Prefeitura municipal de Rio do Sul

Rio do Sul


Informações do Ato Nº 2308404

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
Ato no Sistema Cadastrador (API)
Data de Publicação13/01/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N. 6107, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Arquivo Fonte do Ato1578683163_lei_n_6107__cimcatarina.doc
Conteúdo

LEI Nº 6107, de 20 de dezembro de 2019.

Ratifica a segunda alteração e consolidação do protocolo de intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA e dá outras providências.

O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado na íntegra a Segunda Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA, em anexo, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

20 de dezembro de 2019.

JOSÉ EDUARDO ROTHBARTH THOMÉ

Prefeito de Rio do Sul

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente
Ano2019
Número6107
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado