Prefeitura municipal de Ponte Serrada

Ponte Serrada


Informações do Ato n.º 2316078

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/01/2020
CategoriaInstrução Normativa
TítuloINSTRUÇÃO NORMATIVA 002/2020
Arquivo Fonte1579284607_in_002_2020__orientaes_do_perodo_eleitoral.pdf
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Rua Madre Maria Theodora, 264 – Centro – CEP 89.683-000 Telefone: 49 3435 6008

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS DOS AGENTES PÚBLICOS PARA PREVENÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PERÍODO ELEITORAL DE 2020.

O CONTROLADOR INTERNO DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA, no uso das atribuições

que lhe conferem os artigos 49 e 53 da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que a Lei Eleitoral (Lei 9.50497) estabelece as condutas vedadas aos

agentes públicos durante o período eleitoral;

CONSIDERANDO que os agentes públicos durante o período eleitoral não podem praticar

medidas tendentes a afetar o equilíbrio da disputa;

Resolve aprovar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º -Entende-se por agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente

ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra

forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades

da administração pública direta, indireta ou fundacional, conforme dispõe o § 1º, do art. 73, da

Lei nº 9.504/97.

TÍTULO II

DAS CONDUTAS PARA PREVENÇÃO DE IRREGULARIDADES

Art. 2º - Salvo casos excepcionais devidamente autorizados por ato do executivo,

todos os servidores deverão cumprir, integralmente, sua jornada de trabalho mensal, sendo

indispensável o registro de entrada e saída no ponto eletrônico ou em meio similar.

Art. 3º - É dever de todo agente público que tiver ciência de prática irregular que

afronte à legislação eleitoral levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Art. 4º - É indispensável à autorização prévia por escrito do superior hierárquico para o

agente público ausentar-se de suas atividades, sendo que a mesma deverá ser gerada em

duas vias, uma para armazenamento do superior hierárquico e outra para o agente.

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I - A autorização deverá conter os motivos da ausência e o seu respectivo período, e

seguirá o modelo exposto no ANEXO 1 desta Instrução Normativa.

II - Na ausência do superior hierárquico direto da secretaria em que o agente público

estiver lotado, deverá ser indicado pela Administração Municipal outro servidor para exercer o

controle.

III – Ficará a critério do gestor de cada departamento a implantação do mesmo controle

formal para as ausências da sede do setor que são realizadas pelas atividades inerentes ao

cargo do agente público.

Art. 5º - Em conformidade com a Lei Municipal Nº 2.284/2016, a utilização de veículo

pertencente à frota municipal somente será realizada perante autorização por escrito do

responsável da respectiva secretaria cujo veículo esteja lotado.

I - O documento citado no artigo deverá conter, pelo menos, a identificação do

motorista devidamente habilitado e autorizado a dirigir – o tipo do veículo e sua respectiva

placa identificadora, destino, data e horário de saída e de chegada.

II - A autorização para utilização de veículo público seguirá o modelo exposto no

ANEXO 2 desta Instrução Normativa.

III – Os demais requisitos colocados pela Lei Municipal Nº 2.284 de 31 de maio de

2016 deverão ser observados e cumpridos por todos.

Art. 6º - O Armazenamento e controle dos documentos referidos nos artigos 4º e 5º

desta Instrução Normativa são de responsabilidade do gestor de cada departamento, e na sua

ausência, será indicado pela Administração Municipal outro agente para desempenhar tal

papel.

Art. 7º - Fica determinado a todos os setores da Administração Pública que não

permitam a cessão ou cedência de bens móveis ou imóveis pertencentes ao município de

Ponte Serrada em favor de candidato, partido ou coligação, salvo para realização de

convenção partidária que terá a cessão ou cedência previamente autorizada por ato do

Executivo Municipal.

Art. 8º - É proibido a todos os servidores públicos a participação ou auxílio a partidos,

candidatos ou coligações durante o período de expediente da prefeitura municipal, bem como a

utilização de bens e serviços públicos (telefones, veículos, materiais de escritório,

computadores, impressoras, etc.) para fins de campanha eleitoral.

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Art. 9 º - É proibido a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da

Administração Pública direta ou indireta, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de

emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no

exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o

acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei nº 9.504/97, art.73, § 10).

Art. 10º - Fica proibido durante o período eleitoral toda e qualquer publicidade

institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

municipais, inclusive no site do Município de Ponte Serrada na internet.

Art. 11- A observância do princípio constitucional da moralidade e da conduta

compatível com a probidade são deveres de todos os agentes públicos, mesmo nos atos da

vida privada com dimensão ou desdobramentos públicos.

Art. 12- Nas atribuições de sua função fiscalizadora, o Controlador Interno do Município

realizará auditorias de regularidade periódicas para verificar o cumprimento das normas

expostas nesta Instrução Normativa e na legislação pertinente, sendo que qualquer

irregularidade encontrada será objeto de investigação e comunicação ao Executivo Municipal e

ao Ministério Público para responsabilização dos infratores.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 13 - O controle e fiscalização dos atos, atividades, procedimentos, condutas e

processos da Administração Pública Municipal e de seus membros é dever de todos.

Art. 14 - Eventuais dúvidas a respeito das condutas a serem adotadas e vedações

deverão ser esclarecidas junto ao Setor de Controle Interno.

Art. 15 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Ivan hoeckler Controlador Interno CRC SC: 20684/O-8

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ANEXO 1 – AUTORIZAÇÃO DE AUSÊNCIA

ANEXO 2 – AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PÚBLICO

    1. 2020-01-17T15:06:58-0300
    2. IVAN HOECKLER:58624783968