Informações do Ato n.º 2341836

Informações Básicas

Código2341836
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadeCIMVI - Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí
URL de Origem
Data de Publicação05/02/2020
CategoriaEstatutos
TítuloREGULAMENTO DE QUADRO DE PESSOAL CIMVI - VERSÃO CONSOLIDADA 2020
Arquivo Fonte1580845735_regulamento_do_quadro_de_pessoal__cimvi__consolidado.doc
Conteúdo

REGULAMENTO

DO

QUADRO DE PESSOAL

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ

CIMVI

2020

REGULAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ - CIMVI

TÍTULO I

DO REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Este Regulamento dispõe sobre o Regime Jurídico e Previdenciário dos Servidores Públicos do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI, bem como disciplina os empregos públicos e demais direitos, deveres e disposições específicas aplicadas aos recursos humanos do Consórcio Público.

Parágrafo Único - Para os efeitos deste regulamento, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo, emprego ou função pública.

Art. 2º - Emprego público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor, criado pelo Protocolo de Intenções e ratificado por lei, com denominação própria, em número certo e salário pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

§ 1º - Função pública é a atribuição ou conjunto de atribuições que se confere a cada categoria profissional ou individualmente a determinados servidores de serviços eventuais.

§ 2º - As funções permanentes do Consórcio Público devem ser desempenhadas por titulares de empregos públicos ou por servidores efetivos recebidos por cessão dos Municípios consorciados, e, as transitórias, por servidores designados, admitidos ou contratados precariamente.

Art. 3º - Os salários dos empregos públicos corresponderão aos valores básicos, fixados no Protocolo de Intenções e ratificados por lei.

§ 1º - O valor dos salários será alterado anual e uniformemente, através de Resolução da Diretoria do CIMVI, em face da Revisão Geral Anual.

§ 2º - Após deliberação da Assembleia Geral, a Diretoria poderá conceder revisão geral anual de remuneração aos empregados do Consórcio Público no mês de janeiro de cada ano, nos termos do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, utilizando como teto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (IBGE) acumulado no ano anterior. (Redação dada pela Resolução nº 181, de 2016)

§ 3º – O valor dos salários mensais guarda correlação com o cumprimento integral da carga de trabalho regular estabelecida para o emprego, sendo que esta poderá ser aumentada até o limite de 40 (quarenta) horas semanais ou reduzida em até 50% (cinquenta por cento), com o respectivo aumento ou redução proporcional da remuneração.

§ 4º – É proibida a prestação de serviços gratuitos salvo os casos previstos em lei e/ou no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Público.

Art. 4º - Os empregos públicos são considerados efetivos ou em comissão.

§ 1º - Os empregos efetivos são aqueles cujo provimento se dá em caráter permanente.

§ 2º - Os empregos em comissão são aqueles cujo provimento se dá em caráter provisório, destinado às funções de chefia, direção ou assessoramento e regidos pelos critérios de confiança dos superiores hierárquicos.

§ 3º - O aumento do número de vagas, o reajuste ou reenquadramento salarial e a criação de novos empregos públicos depende de prévia deliberação da Assembleia Geral, da alteração do Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público, de ratificação legislativa editada por todos os Entes consorciados e do aditamento ao Contrato de Consórcio, para posterior incorporação neste regulamento.

§ 4º - A contratação de profissionais para os empregos de confiança, bem como a declaração de abertura de vagas e a autorização para início do processo de recrutamento para os empregos de provimento efetivo ou para as contratações temporárias, depende da demonstração da viabilidade financeira e do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Estatuto e Protocolo de Intenções. (Redação dada pela Resolução nº 325, de 2019)

Art. 5º - Quadro é o conjunto de empregos de carreira, empregos isolados, funções gratificadas e empregos em comissão integrantes da estrutura de pessoal do Consórcio Público.

CAPÍTULO II

DO REGIME JURÍDICO

Art. 6º - Os empregados públicos efetivos e comissionados pelo Consórcio Público são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e estarão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social, sendo os contratados temporariamente, regidos pelas disposições do Estatuto e do Protocolo de Intenções, aplicando-se a CLT no que não for conflitante com àqueles, sendo devido recolhimento de FGTS na forma do que disciplina a Lei Nacional nº 11.107/05 com redação dada pela Lei nº 13.822, de 2019. (Redação dada pela Resolução nº 325, de 2019)

§ 1º - Aplica-se aos servidores submetidos a este regime jurídico as disposições legais da Consolidação das Leis do Trabalho aprovadas pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º/05/1943, e alterações posteriores, e as disposições próprias da Constituição Federal e deste Regulamento.

§ 2º – Os servidores efetivos dos Municípios consorciados recebidos em cessão pelo Consórcio Público, na forma deste regulamento, permanecerão no seu regime jurídico originário.

CAPÍTULO III

DO REGIME PREVIDENCIÁRIO

Art. 7º – Aplica-se aos servidores públicos do CIMVI o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na forma da Constituição Federal e da legislação especifica (Lei nº 8.213/91).

Parágrafo Único – Os servidores efetivos dos Municípios consorciados recebidos em cessão pelo Consórcio Público, na forma deste regulamento, permanecerão no seu regime previdenciário originário.

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, SUBSTITUIÇÃO E VACÂNCIA

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º - São requisitos básicos para ingresso no Quadro Funcional do Consórcio Público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares, se for o caso, e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do emprego público, e/ou os requisitos especiais para o seu desempenho;

V - Idade mínima de 18 (dezoito) anos, completados até a data da posse;

VI - aptidão física e mental;

VII – possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), inclusive para eventual condução de veículos do CIMVI em deslocamentos a serviço, exceto se contratado na forma estabelecida no § 2º deste artigo.

§ 1º - As atribuições do emprego público podem justificar a exigência de outros requisitos, estabelecidos na forma deste Regulamento.

§ 2º - Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de emprego público cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, na forma estabelecida no Edital, para as quais serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Art. 9º - O provimento dos empregos públicos far-se-á por ato do Presidente do Consórcio Público, ou por preposto investido de tais prerrogativas.

§ 1º - São formas de provimento de empregos públicos:

I – nomeação ou contratação;

II - reversão; e

III - reintegração.

§ 2º - Os empregos em comissão serão providos exclusivamente por nomeação.

SEÇÃO II

DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO

Subseção I

Das Disposições Preliminares

Art. 10 - A nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição de interino, para empregos em comissão vagos.

§ 1º - Prescinde de concurso público a nomeação para emprego de provimento em comissão.

§ 2º - A nomeação do servidor público para emprego de provimento em comissão determina, no ato da posse, o seu afastamento do emprego público efetivo de que for titular.

§ 3º - A designação para exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor efetivo.

§ 4º - O servidor ocupante de emprego em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro emprego de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período de interinidade.

Art. 11 - A contratação, quando se tratar de provimento de emprego público efetivo, depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Parágrafo Único – Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos no Estatuto e no Protocolo de Intenções. (Redação dada pela Resolução nº 325, de 2019)

Subseção II

Do Concurso Público

Art. 12 - Os concursos para a seleção de candidatos aos empregos públicos efetivos do CIMVI serão realizados quando a Diretoria julgar oportuno e reger-se-ão pelas normas contidas nesta Subseção.

Parágrafo Único – A Comissão Especial de que trata o artigo 16, mediante autorização do Presidente do Consórcio Público, poderá contratar instituição especializada ou confiar a uma instituição de ensino, a elaboração, aplicação e correção das provas.

Art. 13 - O concurso público será de provas (escrita e/ou prática) ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, desde que expressamente previsto no Edital, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento de “preço público” fixado neste regulamento, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

§ 1º - O concurso público terá validade de até dois anos, a contar da sua homologação, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da Diretoria.

§ 2º - A aprovação em concurso não cria direito à nomeação e/ou contratação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos.

Art. 14 - A abertura de concurso público se dará por edital, cujo extrato será publicado na imprensa local por 02 (duas) vezes, disponibilizado em site da internet e afixado em mural público de fácil acesso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre a última divulgação e a primeira etapa/prova a ser realizada, de que constem:

I – o número de vagas oferecidas, denominação dos empregos públicos e respectivos salários e/ou remuneração;

II – o tipo de concurso, se de provas (escrita e/ou prática) ou de provas e títulos, e, se for o caso, os títulos exigidos;

III – as condições para inscrição e provimento do emprego público;

IV – tipo, natureza e programa das provas;

V – a forma de julgamento das provas e dos títulos;

VI – os limites de pontos atribuíveis a cada prova e aos títulos;

VII – os critérios e os níveis de habilitação, classificação e desempate;

VIII – o prazo das inscrições;

IX – a forma de comprovação dos requisitos para a inscrição;

X - A época da:

a) realização das provas, constando o dia, horário e local;

b) publicação nominal das inscrições homologadas com o número da inscrição;

c) publicação dos aprovados por ordem de classificação, constando o número da inscrição e o nome do candidato.

XI – o prazo de validade do concurso, que não excederá de dois anos, a contar de sua homologação, prorrogável por igual período.

§ 1º - O extrato do edital, de que trata o caput deste artigo, deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – denominação dos empregos públicos, número de vagas disponíveis, carga horária semanal e respectivos salários e/ou remuneração;

II – período e local das inscrições;

III – a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações relativas ao concurso.

§ 2º - Os prazos do edital poderão ser prorrogados a juízo da Comissão Especial, através de publicação no jornal em que se tenha divulgado o extrato do edital.

§ 3º - Os editais de concurso público do CIMVI serão subscritos pelo Presidente e/ou pelo Diretor Executivo.

§ 4º - Revogado. (Revogado pela Resolução nº 325, de 2019)

§ 5º - O edital, em sua íntegra, será publicado em sítio que o Consórcio Público mantiver na rede mundial de computadores – internet - bem como, na forma de extrato, será publicado na imprensa oficial e em jornal de circulação regional.

§ 6º - Nos quinze primeiros dias que decorrerem da publicação do extrato mencionado no parágrafo anterior, poderá ser apresentada impugnações ao edital, as quais deverão ser decididas em sete dias. A íntegra da impugnação e de sua decisão será publicada no sítio que o Consórcio Público manter na rede mundial de computadores – internet.

Art. 15 - Poderão candidatar-se aos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Consórcio Público todos os cidadãos que atendam aos requisitos previstos no art. 8º deste regulamento, sendo exigida comprovação no ato da posse.

§ 1º - As inscrições dos candidatos serão efetuadas pela Comissão Especial e/ou por quem ela designar, no horário e dentro dos prazos fixados no edital do concurso.

§ 2º - O pedido de inscrição deverá ser preenchido sem emendas ou rasuras pelo próprio candidato, em formulário especial fornecido pela Comissão Especial e/ou disponibilizado na internet.

§ 3º - Cada candidato não poderá se inscrever para mais de um emprego público em cada Concurso, e as provas deverão ser realizadas simultaneamente para todos os empregos oferecidos.

§ 4º - Não será permitida, sob qualquer pretexto, a inscrição condicional, devendo todos os documentos serem apresentados por ocasião do preenchimento da ficha de inscrição, se for o caso.

§ 5º - Os requisitos relativos à escolaridade e/ou formação técnica ou profissional, a inscrição na entidade profissional competente e os demais requisitos ou habilitações exigidas, deverão ser comprovados no ato da posse, sob pena de revogação do ato de provimento e desclassificação do candidato, além da convocação do sucessor imediato na ordem de classificação, para assunção da vaga.

§ 6º - A declaração falsa ou inexata de dados constantes da ficha de inscrição, bem como a apresentação de documentos falsos ou graciosos, determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes.

§ 7º - O pedido de inscrição implicará no conhecimento e na aceitação de todas as disposições deste regulamento e do respectivo edital.

§ 8º - A inscrição em concurso será feita pelo próprio candidato ou por procurador, com poderes especiais legalmente investidos.

Art. 16 – Para coordenar todas as etapas do concurso público, inclusive proceder ao julgamento de quaisquer recursos, a autoridade competente designará Comissão Especial composta de 03 (três) agentes públicos do CIMVI, facultada, em caso de necessidade, a designação de servidores efetivos de qualquer um dos Entes Consorciados. (Redação dada pela Resolução nº 323, de 24/10/2019)

§ 1º - Os agentes públicos mencionados no “caput” deste artigo devem ser ocupantes de emprego público permanente do CIMVI ou de cargo efetivo de qualquer um dos entes consorciados, admitindo-se inclusive servidores cedidos ao Consórcio Público. (Redação dada pela Resolução nº 323, de 24/10/2019)

§ 2º - A Comissão Especial deverá fiscalizar a duplicação das provas, se for o caso, tomando as medidas necessárias à manutenção do sigilo.

§ 3º - A Comissão Especial poderá, a seu critério e justificadamente, antes da homologação final, suspender, alterar, anular ou cancelar o concurso, não assistindo aos candidatos o direito à indenização.

§ 4º - Os casos omissos no edital serão resolvidos pela Comissão Especial.

Art. 17 – Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 12 deste regulamento, a instituição deverá indicar três membros de seu quadro de colaboradores para constituir Comissão Técnica que se responsabilizará pela elaboração, aplicação e correção das provas, bem como pelo assessoramento no julgamento de eventuais recursos relacionados às provas.

Parágrafo Único - A Comissão Técnica poderá ser auxiliada por funcionários efetivos do CIMVI ou de qualquer um dos Entes Consorciados, na qualidade de fiscais de prova.

Art. 18 – As provas deverão conter questões objetivas e de aplicação prática no desempenho do emprego público a que se refere o concurso.

§ 1º - Todas as provas são de caráter eliminatório.

§ 2º - A cada matéria corresponde uma prova em separado.

§ 3º - Cada membro da Comissão Especial ou Técnica corrigirá as provas e todos eles atribuirão graus a elas.

§ 4º - Tendo sido elaboradas por entidade especializada, as provas serão enviadas a esta entidade para a correção ou serão corrigidas por pessoas especialmente designadas, sob a fiscalização da Comissão Especial.

§ 5º - As provas serão avaliadas de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, observando-se o critério de escore bruto, e terão caráter eliminatório e classificatório.

§ 6º - O grau de cada prova será a média aritmética dos graus atribuídos pelos examinadores, em conformidade com o Edital.

§ 7º - O Edital de Concurso Público fixará, em sendo o caso, a nota mínima a ser atingida em cada prova e a nota mínima geral a ser atingida no concurso para fins de eliminação e/ou classificação de candidato.

§ 8º - Cada matéria terá um peso próprio, estabelecido no edital, o qual possibilitará a determinação da média ponderada e, consequentemente, a aprovação ou reprovação do candidato.

Art. 19 - As provas serão realizadas em dia, hora e local conforme previsão estabelecida no Edital.

§ 1º - Os candidatos deverão estar no local, com antecedência mínima de vinte (20) minutos, portando obrigatoriamente o original da Carteira de Identidade e/ou Cartão de Identificação e caneta esferográfica azul ou preta, se for o caso.

§ 2º - O candidato que se recusar a fazer qualquer prova ou que se retirar do recinto durante a realização de qualquer delas, sem autorização da Comissão Especial e/ou Técnica, ficará automaticamente eliminado do concurso.

§ 3º - Não haverá segunda chamada para nenhuma prova, eliminando-se o candidato faltoso.

§ 4º - Durante a realização das provas, não será permitido ao candidato, sob pena de exclusão do concurso:

I – comunicar-se com os demais candidatos ou pessoas estranhas ao concurso, bem como consultar livros ou apontamentos, bem como qualquer equipamento eletrônico, salvo as fontes informativas que forem autorizadas pelo Edital ou pela Comissão Especial ou Técnica.

II – ausentar-se do recinto, a não ser momentaneamente, em casos especiais, na companhia de fiscal.

Art. 20 – Expirado o prazo para solução das questões, as provas serão recolhidas e desidentificadas pelo órgão encarregado do concurso, sendo entregues incontinenti à Comissão Especial ou Técnica, que terá prazo de 05 (cinco) dias para correção das mesmas.

Parágrafo único - Tendo sido elaboradas por entidade especializada, as provas serão enviadas a esta entidade para a correção ou serão corrigidas por pessoas especialmente designadas, sob a fiscalização da Comissão Especial.

Art. 21 – A identificação das provas será feita pelo órgão encarregado do concurso em ato público, na presença da Comissão Especial e a divulgação dos resultados será feita imediatamente após, sendo obrigatória sua posterior publicação no órgão de imprensa oficial.

§ 1º - Não será permitido qualquer tipo de identificação nas provas que possibilite aos examinadores a identificação dos candidatos.

§ 2º - Será dada vista das provas aos interessados, dois dias úteis após o término do concurso, no local em que se encontrem.

Art. 22 – Tratando-se de prova de títulos, a Comissão selecionará aqueles que atendam às exigências do edital ou que com elas guardem relação, atribuindo graus a eles na forma estabelecida, e rejeitará os demais.

Art. 23 - O local de prova será fiscalizado por elementos designados pela Comissão Especial, vedado o ingresso de pessoas estranhas.

Art. 24 - Terminadas as avaliações das provas e dos títulos, serão divulgadas as notas por prova e a média final de cada candidato.

Art. 25 - No prazo de 02 (dois) dias a contar da publicação referida no artigo anterior, o candidato poderá requerer revisão fundamentada da nota atribuída às provas e dos pontos atribuídos aos títulos.

Parágrafo Único - Feita a revisão, será publicado com todas as eventuais alterações, o resultado final do concurso.

Art. 26 - Quando, na realização do concurso, ocorrer irregularidade insanável ou preterição de formalidade substancial que possa afetar o seu resultado, qualquer candidato poderá recorrer ao Presidente do Consórcio Público que, mediante decisão fundamentada, proferida no prazo máximo de 10 (dez) dias, poderá anular o concurso, parcial ou totalmente, promovendo a apuração de responsabilidade dos culpados.

Parágrafo Único – O recurso previsto neste artigo poderá ser interposto até 03 (três) dias após a publicação do resultado final do concurso.

Art. 27 - Compete ao Presidente do Consórcio Público, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da publicação do resultado final, a homologação do concurso, à vista do relatório apresentado pela Comissão Especial.

Art. 28 - Terá preferência para a contratação, em caso de empate na classificação, sucessivamente, o candidato:

I - que tiver obtido melhor grau na matéria de peso mais elevado, estabelecida no edital.

II - que tiver maior idade, considerando-se a data de nascimento.

III - que tiver maior número de dependentes, observada a legislação previdenciária.

§ 1º - Os critérios de desempate de que trata este artigo será aplicado sucessivamente na ordem dos incisos anteriores, prevalecendo o critério do inciso I sobre o do inciso II e o deste sobre aquele do Inciso III, sucessivamente.

§ 2º - Após a aplicação dos critérios acima, se persistir o empate de candidatos, decidir-se-á a favor daquele que tenha maior número de dependentes.

Art. 29 - Aos candidatos serão assegurados amplos meios de recursos, nas fases de homologação das inscrições, publicações de resultados parciais ou globais, homologação do concurso e contratação de candidatos.

§ 1° - Os recursos serão dirigidos ao Presidente da Comissão Especial.

§ 2° - Dos recursos deverá constar à justificativa do pedido, em que se apresente sua razão, sendo, liminarmente, indeferidos os que não contenham fatos novos ou que se baseiam em razões subjetivas.

§ 3° - Interposto o recurso, o candidato poderá participar condicionalmente das provas que se realizarem, e no caso de não provimento do recurso, as provas serão anuladas e desconsideradas.

§ 4° - Os recursos deste artigo poderão ser interpostos até 2 (dois) dias após o cumprimento de cada fase.

Art. 30 - Os pedidos de revisões de provas serão dirigidos à Comissão Especial, circunstancialmente fundamentados e instruídos com comprovante do pagamento do preço público recursal, cabendo a esta decidir sobre eles.

§ 1° - O prazo para o pedido de revisão das provas e títulos previsto neste artigo é de 2 (dois) dias após a publicação da média final.

§ 2° - Feita a revisão será publicado, com todas as eventuais alterações, o resultado final do concurso.

Art. 31 – Fica instituído preço público para inscrição em Concurso Público do CIMVI, destinado a remunerar o custo do serviço para elaboração, aplicação, julgamento e avaliação das provas escritas e/ou práticas, o qual constará do instrumento convocatório, nos seguintes valores:

I - R$ 180,00 (cento e oitenta reais) para os empregos que exigem nível superior; e (Redação dada pela Resolução nº 323, de 24/10/2019)

II - R$ 120,00 (cento e vinte reais) para os empregos que exigem nível médio. (Redação dada pela Resolução nº 323, de 24/10/2019)

§ 1º – Ficam isentos do pagamento do preço público para inscrição em Concurso Público os candidatos doadores de sangue, atendidas as condições estabelecidas nos parágrafos seguintes.

§ 2º – Considera-se, para enquadramento ao benefício previsto no parágrafo anterior, somente a doação de sangue promovida a órgão oficial ou a entidade credenciada pela União, pelo Estado ou por Município.

§ 3º – A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser juntado no ato de inscrição.

§ 4º – O documento previsto no parágrafo anterior, deverá discriminar o número e a data em que foram realizadas as doações, não podendo ser inferiores a três (03) vezes nos doze (12) meses imediatamente anteriores à abertura do edital do concurso no qual o doador pretenda inscrever-se.

§ 5º – Os valores previstos nos incisos I e II do caput deste artigo serão atualizados anualmente pelo mesmo percentual aplicado na revisão geral das remunerações dos servidores do CIMVI e/ou alterados por Resolução do Presidente do CIMVI. (Redação dada pela Resolução nº 323, de 24/10/2019)

Art. 32 – Fica instituído preço público para recurso de revisão de provas em Concurso Público do CIMVI, destinado a remunerar o custo do serviço para revisão das provas escritas e/ou práticas, o qual constará do instrumento convocatório, em valores correspondentes a 50% (cinquenta por cento) daquele estabelecido no “caput” do artigo anterior para a inscrição do candidato.

Parágrafo Único – O pagamento do preço público para recurso de revisão de provas é condição indispensável para conhecimento do recurso, ficando a cargo do recorrente seu recolhimento antes do protocolo do recurso, bem como sua comprovação junto às razões de recurso.

Subseção III

Da Posse e do Exercício

Art. 33 - Posse é a investidura no emprego público, e se dá com a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades e direitos inerentes ao emprego público efetivo ou em comissão, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de quinze (15) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais quinze (15) dias, a requerimento do interessado.

§ 2º - Em se tratando de servidor já integrante do quadro de pessoal do Consórcio Público ou de Município consorciado em outro emprego público ou cargo e que esteja em gozo de licença ou em qualquer outro afastamento legal, o prazo será contado do término do impedimento.

§ 3º - Só haverá posse nos casos de provimento de emprego público por nomeação ou contratação efetiva.

§ 4º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

§ 5º - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, no caso de emprego público em comissão, e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, ou da condição de aposentado por qualquer regime previdenciário.

§ 6º - Tornar-se-á, automaticamente, sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.

Art. 34 - A posse em emprego público efetivo dependerá de prévia inspeção por junta médica oficial ou médico assistente.

§ 1º - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente, para o exercício do emprego público, e tiver cumprido os demais requisitos estabelecidos em lei ou regulamento.

§ 2º - Compete a Diretoria dar posse ao empregado efetivo, bem como proporcionar treinamento e fiscalizar o exercício funcional dos integrantes do quadro de pessoal, zelando pela pontualidade, assiduidade e eficiência dos empregados e colaboradores do Consórcio Público.

Art. 35 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do emprego público ou da função de confiança.

§ 1º - O exercício das funções do emprego público terá início dentro de até cinco (5) dias, contados da data:

I - da publicação oficial do ato, no caso de reintegração ou aproveitamento;

II - da posse nos demais casos.

§ 2º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se não ocorrerem a posse e o exercício nos prazos previstos neste Regulamento.

Art. 36 - O início, a interrupção e o reinicio do exercício, serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo Único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 37 - O exercício de emprego em comissão ou função de confiança exigirá do seu ocupante dedicação integral ao serviço, tendo que cumprir sua jornada regular de trabalho e podendo ser convocado fora dela sempre que houver interesse do Consórcio Público.

Subseção IV

Do Contrato de Experiência e da Avaliação de Desempenho

Art. 38 - Ao entrar em exercício, o servidor contratado para emprego de provimento efetivo será submetido a contrato de experiência, por noventa dias, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação especial para o desempenho das funções do emprego público, observados os seguintes fatores:

I - assiduidade;

II - pontualidade;

III - disciplina;

IV - capacidade de iniciativa;

V - produtividade e qualidade de trabalho;

VI - responsabilidade; e

VII - eficiência.

§ 1º - A avaliação especial de desempenho para fins de acompanhamento do contrato de experiência se processará antes do término do prazo deste.

§ 2º - O afastamento do exercício do emprego efetivo não suspende o prazo do contrato de experiência, exceto nos casos previstos em Lei.

Art. 39 - A avaliação dos servidores em contrato de experiência será realizada pelo Diretor Executivo do Consórcio Público, apurando-se o preenchimento, pelo avaliado, dos fatores mencionados no artigo anterior.

§ 1º - De posse da avaliação, o órgão de pessoal emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor em experiência, conforme alcance ou não a pontuação mínima de 70% (setenta por cento) do total possível.

§ 2º - Se o parecer for contrário à permanência do servidor, lhe será dado conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de dois (02) dias.

§ 3º - O órgão de pessoal encaminhará o parecer e a defesa ao Presidente do Consórcio Público, que decidirá pela exoneração ou manutenção do servidor.

§ 4º - Se o Presidente considerar aconselhável a exoneração pelo término do contrato será comunicado ao servidor quando do último dia de serviço; caso contrário, o contrato do servidor passará a vigor por prazo indeterminado, ao final do prazo de experiência, sem prejuízo da manutenção de um sistema de avaliação periódica de desempenho.

§ 5º - A apuração dos requisitos mencionados no "caput" deste artigo deverá processar-se de modo que a exoneração, se houver, seja feita quando findo o período de experiência.

Subseção V

Da Inexistência de Estabilidade

Art. 40 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em emprego de provimento efetivo, sob este regime, não adquirirá estabilidade no serviço público, contudo sua exoneração, por iniciativa do Consórcio Público, deverá ser justificada, sem prejuízos das indenizações estabelecidas em lei acaso se processe antes ou posteriormente ao término do período de contrato de experiência.

§ 1º - A exoneração ou demissão de empregados públicos dependerá de ato administrativo da Diretoria, motivado no caso de dispensa por iniciativa do Consórcio Público, observada as demais formalidades legais.

§ 2º - O servidor será demitido:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – por justa causa, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 3º - O servidor poderá ser exonerado nas hipóteses previstas em Lei e/ou neste regulamento, inclusive por desempenho insuficiente, após procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4º - Os empregados públicos efetivos poderão ser exonerados no caso de restrição e/ou extinção do serviço para o qual foram contratados. (Incluído pela Resolução nº 325, de 2019)

§ 5º - A exoneração de que trata a cláusula anterior ocorrerá na forma inversa de ingresso, ou seja, do mais novo para o mais antigo e do pior classificado para o melhor classificado. (Incluído pela Resolução nº 325, de 2019)

Subseção VI

Da Reabilitação Profissional e da Readaptação Funcional

Art. 41 – Observada a legislação trabalhista e previdenciária, o servidor poderá sofrer reabilitação profissional e readaptação funcional.

§ 1º - Readaptação funcional é a investidura do servidor em funções de outro emprego público, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a qualificação funcional e com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção por junta médica oficial.

§ 2º - A readaptação decorrerá de processo de reabilitação profissional, de responsabilidade da Previdência Social. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado, na forma da Lei.

§ 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar mudança de emprego público, aumento ou redução do salário do servidor.

SEÇÃO III

DA REVERSÃO

Art. 42 - Reversão é:

I - o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

II – o retorno do servidor readaptado ao desempenho das funções do emprego público efetivo, quando atestada a plena recuperação da capacidade laborativa para tais atividades.

§ 1º - A reversão de que trata o Inciso I do caput deste artigo far-se-á no mesmo emprego público anteriormente ocupado, ou naquele resultante de sua transformação.

§ 2º - Encontrando-se provido o emprego público, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

§ 3º - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado setenta (70) anos de idade.

SEÇÃO IV

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 43 - Reintegração é a reinvestidura do servidor no emprego público anteriormente ocupado ou naquele resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, se for o caso.

§ 1º - Encontrando-se provido todas as vagas do emprego público o ocupante da última vaga será reconduzido ao eventual emprego público de origem, caso tenha se exonerado de outro emprego junto ao Consórcio Público para assunção deste último ocupado, sem direito a indenização, ou exonerado sem justa causa, com pagamento das indenizações de lei.

§ 2º - Na hipótese de o emprego público originário ter sido extinto, o servidor beneficiado pela reintegração será exonerado, com pagamento das indenizações de lei.

CAPÍTULO II

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 44 - Em caso excepcional, atendida a conveniência do serviço, o titular de emprego de direção, chefia ou assessoramento poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, para outro emprego da mesma natureza, até que se verifique a nomeação, designação ou reassunção do titular, e, nesse caso, só perceberá a remuneração correspondente a um emprego, cabendo ao servidor a opção.

Parágrafo Único - A reassunção ou vacância do emprego faz cessar, de pronto, os efeitos da substituição.

CAPÍTULO III

DA VACÂNCIA

Art. 45 - A vacância do emprego público decorrerá de:

I – rescisão ou extinção do contrato temporário;

II - exoneração;

III - demissão;

IV - falecimento.

§ 1º - A demissão será aplicada ao servidor, por justa causa, a bem do serviço público, em virtude de processo administrativo disciplinar ou sentença judicial transitada em julgado.

§ 2º - A exoneração de emprego público efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.

§ 3º - A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas às condições do contrato de experiência;

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;

III – por insuficiência de desempenho, aferida em avaliação periódica.

§ 4º - A exoneração de emprego em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:

I - a juízo da autoridade competente; ou

II - a pedido do próprio servidor.

TÍTULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 46 – Salário é a retribuição pecuniária pelo exercício do emprego público, com valor fixado no Protocolo de Intenções do Consórcio Público e ratificado por lei dos Municípios consorciados.

§ 1º - O valor dos salários será alterado uniformemente, através de Resolução da Diretoria do CIMVI, no mês de janeiro de cada ano, após deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público, em face da Revisão Geral Anual, disposta no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, utilizando como teto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (IBGE) acumulado no ano anterior. (Redação dada pela Resolução nº 181, de 2016)

§ 1º-A - A revisão geral anual de que trata o parágrafo anterior observará as seguintes condições: (Incluído pela Resolução nº 181, de 2016)

I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias dos Municípios consorciados; (Incluído pela Resolução nº 181, de 2016)

II - definição do índice em Assembleia Geral específica; (Incluído pela Resolução nº 181, de 2016)

III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na Resolução do Orçamento Anual; (Incluído pela Resolução nº 181, de 2016)

IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo Consórcio Público, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de sua atuação; (Incluído pela Resolução nº 181, de 2016)

V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e (Incluído pela Resolução nº 181, de 2016)

VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Resolução nº 181, de 2016)

§ 1º-B - Acaso a revisão geral ocorra em percentual inferior à variação da inflação do ano anterior a diferença poderá integrar futura revisão anual, observadas as condições do parágrafo anterior, vedada à concessão de efeitos financeiros retroativos. (Incluído pela Resolução nº 181, de 2016)

§ 1º-C - Para os salários majorados devido à elevação do salário mínimo ou do piso salarial, o referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto no § 1º deste artigo. (Incluído pela Resolução nº 181, de 2016)

§ 2º – Remuneração é o salário do emprego público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas neste regulamento ou em lei.

§ 2º-A – Após deliberação da Assembleia Geral e autorização legislativa dos Entes Consorciados, a Diretoria poderá conceder reclassificação do salário inicial de empregos do quadro geral e/ou reajuste geral de salários aos empregados do Consórcio Público. (Incluído pela Resolução nº 181, de 2016)

§ 3º – O valor dos salários mensais guarda correlação com o cumprimento integral da carga de trabalho regular estabelecida para o emprego.

§ 4º – A carga horária regular do emprego público poderá ser aumentada até o limite de 40 (quarenta) horas semanais ou reduzida em até 50% (cinquenta por cento), de comum acordo e mediante Resolução, com o respectivo aumento ou redução proporcional da remuneração.

§ 5º – Os descontos autorizados e as consignações em folha de pagamento não poderão ser superiores a trinta por cento (30%) da remuneração mensal, abstraídos os descontos legais.

§ 6º - O salário do emprego público efetivo acrescido das vantagens de caráter permanente é irredutível.

§ 7º - As reposições e indenizações ao erário, em valores atualizados, tornar-se-ão objeto de desconto, em parcelas mensais não excedentes da décima parte da remuneração.

§ 8º - Os prejuízos causados pelo servidor aos bens públicos ou as multas de trânsito recebidas no uso de veículos do Consórcio Público serão de responsabilidade do servidor o qual se incumbirá de seu pagamento integral, e acaso arcadas pelo CIMVI no interesse de seus serviços deverão ser objeto de reposição ou indenização ao erário na forma do parágrafo anterior.

§ 9º - O servidor em débito com o erário, que se exonerar ou que for demitido, terá o prazo de sessenta (60) dias para quitar o débito, sob pena de cobrança judicial.

Art. 47 - Perderá o salário ou remuneração do emprego público efetivo o servidor:

I - quando no exercício de emprego ou cargo em comissão;

II - quando no exercício de mandato eletivo, ressalvado o de Vereador, havendo compatibilidade de horário.

Parágrafo Único - Nos casos mencionados no caput deste artigo, quando exercidos na área de atuação do Consórcio Público, o servidor poderá optar pela remuneração do emprego público efetivo de que for titular, sem ônus para o CIMVI.

Art. 48 - O servidor perderá:

I – a remuneração correspondente a carga horária não cumprida por atraso e/ou saída antecipada durante o mês, salvo se autorizada sua compensação;

II - a remuneração do dia e o repouso remunerado imediatamente posterior, se não comparecer ao serviço, salvo motivo justificado;

III - a remuneração do emprego público durante o afastamento por motivo de gozo de benefício previdenciário por doença ou acidente, pagos pela Previdência Social;

IV - a remuneração total durante o afastamento por motivo de prisão criminal ou civil, e/ou cumprimento de pena judicial que não determine a demissão.

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS

Art. 49 - Além do salário, poderá ser pago ao empregado ou agente público cedido ou em exercício de representação do Consórcio, as seguintes vantagens: (Redação dada pela Resolução nº 325, de 2019)

I – indenizações;

II - auxílios pecuniários;

III – gratificações;

IV – adicionais.

§ 1º - As indenizações e os auxílios pecuniários não se incorporam ao salário para qualquer efeito.

§ 2º - As gratificações e os adicionais integram a remuneração do empregado, nos casos e condições indicados em Lei, no Estatuto do Consórcio Público ou neste regulamento, devendo ser nominalmente identificado e destacado.

§ 3º - As vantagens pecuniárias não serão acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

§ 4º - Os adicionais e gratificações devidos aos empregados em razão do exercício do emprego serão calculadas na forma da lei ou deste regulamento, atendendo as situações especificas de sua aplicabilidade e incidirão sempre tão somente sobre o salário atribuído ao empregado.

SEÇÃO I

DAS INDENIZAÇÕES

Art. 50 - Conceder-se-á:

I – Indenização de transporte ao empregado ou agente público cedido ou em exercício de representação do Consórcio que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do emprego, conforme dispuser o regulamento do quadro de pessoal, observado o limite de ¼ do valor do litro do combustível gasolina, por quilometro. (Redação dada pela Resolução nº 325, de 2019)

II – Adiantamento de viagem ao empregado ou agente público cedido ou em exercício de representação do Consórcio que se deslocar, em caráter eventual ou transitório, em objeto de serviço, para custeio das despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. (Redação dada pela Resolução nº 325, de 2019)

III - Diária de viagem ao empregado, detentor de cargo comissionado, aos servidores públicos efetivos ou comissionados, cedidos ou não, agentes políticos colocados à disposição do Consórcio Público por qualquer outra entidade estatal, fundacional, autárquica ou paraestatal, e aos contratados temporariamente, que se deslocar, em caráter eventual ou transitório, ao exterior, em objetivo de serviço ao CIMVI, para custeio das despesas de pousada, alimentação e locomoção. (Redação dada pela Resolução nº 325, de 2019)

IV – Auxílio transporte mensal ao empregado efetivo ou contratado temporário, bem como ao estagiário que o requerer, para deslocamento residência/local de trabalho e vice-versa, consistente no fornecimento de vale-transporte, conforme estabelece a legislação federal específica e de acordo com as normas municipais, no caso de utilização de transporte coletivo público, ou na indenização correspondente ao valor líquido que seria desembolsado para aquisição do vale-transporte, no caso de utilização de outro meio de transporte (próprio ou particular). (Redação dada pela Resolução nº 325, de 2019)

V - Auxílio alimentação para ressarcimento de despesas com alimentação do próprio empregado.

§ 1º - Revogado. (Revogado pela Resolução nº 128 de 2015)

§ 2º - Revogado. (Revogado pela Resolução nº 128 de 2015)

§ 3º - Revogado. (Revogado pela Resolução nº 128 de 2015)

§ 4º - Na hipótese do empregado receber:

I - diárias e não realizar o deslocamento internacional, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco (5) dias, e na hipótese de o empregado retornar ao país em prazo menor que o previsto, restituirá as diárias recebidas em excesso, no mesmo prazo; (Incluído pela Resolução nº 325, de 2019)

II - adiantamento de viagem e não realizar o deslocamento, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-lo integralmente, no prazo de cinco (5) dias, e na hipótese de o empregado retornar em prazo menor que o previsto, restituirá os valores recebidos em excesso, no mesmo prazo.

§ 5º - Os adiantamentos de viagem serão requeridos de forma não cumulativa e em formulário próprio, onde será qualificado o beneficiário e identificado à data de afastamento, trajeto e motivo da viagem. O processamento contábil para pagamento do adiantamento observará ao disposto na Lei nº 4.320/64. (Redação dada pela Resolução nº 128 de 2015)

§ 6º - Aplica-se o disposto nesta subseção, e seus regulamentos, aos servidores públicos colocados à disposição do Consórcio Público por qualquer outra entidade estatal, fundacional, autárquica ou paraestatal, e aos contratados temporariamente.

§ 7º - As diárias serão regulamentadas por Resolução do Presidente do CIMVI que determinará os objetivos do deslocamento nomeando o agente público que estará a serviço do CIMVI e fixando o valor do benefício por dia de afastamento. (Incluído pela Resolução nº 325, de 2019)

§ 8º - As diárias serão requeridas em formulário próprio, onde será qualificado o beneficiário e identificado à data de afastamento, trajeto e motivo da viagem. O processamento contábil para pagamento de diárias observará ao disposto na Lei nº 4.320/64 e suas alterações. (Incluído pela Resolução nº 325, de 2019)

Art. 51 - Será concedido auxílio-transporte mensal ao empregado efetivo ou contratado temporário, bem como ao estagiário que o requerer, para deslocamento residência/local de trabalho e vice-versa, consistente no fornecimento de vale-transporte, conforme estabelece a legislação federal específica e de acordo com as normas municipais, no caso de utilização de transporte coletivo público, ou na indenização correspondente ao valor líquido que seria desembolsado para aquisição do vale-transporte, no caso de utilização de outro meio de transporte (próprio ou particular). (Redação dada pela Resolução nº 325, de 2019)

§ 1º - Todo servidor deverá preencher declaração contendo seu endereço residencial e os meios de transporte, coletivo ou individual, utilizadas para o deslocamento previsto neste artigo, possibilitando-se a aquisição, fornecimento e controle do vale transporte, cálculo do valor líquido da indenização, ou declarar expressamente sua renúncia ao benefício. (Redação dada pela Resolução nº 181, de 2016)

§ 2º - Qualquer alteração nas informações prestadas na forma do parágrafo anterior, devem ser comunicadas imediata e formalmente ao Consórcio Público, sob pena de responsabilidade.

Art. 52 - Sem prejuízo das demais vantagens estabelecidas no Estatuto do Consórcio Público e neste regulamento, será concedido aos empregados efetivos, comissionados ou temporários e aos estagiários o auxílio alimentação, proporcional a carga horária mensal, no valor estipulado pela Diretoria do CIMVI, respeitado o valor máximo diário previsto no art. 52-C do Estatuto do Consórcio Público. (Redação dada pela Resolução nº 148 de 2016)

§ 1º - Para fins de concessão do auxílio previsto neste artigo, será considerado a quantidade de dias úteis de cada mês. (Redação dada pela Resolução nº 148 de 2016)

§ 2º - O valor do auxílio alimentação será reajustado na mesma data da revisão geral anual das remunerações dos empregados do Consórcio Público, respeitando-se o valor máximo diário estabelecido pelo Estatuto do CIMVI.

§ 3º - O valor do auxílio alimentação mensal será proporcional no caso de empregado que cumpra jornada de trabalho inferior àquela estabelecida regularmente para o emprego público de que seja titular.

§ 4º - Será deduzido do auxílio alimentação mensal, mediante redução proporcional no valor do auxílio do mês posterior:

I - o (s) dia(s) em que o empregado faltar injustificadamente ao trabalho (art. 48, II) ou estiver suspenso disciplinarmente;

II - o(s) dia(s) em que o empregado faltar ao trabalho por motivo de prisão criminal ou civil.

§ 5º - O auxílio alimentação será concedido através de cartão eletrônico, recarregável mensalmente, para ressarcimento de despesas com alimentação, e terá caráter indenizatório, não sendo considerado como verba salarial para quaisquer efeitos.

§ 6º - O empregado não terá direito ao auxílio alimentação durante o período que estiver afastado do emprego público por:

I - licença sem remuneração;

II – licença para atividade política;

III - motivo de gozo de benefício previdenciário por doença ou acidente, pagos pela Previdência Social;

IV - motivo de prisão criminal ou civil, e/ou cumprimento de pena judicial que não determine a demissão.

§ 7º - O Consórcio Público deverá se inscrever no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT do Ministério do Trabalho para manutenção do presente benefício, bem como poderá, mediante resolução, estabelecer participação dos empregados no custeio do auxílio alimentação, nos limites da Lei.

SEÇÃO II

DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

Art. 53 - Além do salário e das demais vantagens previstas em lei, no Estatuto do Consórcio Público ou neste regulamento, poderão ser deferidas aos empregados as seguintes gratificações e adicionais:

I - gratificação natalina, na forma estabelecida em Lei;

II – gratificação complementar, na forma estabelecida no § 5º do artigo 45 do Estatuto do Consórcio Público;

II-A – gratificação de função especial, na forma estabelecida no § 2º deste artigo; (Incluído pela Resolução nº 181, de 2016)

III – adicional por serviço extraordinário, na forma da Lei;

IV - adicional de férias, na forma da Lei;

V - adicional pelo trabalho insalubre ou perigoso, na forma da Lei;

VI - adicional noturno, na forma da Lei;

VII – adicional por qualificação.

§ 1º – O adicional por qualificação será disciplinado no Capítulo dedicado ao desenvolvimento funcional (art. 98), neste regulamento. (Renumerado pela Resolução nº 181, de 2016)

§ 2º - Aos servidores efetivos do CIMVI, poderá, a critério da Presidência do CIMVI, ser concedida, e livremente destituída, gratificação pelo desempenho de atribuições excedentes as definidas para o cargo de origem, sendo devido, independente do exercício conjunto de mais de uma das atribuições especiais que lhe forem deferidas, em razão de encargos de especial responsabilidade que venham a desempenhar no CIMVI, sem prejuízo de suas atividades regulares, vantagem no percentual de até 30% (trinta por cento) do salário mensal previsto para o emprego público de Agente Administrativo. A gratificação de função especial somente é devida enquanto perdurarem as atividades que a justifiquem e em nenhuma hipótese será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou à remuneração dos servidores, não podendo ser percebidas cumulativamente. (Redação dada pela Resolução nº 325, de 2019)

§ 2º-A - Aos servidores efetivos do CIMVI, poderá, a critério da Presidência do CIMVI, ser concedida, e livremente destituída, função comissionada pelo desempenho de atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do artigo 37, V da Constituição da República, em razão de encargos de especial responsabilidade que venham a desempenhar no CIMVI, sem prejuízo de suas atividades regulares, no percentual de até 50% (cinquenta por cento) do salário mensal previsto para o emprego público. A função comissionada somente é devida enquanto perdurarem as atividades que a justifiquem e em nenhuma hipótese será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou à remuneração dos servidores, não podendo ser percebidas cumulativamente. (Incluído pela Resolução nº 325, de 2019)

§ 3º – A gratificação de que trata o Inciso II-A do caput e § 2º deste artigo será concedido por Resolução, pelo prazo de atuação, sendo aplicável para as seguintes situações: (Incluído pela Resolução nº 202, de 2017)

I – Pregoeiro(a), Equipe de Apoio ou Comissão de Licitações, em percentual de 15% (quinze por cento) da base de cálculo; (Incluído pela Resolução nº 202, de 2017)

II – Comissão de Sindicância e/ou de Processo Administrativo, em percentual de 10,0% (dez por cento) da base de cálculo; (Incluído pela Resolução nº 202, de 2017)

III – Comissão de Concurso Público ou de Processo Seletivo, em percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) da base de cálculo; (Incluído pela Resolução nº 202, de 2017)

IV – Gestão financeira e de pagamentos eletrônicos (preposto da Presidência), em percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da base de cálculo; (Incluído pela Resolução nº 202, de 2017)

V – Coordenação do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, em percentual de 10% (dez por cento) da base de cálculo; (Incluído pela Resolução nº 202, de 2017)

VI - Fiscalização de Contratos e/ou Convênios, em percentual de 20,0% (vinte por cento) da base de cálculo. (Incluído pela Resolução nº 202, de 2017)

§ 4º – Para os fins dos §§ 2º e 3º deste artigo, o(a) servidor(a) poderá ser designado para exercer mais de uma função especial concomitantemente, porém deverá receber apenas uma gratificação de função especial, que será aquela de maior percentual, diante da previsão de não cumulatividade desta remuneração. (Incluído pela Resolução nº 202, de 2017)

§ 5º - As funções especiais acima possuem o seguinte descritivo de atividades: (Incluído pela Resolução nº 202, de 2017)

I – Pregoeiro(a), Presidente da Comissão de Licitações ou membros da Equipe de Apoio ou da Comissão de Licitações: planejar, organizar e acompanhar os procedimentos de licitações, com a condução da licitação ou assistência nesta atividade, principalmente em sua fase externa, compreendendo a prática de todos os atos tendentes à escolha de uma proposta que se mostre a mais vantajosa para a administração, observadas as regulamentações legais, incluindo as atribuições para cadastramento ou credenciamento dos interessados, recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação, abertura dos envelopes das propostas de preços, exame das propostas e classificação dos proponentes, condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço, adjudicação da proposta de menor preço, elaboração de ata, recebimento, exame e decisão sobre recursos, formalização de atos processuais, realização de diligências diversas, etc., e encaminhamento do processo devidamente instruído à deliberação da autoridade superior nos atos de sua competência, sem prejuízo da participação, acompanhamento e orientação da fase interna das licitações. (Incluído pela Resolução nº 202, de 2017)

II – Comissão de Sindicância e/ou de Processo Administrativo Disciplinar: organizar e coordenar os processos de sindicância e/ou administrativos disciplinares para apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do emprego em que se encontre investido, incluindo as atribuições para elaboração de autos, emissão de notificações, citações ou intimações, juntada de elementos para instrução processual, tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, redação de atas e relatórios, etc. (Incluído pela Resolução nº 202, de 2017)

III – Comissão de Concurso Público ou de Processo Seletivo: planejar, organizar e coordenar todas as etapas do processo, aplicar as disposições dos regulamentos e editais, proceder ao julgamento de quaisquer recursos, etc. (Incluído pela Resolução nº 202, de 2017)

IV – Gestão financeira e de pagamento eletrônicos (preposto da Presidência): planejar, organizar e controlar a gestão financeira e pagamentos eletrônicos do CIMVI, incluindo as atribuições para efetuar consulta de extratos e comprovantes de operações financeiras, realizar movimentações entre contas, aplicações financeiras, investimentos e pagamentos por meio eletrônico das despesas regularmente processadas pelo Consórcio Público, etc. (Incluído pela Resolução nº 202, de 2017)

V – Coordenação do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC: planejar, organizar e controlar o acesso à informação pública no âmbito do CIMVI, incluindo as atribuições de: (Incluído pela Resolução nº 202, de 2017)

a) recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação; (Incluído pela Resolução nº 202, de 2017)

b) registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número de protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; (Incluído pela Resolução nº 202, de 2017)

c) encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação ao SIC, quando couber; e (Incluído pela Resolução nº 202, de 2017)

d) providenciar a devida revisão quanto ao conteúdo e tratamento de informações pessoais ou sigilosas, bem como encaminhar resposta ao requerente, etc. (Incluído pela Resolução nº 202, de 2017)

VI - Fiscalização de Contratos e/ou Convênios: efetuar a fiscalização e acompanhamento de contratos e/ou convênios firmados pelo CIMVI, incluindo as atribuições de: (Incluído pela Resolução nº 202, de 2017)

a) armazenar, em meio físico ou digital, cópia do termo contratual e todos os seus aditivos, apostilamentos e planilha de custos e formação de preços atualizada, se existentes, juntamente com outros documentos capazes de dirimir dúvidas, a respeito do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes, e que auxilie no acompanhamento da execução dos serviços contratados; (Incluído pela Resolução nº 202, de 2017)

b) acompanhar e fiscalizar, “in loco” a prestação do serviço e/ou o recebimento de materiais, com métodos e relatórios específicos para cada modalidade de processo administrativo, que permitam mensurar e atestar a execução; (Incluído pela Resolução nº 202, de 2017)

c) no caso de não possuir conhecimento técnico para a fiscalização da prestação do serviço e/ou recebimento de matérias, que informe tal situação à Diretoria do CIMVI para que esta tome as devidas providências no sentido de nomear/contratar um assistente técnico para auxílio na fiscalização do contrato e/ou convênio; (Incluído pela Resolução nº 202, de 2017)

d) apresentar à Diretoria do CIMVI os relatórios de acompanhamento/fiscalização do(s) contratos(s) e/ou convênio(s) para a tomada das devidas providências; (Incluído pela Resolução nº 202, de 2017)

e) elaborar registro próprio e individualizado para cada contrato, em que conste o controle do saldo residual e as informações das determinações necessárias à regularização das faltas, falhas ou defeitos observados. (Incluído pela Resolução nº 202, de 2017)

§ 6º - Aos empregados comissionados do CIMVI, poderá, a critério da Presidência do CIMVI, ser concedida, e livremente destituída, função de representação, sem prejuízo de suas atividades regulares, no percentual de até 50% (cinquenta por cento) do salário mensal previsto para o emprego público. (Incluído pela Resolução nº 325, de 2019)

Subseção I

Da Gratificação Natalina

Art. 54 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano e beneficiará a todos os empregados do Consórcio Público.

§ 1º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será considerada como mês integral para os efeitos deste artigo.

§ 2º - A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido.

§ 3º - Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o Consórcio Público pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.

§ 4º - O Consórcio Público não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.

§ 5º - O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

§ 6º - Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho antes do pagamento de que trata o § 2º deste artigo, o Consórcio Público poderá compensar o adiantamento mencionado com a gratificação devida, e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo empregado.

§ 7º - As contribuições devidas à Previdência Social, que incidem sobre a gratificação salarial referida neste artigo, ficam sujeitas ao limite estabelecido na legislação da Previdência Social.

§ 8º - A gratificação será proporcional:

I - na extinção dos contratos a prazo, entre estes os de experiência, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro; e

II - na cessação da relação de emprego, ainda que verificada antes de dezembro.

§ 9º - As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos neste artigo.

§ 10 - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos deste artigo, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.

Subseção II

Da Gratificação Complementar

Art. 55 - Os servidores efetivos recebidos em cessão permanecerão no seu regime jurídico e previdenciário originário, com remuneração paga pelo órgão cedente, podendo, a critério da Diretoria Executiva, ser-lhes concedida gratificação complementar em razão da remuneração de mercado para função que venham a desempenhar no CIMVI, no percentual de até 100% (cem por cento) de sua remuneração mensal do órgão de origem. (Redação dada pela Resolução nº 325, de 2019)

§ 1º - O pagamento de gratificação complementar na forma prevista no caput deste artigo, não configura vínculo novo do servidor cedido, para fins trabalhistas, contudo o CIMVI efetuará a retenção e recolherá os encargos tributários correspondentes, se for o caso.

§ 2º - O valor da gratificação complementar de que trata este artigo poderá ser reduzido nos casos em que sua aplicação integral acarrete o pagamento de remuneração superior ao valor do salário estabelecido para o emprego de Diretor Executivo.

Subseção III

Do Adicional por Serviço Extraordinário

Art. 56 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho do servidor.

§ 1º - Serão permitidos serviços extraordinários somente para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

§ 2º - A contagem de horas extras do servidor em pernoite fora da sede a serviço deverá ocorrer reduzindo-se o tempo mínimo de oito horas de descanso.

§ 3º - O serviço extraordinário prestado pelo servidor integrará, pela média do valor dos serviços realizados, nos respectivos períodos aquisitivos, o cálculo da gratificação natalina e das férias relativas ao emprego público de que for titular.

Subseção IV

Do Adicional de Férias

Art. 57 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias.

Subseção V

Do Adicional pelo Trabalho Insalubre ou Perigoso

Art. 58 - Os servidores efetivos ou temporários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, perceberão adicionais de insalubridade ou de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, calculados sobre o salário mínimo.

§ 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

§ 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos de deram causa a sua concessão.

§ 3º - A concessão do adicional pelo exercício de atividade em condições insalubres ou perigosas far-se-á em obediência às situações estabelecidas na legislação específica.

Subseção VI

Do Adicional Noturno

Art. 59 O adicional devido ao servidor efetivo ou temporário, pelo serviço noturno, prestado no horário entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, corresponderá ao valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

Art. 60 - O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

§ 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício.

§ 2º - É vedado levar a conta de férias qualquer falta ao serviço.

§ 3º O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, podendo ser parcial, a pedido do servidor.

§ 4º - Na exoneração do servidor será devida à remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido, e a indenização será calculada com base na remuneração do mês em que ocorreu a exoneração ou a aposentadoria.

§ 5º - É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que requeira com, pelo menos, quinze dias de antecedência do seu início.

§ 6º - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias previsto no artigo 57.

§ 7º - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.

Art. 61 - O servidor terá direito a férias na seguinte proporção:

I - 30 (trinta) dias corridos quando não houver faltado ao serviço mais de cinco dias;

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) à 14 (quatorze) faltas;

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) à 23 (vinte e três) faltas;

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) à 32 (trinta e duas) faltas.

§ 1º - No cálculo das férias, será considerado o período aquisitivo.

§ 2º - O período de férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

§ 3º - As faltas de que trata este artigo, são as injustificadas.

Art. 62 - Não terá direito a férias o servidor que no curso do período aquisitivo:

I - permanecer em gozo de licença, com percepção de remuneração ainda que parcial, por mais de 30 (trinta) dias.

II - tiver percebido da Previdência Social benefício de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

§ 1º - A interrupção de prestação de serviços deverá ser anotada na ficha prontuário do servidor.

§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço.

Art. 63 - As férias serão concedidas pela autoridade competente, a requerimento do servidor, em época que melhor consulte aos interesses do Consórcio Público, e nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.

§ 1º - É facultado a autoridade competente conceder as férias em mais de um período.

§ 2º - Os membros de uma mesma família terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim desejarem.

§ 3º - O servidor estudante terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

§ 4º - As férias concedidas após o vencimento de dois períodos aquisitivos serão pagas em dobro com todos os adicionais, inclusive o de férias.

§ 5º - É facultado a autoridade competente conceder férias coletivas, desde que mantido os serviços essenciais.

§ 6º - No caso do parágrafo anterior, ao servidor que não tiver um período completo as férias serão proporcionais iniciando-se então, novo período aquisitivo.

Art. 64 - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso, serão computados na remuneração que servirá de base de cálculo das férias.

§ 1º - Se, no momento das férias, o servidor não estiver percebendo as mesmas vantagens do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias a pagar, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos de salários supervenientes.

§ 2º - No cálculo das férias, não serão levados em consideração às indenizações e auxílios pecuniários.

Art. 65 – No caso de término de contrato ou exoneração, o servidor terá direito a remuneração relativa ao período incompleto de férias, observado o disposto nos artigos anteriores deste Capítulo, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de exercício ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Parágrafo Único – Em caso de término de contrato, exoneração ou demissão o servidor terá direito às férias vencidas e as proporcionais, esta última ainda que não tiver completado 12 (doze) meses de exercício no emprego público.

CAPÍTULO IV

DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS

SEÇÃO I

DAS LICENÇAS

Art. 66 - Conceder-se-á licença ao servidor:

I - para serviço militar obrigatório;

II - para atividade política.

Art. 67 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

Parágrafo Único - Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do emprego público de for titular.

Art. 68 - O servidor efetivo ou temporário terá direito a licença, sem remuneração, durante período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

§ 1º - O servidor candidato a cargo eletivo na área de atuação do Consórcio Público, onde desempenha a sua função, e que exerça emprego ou cargo de direção, chefia ou assessoramento, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

§ 2º - A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os salários do emprego público efetivo, somente pelo período de três meses.

SEÇÃO II

DOS AFASTAMENTOS

Art. 69 - O servidor não poderá ausentar-se do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimentos, sem prévia autorização do Diretor Executivo do Consórcio Público.

§ 1º - O afastamento do exercício do emprego público efetivo será permitido para:

I - exercer emprego ou cargo de provimento em comissão no Consórcio Público ou na administração Federal, Estadual ou Municipal, respectivas Autarquias, Fundações e entidades paraestatais;

II - concorrer a mandato eletivo, na forma da legislação específica;

III - exercício de mandato eletivo, na forma da legislação específica;

IV – as hipóteses previstas no art. 473 da CLT;

V - realizar estágios especiais ou cursos de atualização e aperfeiçoamento de interesse do Consórcio Público e afins ao emprego público que ocupa, quando autorizado pelo Diretor Executivo;

VI – gozo de licença paternidade, maternidade ou à adotante.

§ 2º - O servidor efetivo investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do emprego;

II - investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito, será afastado do emprego, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, sem ônus ao Consórcio Público;

III - investido no mandato de vereador:

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu emprego, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do emprego, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, sem ônus para o Consórcio Público.

§ 3º - No caso de afastamento do emprego, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

CAPÍTULO V

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 70 - É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo.

§ 1º - O direito de requerer prescreve:

I - em cinco anos, quanto aos atos de demissão ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

II - em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

§ 2º - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pelo Consórcio Público.

§ 3º - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

§ 4º - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

§ 5º - O requerimento e o pedido de reconsideração de que trata o parágrafo anterior deverão ser despachados no prazo máximo de cinco dias úteis e decididos dentro de trinta dias.

§ 6º - Caberá recurso:

I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

II - das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.

§ 7º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, se houver.

§ 8º - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

TÍTULO IV

DOS DEVERES E DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DA ACUMULAÇÃO

Art. 71 - Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de empregos públicos, cargos ou funções.

§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

§ 3º - Considera-se acumulação proibida a percepção de salário ou vencimento de emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os empregos públicos ou cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

§ 4º - O servidor vinculado ao regime desta lei que acumular licitamente dois empregos públicos efetivos, quando investido em emprego de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os empregos públicos.

§ 5º - O servidor não poderá exercer mais de um emprego em comissão, exceto no caso previsto no artigo 44, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

§ 6º - Verificada, em processo administrativo, acumulação irregular de emprego público ou cargo, o servidor será demitido de um destes e restituirá o que tiver percebido indevidamente.

CAPÍTULO II

DOS DEVERES

Art. 72 - São deveres do empregado, além de outras obrigações expressas que lhe sejam impostas por lei:

I - Respeitar o regime ou horário de trabalho que lhe for estabelecido bem como o registro de entradas e saídas, horas extras e autorização para tal e ainda proceder a anotação do registro do ponto, inclusive comunicando imediatamente qualquer impossibilidade de comparecimento ao serviço por motivo de doença ou acidente;

II - Acatar com presteza e boa vontade as ordens que lhe forem dadas pelo Presidente, Diretor Executivo e demais Chefes, exceto quando manifestamente ilegais;

III - Desempenhar suas atribuições com honestidade, lealdade, atenção e critério, visando sempre o atendimento dos objetivos do Consórcio Público e cooperando para o perfeito andamento dos serviços;

IV - Comportar-se com ordem, disciplina e urbanidade no trato com os colegas de trabalho e com os Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e servidores dos Municípios Consorciados, para que seja mantido o espírito de cordialidade e cooperação indispensável ao desempenho das tarefas;

V - Apresentar-se ao trabalho adequadamente trajado;

VI - Guardar segredo, quando necessário, sobre fatos que lhe chegam ao conhecimento em virtude do seu constante relacionamento com os representantes dos Municípios Consorciados;

VII - Comunicar ao Chefe imediato quaisquer fatos ou informações que possam interessar ao Consórcio Público e ao serviço;

VIII - Oferecer, quando pedidas ou espontaneamente, quaisquer sugestões que possam representar melhoria dos serviços;

IX - Atender, na forma das disposições legais, a prorrogação do horário de trabalho quando exigir o serviço e a juízo do Diretor Executivo;

X - Devotar-se, inteiramente, aos encargos que lhe forem delegados, não aceitando atribuições estranhas que possam influir na sua produtividade e que provoquem incompatibilidade de horário, sobrepondo os interesses do Consórcio a quaisquer outros de ordem pessoal;

XI - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;

XII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

XIII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

XIV – manter atualizado seus dados cadastrais junto ao Consórcio Público.

Parágrafo Único - A representação de que trata o inciso XIII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado a ampla defesa.

CAPÍTULO III

DAS PROIBIÇÕES

Art. 73 - Ao empregado é especialmente proibido:

I - Referir-se de modo depreciativo aos superiores ou a seus atos, bem como aos colegas e representantes dos Municípios;

II - Promover, nas dependências do Consórcio, manifestação de apreço ou desapreço a pessoas ou a entidades, propaganda política ou aliciamento partidário;

III - Receber propinas, comissões ou vantagens indevidas de qualquer espécie, em razão do emprego;

IV - Fornecer informações que possam comprometer o Consórcio ou os Municípios consorciados;

V - Executar, durante o expediente, serviços estranhos ao Consórcio, sendo, também, proibido o uso de material do Consórcio para fins particulares;

VI - Retirar-se do trabalho durante as horas de expediente, sem permissão, ou perturbar os colegas de trabalho com conversas estranhas ao serviço;

VII – Utilizar-se de aparelhos, equipamentos e veículos do Consórcio no interesse particular próprio ou de terceiros;

VIII – Ocupar concomitantemente ao emprego do Consórcio qualquer cargo ou emprego remunerado no serviço público, exceto nos casos de acumulação permitida pela Constituição Federal e mediante comprovada compatibilidade de horários;

IX – Prestar serviços particulares aos Municípios consorciados, diretamente ou através de interposta pessoa, mediante o recebimento de remuneração ou vantagem, ou exercer atividades incompatíveis com as atividades do Consórcio Público.

X - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

XI - recusar fé a documentos públicos e/ou opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

XII - cometer a pessoa estranha ao Consórcio Público, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;

XIII - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil;

XIV - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, e, nessa qualidade, transacionar com o Consórcio Público;

XV – cometer qualquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT;

XVI - comparecer no trabalho em estado de embriaguez ou sob efeito de qualquer outra droga capaz de afetar a consciência;

XVII - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XVIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 74 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o empregado está sujeito às sanções disciplinares e outras de caráter trabalhista, bem como à responsabilização civil e criminal.

§ 1º - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

§ 2º - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de emprego público ou função.

§ 3º - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

§ 4º - A reparação de eventual prejuízo causado pelo empregado ao Consórcio Público, direta ou indiretamente, é feita, parceladamente, mediante desconto na folha de pagamento, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal, abstraídos os descontos legais. (Redação dada pela Resolução nº 181, de 2016)

§ 5º - Quando necessário, o Consórcio deve promover ação regressiva contra o empregado.

§ 6º - As multas de trânsito são de responsabilidade do empregado que estiver utilizando o veículo, podendo ser pagas pelo Consórcio e descontadas da remuneração do empregado em até 03 (três) parcelas, mediante requerimento do interessado.

§ 7º - Sem prejuízo das sanções disciplinares, o empregado pode ser responsabilizado por:

I - Sonegação de valores, objetos, aparelhos e equipamentos confiados a sua guarda e responsabilidade;

II - Faltas, danos, avarias e quaisquer prejuízos que venham a sofrer os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a sua fiscalização, exame ou conferência;

III - Qualquer prejuízo que causar ao patrimônio ou a quaisquer bens e direitos do Consórcio Público, dos Municípios consorciados ou de terceiros, por culpa, dolo, ignorância, indolência, negligência ou omissão.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 75 - São penalidades disciplinares:

I – advertência.

II – repreensão.

III – suspensão.

IV – demissão.

§ 1º - A pena de advertência será aplicada verbalmente pelo Diretor Executivo, quando o empregado deixar de cumprir os deveres funcionais.

§ 2º - A pena de repreensão será aplicada pelo Diretor Executivo quando o empregado for reincidente na falta de cumprimento de seus deveres, devendo ser escrita e anotada em sua ficha funcional e garantido ao empregado o pleno direito de defesa.

§ 3º - A pena de suspensão ocorre quando houver dolo, ou culpa na falta de cumprimento dos deveres pelo empregado ou por reincidência na falta de cumprimento de seus deveres pela qual já tenha sido repreendido.

§ 4º - A pena de suspensão, aplicada pelo Presidente ou pelo Diretor Executivo, deve ser graduada em períodos de 03 (três), 07 (sete) ou 15 (quinze) dias, conforme a gravidade da infração cometida e dos danos acarretados aos serviços do Consórcio Público.

§ 5º - A demissão deve ser aplicada nos casos definidos como falta grave.

§ 6º - Na aplicação das penalidades deve ser considerada a vida funcional do empregado, a natureza e gravidade da falta e os danos que dela decorrerem para o Consórcio ou para terceiros.

§ 7º - As penalidades de advertência e de repreensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, sem efeitos retroativos, se o empregado não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

§ 8º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de salário ou remuneração, ficando o empregado obrigado a permanecer em serviço.

§ 9º - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 76 - Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias contados da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por três servidores públicos e, simultaneamente, indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;

III - julgamento.

§ 1º - A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.

§ 2º - A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciamento em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se vista do processo na repartição, observado o disposto no artigo 87.

§ 3º - Apresentada à defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.

§ 4º - No prazo de cinco dias contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for, o caso o disposto no § 1º do art. 89.

§ 5º - A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro emprego público ou cargo.

§ 6º - Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

§ 7º - O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 8º - O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V deste regulamento.

Art. 77 - Para os efeitos deste regulamento, entende-se por:

I - abandono de emprego público: a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

II - inassiduidade habitual: a falta ao serviço, sem causa justificada, por cinco dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.

Parágrafo Único - Na apuração de abandono de emprego ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 76, observando-se especialmente que:

I - a indicação da materialidade dar-se-á:

a) na hipótese de abandono de emprego, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;

b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a cinco dias intercaladamente, durante o período de doze meses;

II - após a apresentação da defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de emprego, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.

Art. 78 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I - pelo Presidente do Consórcio Público, as de demissão;

II – pelo Diretor Executivo, nos casos de advertência, repreensão e suspensão.

Art. 79 - A demissão do emprego público incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em emprego, cargo ou função pública do Consórcio Público e dos Municípios consorciados, inclusive das suas Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas.

Parágrafo Único - A demissão no caso de falta grave com danos ao Erário implica na indisponibilidade dos bens do servidor para garantia do ressarcimento, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 80 - A ação disciplinar prescreverá:

I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão;

II - em dois anos, quanto à suspensão;

III – em um ano, quanto à repreensão;

IV - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.

§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas, também, como crime.

§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.

§ 4º - Interrompido o curso da prescrição, esta recomeçará a correr, pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.

TÍTULO V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 81 - A autoridade ou chefia que tiver ciência de irregularidade praticada por qualquer empregado do Consórcio é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa.

§ 1º - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

§ 2º - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

§ 3º - A sindicância será conduzida por Comissão Especial ou Permanente designada pelo Presidente do Consórcio Público, composta por até três servidores, a qual adotará o procedimento sumário a que se refere o art. 76, com a indicação da materialidade, instrução e notificação para defesa, e, após a apresentação da defesa, elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos e indicará o respectivo dispositivo legal, remetendo o processo à autoridade competente para julgamento e/ou aplicação da sanção.

Art. 82 - Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do processo.

II - aplicação de penalidade de advertência, repreensão ou suspensão.

III - instauração de processo disciplinar.

§ 1º - O prazo inicial para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, a critério da autoridade competente.

§ 2º - Sempre que o ilícito praticado pelo empregado ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 07 (sete) dias ou de demissão do emprego, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

CAPÍTULO II

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 83 - Como medida cautelar e a fim de que o empregado não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do emprego, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 84 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do emprego em que se encontre investido.

§ 1º - O processo disciplinar será conduzido por comissão processante especial composta de três servidores, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.

§ 2º - A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

§ 3º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

§ 4º - A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse do Consórcio.

§ 5º - O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 6º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

§ 7º - Será assegurado transporte aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

§ 8º - As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado, e serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 85 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão.

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório.

III - julgamento.

SEÇÃO I

DO INQUÉRITO

Art. 86 - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

§ 1º - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar como peça informativa da instrução.

§ 2º - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

§ 3º - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

§ 4º - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 5º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 6º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

§ 7º - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.

§ 8º - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

§ 9º - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

§ 10 - As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 11 - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

§ 12 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado.

§ 13 - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

§ 14 - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

§ 15 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos 01 (um) médico psiquiatra.

§ 16 - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição de laudo pericial.

Art. 87 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 1º - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se lhe vista do processo na secretaria do Consórcio.

§ 2º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte dias).

§ 3º - No caso de recusa do indiciado em exarar o ciente na cópia do mandado, a recusa não lhe aproveitará, e o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que procedeu ao ato de citação.

§ 4º - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

§ 5º - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

§ 6º - Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo para defesa será de dez dias, contados do dia útil seguinte à publicação do edital.

§ 7º - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 8º - A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo.

Art. 88 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

§ 3º - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

SEÇÃO II

DO JULGAMENTO

Art. 89 - No prazo de vinte dias contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

§ 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

§ 3º - Reconhecida pela comissão à inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

§ 4º - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando transladado na repartição.

Art. 90 - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

§ 1º - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la, ou isentar o servidor de responsabilidade.

§ 2º - Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, o saneamento do processo, com o refazimento dos atos anulados, suprimindo as irregularidades.

§ 3º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

§ 4º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição, será responsabilizada na forma deste regulamento.

§ 5º - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Art. 91 - O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Parágrafo Único - Ocorrida a exoneração de que trata o § 3º, inciso I, do art. 45, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

SEÇÃO III

DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 92 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do empregado, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

§ 2º - No caso de incapacidade mental do empregado, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

§ 3º - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

§ 4º - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

§ 5º - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Presidente do Consórcio que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido a autoridade competente para providenciar a constituição de nova comissão processante, na forma deste regulamento.

§ 6º - A revisão correrá em apenso ao processo originário.

§ 7º - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

§ 8º - A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

§ 9º - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

Art. 93 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.

§ 1º - O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

§ 2º - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do empregado, exceto em relação à destituição do emprego em comissão, que será convertida em exoneração.

§ 3º - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

TÍTULO VI

DO QUADRO DE EMPREGOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO E DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

CAPÍTULO I

DOS RECURSOS HUMANOS

Art. 94 - Somente poderão prestar serviços remunerados ao Consórcio Público os contratados para ocupar os empregos públicos previstos no Protocolo de Intenções, no Estatuto e neste regulamento, bem como, em havendo necessidade e interesse, pessoas físicas ou jurídicas contratadas na forma da lei.

§ 1º - A participação em órgãos diretivos que sejam criados pelo Estatuto ou por deliberação da Assembleia Geral, bem como a participação dos representantes dos Entes consorciados na Assembleia Geral e em outras atividades do Consórcio Público não será remunerada, sendo considerado trabalho público relevante. (Redação dada pela Resolução nº 181, de 2016)

§ 2º - O Diretor Executivo perceberá o salário estabelecido para o emprego, observando-se o disposto no Estatuto do CIMVI, bem como as demais vantagens estabelecidas em Lei ou no Protocolo de Intenções ratificado.

§ 3º - Para exercício da função de Diretor Executivo ou de qualquer outro emprego de confiança no Consórcio Público será exigida formação profissional em nível superior e experiência em áreas afins com a Administração Pública e as finalidades do CIMVI. (Redação dada pela Resolução nº 181, de 2016)

§ 4º - Os empregados não poderão ser cedidos, inclusive para os próprios Entes consorciados, sem prejuízo da possibilidade de prestação de serviços na sua área de atuação, através do Consorcio Público.

§ 5º - Os Entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores efetivos, na forma e condições da legislação de cada um, observado o disposto no Estatuto do Consórcio Público e neste regulamento.

CAPÍTULO II

doS empregoS públicoS DE CONFIANÇA

Art. 95 - O CIMVI terá os seguintes empregos públicos de confiança em sua estrutura funcional:

Nº de Empregos

Denominação do Emprego

Carga Horária Semanal

Salário/mês

1

Diretor Executivo

40 h

R$ 13.516,39

6

Gestor de Serviços

40 h

R$ 7.849,14

1

ASSESSOR JURÍDICO

20 h

R$ 2.573,00

1

ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

20h

R$ 1.763,38

1

ASSESSOR DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

20h

R$ 1.763,38

*Poderá haver ampliação ou redução da jornada de trabalho dos empregos comissionados, mediante alteração proporcional da respectiva remuneração.

(Redação dada pela Resolução nº 342, de 2020)

§ 1º - Os empregos públicos de que trata o “caput” deste artigo são de livre nomeação e exoneração, regidos pelo critério de confiança e obrigados ao regime de dedicação integral ao serviço, donde poderão ser convocados a trabalhos excepcionais além da carga horária regulamentar, sem remuneração adicional.

§ 2º - A nomeação será feita pelo Presidente do CIMVI ao qual compete dar posse e fiscalizar o exercício funcional, observadas as disposições deste Estatuto e do regulamento do quadro de pessoal. (Redação dada pela Resolução nº 325, de 2019)

§ 3º - Não poderão ser nomeados para empregos públicos comissionados, nem poderão receber funções de confiança o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento (Súmula 13 do STF). (Incluído pela Resolução nº 325, de 2019)

§ 4º – Somente poderão ser nomeados para empregos públicos comissionados pessoas que gozem de idoneidade moral, estejam no pleno gozo de seus direitos civis e políticos, não tenham sido condenadas em segundo grau por crimes contra a Administração Pública tampouco estejam impedidas de contratar com o Poder Público. (Incluído pela Resolução nº 325, de 2019)

§ 5º – O Diretor Executivo terá mandato de 04 (quatro) anos, prorrogáveis de acordo com a nomeação do Presidente do Consórcio, e somente poderá ser exonerado antes do término do mandato no caso de ocorrência de fato grave. (Incluído pela Resolução nº 325, de 2019)

CAPÍTULO III

dos empregos públicos PERMANENTES

Art. 96 - O CIMVI terá os seguintes empregos públicos permanentes em sua estrutura funcional:

Nº de Empregos

Denominação do Emprego

Carga Horária Semanal

Salário/mês

15 (quinze)

Sendo:

Engenheiros Ambientais.

Engenheiros Florestais,

Engenheiro Agrônomo,

e Biólogo.

Caberá ao Edital de Concurso ou Processo Seletivo a definição dos quantitativos de vagas abertas por profissão.

Analista Ambiental

40 horas

R$ 3.526,75

05

Auxiliar Administrativo

40 horas

R$ 1.640,12

01

Médico Veterinário

20 horas

R$ 4.071,20

05

Agente Administrativo

40 horas

R$ 3.012,68

2

Advogado

20 horas

R$ 4.667,28

1

Agente Controle Interno

20 horas

R$ 2.573,00

1

Biólogo

20 horas

R$ 4.396,89

1

Contador

20 horas

R$ 2.573,00

1

Engenheiro Agrônomo

20 horas

R$ 4.396,89

1

Engenheiro Civil

20 horas

R$ 4.396,89

1

Engenheiro Florestal

20 horas

R$ 4.396,89

1

Engenheiro Químico

20 horas

R$ 4.396,89

1

Engenheiro Sanitarista e/ou Ambiental

20 horas

R$ 4.396,89

1

Geólogo

20 horas

R$ 4.396,89

*Poderá haver ampliação ou redução da jornada de trabalho dos empregos comissionados, mediante alteração proporcional da respectiva remuneração.

(Redação dada pela Resolução nº 342, de 2020)

§ 1º - Os empregos públicos de que trata o “caput” deste artigo serão acessados, na forma deste regulamento, por meio de:

I - concurso público no caso de provimento efetivo;

II - processo seletivo no caso de contratação temporária.

§ 2º - Os atos de nomeação e posse, e os de contratação serão expedidos pela Diretoria, observados os procedimentos legais.

§ 3º - Além do pessoal referido neste artigo e no antecedente, o Consórcio Público poderá receber servidores efetivos que lhe forem colocados à disposição, nos termos do Estatuto.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES E DESCRIÇÕES DOS EMPREGOS

Art. 97 – Os empregos públicos de que tratam os Capítulos I e II deste Título tem as seguintes atribuições e descrições:

I – Para o emprego de DIRETOR EXECUTIVO: (Redação dada pela Resolução nº 181, de 2016)

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Desempenhar as atribuições de gestão e controle das atividades, recursos financeiros e pessoal do Consórcio Público, zelando pelo cumprimento das normas estatutárias e regimentais e dos contratos celebrados; Representar o Consórcio Público conforme poderes outorgados pelo Presidente; Prestar todas as informações necessárias aos consorciados e aos órgãos públicos; Promover todos os atos administrativos e operacionais necessá¬rios para o desenvolvimento das atividades do Consórcio; Desenvolver outras atribuições correlatas a função, além das demais previs¬tas no Protocolo de Intenções e no Estatuto; Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, inerentes a função e/ou fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela Assembleia Geral ou pela Presidência do CIMVI. (Redação dada pela Resolução nº 181, de 2016)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Formação profissional em nível superior e experiência em áreas afins com a Administração Pública e as finalidades do CIMVI. (Redação dada pela Resolução nº 181, de 2016)

II – Para o emprego de GESTOR DE SERVIÇOS: (Redação dada pela Resolução nº 181, de 2016)

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Supervisionar a execução de todas as atividades operacionais exercidas pelo Consórcio Público; Relatar e prestar contas aos consorciados e à Diretoria das ações executadas pelo Consórcio Público; Zelar pelo cumprimento da legislação, apontando alternativas sustentáveis para a execução dos serviços; Dar cumprimento às metas e ações estabelecidas nos contratos firmados pelo Consórcio Público; Promover e integração dos Entes consorciados e a defesa das ações integradas, ressaltando a eficiência dos serviços e/ou programas desenvolvidos pelo Consórcio Público; Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI.

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Formação profissional em nível superior e experiência em áreas afins com a Administração Pública e as finalidades do CIMVI. (Redação dada pela Resolução nº 181, de 2016)

III – Para o emprego de AGENTE ADMINISTRATIVO: (Redação dada pela Resolução nº 325, de 2019)

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Executar serviços administrativos nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; Dar cumprimento aos contratos e convênios celebrados com entidades públicas ou privadas; Atender os representantes dos Entes consorciados, fornecedores e clientes, fornecendo e recebendo informações sobre atividades, programas, produtos e serviços; Lavrar documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; Preparar relatórios e planilhas; Executar serviços gerais de escritório; Auxiliar no controle da prestação de serviços e na legalidade da aplicação dos recursos auferidos pelo Consórcio Público; Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Redação dada pela Resolução nº 325, de 2019)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Ensino superior completo na área de Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito, Administração ou Superior de Tecnólogo em Gestão Pública e portador de Carteira Nacional de Habilitação Categoria “B”. (Redação dada pela Resolução nº 325, de 2019)

IV – Para o emprego de AGENTE CONTROLE INTERNO: (Redação dada pela Resolução nº 325, de 2019)

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar a fiscalização, controle e auditoria dos atos do Consórcio Público; Elaborar relatórios de controle interno; Prestar orientações e apontar sugestões às atividades administrativas e de gestão; Instaurar processos administrativos para apuração de indícios de descumprimento de normas aplicáveis ao Consórcio Público; Executar os demais serviços inerentes à atividade de controladoria interna, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Redação dada pela Resolução nº 325, de 2019)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito, Administração ou Superior de Tecnólogo em Gestão Pública. (Redação dada pela Resolução nº 325, de 2019)

c) poderá o Presidente do CIMVI conceder função de confiança para exercício das atribuições do presente emprego público, não incorporável aos vencimentos, para servidor de carreira do CIMVI, até o valor proporcional a jornada de trabalho a ser desenvolvida pelo beneficiário, tendo como parâmetro o vencimento do cargo de AGENTE CONTROLE INTERNO. (Incluído pela Resolução nº 325, de 2019)

V – Para o emprego de CONTADOR:

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Supervisionar, coordenar e orientar e realizar a escritu​ração dos atos ou fatos contábeis; Exercer o controle e registro de contratos e convênios, compras e licitações; Examinar e elaborar processos de prestação de contas; Auxiliar na elaboração do plano de aplicação e da proposta orça​mentária; Examinar e realizar empenhos de despesas, verificando sua classificação e a existência de saldo nas dotações orçamentá​rias; Exercer o controle da liquidação das despesas e elaborar os pagamentos; Informar, através de relatórios sobre a situação financeira e patrimonial do consórcio; Elaborar e publicar os balanços, balance​tes e demais relatórios patrimoniais, de execução orçamentária ou financeiros; Prestar informações da área contábil e realizar serviços de assessoramento superior e gerencial à Diretoria; Orientar o registro e controle do patrimônio; Promover a observância das normas e preceitos da contabilidade pública; Executar outras atribuições correlatas a função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI.

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão.

V-A – REVOGADO (Revogado pela Resolução nº 325, de 2019)

a) REVOGADO (Revogado pela Resolução nº 325, de 2019)

b) REVOGADO (Revogado pela Resolução nº 325, de 2019)

VI – Para o emprego de ENGENHEIRO QUÍMICO: (Redação dada pela Resolução nº 181, de 2016)

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente à análise de procedimento de licenciamento ambiental, de adequação dos projetos ambientais às normas ambientais vigentes; Elaborar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente estudos, planejamentos, projetos e serviços referentes à sua área de atuação, bem como seus serviços afins e correlatos; Atuar como agente promotor do desenvolvimento do ambiente de forma a contribuir nos projetos e atividades de cooperação com todos os municípios consorciados; Avaliar procedimentos adotados à fiscalização, cumprimento de obrigações e verificação de aspectos legais do licenciamento ambiental, legalização de áreas utilizadas e outros; Realizar vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos, laudos e pareceres técnicos; Executar outras atribuições correlatas a função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Redação dada pela Resolução nº 181, de 2016)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional). (Redação dada pela Resolução nº 181, de 2016)

VII – Para o emprego de ENGENHEIRO SANITARISTA E/OU AMBIENTAL: (Redação dada pela Resolução nº 181, de 2016)

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente à análise de procedimento de licenciamento ambiental, de adequação dos projetos ambientais às normas ambientais vigentes; Elaborar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente estudos, planejamentos, projetos e serviços referentes à engenharia sanitária ou ao controle sanitário do ambiente, à captação e distribuição de água, ao tratamento de água, esgoto e resíduos, ao controle de poluição, à drenagem, à higiene e ao conforto de ambiente, bem como seus serviços afins e correlatos; Atuar como agente promotor do desenvolvimento do ambiente de forma a contribuir para a garantia da viabilidade econômica e social de projetos e suas atividades de cooperação com todos os municípios consorciados; Avaliar procedimentos adotados à fiscalização, cumprimento de obrigações e verificação de aspectos legais do licenciamento ambiental, legalização de áreas utilizadas e outros; Realizar vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos, laudos e pareceres técnicos nas áreas antes especificadas; Executar outras atribuições correlatas a função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Redação dada pela Resolução nº 181, de 2016)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional). (Redação dada pela Resolução nº 181, de 2016)

VIII – Para o emprego de MÉDICO VETERINÁRIO:

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Conforme Lei n° 5.517, de 23 de Outubro de 1968 – Capítulo II; Executar outras atribuições correlatas a função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI.

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão.

IX - Para o emprego de ENGENHEIRO FLORESTAL: (Incluído pela Resolução nº 181, de 2016)

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente à análise de procedimento de licenciamento ambiental, de adequação dos projetos ambientais às normas ambientais vigentes; Elaborar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente estudos, planejamentos, projetos e serviços referentes à engenharia florestal, bem como seus serviços afins e correlatos; Atuar como agente promotor do desenvolvimento do ambiente de forma a contribuir nos projetos e atividades de cooperação com todos os municípios consorciados; Avaliar procedimentos adotados à fiscalização, cumprimento de obrigações e verificação de aspectos legais do licenciamento ambiental, legalização de áreas utilizadas e outros; Realizar vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos, laudos e pareceres técnicos nas áreas antes especificadas; Executar outras atribuições correlatas a função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Incluído pela Resolução nº 181, de 2016)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional). (Incluído pela Resolução nº 181, de 2016)

X – (revogado) (Revogado pela Resolução nº 181, de 2016)

XI - Para o emprego de ENGENHEIRO CIVIL: (Incluído pela Resolução nº 181, de 2016)

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente à análise de procedimento de licenciamento ambiental, de adequação dos projetos ambientais às normas ambientais vigentes; Elaborar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente estudos, planejamentos, projetos e serviços referentes à engenharia civil; Verificar as condições requeridas para obras e as características do terreno e ainda, procedimentos para recebimento de obras concluídas; Realizar planejamento e controle de processos operacionais, bem como seus serviços afins e correlatos; Atuar como agente promotor do desenvolvimento do ambiente de forma a contribuir para a garantia da viabilidade econômica e social de projetos e suas atividades de cooperação com todos os municípios consorciados; Avaliar procedimentos adotados à fiscalização, cumprimento de obrigações e verificação de aspectos legais do licenciamento ambiental, legalização de áreas utilizadas e outros; Realizar vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos, laudos e pareceres técnicos nas áreas antes especificadas; Executar outras atribuições correlatas a função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Incluído pela Resolução nº 181, de 2016)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional). (Incluído pela Resolução nº 181, de 2016)

XII - Para o emprego de GEÓLOGO: (Incluído pela Resolução nº 181, de 2016)

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente a atividade destinada à análise de procedimento ambiental, de adequação dos projetos ambientais às normas ambientais vigentes; Supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente estudos, planejamentos, projetos e serviços referentes à sua área de atuação; Atuar como agente promotor do desenvolvimento do ambiente de forma a contribuir nos projetos e atividades de cooperação com todos os municípios consorciados; Avaliar procedimentos adotados à fiscalização, cumprimento de obrigações e verificação de aspectos legais do licenciamento ambiental, legalização de áreas utilizadas e outros; Realizar vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos, laudos e pareceres técnicos nas áreas antes especificadas; Executar outras atribuições correlatas a função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Incluído pela Resolução nº 181, de 2016)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional). (Incluído pela Resolução nº 181, de 2016)

XIII – Para o emprego de ADVOGADO: (Incluído pela Resolução nº 181, de 2016)

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Prestar assessoria jurídica ao Consórcio, para plena eficácia jurídica dos atos administrativos, através de emissão de pareceres e resposta a consultas formais e informais, sugerindo, quando necessário, a alteração dos conteúdos; Representar o Consórcio, judicial ou extrajudicialmente, ativa ou passivamente, seja como autor, réu, litisconsorte, opoente, ou terceiro interessado, perante o Poder Judiciário e demais órgãos públicos, para assegurar a observância do direito em favor do CIMVI; Analisar e elaborar minutas de contratos, convênios e outros ajustes de interesse do Consórcio Público, para assegurar a formalidade dos atos administrativos; Elaborar projetos de documentos normativos do CIMVI, realizar avaliação jurídica sobre licitações públicas, contratos administrativos e concursos públicos, subsidiando seus órgãos e dirigentes, bem como atuar, judicialmente e extrajudicialmente, na defesa dos interesses do Consórcio; Demais atividades correlatas a função, além das previstas neste Protocolo de Intenções e no Estatuto; Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Incluído pela Resolução nº 181, de 2016)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior em Direito, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (OAB). (Incluído pela Resolução nº 181, de 2016)

XIV - Para o emprego de ENGENHEIRO AGRÔNOMO: (Incluído pela Resolução nº 181, de 2016)

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente à análise de procedimento de licenciamento ambiental, de adequação dos projetos ambientais às normas ambientais vigentes; Elaborar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente estudos, planejamentos, projetos e serviços referentes à área de atuação, bem como seus serviços afins e correlatos; Atuar como agente promotor do desenvolvimento do ambiente de forma a contribuir nos projetos e atividades de cooperação com todos os municípios consorciados; Avaliar procedimentos adotados à fiscalização, cumprimento de obrigações e verificação de aspectos legais do licenciamento ambiental, legalização de áreas utilizadas e outros; Realizar vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos, laudos e pareceres técnicos nas áreas antes especificadas; Executar outras atribuições correlatas a função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Incluído pela Resolução nº 181, de 2016)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional). (Incluído pela Resolução nº 181, de 2016)

XV - Para o emprego de BIÓLOGO: (Incluído pela Resolução nº 181, de 2016)

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente à análise de procedimento de licenciamento ambiental, de adequação dos projetos ambientais às normas ambientais vigentes; Elaborar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente estudos, planejamentos, projetos e serviços referentes à sua área de atuação; Atuar como agente promotor do desenvolvimento do ambiente de forma a contribuir nos projetos e atividades de cooperação com todos os municípios consorciados; Avaliar procedimentos adotados à fiscalização, cumprimento de obrigações e verificação de aspectos legais do licenciamento ambiental, legalização de áreas utilizadas e outros; Realizar vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos, laudos e pareceres técnicos nas áreas antes especificadas; Executar outras atribuições correlatas a função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Incluído pela Resolução nº 181, de 2016)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional). (Incluído pela Resolução nº 181, de 2016)

XVI - REVOGADO (Revogado pela Resolução nº 325, de 2019)

a) REVOGADO (Revogado pela Resolução nº 325, de 2019)

b) REVOGADO (Revogado pela Resolução nº 325, de 2019)

XVII - Para o emprego comissionado de ASSESSOR JURÍDICO: (Incluído pela Resolução nº 325, de 2019)

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente à análise de procedimentos administrativos e judiciais, realizando a representação judicial do CIMVI, atividades relacionadas ao assessoramento jurídico dos empregados do CIMVI, tais como: exame de autos e papéis; pesquisa da doutrina, legislação e jurisprudência; redação de minutas de editais, termos de referência, notificações, contranotificações, ofícios, pareceres jurídicos, elaborar estudos, pesquisas, projetos de voto, minutas de decisões e de despachos diversos, executar atividades administrativas inerentes à sessões de conciliação, instrução e julgamento; executar atividades administrativas em geral. Executar outras atribuições correlatas a função, incluídas todas as prerrogativas e competências decorrentes da legislação de regência profissional, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Incluído pela Resolução nº 325, de 2019)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (OAB). (Incluído pela Resolução nº 325, de 2019)

XVIII - Para o emprego comissionado de ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL: (Incluído pela Resolução nº 325, de 2019)

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Cabe a tarefa de assessoramento nas questões afetas às notificações, inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações; assessoramento nos atendimentos de denúncias e verificação da ocorrência ou não de infração ambiental, bem como na elaboração de laudos ambientais, laudos de constatação, relatórios de fiscalização, vistoria, entre outros, atuando como agente de assessoramento nas tarefas decorrentes do exercício do poder de polícia na fiscalização ambiental e no controle das atividades de impacto ambiental local, inclusive auxiliando na lavratura do auto correspondente, dosimetria das penalidades compreendidas nas leis de crimes ambientais e códigos ambientais municipais; Assessoramento na elaboração de documentos técnicos de citação, intimação ou notificação dos responsáveis pelas fontes de poluição a apresentarem documentos ou esclarecimentos; Assessoramento no exercício de atividade orientadora visando à adoção de atitude ambiental positiva; Assessoramento na fiscalização e aplicação de penalidades às atividades, obras e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local bem como no cumprimento de condicionantes estabelecidas em licenças ambientais ordinárias ou simplificadas; Coordenação de equipes de trabalho, aplicação de normas de segurança, saúde e meio ambiente, bem como atividades técnicas, administrativas e de informática; Elaborar documentação técnica de processos; Participar e organizar cursos e palestras; Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Incluído pela Resolução nº 325, de 2019)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional), admitidos as seguintes habilitações: Engenheiro Ambiental, Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo, Biólogo. (Incluído pela Resolução nº 325, de 2019)

XIX - Para o emprego comissionado de ASSESSOR DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL: (Incluído pela Resolução nº 325, de 2019)

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Cabe a tarefa de assessoramento nas questões afetas à aplicação, organização e execução das Políticas Municipais de Educação Ambiental, coordenação e assessoramento na organização do arranjo normativo dos entes públicos consorciados; coordenação e assessoramento no desenvolvimento constante de projetos e programas de educação ambiental; coordenação e assessoramento no processo de integração das Políticas municipais de educação ambiental com as políticas estadual e nacional, bem como assessoramento e coordenação no intercâmbio de atividades entre os órgãos dos municípios consorciados e os órgãos incumbidos da educação ambiental em nível estadual e nacional. Assessoramento na elaboração de documentos técnicos; Coordenação de equipes de trabalho, bem como atividades técnicas, administrativas e de informática; Elaborar documentação técnica de processos; Participar e organizar cursos e palestras; Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Incluído pela Resolução nº 325, de 2019)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional), admitidos as seguintes habilitações: Engenheiro Ambiental, Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo, Biólogo. (Incluído pela Resolução nº 325, de 2019)

XX - Para o emprego de ANALISTA AMBIENTAL: (Incluído pela Resolução nº 325, de 2019)

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente à análise dos processos de licenciamento ambiental e seus respectivos incidentes, de adequação dos projetos ambientais às normas ambientais vigentes; Elaborar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente estudos, planejamentos, projetos e serviços referentes à sua área de atuação; Atuar como agente promotor do desenvolvimento do ambiente de forma a contribuir nos projetos e atividades de cooperação com todos os municípios consorciados; Realizar vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos, laudos e pareceres técnicos nas áreas antes especificadas; Realizar o planejamento ambiental, organizacional e estratégico afeto à execução das políticas de meio ambiente, em especial as que se relacionam com as seguintes atividades; regulação, controle, licenciamento e auditoria ambiental; monitoramento ambiental; gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; ordenamento dos recursos ambientais; conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; e estímulo e difusão de tecnologias, informação e execução de programas de educação ambiental. Executar outras atribuições correlatas a função, incluídas todas as prerrogativas e competências decorrentes da legislação de regência profissional, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Incluído pela Resolução nº 325, de 2019)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional), admitidos as seguintes habilitações: Engenheiro Ambiental, Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo, Biólogo. (Incluído pela Resolução nº 325, de 2019)

XXI - Para o emprego de AUXILIAR ADMINISTRATIVO: (Incluído pela Resolução nº 325, de 2019)

a)DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Executar os serviços de suporte operacional nas áreas de recursos humanos, administração, compras, contabilidade, ouvidoria, controle, devendo, para tanto, elaborar relatórios, planilhas e demais ações de expediente, bem como executar as ações requeridas pelos superiores hierárquicos; executar outras atividades correlatas elencadas no Regimento Interno ou que lhe venham a ser atribuídas, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Incluído pela Resolução nº 325, de 2019)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Ensino médio completo e portador de Carteira Nacional de Habilitação Categoria “B”. (Incluído pela Resolução nº 325, de 2019)

CAPÍTULO V

DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Art. 98 - O desenvolvimento funcional do servidor efetivo ocorrerá na forma deste Capítulo, através do adicional por qualificação.

§ 1º - O adicional por qualificação corresponderá a um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o salário do empregado efetivo, limitado ao máximo de 50% (cinquenta por cento), por força da qualificação profissional obtida além daquela prevista para ocupação do emprego e que guarde correlação direta com as atribuições deste, observado interstício de três anos de exercício no emprego para cada período aquisitivo. (Redação dada pela Resolução nº 325, de 2019)

§ 2º - Para habilitar-se ao adicional por qualificação o empregado deverá apresentar requerimento e comprovar o atendimento, cumulativo, das seguintes condições:

I - ter concluído curso de pós-graduação, especialização, mestrado ou doutorado ou ter completado 150 (cento e cinquenta) horas de cursos/seminários/palestras, dentre outros, sempre em temas correlatos com o emprego ocupado.

II – ter completado 03 (três) anos de serviço no Consórcio, ininterruptos ou não, ou interstício de igual tempo para os períodos aquisitivos subsequentes. (Redação dada pela Resolução nº 325, de 2019)

§ 3º – Fica prejudicada a contagem regular do período aquisitivo para o adicional de que trata este artigo, se o empregado apresentar qualquer uma das seguintes ocorrências em sua vida funcional:

I - tiver sido condenado em processo criminal, por decisão definitiva, ou sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II - tiver mais de 05 (cinco) faltas injustificadas no período aquisitivo;

III - tiver se afastado de suas funções por período contínuo superior a trinta dias, independentemente de percepção ou não de remuneração, exceto se para exercício de emprego de confiança no próprio Consórcio Público ou em Ente consorciado.

§ 4º - O empregado que no decorrer do período aquisitivo incidir nas hipóteses do parágrafo anterior, perderá o tempo decorrido, iniciando-se novo período aquisitivo quinquenal após a cessação do impedimento.

§ 5º - O cumprimento dos requisitos de que trata este artigo, dentro do período aquisitivo considerado, será apurado em processo administrativo próprio, devidamente instruído, sendo que os efeitos financeiros do benefício, acaso concedido, serão estabelecidos no ato administrativo expedido.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

CAPÍTULO I

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Art. 99 - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos no Estatuto e no Protocolo de Intenções do CIMVI. (Redação dada pela Resolução nº 325, de 2019)

§ 1º - Revogado. (Revogado pela Resolução nº 325, de 2019)

§ 2º - Revogado. (Revogado pela Resolução nº 325, de 2019)

Art. 100 - Revogado. (Revogado pela Resolução nº 325, de 2019)

§ 1º - Revogado. (Revogado pela Resolução nº 325, de 2019)

§ 2º - Revogado. (Revogado pela Resolução nº 325, de 2019)

Art. 101 - Revogado. (Revogado pela Resolução nº 325, de 2019)

I - Revogado. (Revogado pela Resolução nº 325, de 2019)

II - Revogado. (Revogado pela Resolução nº 325, de 2019)

Parágrafo Único - Revogado. (Revogado pela Resolução nº 325, de 2019)

Art. 102 - Revogado. (Revogado pela Resolução nº 325, de 2019)

Art. 103 - Revogado. (Revogado pela Resolução nº 325, de 2019)

I - Revogado. (Revogado pela Resolução nº 325, de 2019)

II - Revogado. (Revogado pela Resolução nº 325, de 2019)

§ 1º - Revogado. (Revogado pela Resolução nº 325, de 2019)

§ 2º - Revogado. (Revogado pela Resolução nº 325, de 2019)

Art. 104 - Revogado. (Revogado pela Resolução nº 325, de 2019)

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA DE ESTÁGIO

Art. 105 - Sem prejuízo das atribuições do quadro funcional, fica instituído o Programa de Concessão de Estágio Não obrigatório aplicado ao estágio de estudantes, na forma da legislação federal especifica, com disponibilidade de vagas em igual número de Entes Federados que integre o Consórcio Público.

§ 1º – O recrutamento de candidatos para as vagas de estágio, dentre o contingente de alunos das instituições de ensino conveniadas, será feito:

I - diretamente pelo CIMVI através de processo seletivo simplificado, de títulos, de provas ou de provas e títulos, após prévia convocação por edital divulgado no site do Consórcio Público, no Diário Oficial dos Municípios e junto as Instituições de Ensino conveniadas; (Redação dada pela Resolução nº 181, de 2016)

II – diretamente pela Instituição de Ensino ou pelos Agentes de Integração, através de processo seletivo ou cadastro. (Redação dada pela Resolução nº 325, de 2019)

§ 2º – A carga horária de estágio ficará estabelecida em 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais ou em 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, remuneradas através de bolsa-estágio nos seguintes valores:

I – 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente mensais, no caso de estudantes do ensino médio, para jornada de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais. (Redação dada pela Resolução nº 325, de 2019)

II - 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente mensais, no caso de estudantes do ensino superior, para jornada de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais. (Redação dada pela Resolução nº 325, de 2019)

III – 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente mensais, no caso de estudantes do ensino médio, para jornada de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Resolução nº 325, de 2019)

IV – 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente mensais, no caso de estudantes do ensino superior, para jornada de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Resolução nº 325, de 2019)

§ 3º - Sem prejuízo da contratação em favor do estagiário de seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, e do pagamento da remuneração de que trata o parágrafo anterior, lhe será concedido:

I - auxílio-transporte mensal, consistente no fornecimento de vale-transporte, conforme estabelece a legislação federal específica e de acordo com as normas municipais, no caso de utilização de transporte coletivo público, ou na indenização correspondente ao valor líquido que seria desembolsado para aquisição do vale-transporte, no caso de utilização de outro meio de transporte (próprio ou particular). (Redação dada pela Resolução nº 181, de 2016)

II – auxílio-alimentação, na forma concedida aos empregados em geral, proporcionalmente a jornada diária de estágio.

III – período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares e antes do encerramento do contrato, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, ou proporcional nos demais casos, vedado sua indenização.

§ 4º - O valor da bolsa-estágio será revisado em janeiro de cada ano pelos mesmos índices aplicados à revisão geral anual da remuneração dos servidores do Consórcio Público.

Art. 106 - O Consórcio Público poderá, também, celebrar convênio de concessão de estágio obrigatório com Instituições de Ensino, assumindo responsabilidade pela contratação do seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, e mediante remuneração equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido para contraprestação do estágio não obrigatório.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 107 – O “Dia do Servidor Público” será comemorado em 28 de outubro.

§ 1º - Caberá ao Presidente do Consórcio Público estabelecer ponto facultativo na data de que trata o “caput” deste artigo, se necessário.

§ 2º - Por conveniência ou necessidade de serviço a comemoração da data de que trata o “caput” deste artigo poderá ser antecipada ou postergada em alguns dias.

Art. 108 - A jornada normal de trabalho no Consórcio Público será:

I – de 8 (oito) horas diárias para o serviço administrativo, cujo desempenho seja atribuído a servidores com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

II – de 4 (quatro) horas diárias para os serviços cujo desempenho seja atribuído a servidores com carga horária de 20 vinte) horas semanais.

§ 1º - A jornada de trabalho prevista neste artigo é do número de horas imposta ao servidor, podendo ser aumentada ou diminuída nos casos previstos neste regulamento, sempre com redução ou aumento de remuneração e de comum acordo entre as partes.

§ 2º - Observado o disposto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a Administração poderá estabelecer jornadas especiais de trabalho, plantões ou escalas.

§ 3º - Caberá ao Diretor Executivo diligenciar pela assiduidade e pontualidade dos servidores do Consórcio Público, adotando-se anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, observadas as disposições legais, em especial o art. 74 da CLT. (Incluído pela Resolução nº 181, de 2016)

Art. 109 – O Consórcio Público poderá ter servidores de sobreaviso ou e em escala de revezamento, para executarem serviços essenciais, serviços imprevistos ou para substituições de outros servidores que faltem à escala organizada.

§ 1º - Considera-se de "sobreaviso" o servidor que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.

§ 2º - Cada escala de "sobreaviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas.

§ 3º - As horas de "sobreaviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.

§ 4º - Considera-se "em escala de revezamento" o servidor que ficar nas dependências do serviço público, executando atividades ou aguardando ordens.

§ 5º - A escala de revezamento será, no máximo, de doze horas de serviço por trinta e seis horas de descanso.

§ 6º - Quando, no estabelecimento ou dependência em que se achar o servidor, houver facilidade de alimentação, às doze horas de escala de revezamento, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser contínuas. Quando não existir essa facilidade, depois de seis horas de prontidão, haverá sempre um intervalo de uma hora para cada refeição, que não será, nesse caso, computada como de serviço.

Art. 110 - Para todos os efeitos previstos neste regulamento, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico do serviço público de saúde (SUS).

§ 1º - Em casos especiais, atendendo a natureza da enfermidade o Presidente do Consórcio Público poderá designar uma junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte obrigatoriamente, um médico do Município sede do CIMVI.

§ 2º - O atestado médico apresentado pelos servidores poderá ter sua validade condicionada a ratificação posterior pelo serviço de medicina ocupacional do Consórcio Público.

Art. 111 - Contarão por dias corridos os prazos previstos nesta lei.

Parágrafo Único - Computar-se-á no prazo o dia inicial prorrogando-se para o primeiro dia útil o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado.

Art. 112 – Este Regulamento entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Blumenau, SC, em 10 de Julho de 2014.

Hartwig Persuhn

Presidente do CIMVI

Prefeito de Doutor Pedrinho

Nicanor Morro

Prefeito de Apiúna

Moacir Polidoro

Prefeito de Ascurra

Jean Michel Grundmann

Prefeito de Benedito Novo

Sergio Almir dos Santos

Prefeito de Indaial

Rolf Nicolodelli

Prefeito de Pomerode

Fernando Tomaselli

Prefeito de Rio dos Cedros

Paulo Roberto Weiss

Prefeito de Rodeio

Laércio Demerval Schuster Junior

Prefeito de Timbó

Luiz Cláudio Kades

Assessor Jurídico da AMMVI / CIMVI OAB/SC 17.692