Prefeitura municipal de Catanduvas

Catanduvas


Informações do Ato n.º 2308903

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação13/01/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR Nº 172/2020
Arquivo Fonte do Ato1578698526_lei_complementar_n_1722020__altera_a_lei_complementar_n_1192015.docx
Conteúdo

LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2020, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2015, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DORIVAL RIBEIRO DOS SANTOS, Prefeito de Catanduvas, no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere, faz saber a todos que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:

Art. 1º. A Lei Complementar nº 119/2015, de 05 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º-A Pagarão taxa reduzida para a concessão de alvará, no valor de 8 (oito) UFRM - Unidade Fiscal de Referência Municipal por dia de instalação no Município, para cada unidade comercial, os seguintes eventos privados:

(a) espetáculos teatrais e circenses;

(b) festivais artísticos e culturais;

(c) eventos gastronômicos;

(d) parques de diversões.

§1º. Como contrapartida a redução da taxa prevista no caput as empresas promotoras do evento deverão conceder 01 (um) ingresso cortesia a cada uma das crianças atendidas ou que tenham a família atendida pelo Serviço de Assistência Social do município e que apresentem, no mínimo, 70% (setenta por cento) de assiduidade nos atendimentos oferecidos.

§2º. O Poder Executivo Municipal, através de ato próprio, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da promulgação desta lei, deverá regulamentar a forma de concessão dos ingressos cortesia previstos no parágrafo anterior.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Catanduvas, 02 de janeiro de 2020.

DORIVAL RIBEIRO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

LUCIMARI SPADER

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número172
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado