de Janeiro de 2020.

Geraldo Leandro

Presidente

Registrada e Publicada a presente Lei na Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores em 10 de Janeiro de 2020.

Roldinei Dassoler da Silva

1º Secretário

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente
Ano2020
Número1191
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado