Prefeitura municipal de Pouso Redondo

Pouso Redondo


Informações do Ato Nº 2308635

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
Ato no Sistema Cadastrador (API)
Data de Publicação13/01/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR N° 008/2019 DE 31/12/2019 ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 108, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE POUSO REDONDO/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivo Fonte do Ato1578686184_lei02934.docx
Conteúdo

Pouso Redondo MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO

CNPJ 83.102.681/0001-26

Rua Antonio Carlos Thiesen, 74

89.172-000 — Pouso Redondo — Santa Catarina

www.pousoredondo.sc.gov.br

LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2019 DE 31/12/2019

Acrescenta parágrafos ao artigo 108, da Lei Complementar nº 002/2009, que trata sobre o Plano Diretor Participativo de POUSO REDONDO/SC, e dá outras providências.

OSCAR GUTZ, Prefeito do Município de Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal n° 13.913, de 25/11/2019, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Acrescenta os parágrafos 1° e 2° ao artigo 108 da Lei Complementar nº 002/2009, de 14 de julho de 2009, que instituiu o Plano Diretor Participativo de Pouso Redondo, com a seguinte redação:

“Art. 108 - ...

...

§ 1° - Fica assegurado o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias.

§ 2° - Fica reduzida a reserva de faixa não edificável, dentro dos limites do Município de Pouso Redondo, de 15 (quinze) metros para o mínimo de 5 (cinco) metros de extensão em cada lado da rodovia.”

Art. 2º - As despesas para aplicação da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Pouso Redondo, SC, 31 de dezembro de 2019.

OSCAR GUTZ

Prefeito Municipal

Informações Complementares

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