Informações do Ato n.º 2325294

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2/2020

REFERENTE: Contrato de prestação de serviços firmado entre o Fundo Municipal de Saúde e a empresa CAGERE CASA ASSISTENCIAL LTDA, com o valor de R$ 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais).

RESUMO: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE EVERTON GONÇALVES DA SILVA, CONFORME DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS 0303734-44.2018.8.24.0022, NA FOEMA DO ART. 24, INCISO IV DA LEI 8.666/93 E DOCUMENTOS EM ANEXO.

FUNDAMENTO DA JUSTIFICATIVA:

- "Art. 24 – É dispensável a licitação de:

- IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias(cento e oitenta) doas consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

PELO EXPOSTO: E conforme o que foi apresentado a esta Comissão, e atendidos aos preceitos do Art. 24, inciso IV da Lei No. 8.666/93, e suas alterações, encaminhamos à Secretária, sugerindo a referida contratação.

Diego Sebem Wordell Cristiane Pereira Sandri Cristina Melo Menegotto

Presidente da Comissão Membro Membro

Paulo Augusto da Costa Granemann Cristiano França Pereira Roberto Carlos da Silva

Membro Membro Membro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

A presente dispensa cumpre as exigências legais, estando de acordo com a Lei No. 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o Art. 24, o inciso IV dou como aprovada.

Curitibanos, 23 de janeiro de 2020.

Hérlon Adalberto Rech

Procurador Geral do Município

AUTORIZAÇÃO:

Autorizo a compra e venda mencionada e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes.

Curitibanos, 23 de janeiro de 2020.

Yara Aparecida Vilani Padilha

Secretária Municipal de Saúde