Prefeitura municipal de Rio do Sul

Rio do Sul


Informações do Ato n.º 2308410

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação13/01/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N. 6106, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Arquivo Fonte do Ato1578683212_lei_n_6106__carro.doc
Conteúdo

LEI Nº 6106, de 20 de dezembro de 2019.

Autoriza a doação de veículo do Fundo Municipal de Saúde de Rio do Sul para a Fundação Municipal de Desportos de Rio do Sul.

O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o gestor do Fundo Municipal de Saúde de Rio do Sul, CNPJ 10.469.199/001-55 autorizado a doar para Fundação Municipal de Desportos de Rio do Sul, CNPJ 79.369.757/0001-07, 1 (um) veículo marca Mercedes Benz 413CDI, modelo Sprinter, ano/fabricação 2010/2011, chassi 8AC904663BE050549, RENAVAM n. 347824048, placa MJB9856, patrimônio 19696, Frota 358.

Parágrafo único. O veículo objeto desta Lei deverá ter seu uso destinado exclusivamente a execução de atividades ligadas a Fundação Municipal de Desportos de Rio do Sul, em especial para o transporte de atletas entre cidades para competições, a fim de representar o Município.

Art. 2º As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e de sua utilização, correrão à conta da Fundação Municipal de Desportos de Rio do Sul.

Art. 3º Fica a cargo da Fundação Municipal de Desportos de Rio do Sul realizar o pagamento do valor correspondente a avaliação do veículo ao Fundo Municipal de Saúde de Rio do Sul, em virtude da obrigação legal do Município, de aplicar o percentual mínimo de recursos na área da saúde, conforme avaliação realizada pela comissão designada pelo Decreto n. 8.083, de 25 de abril de 2019, no total de R$ 46.131,66.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

20 de dezembro de 2019.

JOSÉ EDUARDO ROTHBARTH THOMÉ

Prefeito de Rio do Sul

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número6106
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado