Prefeitura municipal de Canoinhas

Canoinhas


Informações do Ato Nº 2308502

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
Ato no Sistema Cadastrador (API)
Data de Publicação13/01/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 6.476 DE 09/01/2020
Arquivo Fonte do Ato1578684814_l6476__altera_dispositivos_da_lei_n._5.805_de_17_de_maro_de_2016.docx
Conteúdo

LEIS E DECRETOS

LEI Nº. 6.476 DE 09/01/2020

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 5.805, DE 17 DE MARÇO DE 2016”

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º, da Lei Municipal nº. 5.805, de 17 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. O Conselho Municipal de Juventude de Canoinhas – Conjuve Canoinhas, será constituído de 10 (dez) membros titulares, e respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) membros do Poder Público e 05 (cinco) membros da Sociedade Civil, assim distribuídos:

DO PODER PÚBLICO

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social

III – 01 (um) representante da Assessoria da Juventude;

IV – 01 (um) representante da Fundação Municipal de Esporte e Lazer;

V – 01 (um) representante da Fundação Municipal da Cultura.

SOCIEDADE CIVIL

VI – 01 (um) representante de Instituição de Ensino Superior;

VII – 02 (dois) representantes de Grêmios Estudantis (escolas públicas e/ou privadas);

VIII – 02 (dois) representantes da Sociedade Civil participantes de organização pautada a jovens.

§ 1º....

§ 2 Os membros referidos nos itens I á V e respectivos suplentes, representantes do poder público, serão indicados pelos órgãos que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal.

§ 3º Os membros referidos nos itens VI á VIII respectivos suplentes, representantes da sociedade civil, serão eleitos em fórum próprio, especificamente convocado pelo Prefeito Municipal, com 15 (quinze) dias de antecedência.

§ 4º ....

§ 11. No edital de convocação do fórum de eleição para escolha das entidades representativas da sociedade civil serão detalhados os critérios e a dinâmica de realização do processo de escolha dos conselheiros, de forma a garantir a democracia e a transparência.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

Canoinhas/SC, 09 de janeiro de 2020.

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 09/01/2020.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2020
Número6476
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado