Informações do Ato n.º 2341857

Informações Básicas

Código2341857
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadeCIMVI - Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí
URL de Origem
Data de Publicação05/02/2020
CategoriaEstatutos
TítuloPROTOCOLO DE INTENÇÕES CIMVI - VERSÃO CONSOLIDADA 2020
Arquivo Fonte1580845858_1._protocolo_de_intenes__cimvi__consolidado_2020.doc
Conteúdo

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

DO

CONSÓRCIO PÚBLICO

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ

CIMVI

2020

PREÂMBULO

(Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

A possibilidade legal de cooperação através de consórcio intermunicipal passou a se tornar realidade a partir da Lei nº 8.080/90 – Lei Orgânica da Saúde, sendo que, depois, a Lei nº 9.433/97 e outros instrumentos jurídicos também passaram a contemplar esta forma de organização institucional para atendimento das necessidades e serviços comuns dos Entes Federados. (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

Contudo, foi somente a partir da alteração dada ao artigo 241 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, que tal situação ganhou status constitucional, sendo posteriormente regulamentada expressamente pela Lei n° 11.107, de 06/04/2005, e pelo Decreto nº 6.017, de 17/01/2007. (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

Esta disciplina legal prevê a criação de Consórcios Públicos regulados pelo direito privado ou sob o abrigo do direito público, sendo que, se constituídos neste último formato, ficam em condições de receber recursos voluntários decorrentes de convênios com as demais esferas de Governo (Estado e União), usufruir da imunidade tributária constitucional (art. 150, VI, “a”, e § 2º, da CF) e dos privilégios processuais (artigos 183, 496, 534/535 e 910 do CPC) próprios dos Entes Federados, além de atrair a aplicação do tratamento diferenciado para seus procedimentos licitatórios. (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

Além disso, deste novo ordenamento jurídico desponta a necessidade de realização de Concurso Público para contratação de pessoal, de licitações para compras e serviços, de Prestação de Contas ao TCE/SC, de uso da contabilidade pública para registro de receitas e despesas e da consolidação destas com a contabilidade dos Entes Federados integrantes, para apuração dos limites legais, além de outros instrumentos de gestão e de transparência. (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

Por outro lado, na esteira desta evolução, a cooperação interfederativa tem demonstrado sua importância, com relevantes ganhos para a população, pois, a conjugação de esforços dos diferentes Municípios (Entes federados), possibilita a implementação de políticas públicas, que individualmente, nenhum deles teria condições plenas de realizar com eficácia e economicidade. (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

Desta forma, e: (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

- Considerando que serão observados, para os fins deste protocolo e de todos os atos emanados ou subscritos pelo Consórcio Público ou pelos Entes consorciados, os seguintes conceitos: (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

I -  área de atuação: área correspondente à soma dos territórios dos Municípios que tenham ratificado por lei o protocolo de intenções e/ou firmado convênio com o Consórcio Público; (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

II -  bacia hidrográfica: região compreendida entre divisores de água, na qual toda água aí precipitada escoa por um único exutório;

III - contrato de gestão: instrumento firmado entre o Consórcio Público e autarquia ou fundação qualificada como Agência Executiva, por meio do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento; (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

IV - contrato de programa: instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um Ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro Ente da Federação, ou para com o Consórcio Público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de gestão associada ou cooperação institucional; (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

V - contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público;

VI - convênio de cooperação: pacto firmado por Entes da Federação e o Consórcio Público, com o objetivo de promover atividades, ações e serviços de interesse público e/ou autorizar a gestão associada de serviços públicos; (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

VII - fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir eficiência na execução e/ou a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público; (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

VIII - gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades de planejamento, administração e execução de serviços públicos por meio do Consórcio Público, conforme contrato de programa ou convênio de cooperação, acompanhadas ou não da prestação direta de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos; (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

IX - meio ambiente: conjunto de agentes físicos, químicos, biológicos e dos fatores sociais suscetíveis de exercerem um efeito direto ou mesmo indireto, imediato ou em longo prazo, sobre todos os seres vivos, inclusive ao homem;

X - planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada;

XI - prestação de serviço público em regime de gestão associada: execução, por meio de cooperação federativa, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir aos usuários o acesso a um serviço público com características e padrões de qualidade determinados pela regulação ou pelo contrato de programa, inclusive quando operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos;

XII - protocolo de intenções: contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público;

XIII - ratificação: aprovação pelo ente da Federação, mediante lei, do protocolo de intenções ou do ato de retirada do consórcio público;

XIV - recursos naturais: componentes, materiais ou não, obtidos diretamente da natureza e aproveitáveis pelo homem, aos quais são atribuídos valores econômicos, sociais e culturais;

XV - regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos;

XVI - reserva: ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções;

XVII - retirada: saída de ente da Federação de consórcio público, por ato formal de sua vontade;

XVIII - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;

XIX - serviços administrativos: serviços que o Poder Público executa para atender a suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público;

XX - serviço público: atividade ou comodidade material fruível diretamente pelo usuário, que possa ser remunerado por meio de taxa ou preço público, inclusive tarifa;

XXI - termo de parceria: instrumento passível de ser firmado entre consórcio público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público, previstas no art. 3o da Lei no 9.790, de 23/03/1999; e

XXII - titular de serviço público: ente da Federação a quem compete prover o serviço público, especialmente por meio de planejamento, regulação, fiscalização e prestação direta ou indireta;

Os Municípios de APIÚNA, ASCURRA, BENEDITO NOVO, BOTUVERÁ, DOUTOR PEDRINHO, GASPAR, GUABIRUBA, INDAIAL, LUIZ ALVES, MASSARANDUBA, POMERODE, RIO DOS CEDROS, RODEIO e TIMBÓ, de comum acordo, firmam PROTOCOLO DE INTENÇÕES, visando integrar e constituir o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ - CIMVI, a partir da adaptação do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale – CNPJ nº 03.111.139/0001-09, na forma da Lei nº 11.107/05, de seu regulamento (Decreto n° 6.017/07) e das demais disciplinas legais aplicáveis à matéria, tendo como justas e acordadas as seguintes cláusulas: (Redação dada pelo Quarto Adendo ao Protocolo de Intenções do CIMVI, de 09/10/2017)

CLÁUSULA PRIMEIRA

DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA

1.1 - O consórcio público será denominado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ - CIMVI, e constitui-se sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, integrando, nos termos da lei, a administração indireta dos entes consorciados.

1.1.1 - O Consórcio adquire personalidade jurídica de direito público mediante a vigência das leis de ratificação de pelo menos cinco dos entes consorciados, na forma deste Protocolo de Intenções, da Lei nº 11.107/05 e do seu regulamento.

1.1.2 – Ficam preservadas as situações jurídicas consolidadas sob a atuação do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale – CNPJ nº 03.111.139/0001-09, de forma que o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI o sucederá de pleno direito, na forma deste Protocolo de Intenções e das Leis que o ratificarem.

1.1.3 - O Consorcio Público gozará da imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, “a”, e § 2º, da Constituição Federal, bem como da isenção dos demais tributos instituídos pelos Municípios consorciados. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

CLÁUSULA SEGUNDA

DA FINALIDADE, DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETO E OBJETIVO

(Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

2.1 – O CIMVI tem como finalidade promover o desenvolvimento humano, social, cultural e econômico do território onde atua, de maneira articulada e em regime de estreita cooperação entre os consorciados e/ou com outras entidades públicas, privadas e da sociedade civil, nacionais e/ou estrangeiras, formalizadas através do instrumento Contrato de Programa (dimensão político-institucional). (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

2.2 – Observados os princípios constitucionais da Administração Pública e a cooperação com os demais órgãos e instituições públicas da região, o CIMVI terá suas ações fundadas na atuação integral e integrada, unicidade e descentralização, participação ampla e controle social, intersetorialidade, interdisciplinariedade e pluralidade. (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

2.3 – O CIMVI tem a sustentabilidade como diretriz de sua proposta de desenvolvimento para o Médio Vale do Itajaí que se constitui num conjunto integrado de fatores que potencializam ao mesmo tempo os ativos ambientais, a manutenção do capital natural e a conservação e preservação dos ecossistemas (dimensão ambiental), a melhoria da qualidade de vida das populações do meio urbano e rural, a inclusão social através da equidade e da garantia de direitos humanos, a valorização da identidade popular e da cultura (dimensão sociocultural), a eficiência através da capacidade de inovar, de diversificar e de usar e articular serviços e recursos locais para gerar oportunidades de trabalho e renda, fortalecendo as cadeias produtivas e integrando-as, através da gestão eficaz dos recursos públicos (dimensão econômica). (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

2.4 - Constitui objeto do Consórcio Público: (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

I - a gestão associada e/ou a prestação de serviços públicos ou de interesse público, inclusive os de saneamento básico, com a execução de programas e o exercício de competências pertencentes aos Entes consorciados; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

II - o saneamento básico, com a produção de informações, estudos técnicos, políticas e/ou planos básicos regionais, integrados ou não, de saneamento básico e/ou de manejo e gestão de resíduos sólidos, contemplando a coleta, reutilização, reciclagem, compostagem, recuperação e disposição final ambientalmente adequada, bem como a operação, total ou parcial, dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e/ou manejo de resíduos sólidos, de análises para o controle da qualidade da água e monitoramento de esgoto e de resíduos sólidos, assistência técnica e assessoria; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

III - o meio ambiente, através da prestação dos serviços públicos de gestão ambiental para o licenciamento, monitoramento, controle, inspeção e fiscalização ambiental das atividades de impacto local, bem como do desenvolvimento, articulação e implementação de ações e projetos de conservação e preservação do meio ambiente, de uso sustentável e de redução dos impactos da ação humana nos ecossistemas naturais, na produção agrícola e no desenvolvimento urbano e industrial no âmbito dos municípios consorciados; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

IV - a atenção à sanidade dos produtos de origem agropecuária, a proteção da saúde dos animais e sanidade dos vegetais, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores, possibilitando a sua regularização sanitária, ambiental, fiscal e tributária através da assessoria e prestação de serviços próprios e/ ou contratados/conveniados e do fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos Municípios consorciados e destes para com o Consórcio; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

V - a infraestrutura, o desenvolvimento econômico urbano e rural, a cultura, o esporte e o turismo, como criação de condições para que os agentes locais se mobilizem em torno de uma visão de futuro, de um diagnóstico de suas potencialidades e fragilidades, e dos meios para perseguir um projeto de desenvolvimento sustentável e solidário, próprio para cada um dos municípios e integrado no âmbito do consórcio, das diretrizes da economia solidária e das políticas estaduais e/ou nacionais; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

VI - os direitos humanos, a criança e o adolescente e a assistência social, através da provisão das ações de atendimento, acolhimento ou socioassistenciais intermunicipais, em conformidade com o preconizado no programa nacional de direitos humanos, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Orgânica da Assistência Social, e nas políticas nacional e municipal da área, a partir das indicações e deliberações dos respectivos conselhos municipais; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

VII - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os Entes consorciados, inclusive para fins de desenvolvimento e melhoria da gestão pública, bem como a instituição e a gestão de programas e/ou projetos de desenvolvimento institucional, fiscal, seleção e recrutamento, treinamento, capacitação e aperfeiçoamento, eventual ou continuado, mediante cobrança de preço público dos interessados. (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

2.5 – São objetivos do CIMVI: (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

I – Fomentar o desenvolvimento sustentável da região de abrangência e a melhoria da gestão e dos serviços públicos, através de ações integradas intermunicipais, inclusive para: (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

a) atuar pelo fortalecimento e modernização de setores estratégicos para a atividade econômica regional; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

b) desenvolver atividades de apoio à modernização da economia regional, como a logística, transporte, tecnologia da informação, telecomunicações, design, engenharia e gestão da qualidade; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

c) atuar na promoção regional da cultura, do esporte e do turismo, para a criação e gestão de circuitos e roteiros intermunicipais, inclusive no ecoturismo de base comunitária; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

d) apoiar os municípios na viabilização do plano diretor municipal, inclusive nas áreas de habitação, saneamento básico, meio ambiente, mobilidade, acessibilidade e regularização fundiária; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

e) atuar em prol das políticas de reconhecimento, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico e artístico, material e imaterial e museológico, estimulando a produção cultural regional; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

II – Executar ações e outras atividades de planejamento e infraestrutura, dentre as quais, elaborar estudos, projetos, pesquisas, planos de desenvolvimento, atividades e ações administrativas de planejamento, atividades e ações administrativas de infraestrutura, inclusive de usinagem asfáltica envolvendo gestão, assessoramento, produção, aplicação, transporte, remoção, sinalização viária, recomposição de pavimentos, construção de passeios, obras de arte, praças, estacionamentos e outros espaços públicos, drenagem pluvial, esgotamento sanitário, serviços de macrodrenagem e gabião, enrocamentos de pedras, serviços de base e sub-base, cortes de taludes, serviços de arborização e ajardinamento, serviços de britagem, compactação, imprimação, terraplanagem, canais extravasores, execução de medidas mitigadoras, de contenção e/ou de recuperação de danos causados por fatores anormais adversos quer sejam climáticos, atmosféricos, geológicos ou psicossociais, entre outros ligados a prestação e melhoramentos dos serviços rodoviários e de infraestrutura pública, que possam contribuir para melhoria das áreas que são objeto de atuação do CIMVI, no âmbito dos municípios consorciados. (Redação dada pela Resolução nº 233, de 2018)

III – Instituir, implementar e gerir programas e/ou projetos de desenvolvimento institucional, fiscal, seleção e recrutamento, treinamento, capacitação e aperfeiçoamento, eventual ou continuado; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

IV – No saneamento básico: (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

a) dar suporte e orientação técnica para a prestação adequada dos Serviços de Saneamento Básico; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

b) prestar, total ou parcialmente, serviços públicos de saneamento básico, inclusive com operação de estruturas e serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos, além de executar planos, projetos, programas, obras e serviços; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

c) implementar e/ou disponibilizar análises para o controle da qualidade da água e monitoramento de esgoto; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

d) disponibilizar assistência técnica e assessoria, para: solução dos problemas de saneamento ambiental; elaboração de planos intermunicipais, projetos e promoção de estudos de concepção; projeção, supervisão e execução de obras; implantação de processos contábeis, administrativos, gerenciais e operacionais; administração, operação, manutenção, recuperação e expansão dos sistemas de água, esgoto e resíduos sólidos; treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; orientação na formulação dos planos municipais e da política tarifária dos serviços de água, esgoto e resíduos sólidos; intercâmbio com entidades afins, promoção e/ou participação em cursos, seminários e eventos correlatos; implementação de programas de saneamento rural e urbano, construção de melhorias sanitárias e proposição de soluções conjuntas água-esgoto-módulo sanitário; e desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos destinados à conservação e melhoria das condições ambientais; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

V – Na gestão ambiental: (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

a) atuar como órgão ambiental local para os municípios consorciados, prestando serviços públicos de gestão ambiental para o licenciamento, monitoramento, controle, inspeção e fiscalização ambiental das atividades de impacto local; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

b) incentivar a conservação e preservação ambiental, no sentido de elaboração de políticas públicas ambientais, criação e manutenção dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente e capacitação de agentes ambientais, em sintonia com as diretrizes Estaduais e Federais; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

c) constituir e/ou capacitar equipes técnicas multidisciplinares para fiscalizar, monitorar, controlar e inspecionar atividades que causem impacto ambiental local, dentro da região de abrangência, através da celebração de convênios ambientais com órgãos municipais, estaduais e federais de meio ambiente; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

d) desenvolver atividades de educação ambiental; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

e) promover o uso racional dos recursos naturais e a proteção e preservação do meio-ambiente, inclusive de nascentes e mananciais; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

VI – Na gestão e execução dos serviços do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) no território dos Municípios consorciados, extensível ao dos Municípios conveniados com o CIMVI: (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

a) integrar os Serviços de Inspeção dos Municípios entre si e ao Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária – SUASA, visando garantir a sanidade agropecuária, desde o local da produção primária até a colocação do produto final no mercado; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

b) orientar e assessorar os produtores rurais, industriais e fornecedores de insumos, distribuidores, cooperativas e associações, industriais e agroindustriais, atacadistas e varejistas e quaisquer outros responsáveis ao longo da cadeia de produção para garantir a sanidade e a qualidade dos produtos de origem animal e vegetal; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

c) constituir ou contratar equipes: (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

c.1) de assistência técnica, responsáveis pela inspeção e pelo programa de apoio e desenvolvimento da agroindústria familiar, integrando as iniciativas em rede de maneira a construir conjuntamente estratégias de viabilização dos empreendimentos com ações de capacitação, assistência técnica, análise econômica e gestão das agroindústrias, assessoria na elaboração de perfis agroindustriais e implantação/adequação de agroindústrias familiares frente à legislação sanitária, ambiental, fiscal, previdenciária e tributária, projetos de custeio e investimento e relação com mercado consumidor; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

c.2 – para inspeção de produtos de origem animal e vegetal habilitados a emitir a certificação sanitária de origem, fitossanitária de origem, de identidade e de qualidade e outros procedimentos em acordo com a legislação pertinente, aos estabelecimentos assistidos pelo consórcio; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

d) constituir conjuntamente os requisitos para obtenção da equivalência dos Serviços de Inspeção dos Municípios para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal, quais sejam: infraestrutura administrativa; inocuidade dos produtos; qualidade dos produtos; prevenção e combate à fraude econômica; e controle ambiental; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

e) planejar coordenar, orientar, controlar e executar as políticas de pesquisas agropecuárias e difusão de tecnologia agropecuária, florestal, pesqueira e de assistência técnica e extensão a produtores rurais nos seus municípios de abrangência; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

VII – Incentivar ações regionais de inclusão social, por meio do esporte, da cultura e do lazer, garantindo à população o acesso gratuito à prática esportiva, aos eventos culturais e ao lazer, visando a saúde, a qualidade de vida e o desenvolvimento humano, prioritariamente para crianças, adolescentes e jovens urbanos e rurais; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

VIII – Fortalecer as políticas locais e/ou regionais de direitos humanos, da criança e do adolescente e de assistência social, atendidos os princípios, diretrizes e normas que as regulam, bem como ampliar a rede regional de serviços voltados ao enfrentamento da violência e contra quaisquer discriminações, e desenvolver ações em favor da defesa, promoção e proteção dos direitos humanos, além de ações de atendimento, acolhimento ou socioassistenciais intermunicipais. (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

2.5.1 - Para cumprimento de seus objetivos e finalidades, o Consórcio poderá: (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

I – representar o conjunto de Municípios que o integram em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

II - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos governamentais ou não-governamentais; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos Municípios consorciados, dispensada a licitação; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

IV – realizar licitações compartilhadas e promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

V - adquirir e ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que entender necessários, os quais integrarão seu patrimônio; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

VI - outorgar concessão, permissão ou autorização de obras e/ou de serviços públicos ou de interesse público, objeto de gestão associada. (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

2.5.2 – O CIMVI poderá emitir documentos e realizar ações de fiscalização, inspeção e cobrança e ainda exercer atividades de lançamento e arrecadação de taxas, tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços aos usuários de serviços públicos, aos Entes consorciados ou conveniados, aos estabelecimentos assistidos e outros que demandem seus serviços, bem como promover a administração destes fundos e a aplicação conforme o plano de ação deliberado pela assembleia. (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

2.5.2.1 - A prestação dos serviços de gestão ambiental pelo CIMVI, autoriza que o Consórcio Público efetue o lançamento e cobrança de Taxa pela Prestação de Serviços Ambientais, cujo valor passará a compor receita destinada ao Consórcio e será utilizada para custeio e investimentos no serviço de gestão ambiental do Consórcio. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

2.5.2.2 - O exercício do Poder de Polícia com as atividades inerentes a fiscalização e autuação na gestão ambiental será exercido pelo Município por seus agentes, com a assessoria técnica dos agentes do CIMVI. (Redação dada pela Resolução nº 315, de 2019)

2.5.3 – Mediante aprovação da Assembleia Geral, que fixará os valores dos respectivos preços públicos em similaridade de condições com o mercado, o Consórcio poderá prestar serviços a outras pessoas jurídicas de direito público e privado, sendo que os recursos obtidos reverterão em prol do próprio Consórcio. (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

2.6 – Os Municípios poderão se consorciar em relação a todas as finalidades, objetos e objetivos do Consórcio Público, ou apenas a parte destas. (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

CLÁUSULA TERCEIRA

DO PRAZO DE DURAÇÃO E DA SEDE

3.1 - O Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI vigorará por prazo indeterminado.

3.1.1 - A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, estando autorizado, ou sendo ratificado, através de lei por todos os entes consorciados.

3.2 - O Consórcio terá sede na Rua Tupiniquim, nº 1.070, Zona Rural, CEP. 89120-000, na cidade de Timbó, Estado de Santa Catarina. (Redação dada pelo Adendo 2º Adendo ao Protocolo de Intenções do CIMVI, de 2016)

3.2.1 – Os serviços de controle interno, contabilidade ou jurídicos do Consórcio Público poderão ser realizados, a título de cooperação, pela Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí – AMMVI, sita à Rua Alberto Stein, n° 466, Bairro Velha, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina, mediante convênio. (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

3.2.2 - A Assembléia Geral do Consórcio, mediante decisão de 2/3 (dois terços) dos consorciados, poderá alterar a sede, dispensando-se, para este fim, a ratificação mediante lei por todos os entes consorciados.

CLÁUSULA QUARTA

DA SUBSCRIÇÃO

4.1 - São subscritores do Protocolo de Intenções: (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

I - MUNICÍPIO DE APIÚNA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 79.373.767/0001-16, com sede na Rua Quintino Bocaiúva, nº 204, na cidade de Apiúna, neste Estado, representado por seu Prefeito; (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

II - MUNICÍPIO DE ASCURRA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.772/0001-61, com sede à Rua Benjamin Constant, nº 221, na cidade de Ascurra, neste Estado, representado por seu Prefeito; (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

III - MUNICÍPIO DE BENEDITO NOVO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.780/0001-08, com sede na Rua Celso Ramos, nº 1.168, na cidade de Benedito Novo, neste Estado, representado por seu Prefeito; (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

IV - MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 79.373.775/0001-62, com sede na Rua Brasília, nº 2, neste Estado, representado por seu Prefeito; (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

V - MUNICÍPIO DE INDAIAL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.798/0001-00, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 126, na cidade de Indaial, neste Estado, representado por seu Prefeito; (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

VI - MUNICÍPIO DE POMERODE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.251/0001-04, com sede na Rua XV de Novembro, nº 525, na cidade de Pomerode, neste Estado, representado por seu Prefeito; (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

VII - MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.806/0001-18, com sede na Rua Nereu Ramos, nº 2.055, na cidade de Rio dos Cedros, neste Estado, representado por seu Prefeito; (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

VIII - MUNICÍPIO DE RODEIO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.814/0001-64, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 1.069, na cidade de Rodeio, neste Estado, representado por seu Prefeito; (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

IX - MUNICÍPIO DE TIMBÓ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.764/0001-15, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 700, na cidade de Timbó, neste Estado, representado por seu Prefeito; (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

X - MUNICÍPIO DE BOTUVERÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.350/0001-96, com sede na Rua João Morelli, nº 66, na cidade de Botuverá, neste Estado, representado por seu Prefeito; (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

XI - MUNICÍPIO DE GASPAR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.244/0001-02, com sede na Rua Coronel Aristiliano Ramos, nº 435, na cidade de Gaspar, neste Estado, representado por seu Prefeito; (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

XII - MUNICÍPIO DE GUABIRUBA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.368/0001-98, com sede na Rua Brusque, nº 344, na cidade de Guabiruba, neste Estado, representado por seu Prefeito; (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

XIII - MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.483/0001-62, com sede na Rua 11 de Novembro, nº 2765, na cidade de Massaranduba, neste Estado, representado por seu Prefeito; (Incluído pelo Terceiro Adendo ao Protocolo de Intenções do CIMVI, de 2017)

XIV - MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.319/0001-55, com sede na Rua Erich Gielow, nº 35, na cidade de Luiz Alves, neste Estado, representado por seu Prefeito. (Incluído pelo Quarto Adendo ao Protocolo de Intenções do CIMVI, de 2017)

XV - MUNICÍPIO DE ILHOTA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.301/0001-53, com sede na Rua Dr. Leoberto Leal, 160 - Centro, na cidade de Ilhota, neste Estado, representado por seu Prefeito (Incluído pelo Quinto Adendo ao Protocolo de Intenções do CIMVI, de 2018)

4.1.1 - O Protocolo de Intenções, após sua ratificação pelos Municípios que o subscrevem, converter-se-á no Contrato de Consórcio Público. (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

4.1.2 - Somente será considerado consorciado o ente da federação subscritor do protocolo de intenções que o ratificar por lei.

4.1.3 - Será automaticamente admitido no consórcio o ente da Federação que efetuar a ratificação em até 2 (dois) anos da sua assinatura.

4.1.4 - A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da Assembléia Geral do Consórcio Público.

4.2 - Consideram-se subscritores todos os Municípios criados por desmembramento ou fusão de quaisquer dos Municípios mencionados nos incisos do item 4.1 (caput) desta cláusula, desde que o seu representante legal tenha firmado o presente protocolo de intenções.

4.3 – É facultado o ingresso de novos municípios participantes no Consórcio Público a qualquer momento, o que se fará com o pedido formal à Diretoria, a qual, uma vez aprovada na Assembléia Geral e atendidos os requisitos legais e do estatuto do consórcio, informará da aceitação ou não do novo consorciado. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

4.3.1 - Aprovado o consorciado, este providenciará a Lei Municipal de Ratificação do Protocolo de Intenções consolidado e de autorização para adesão ao Contrato de Consórcio Público, celebração do Contrato de Rateio e subscrição de Contrato de Programa, inclusão da dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual, para destinação de recursos financeiros ao Consórcio Público, efetiva participação nas atividades do Consórcio Público e nas Assembléias Gerais, com colaboração para ações de fortalecimento e defesa da Entidade e de suas prerrogativas. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

4.4 – Na hipótese da lei de ratificação prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do Protocolo de Intenções, o consorciamento do Município dependerá de que as reservas sejam aceitas pelos demais entes da Federação subscritores.

CLÁUSULA QUINTA

DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO CONSÓRCIO

5.1 - A área de atuação do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI será a área correspondente à soma dos territórios dos Municípios consorciados.

5.2 - Em caso de interesse dos Municípios Consorciados, condicionado a aprovação da Assembléia Geral, o Consórcio poderá exercer atividades fora de sua área de atuação.

CLÁUSULA SEXTA

DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS

6.1 - Constituem direitos dos consorciados:

I – participar das Assembléias Gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados;

II – votar e ser votado para os cargos de Presidente ou de Vice-Presidente; (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

III – propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao aprimoramento do Consórcio;

IV – compor a Diretoria do Consórcio nas condições estabelecidas pelo Estatuto. (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

6.1.1 - Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Protocolo de Intenções ou no Contrato do Consórcio Público.

6.2 - Constituem deveres sociais:

I – cumprir e fazer cumprir o presente Protocolo, em especial, quanto ao pagamento das contribuições previstas no “Contrato de Rateio”;

II – acatar as determinações da Assembléia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações do Consórcio, em especial ao que determina o “Contrato de Programa e o Contrato de Rateio”;

III – cooperar para o desenvolvimento das atividades do Consórcio, bem como, contribuir com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores;

IV – participar ativamente das reuniões e assembléias gerais do Consórcio.

CLÁUSULA SÉTIMA

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO

(Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

7.1 - O Consórcio será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas deste Protocolo de Intenções e do respectivo Contrato de Consórcio.

7.2 - O Consórcio é composto dos seguintes órgãos:

I - Assembléia Geral;

II – (Revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

III – Diretoria; (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

IV - (Revogado); (Revogado pela Resolução nº 173, de 2016)

V - (Revogado). (Renumerado e Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

VI – Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

VII – Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

7.2.1 – Será instituído por Resolução específica a Unidade de Controle Interno do Consórcio Público, com a finalidade de executar a verificação e acompanhamento e estabelecer providências para correção dos atos administrativos e de gestão fiscal produzidos pelo CIMVI, visando à observância dos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade, da razoabilidade, da economicidade, da eficiência e da moralidade, bem como para auxiliar o controle externo. (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

7.2.2 – Resolução do consórcio público disciplinará os processos de competência do CIMVI, tratando inclusive das instâncias recursais no âmbito administrativo. (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

CLÁUSULA OITAVA

Da Assembléia Geral

8.1 - A Assembléia Geral, instância máxima do Consórcio, é órgão colegiado composto pelos Chefes dos Poderes Executivos de todos os entes consorciados.

8.1.1 - No caso de impedimento ou ausência do Chefe do Poder Executivo, este poderá delegar competência ao Vice-Prefeito para representá-lo na Assembléia Geral, praticando todos os atos.

8.1.2 - Ninguém poderá representar dois consorciados na Assembléia Geral. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

8.2 – A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente três vezes por ano, em datas a serem definidas, e, extraordinariamente, sempre que convocada, inclusive, neste último caso, para deliberar sobre a destituição de membros da Diretoria ou sobre alteração estatutária. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

8.2.1 - A forma de convocação das assembléias gerais ordinárias e extraordinárias será definida nos estatutos.

8.3 - Cada consorciado terá direito a um voto na Assembléia Geral.

8.3.1 - O voto será público e nominal, inclusive nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a servidores do Consórcio ou a ente consorciado. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

8.3.2 – (revogado). (Revogado pela Resolução nº 173, de 2016)

8.4 - Os estatutos deliberarão sobre o número de presenças necessárias para que a instalação da Assembléia e para que sejam válidas suas deliberações e, ainda, o número de votos necessários a apreciação de determinadas matérias.

8.5 - Compete à Assembléia Geral:

I – homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que não tenha sido subscritor inicial do Protocolo de Intenções;

II – aplicar a pena de exclusão do Consórcio;

III - elaborar os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações;

IV – eleger ou destituir o Presidente e o Vice-Presidente do Consórcio, cujos mandatos serão de 1 (um) ano, permitida a reeleição para um único período subsequente;

V – ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os demais membros da Diretoria; (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

VI – aprovar:

a) orçamento plurianual de investimentos;

b) programa anual de trabalho;

c) o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de terceiros, arrecadação própria e/ou contrato de rateio; (Redação dada pela Resolução nº 315, de 2019)

d) a realização de operações de crédito;

e) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas e outros preços públicos, bem como de outros valores devidos ao Consórcio pelos consorciados, por particulares ou pelos usuários; (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

f) a alienação e a oneração de bens do Consórcio ou daqueles que, nos termos de contrato de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração;

VII – (revogado); (Revogado pela Resolução nº 173, de 2016)

VIII – aceitar, ad referendum, a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao Consórcio, mantidos os efeitos de eventual cessão até a data da rescisão, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da data da Assembleia em caso de não aprovação; (Redação dada pela Resolução nº 315, de 2019)

IX – aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos;

X – aprovar, ad referendum a celebração de convênios e/ou contratos de programa, mantidos os efeitos de eventual pactuação até a data da rescisão, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da data da Assembleia em caso de não aprovação; (Redação dada pela Resolução nº 315, de 2019)

XI – apreciar e sugerir medidas sobre:

a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;

b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas.

XII - recomendar o reajuste ou revisão do valor das taxas municipais relativas aos serviços prestados. (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

8.5.1 - Revogado. (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

8.5.2 - As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas pelos estatutos.

8.5.3 - O mandato do Presidente e/ou do Vice-Presidente cessará automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente consorciado que representa na Assembléia Geral, hipótese em que será sucedido por quem preencha essa condição.

8.6 - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos em Assembléia especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros trinta minutos. Somente será aceita a candidatura de Chefe de Poder Executivo de ente consorciado.

8.6.1 - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos mediante voto público e nominal.

8.6.2 - Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos, não podendo ocorrer à eleição sem a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos consorciados.

8.6.3 - Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 dos votos, realizar-se-á segundo turno de eleição, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados para cada função. No segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos, excetuados os votos brancos.

8.6.4 - Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada nova Assembléia Geral, a se realizar em até 30 (trinta) dias, caso necessário prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente ou do Vice-Presidente em exercício.

8.7 - Proclamado eleito candidato a Presidente, este declinará se aceita o encargo e tomará posse no dia 01 de janeiro do ano subsequente. (Redação dada pela Resolução nº 315, de 2019)

8.7.1 - Caberá ao Presidente a nomeação e destituição dos empregos públicos comissionados, bem como das funções gratificadas e de confiança. (Redação dada pela Resolução nº 315, de 2019)

8.7.2 - Não poderão ser nomeados para empregos públicos comissionados, nem poderão receber funções de confiança o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento (Súmula 13 do STF). (Redação dada pela Resolução nº 315, de 2019)

8.7.3 - Somente poderão ser nomeados para empregos públicos comissionados pessoas que gozem de idoneidade moral, estejam no pleno gozo de seus direitos civis e políticos, não tenham sido condenadas em segundo grau por crimes contra a Administração Pública tampouco estejam impedidas de contratar com o Poder Público. (Redação dada pela Resolução nº 315, de 2019)

8.7.4 – O Diretor Executivo terá mandato de 04 (quatro) anos, prorrogáveis de acordo com a nomeação do Presidente do Consórcio, e somente poderá ser exonerado antes do término do mandato no caso de ocorrência de fato grave. (Incluído pela Resolução nº 315, de 2019)

8.8 - Os membros da Diretoria poderão ser destituídos mediante aprovação de moção de censura apresentado com apoio de pelo menos dois terços dos Consorciados, em Assembléia Geral especificamente convocada. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

8.8.1 - Em qualquer Assembléia Geral donde conste na pauta o item “assuntos gerais”, poderá ser apresentado eventuais moções de censura ao final da reunião, observando-se a subscrição qualificada de que trata o item anterior. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

8.8.2 - Recebida moção de censura, sua discussão e apreciação será objeto da primeira Assembléia Geral Extraordinária que se seguir, vedada a deliberação de qualquer outro item de pauta. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

8.8.3 - A votação da moção de censura será efetuada depois de facultada a palavra, por quinze minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao membro da Diretoria que se pretenda destituir. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

8.8.4 - Será considerada aprovada a moção de censura por 2/3 (dois terços) dos votos dos representantes presentes à Assembléia Geral, em votação pública e nominal.

8.8.5 - Caso aprovada moção de censura do Presidente do Consórcio, ele estará automaticamente destituído, procedendo-se, na mesma Assembléia, à eleição do Presidente para completar o período remanescente de mandato.

8.8.6 - Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, o Vice-Presidente assumirá esta função até a próxima Assembléia Geral, a se realizar em até 30 (trinta) dias.

8.8.7 - Aprovada moção de censura apresentada em face de Diretor Executivo, ele será automaticamente exonerado, aguardando-se indicação do Presidente do Consórcio, para nomeação de seu substituto, após homologação da Assembléia Geral. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

8.8.8 - Rejeitada moção de censura, nenhuma outra, de igual teor, poderá ser apresentada nas Assembléias que se realizarem nos sessenta (60) dias seguintes. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

8.9 - Será convocada Assembléia Geral específica para a elaboração e/ou alteração dos estatutos do Consórcio, por meio de publicação e correspondência dirigida a todos os subscritores do presente Protocolo de Intenções, acaso não tenha ocorrido à convocação específica durante a realização da Assembléia anterior. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

8.9.1 - Confirmado o quorum de instalação, a Assembléia Geral, por maioria simples, elegerá o Presidente e o Secretário da Comissão Especial que dirigirá a Assembléia e, ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça: (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

I – o texto básico do projeto de estatutos e/ou de alteração que norteará os trabalhos; (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

II – o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado;

III – o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatutos.

8.9.2 - Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para recomeçarem em dia, horário e local, anunciados antes do término da sessão.

8.9.3 - Da nova sessão poderão comparecer os entes que tenham faltado à sessão anterior, bem como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo de Intenções.

8.9.4 - Os estatutos preverão as formalidades e quorum para a alteração de seus dispositivos.

8.9.5 - Os estatutos do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor após publicação na imprensa oficial, na forma legal.

8.10 - Nas atas da Assembléia Geral serão registradas:

I – por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembléia Geral;

II – de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembléia Geral;

III – a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembléia Geral e a indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados.

8.10.1 - No caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final da votação.

8.10.2 - Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembléia Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do sigilo. A decisão será tomada por 2/3 (dois terços) dos votos dos presentes e a ata deverá indicar expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo.

8.10.3 - A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembléia Geral.

8.11 - Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a íntegra da ata da Assembleia Geral será, em até dez dias após a aprovação, publicada no sítio que o Consórcio manter na rede mundial de computadores – internet. (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

8.11.1 - Mediante requerimento e pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da ata será fornecida para qualquer interessado. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

CLÁUSULA NONA

DA DIRETORIA (PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE)

(Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

9.1 - Sem prejuízo do que preverem os estatutos do Consórcio incumbe ao Presidente:

I – representar o consórcio judicial e extrajudicialmente;

II – ordenar as despesas do consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de contas;

III – convocar as Assembléias Gerais; (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

IV – zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas por este Protocolo ou pelos estatutos a outro órgão do Consórcio;

V – promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio.

9.1.1 - Com exceção da competência prevista no inciso I, todas as demais poderão ser delegadas ao Diretor Executivo. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

9.1.2 - Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o Diretor Executivo poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do Presidente. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

9.2 – Na ausência eventual ou impedimento temporário do Presidente, assumirá o Vice-Presidente.

9.3 - O substituto ou sucessor do Prefeito o substituirá na Presidência.

CLÁUSULA DÉCIMA

Da DIRETORIA E DO DIRETOR EXECUTIVO

(Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

10.1 - A Diretoria é órgão executivo e de gestão das atividades do Consórcio Público, composta por dois membros que exercerão funções próprias, sendo um o Presidente do Consórcio Público e outro o Diretor Executivo. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

10.1.1 - Não haverá percepção de remuneração ou quaisquer espécies de verba indenizatória por parte do Presidente, sem prejuízo do pagamento das despesas de locomoção, transporte, hospedagem e/ou alimentação quando em deslocamento no interesse exclusivo do Consórcio Público. O Diretor Executivo perceberá a remuneração estabelecida para a função, acaso não perceba qualquer outro tipo de vencimento, salário ou subsídio de qualquer outro órgão de Ente federado ou de Município consorciado. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

10.1.2 – A disciplina da posse do Presidente e a forma de nomeação e posse do Diretor Executivo serão fixadas nos estatutos. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

10.2 - Mediante proposta do Presidente do Consórcio, aprovada pela Assembléia Geral, poderá haver redesignação interna de funções na Diretoria e/ou delegação de competência. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

10.3 - A Diretoria deliberará sobre atos de gestão do Consórcio Público e executará todas as deliberações da Assembléia Geral. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

10.3.1 – (Revogado). (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

10.3.2 – As deliberações da Diretoria serão externadas na forma de Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

10.4 - Além do previsto nos estatutos, compete à Diretoria: (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

I – julgar recursos relativos à:

a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;

b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;

c) aplicação de penalidades a servidores do consórcio;

II – autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de, ad referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;

III – autorizar a contratação, dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários; (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

IV – promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio.

10.5 – Para exercício da função de Diretor Executivo ou de qualquer outro emprego de confiança no Consórcio Público será exigida formação profissional em nível superior e experiência em áreas afins com a Administração Pública e as finalidades do CIMVI. (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

CLÁUSULA DÉCIMA–A - REVOGADO

(Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

10-A.1 - Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

10-A.2 - Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

I – Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

II – Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

III – Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

IV – Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

V – Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

VI – Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

VII – Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

VIII – Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

IX – Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

X – Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

XI – Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

10-A.3 - Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

10-A.3.1 - Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

10-A.4 - Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

I - Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019))

II - Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

III - Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

IV - Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

V - Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

VI - Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

VII - Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

VIII - Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

10-A.5 - Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

10-A.6 - Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

10-A.7 - Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

CLÁUSULA DÉCIMA–B – Revogado

(Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

Art. 10-B.1 - Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

Art. 10-B.2 - Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

I – Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

II – Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

III – Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

IV – Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

V – Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

VI – Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

VII – Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

VIII – Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

IX – Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

X - Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

XI - Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

a) Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

b) Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

c) Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

d) Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

e) Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

f) Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

g) Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

h) Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

XII – Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

XIII - Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

XIV - Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

§1º - Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

§2º - Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

§3º - Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

§4º - Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

Art. 10-B.3 - Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

Art. 10-B.4- Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

§ 1º Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

§ 2º Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

§ 3º Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

§ 4º Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

(Revogado)

(Revogado pela Resolução nº 173, de 2016)

11.1 – (revogado). (Revogado pela Resolução nº 173, de 2016)

11.1.1 - (revogado). (Revogado pela Resolução nº 173, de 2016)

11.2 - (revogado). (Revogado pela Resolução nº 173, de 2016)

11.2.1 - (revogado). (Revogado pela Resolução nº 173, de 2016)

11.2.2 - (revogado). (Revogado pela Resolução nº 173, de 2016)

11.2.3 - (revogado). (Revogado pela Resolução nº 173, de 2016)

11.2.4 - (revogado). (Revogado pela Resolução nº 173, de 2016)

11.2.5 - (revogado). (Revogado pela Resolução nº 173, de 2016)

11.3 - (revogado). (Revogado pela Resolução nº 173, de 2016)

11.3.1 - (revogado). (Revogado pela Resolução nº 173, de 2016)

11.4 - (revogado). (Revogado pela Resolução nº 173, de 2016)

11.4.1 - (revogado). (Revogado pela Resolução nº 173, de 2016)

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

(revogado)

(Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

12.1 – (revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

12.1.1 - (revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

12.1.2 - (revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

12.1.3 - (revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

12.2 - (revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

12.3 - (revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

12.3.1 - (revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

12.4 - (revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

12.4.1 - (revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DOS RECURSOS HUMANOS

13.1 - Somente poderão prestar serviços remunerados ao Consórcio os contratados para ocupar os empregos públicos previstos nos Anexos 1 ou 2 deste Protocolo de Intenções, bem como, em havendo necessidade e interesse, pessoas físicas ou jurídicas contratadas conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

13.1.1 - A participação em órgãos diretivos que sejam criados pelos estatutos ou por deliberação da Assembleia Geral, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral e em outras atividades do Consórcio não será remunerada, sendo considerado trabalho público relevante. (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

13.1.2 - O Presidente não será remunerado e não poderá receber qualquer quantia do Consórcio, em razão do exercício dessa função, ressalvado o disposto na primeira parte do item 10.1.1 deste Protocolo de Intenções. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

13.1.3 - O Diretor Executivo perceberá o salário estabelecido para o emprego, observando-se o disposto na segunda parte do item 10.1.1 deste Protocolo de Intenções, bem como as demais vantagens estabelecidas em Lei ou no Protocolo de Intenções ratificado. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

13.2 – Os empregados públicos efetivos e comissionados pelo Consórcio Público são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e estarão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social, sendo os contratados temporariamente, regidos pelas disposições do Estatuto e do Protocolo de Intenções, aplicando-se a CLT no que não for conflitante com àqueles, sendo devido recolhimento de FGTS na forma do que disciplina a Lei Nacional nº 11.107/05 com redação dada pela Lei nº 13.822, de 2019. (Redação dada pela Resolução nº 315, de 2019)

13.2.1 - O regulamento do quadro de pessoal do Consórcio Público, a ser definido por resolução aprovada pela Assembléia Geral, obedecido ao disposto neste Protocolo de Intenções, no Contrato de consórcio e no Estatuto, tratará especialmente da descrição das funções, dos requisitos para ocupação dos empregos públicos, da forma de recrutamento, dos benefícios funcionais, da jornada de trabalho, dos direitos e deveres e do regime disciplinar. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

13.2.2 - A exoneração ou demissão de empregados públicos dependerá de ato administrativo da Diretoria, motivado no caso de dispensa por iniciativa do Consórcio Público, observada as demais formalidades legais. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

13.2.3 - Os empregados do Consorcio não poderão ser cedidos, inclusive para os próprios Entes consorciados, sem prejuízo da possibilidade de prestação de serviços na sua área de atuação, através do Consorcio Público. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

13.2.4 - Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

13.2.5 – Os empregados públicos efetivos poderão ser exonerados no caso de restrição e/ou extinção do serviço para o qual foram contratados. (Incluído pela Resolução nº 315, de 2019)

13.2.6 - A exoneração de que trata a cláusula anterior ocorrerá na forma inversa de ingresso, ou seja, do mais novo para o mais antigo e do pior classificado para o melhor classificado. (Incluído pela Resolução nº 315, de 2019)

13.2.4.1 - Os servidores efetivos recebidos em cessão permanecerão no seu regime jurídico e previdenciário originário, com remuneração paga pelo órgão cedente, podendo, a critério da Diretoria Executiva, ser-lhes concedida gratificação complementar em razão da remuneração de mercado para função que venham a desempenhar no CIMVI, no percentual de até 100% (cem por cento) de sua remuneração mensal do órgão de origem. (Redação dada pela Resolução nº 233, de 2018)

13.2.4.2 - O pagamento de gratificação complementar na forma prevista no item anterior, não configura vínculo novo do servidor cedido, para fins trabalhistas, contudo o CIMVI efetuará a retenção e recolherá os encargos tributários correspondentes. (Redação dada pela Resolução nº 092, de 2014)

13.2.4.3 - Na hipótese do item 13.2.4 deste Protocolo de Intenções, o Ente da Federação consorciado cedente deverá assumir a manutenção dos pagamentos da remuneração regular do servidor e dos encargos, donde tais pagamentos serão contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio e/ou ressarcidos mensalmente pelo CIMVI. (Redação dada pela Resolução nº 092, de 2014)

13.3 - O quadro de pessoal do Consórcio é composto pelos empregados públicos constantes nos anexos próprios deste Protocolo de Intenções. (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

13.3.1 - Os empregos do Consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto os de Diretor Executivo e de Gestor de Serviços, que serão de livre nomeação e exoneração. Os empregos públicos de livre nomeação e exoneração são regidos pelo critério de confiança e obrigados ao regime de dedicação integral ao serviço, donde poderão ser convocados a trabalhos excepcionais além da carga horária regulamentar, sem remuneração adicional. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

13.3.2 - A remuneração dos empregos públicos é a definida nos anexos próprios deste Protocolo de Intenções. (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

13.3.2.1 - Após deliberação da Assembleia Geral, a Diretoria poderá conceder revisão geral anual de remuneração aos empregados do Consórcio Público no mês de janeiro de cada ano, nos termos do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, utilizando como teto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (IBGE) acumulado no ano anterior. (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

13.3.2.2 - A revisão geral anual de que trata o item 13.3.2.1 observará as seguintes condições: (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias dos Municípios consorciados; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

II - definição do índice em Assembleia Geral específica; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na Resolução do Orçamento Anual; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo Consórcio Público, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de sua atuação; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

13.3.2.3 – Acaso a revisão geral ocorra em percentual inferior à variação da inflação do ano anterior a diferença poderá integrar futura revisão anual, observadas as condições do item 13.3.2.2, vedada à concessão de efeitos financeiros retroativos. (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

13.3.2.4 – Para os salários majorados devido à elevação do salário mínimo ou do piso salarial, o referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto no item 13.3.2.1. (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

13.3.3 – (revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

13.3.3-A – Após deliberação da Assembleia Geral e autorização legislativa dos Entes Consorciados, a Diretoria poderá conceder reclassificação do salário inicial de empregos do quadro geral e/ou reajuste geral de salários aos empregados do Consórcio Público. (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

13.3.4 - A contratação de profissionais para os empregos de confiança, bem como a declaração de abertura de vagas e a autorização para início do processo de recrutamento para os empregos de provimento efetivo ou para as contratações temporárias, depende da demonstração da viabilidade financeira e do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Estatuto e Protocolo de Intenções. (Redação dada pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.1 Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos no Estatuto e no Protocolo de Intenções. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.1.1 - Para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

a) os casos excepcionais estejam previstos no Estatuto e no Protocolo de Intenções; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

b) o prazo de contratação seja predeterminado, na forma do estabelecida no Estatuto e no Protocolo de Intenções; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

c) a necessidade seja temporária, na forma do estabelecido no Estatuto e no Protocolo de Intenções; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

d) o interesse público seja excepcional; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.1.2 - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

I - assistência a situações de calamidade pública; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

II - combate a surtos endêmicos; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

IV - atividades: (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

a) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de informações; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

b) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa sanitária e agropecuária, no âmbito do território dos respectivos entes federados associados, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou de risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

c) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais, convênios ou consórcios, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

d) especiais na organização de políticas de desenvolvimento econômico e social, para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

V - manutenção e normalização da prestação de serviços públicos, visando dar guarida ao princípio da continuidade e eficiência, quando da ausência coletiva do serviço; quantitativo de recursos humanos inferior à demanda excepcional do serviço público; paralisação parcial ou suspensão das atividades por servidores públicos, e em quantitativo limitado ao número de servidores que aderiram ao movimento; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

VI – tarefas eventuais de curta duração que não excedam a 180 dias; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

VII – supressão de mão de obra em razão de licença de agentes públicos do quadro efetivo do CIMVI, durante o respectivo período de afastamento, limitando-se a contratação aos períodos máximos previstos no Estatuto e no Protocolo de Intenções; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

VIII - substituição de empregado público afastado temporariamente de suas funções por motivo de doença, penalidade cautelar ou outro afastamento legal, e desde que imprescindível para continuidade dos serviços do Consórcio Público; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

IX - vacância de empregos públicos decorrente de exoneração, demissão, morte ou aposentadoria, enquanto não seja realizado concurso público ou processo seletivo; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.1.3 - Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público respectivo conforme previsto no contrato administrativo individual de trabalho temporário. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.1.4 - O retorno do servidor titular ao exercício de suas funções ou o alcance do prazo máximo faz cessar automaticamente a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sem qualquer indenização. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.2 - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos do Estatuto e do Protocolo de Intenções, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito publicidade na forma da Lei, prescindindo de concurso público. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.2.1- A contratação para atender às necessidades emergenciais do CIMVI, prescindirá de processo seletivo. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.2.2- Fica estabelecido o prazo de até 02 (dois) anos, contados da data de publicação das presentes alterações no Estatuto e no Protocolo de Intenções para as funções dos cargos atualmente existentes na estrutura administrativa, para que o CIMVI promova processo seletivo simplificado. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.2.3- Para as funções decorrentes de novos cargos criados na estrutura do CIMVI, o prazo de que trata o 13.3.4.2.2 passará a fluir da data da publicação do respectivo ato de criação. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.2.4- Enquanto fluir o prazo de que tratam os itens13.3.4.2.2 e 13.3.4.3, as contratações temporárias ocorrerão com base no 13.3.4.2.1 dispensando-se consequentemente a realização do certame. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.2.5- Na hipótese de ausência de candidatos aprovados em concursos públicos ou processo seletivo, fica autorizada até a realização de novo concurso ou processo seletivo e pelo prazo máximo estabelecido no Estatuto e no Protocolo de Intenções, a contratação de pessoal mediante o cadastro de interessados junto ao Departamento ou setor responsável pelos Recursos Humanos do CIMVI e desde que atendidos os requisitos para contratação previstos no edital do concurso ou processo seletivo correspondente. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.2.6- As contratações somente poderão ser feitas desde que haja prévia justificação da necessidade e demonstração da viabilidade financeira. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.3 - As contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público terão prazo de até um ano, podendo ser prorrogado justificadamente uma única vez até atingir o prazo máximo total de dois anos. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.3.1 - É admitida a prorrogação sucessiva dos contratos, por mais de uma vez, desde que o prazo total não exceda dois anos. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.3.2 - O prazo de que trata este dispositivo é contado por contratação decorrente de processo seletivo, sendo renovado no caso de nova aprovação em processo seletivo pelo contratado anteriormente. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.4 - A carga horária da contratação temporária de que trata este Estatuto e o Protocolo de Intenções poderá ser inferior à prevista para o emprego público no quadro administrativo efetivo do CIMVI. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.4.1 - No caso de contratação para carga horária inferior, o vencimento devido será respectivamente proporcional e mencionado no contrato administrativo individual de trabalho temporário. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.4.2 - O vencimento do pessoal contratado nos termos deste Estatuto e do Protocolo de Intenções será o previsto para o respectivo emprego público e/ou o mencionado no contrato administrativo individual do trabalho temporário pactuado, observado o disposto no 13.3.4.3. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.4.3 - É proibida a contratação, nos termos do Estatuto e Protocolo de Intenções, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.4.4 - Excetua-se do disposto no parágrafo anterior, desde que haja compatibilidade de horários, as situações de cumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.4.5 - Aos contratados temporariamente para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público aplicar-se-á o Regime Jurídico estabelecido pelo Estatuto e Protocolo de Intenções, não lhes sendo aplicáveis a CLT, tampouco a legislação de quaisquer dos Municípios associados ao CIMVI. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.4.6 - Ao pessoal contratado nos termos do Estatuto e do Protocolo de Intenções aplica-se o Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.5- O pessoal contratado nos termos do Estatuto e do Protocolo de Intenções não poderá: (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato ou em ato normativo posterior; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

II - ser novamente contratado temporariamente, com fundamento no Estatuto e Protocolo de Intenções, antes de decorridos seis meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese de ser aprovado em processo seletivo público e/ou concurso público. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.5.1- As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos do Estatuto e do Protocolo de Intenções serão apuradas mediante sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.5.2- Constituem deveres do (a) contratado (a) temporário (a): (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições para as quais foi contratado executando e cumprindo fielmente todo o objeto, atribuições e obrigações constantes deste instrumento, e demais normas correlatas ao serviço público; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

II. Ser leal as instituições a que servir; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

III. Observar as normas legais e regulamentares; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

IV. Cumprir as ordens superiores, assim como cumprir com todas as determinações relacionadas ao objeto ou que forem apresentadas pelo CONTRATANTE por intermédio da chefia imediata ou outro órgão, em especial no que diz respeito à aos dias e horários para a prestação dos serviços e forma, método de trabalho; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

V. Atender com presteza, apresentando-se com vestimentas adequadas e devidamente higienizado: (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

a) Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

b) À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

c) Requisições para a defesa dos entes públicos associados ao CIMVI e de outros órgãos públicos. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

VI. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

VII. Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

VIII. Guardar sigilo sobre assuntos da repartição; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

IX. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

X. Ser assíduo e pontual ao serviço; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

XI. Tratar com urbanidade as pessoas; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

XII. Manter todas as qualificações e condições para o exercício das atribuições para as quais foi contratado (a), inclusive registro perante órgãos de classe, quando necessário; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

XIII. Utilizar os equipamentos de proteção individual e zelar por sua conservação, devendo devolvê-los ao CIMVI ao final da contratação, bem como cumprir com todas as demais normas constantes da legislação de segurança, medicina e higiene do trabalho; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

XIX. Realizar os cursos e capacitações a que for encaminhado por ordem da sua Chefia; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

XX. Apresentar os documentos necessários ao processamento de sua rescisão inclusive o exame médico demissional, sob pena de ser retido o pagamento das verbas rescisórias até que sejam apresentados os mesmos; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

XXI. Utilizar as técnicas adequadas para efetivar a referida prestação dos serviços, respondendo ainda por todo e qualquer prejuízo, seja de natureza civil ou criminal, que causar ao CONTRATANTE ou a qualquer terceiro, independente de culpa ou dolo; bem como por todas as infrações de transito respectivas penalidades e aos prejuízos que causar ao erário publico (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

XXII. Comunicar ao CONTRATANTE, a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa impedir a execução dos serviços (por escrito); (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

XXIII. Responder pela qualidade da prestação dos serviços, respondendo por todos os ônus, obrigações e responsabilidades civis e penais e por todos e quaisquer acontecimentos que porventura ocorrerem em decorrência dos mesmos. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.5.3 - Ao(à) contratado (a) temporário (a) é proibido: (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do Chefe Imediato; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

II. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

III. Recusar fé a documentos públicos; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

IV. Opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processo ou execução de serviços; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

V. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

VI. Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização de serviço, em trabalho assinado; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

VII. Cometer à pessoa a repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

VIII. Compelir ao aliciar funcionário no sentido de filiação e associação profissional, sindical ou partido político; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

IX. Manter sob sua chefia imediata, cônjuge ou parente até o segundo grau civil; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

X. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

XI. Participar de gerência ou de administração de empresa privada sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

XII. Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge ou de parentes até o segundo grau civil; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

XIII. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

XIV. Proceder de forma desidiosa; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

XV. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividade particulares; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

XVI. Cometer a outro funcionário atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de emergência; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

XVII. Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.5.4- O (a) contratado (a) temporário (a) fica integralmente sujeito aos termos e condições estabelecidas pelo regime jurídico especial, previsto no Estatuto e no Protocolo de Intenções, em conformidade com o inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, aplicando-lhe o seguinte: (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

I - percepção de diárias, nos exatos termos estabelecidos Estatuto do CIMVI e sua respectiva regulamentação; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

II - gratificação natalina, proporcional ao período anual trabalhado; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

III - remuneração do serviço extraordinário superior, em cinquenta por cento à do normal; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

IV - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, sendo que: (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

a) as férias remuneradas serão concedidas de acordo com a escala organizada pela Chefia Imediata, podendo a escala de férias ser alterada por autoridade superior; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

b) para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze (12) meses de efetivo exercício das funções contratadas; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

c) as férias, cujo direito decorre do efetivo exercício, do (a) contratado (a) temporário (a) por período de doze (12) meses, será devida na forma estabelecida na CLT. (Redação dada pela Resolução nº 315, de 2019)

c.1 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Incluído pela Resolução nº 315, de 2019)

c.1.1 - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída; (Incluído pela Resolução nº 315, de 2019)

c.1.2 - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pela Resolução nº 315, de 2019)

c.1.3 - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços do CIMVI; e (Incluído pela Resolução nº 315, de 2019)

c.1.4 - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pela Resolução nº 315, de 2019)

c.2 - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Resolução nº 315, de 2019)

c.3 - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas nesta alínea “c”, retornar ao serviço. (Incluído pela Resolução nº 315, de 2019)

c.4 - Para os fins previstos na alínea c.1.3 o CIMVI comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Resolução nº 315, de 2019)

1.(revogado) (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

2.(revogado) (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

3.(revogado) (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

4. (revogado) (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

5. (revogado) (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

6. (revogado) (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

d) será facultada a conversão um terço (1/3) das férias em pecúnia desde que se mostre oportuno e conveniente à Administração do CIMVI, haja orçamento compatível e esteja de acordo o(a) contratado (a) temporário (a), devendo manifestar seu consentimento por escrito; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

e) as férias poderão ser gozadas de forma intercalada; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

f) caberá ao CIMVI determinar a data de início de gozo das férias do(a) contratado (a) temporário (a); (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

g) as férias poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de conveniência ou interesse público; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

V - licença à gestante, de acordo com a normatização própria do Regime Geral de Previdência Social; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

VI – licença paternidade, de acordo com a normatização própria do Regime Geral de Previdência Social; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

VIII - gratificação por atividade insalubre será devida na forma prevista pela CLT. (Redação dada pela Resolução nº 315, de 2019)

a) (revogado) (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

b) (revogado) (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

c) (revogado) (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

IX - direito de Petição e regime disciplinar estabelecido pelo do Estatuto e Protocolo de Intenções; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

X - a observância aos deveres e proibições estabelecidos pelo Estatuto e Protocolo de Intenções; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

XI - as responsabilidades e punições mediante processo administrativo disciplinar, a ser conduzido por Comissão criada para este fim a qual poderá aplicar as penalidades abaixo, de acordo com a gravidade do ilícito e observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, podendo a Comissão suspender temporariamente o contrato em caráter preventivo até conclusão do processo administrativo disciplinar: (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

a) advertência escrita; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

b) rescisão do contrato de trabalho temporário por demissão. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

XII – ausentar-se do serviço nas hipóteses previstas na CLT. (Redação dada pela Resolução nº 315, de 2019)

a) (revogado) (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

1) (revogado) (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

2) (revogado) (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

b) (revogado) (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

1) (revogado) (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

c) (revogado) (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

1) (revogado) (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

2) (revogado) (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

XIII - as pessoas contratadas por este regime jurídico especial estão sujeitas ao regime Celetista fazendo jus ao FGTS na forma do que disciplina a Lei Nacional nº 11.107/05 com redação dada pela Lei nº 13.822, de 2019; (Redação dada pela Resolução nº 315, de 2019)

XIV - remuneração do serviço noturno superior, em cinquenta por cento à do diurno; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

XV – percebimento de gratificações, abonos, benefícios e outras vantagens expressamente previstos no Estatuto, Protocolo de Intenções ou outro regramento do CIMVI que lhe possam ser deferidos. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.6 - O contrato firmado de acordo com o Estatuto e Protocolo de Intenções, extinguir-se-á , sem direito a indenizações: (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

I - pelo término do prazo contratual; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

II - por iniciativa do contratado; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

III - quando o contratado incorrer em infração disciplinar punível com demissão; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

IV - pela cessação da necessidade e o excepcional interesse público que justificaram a contratação temporária; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

V - por interesse da Administração, decorrente de conveniência administrativa; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

VI – em razão de cumprimento de termo de ajustamento de conduta; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

VII - pela extinção ou conclusão do projeto, acordo, convênio ou consórcio definidos pelo contratante; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

VIII - pelo retorno do titular; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.6.1 - A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e V, será comunicada com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sendo imediata nos demais casos, inclusive nos que porventura não estejam previstos nas hipóteses exemplificativas do presente artigo. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.6.2 - Em caso de demissão implicará na proibição do contratado de participar de novo processo seletivo público simplificado e/ou concurso público pelo período de 5 (cinco) anos, contado da data da demissão. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.6.3 - Em qualquer caso o contratado terá direito ao saldo de salário devidamente trabalhado, bem como ao 13º proporcional e as férias, sendo que quanto a esta última (férias) desde que possua direito a tal benefício. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.6.4 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos do Estatuto e Protocolo de Intenções será contado para todos os efeitos. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.6.5 - A contratação por tempo determinado deverá ser formalizada por meio de contrato administrativo individual, regidos pelo regime jurídico-administrativo especial disposto no Estatuto e Protocolo de Intenções, devendo ser anotada (nas anotações gerais) na CTPS a sua condição de temporário somente para fins previdenciários, fazendo-se menção a data e início e término da contratação, função desempenhada, vencimento, jornada de trabalho e mencionado o fundamento legal no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí e do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7 - Os processos seletivos simplificados promovidos pelo CIMVI, reger-se-ão pelas normas estabelecidas no Estatuto e Protocolo de Intenções e se destinam a formação de cadastro reserva, não gerando direito à contratação de eventuais classificados que somente serão chamados em conformidade com as necessidades da Administração do Consórcio, observada a ordem de classificação. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.1 - Os processos seletivos simplificados serão de caráter público e deverão ser desenvolvidos segundo a área definida no Edital de recrutamento, elaborado em observância das atribuições das funções a serem objeto da eventual contratação. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.2 - Os processos seletivos simplificados, de caráter competitivo, destinam-se a selecionar candidatos para formação de cadastro reserva, não gerando direito à contratação do candidato que será eventualmente convocado de acordo com as necessidades do CIMVI, observada a ordem de classificação. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.3- Os processos seletivos simplificados previstos no 13.3.4.7.1 poderão ser: (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

a)de provas; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

b)de provas e títulos; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.4 - Os processos seletivos simplificados poderão exigir provas escritas e orais. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.5 - Os processos seletivos simplificados poderão exigir provas práticas. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.6 - Os processos seletivos simplificados poderão exigir testes físicos e/ou psicológicos. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.7 - O CIMVI poderá contratar empresa para promoção de todas ou de algumas fases dos processos seletivos simplificados. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.8 - O recrutamento e a seleção de pessoal, bem como a coordenação, o controle e a execução dos procedimentos administrativos correspondentes, ressalvadas de competência específica em Lei e/ou do contrato firmado com eventual empresa contratada, competirá ao órgão determinado pelo Presidente do CIMVI. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.9 - Os processos seletivos simplificados para formação de cadastro reserva serão desenvolvidos nos termos da legislação própria dos respectivos nos quadros de pessoal observadas as exigências para o exercício das funções a serem eventualmente contratadas. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.10 - O recrutamento dar-se-á obrigatoriamente com publicação do Edital do Processo Seletivo Simplificado. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.11 - A Publicação do Edital poderá ocorrer na forma de minuta e/ou extrato com veiculação pelos meios de comunicação. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.12 - O Edital deverá ser estruturado de forma que contenha obrigatoriamente: (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

I – A denominação dos postos e funções; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

II – As datas de abertura e encerramento das inscrições, bem como do local e horário em que as mesmas serão recebidas; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

III – A descrição sintética das atribuições, a observação que se destina a formação de CADASTRO RESERVA, o regime jurídico do Estatuto e Protocolo de Intenções, a respectiva retribuição pecuniária mensal propocional a jornada de trabalho assinalada, sendo que o CIMVI poderá efetuar contratação com jornada menor e vencimento proporcional de acordo com o Estatuto e Protocolo de Intenções, não havendo qualquer direito do candidato convocado a contratação pela carga horária prevista no edital, a qual será apresentada em caráter meramente estimativo para fins de publicação e comparação remuneratória; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

IV – Os requisitos imprescindíveis para a contratação temporária e exercício das funções contratadas; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

V – Os programas e os tipos de provas, com a indicação das respectivas valorizações, do caráter eliminatório, dos critérios de julgamento e da apuração dos resultados de cada uma delas; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

VI – A indicação, quando for o caso dos títulos valorizáveis, os critérios de valorização dos mesmos, bem como o valor global em relação às provas, conforme dispositivos legais vigentes; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

VII – A nota mínima de aprovação exigida nas provas ou nas disciplinas eliminatórias; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

VIII – Quaisquer outras exigências, condições ou informações que devam ser atendidas, pelos candidatos, ou que se fizerem necessárias à boa ordenação do Processo Seletivo Simplificado em todas as suas fases; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.13 - O prazo para inscrição será estipulado de acordo com a necessidade e urgência de provimento dos cargos, não podendo ser inferior a 10 (dez) dias da publicação do Edital. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.14 - O prazo que se refere o 13.3.4.7.13 poderá ser prorrogado quando não se apresentarem candidatos ou, apresentando-se, seu número seja considerado irrisório. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.15 - O pedido de inscrição consistirá no preenchimento de formulário específico fornecido aos candidatos, ou aos procuradores, observadas as normas do Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.16 - Não serão admitidas inscrições condicionadas ou por correspondência. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.17 - O pedido de inscrição implicará conhecimento e aceitação de todas as disposições do Estatuto, Protocolo de Intenções e do respectivo Edital. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.718 - Não haverá devolução do valor pago a título de inscrição, salvo quando for cancelada a realização do Processo Seletivo Simplificado, podendo, neste caso, haver compensação do valor pago com a de outra inscrição que vier a ser instaurado no âmbito do CIMVI. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.19 - A homologação ou indeferimento dos pedidos de inscrição constarão em Edital, publicado, podendo também ser divulgado na imprensa comum, sob forma de extrato. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.20 - O pedido de inscrição deverá ser preenchido sem emendas ou rasuras, sob pena de indeferimento. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.21 - Será indeferido o pedido de inscrição pago com cheque sem provimento de fundos. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.22 - O despacho indeferitório da inscrição de candidato caberá recurso na forma e prazo consignados no Edital de Processo Seletivo Simplificado. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.23 - A inscrição poderá ser cancelada em qualquer fase do Processo Seletivo Simplificado, desde que verificado o não cumprimento dos requisitos no Edital ou constatada ocorrência de dolo ou fraude na sua obtenção. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.24 - O cancelamento da inscrição determinará a anulação automática de todos os atos dela decorrente e não importará em devolução de quaisquer valores pagos. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.25 - Será dada toda publicidade ao cancelamento da inscrição podendo o candidato interessado conhecer as razões que determinaram o cancelamento. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.26 - Os candidatos serão submetidos às provas em dia, hora e local a serem previamente divulgados mediante Edital. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.27 - Somente será admitido à prestação das provas o candidato que exibir no ato, documento de identidade ou ficha de inscrição de acordo com as determinações constantes do Edital de Processo Seletivo Simplificado. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.28 - O Edital de Processo Seletivo Simplificado poderá fixar outras exigências à realização da(s) prova(s), sem as quais, não admitir-se-á que o candidato a(s) realize. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.29 - Não haverá Segunda chamada em quaisquer das provas, seja qual for o motivo alegado, salvo expressa previsão contida no Edital de Processo Seletivo Simplificado. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.30 - Durante a realização das provas, sob pena de anulação das mesmas, não será permitido ao candidato: (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

I – comunicar-se com os demais candidatos ou com pessoas estranhas ao concurso; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

II – consultar livros ou apontamentos, bem como se utilizar instrumentos próprios, salvo os expressamente permitidos no Edital; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

III – ausentar-se do recinto, a não ser momentaneamente, em casos específicos e especiais, devidamente acompanhado do fiscal; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

IV – portar-se inconvenientemente, perturbando, de qualquer forma o bom andamento do trabalho; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

V – utilizar-se de aparelhos e mecanismos vedados pelo Edital de Processo Seletivo Simplificado. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.31 - Será anulada a prova que contiver sinais ou expressões que possibilitem a sua identificação. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.32 - Quando a correção das provas não for realizada através de processamento eletrônico, o sigilo, quanto à identidade dos candidatos, será assegurado pelos atos de desidentificação das mesmas. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.33 - As provas contendo a identificação dos candidatos serão guardadas em invólucro lacrado a fim de garantir sua inviolabilidade. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.34 - As notas serão divulgadas mediante Edital, devidamente publicado, podendo também ser divulgado na imprensa comum. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.35 - Quando o processo seletivo for de provas e de títulos, estes deverão ser apresentados consoante as normas previstas no Edital. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.36 - As provas de poderão ter caráter eliminatório e classificatório. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.37 - As provas de caráter eliminatório poderão aferir os conhecimentos específicos exigidos para o exercício do cargo, conforme o grau de escolaridade e o seu conteúdo ocupacional. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.38 - Os resultados das provas serão divulgados mediante Edital, a ser publicado, podendo também, ser divulgado na imprensa comum. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.39 - Não será conferida nota à prova, ou as provas em que o candidato tenha sido excluído do respectivo recinto de sua prestação, ou tiver a mesma anulada por quaisquer dos motivos previstos no Estatuto, Protocolo de Intenções e/ou no Edital. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.40 - Na atribuição de pontos ou notas a qualquer prova, ou na apuração dos resultados parciais ou finais, poderá eventualmente ocorrer o arredondamento das mesmas a critério da Comissão Examinadora e/ou da empresa contratada para realização do Processo Seletivo Simplificado. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.41 - Após o julgamento das provas, quando não for através de processo eletrônico, poderá o candidato solicitar seja dada vista das suas folhas de respostas em local, prazo e horários fixados no Edital.Não fixado o prazo no Edital, este será de dois(02) dias após a publicação do resultado da prova. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.42 - A nota mínima de aprovação nas provas e a média final serão estabelecidas no Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.43 - O julgamento dos títulos que terá caráter meramente classificatório, será feito nos termos dos critérios estipulados no Edital. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.44 - Serão considerados como títulos somente os cursos ou atividades desempenhadas pelo candidato, diretamente relacionadas com as funções objeto do Processo Seletivo Simplificado. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.45 - Somente serão apreciados os títulos no prazo e na forma fixados no Edital. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.46 - No caso de empate entre os candidatos aprovados, a preferência para classificação se dará de acordo com os critérios estabelecidos no Edital de Processo Seletivo Simplificado. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.47 – Persistindo empate, depois de aplicadas as regras do Edital de Processo Seletivo Simplificado, o desempate se fará através de sorteio público, com o chamamento dos interessados para presenciarem o ato, mediante edital publicado, podendo também, ser divulgado na imprensa comum, com antecedência de 03 (três) dias úteis da data de sua realização. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.48 - No caso de desconformidade com a nota que lhe tiver sido atribuída em cada prova, específica, ou por ocasião da divulgação dos resultados parciais, será facultado ao candidato formular pedido de revisão, de acordo com as regras estabelecidas no Estatuto, Protocolo de Intenções e no Edital de Processo Seletivo Simplificado. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.49 - Após a divulgação das notas das provas ou das provas de títulos, os candidatos na forma e prazo fixado no Edital de Processo Seletivo Simplificado, ingressar com o pedido de revisão, no todo ou em parte, justificadamente, versando apenas sobre o conteúdo das provas ou das provas de títulos. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.50 - O pedido de revisão será conterá os seguintes elementos: (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

I – nome completo e o número de inscrição do candidato; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

II – a indicação do concurso que esteja realizando; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

III – a exposição detalhada a respeito das questões, pontos ou títulos que deseja ver revisados, bem como o total de pontos pleiteados. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.51 - Não caberá pedido de revisão: (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

I – da prova prática, salvo se for escrita; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

II – da avaliação física, psicológica ou psiquiatra, quando exigíveis; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.52 - Só poderá ser proposta a alteração da nota anteriormente atribuída, se ficar comprovado erro na correção ou na aplicação do critério de julgamento das provas ou dos títulos, bem como em decorrência de erro substancial da questão. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.53 - Provido de revisão, serão ultimadas as medidas necessárias tendentes à: (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

I – manutenção dos pontos respectivos aos candidatos que tiverem respondido às questões de acordo com as respostas originais, ou, ao candidato recorrente; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

II – atribuição dos pontos respectivos aos candidatos que, mesmo não tendo interposto pedido de revisão, hajam respondido as questões de acordo com o que a Comissão Examinadora ou empresa contratada vier a reconhecer como certo, em função do pedido de outro candidato. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.54 - O candidato que tiver interposto pedido de revisão não poderá ter diminuído a nota anteriormente obtida, salvo evidente erro de soma. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.55 - Os recursos não terão efeito suspensivo. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.56 - No caso de anulação da prova, deverá a mesma ser repetida, mantidos os números e os valores das questões, observando-se igual peso, devendo participar somente os candidatos que compareceram e prestaram a prova objeto da anulação. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.57 - Os resultados finais do Processo Seletivo Simplificado, contendo a classificação dos candidatos, serão homologadas pelo Presidente do CIMVI, mediante Edital. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.58 - Os Processos Seletivos Simplificados serão desenvolvidos em todas as suas fases, sob a coordenação do Diretor Executivo do CIMVI. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.59 - Ao órgão executor compete: (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

I – elaborar o Edital, contendo as regras básicas que nortearão a realização do Processo Seletivo Simplificado; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

II – escolher a Comissão Examinadora; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

III – acompanhar a elaboração dos programas das provas e dos títulos; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

IV – acompanhar a aplicação e o julgamento das provas; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

V – ultimar todas as providências necessárias para o bom andamento do Processo Seletivo Simplificado sob sua responsabilidade; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.60 – As competências estabelecidas neste artigo poderão ser delegadas no todo ou em parte à empresa contratada. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.61 - A Comissão Examinadora será composta de 03(três) membros. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.62 - Dentre os três membros o Diretor Executivo do CIMVI escolherá o Presidente da Comissão Examinadora. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.63 - Somente poderão compor a Comissão Examinadora pessoas de reconhecida idoneidade moral e que não estejam sofrendo nem tenham sido condenadas em processos administrativos disciplinares, nem a crimes contra a fé pública, a administração pública ou ato de improbidade. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.64 - A Critério do Diretor Executivo do CIMVI poderão ser designadas várias Comissões Examinadoras. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.65 - O desempenho de atividade junto à Comissão Examinadora será não remunerado e reconhecido como de utilidade pública. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.66 - A critério do Diretor Executivo do CIMVI, o desempenho de atividades por agentes públicos em realização de Processo Seletivo Simplificado, durante dias sem expediente na Administração, poderá ser compensado em outra oportunidade. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.67 - À Comissão Examinadora compete: (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

I – receber os fiscais, por ocasião da realização das provas, prestando toda orientação necessária a respeito dos procedimentos a serem adotados pelos mesmos; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

II – distribuir aos fiscais as provas e as grades de resposta, ou os cartões de processamento eletrônico, em volumes devidamente lacrados, os quais deverão ser abertos na presença dos candidatos que testemunharão o fato. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

III – orientar a desidentificação das provas, a ser feita após a conclusão das mesmas, e, inclusive, convidar os candidatos acompanhar os trabalhos respectivos; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

IV – tomar todas as providências que estiverem ao seu alcance tendentes a correta aplicação das provas. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.68 – As competências estabelecidas no 13.3.4.7.67poderão ser delegadas no todo ou em parte à empresa contratada. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.69 - O fiscal é a pessoa investida nas atribuições relativas a execução das provas no recinto determinado, envolvendo a recepção, a distribuição do material e o controle da atitude dos candidatos durante a realização das mesmas. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.70 - A convocação dos fiscais deverá recair, preferencialmente, sobre Servidores Públicos Municipais. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.71 - O fiscal convocado que deixar de comparecer ao local que lhe for designado sem a devida justificativa, será suspenso dessas atividades por três fiscalizações sucessivas. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.72 - Compete ao Fiscal: (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

I – comparecer pontualmente no local de realização das provas, no mínimo, uma hora antes do horário estabelecido para o seu início; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

II – receber e entregar aos candidatos os materiais destinados à realização das provas; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

III – transmitir aos candidatos as orientações recebidas, as quais deverão ser observadas durante a realização das provas; (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

IV – tomar todas as providencias que estiverem ao seu alcance tendentes a correta aplicação das provas. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.73 – O Fiscal terá como incumbência controlar a movimentação dos candidatos, antes, durante e após a realização das provas, estabelecendo um elo de ligação entre os candidatos e coordenação do Processo Seletivo Simplificado, bem como executar outras tarefas a que lhe forem determinadas. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.74 - As pessoas portadoras de deficiência física submeter-se-ão à Processo Seletivo Simplificado para funções cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que sejam portadoras, segundo os critérios estabelecidos em Lei observados às normas constantes do Estatuto e Protocolo de Intenções. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.75 - A divulgação total ou parcial do conteúdo dos Editais, ou de outros atos necessários ao adequado andamento dos Processos Seletivos Simplificados, será publicado, podendo também, ser divulgado na imprensa comum. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.76 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do CIMVI ou pela autoridade competente, mediante proposição fundamentada. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.7.77 - O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de até 02 (dois) anos, prorrogáveis, por igual período, a critério do Presidente do CIMVI. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.4.8 - É vedada a cessão de agentes públicos que tenham sido contratados em caráter temporário. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.5 – São requisitos básicos para ingresso no Quadro Funcional do Consórcio Público: (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

I - a nacionalidade brasileira. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

II - o gozo dos direitos políticos. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do emprego, e/ou os requisitos especiais para o seu desempenho. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

V - idade mínima de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

VI - aptidão física e mental. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

VII – possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), inclusive para eventual condução de veículos do CIMVI em deslocamentos a serviço, exceto se contratado na condição de portador de necessidades especiais. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.3.6 – As atribuições do emprego podem justificar a exigência de outros requisitos, estabelecidos na forma do item 13.2.1 deste Protocolo de Intenções. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.3.7 - Sem prejuízo das atribuições do quadro funcional, fica instituído o Programa de Concessão de Estágio Não Obrigatório aplicado ao estágio de estudantes, na forma da legislação federal especifica, com disponibilidade de vagas em igual número de Entes Federados que integre o Consórcio Público. (Redação dada pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.7.1 – O recrutamento de candidatos para as vagas de estágio, dentre o contingente de alunos das instituições de ensino conveniadas, será feito: (Redação dada pela Resolução nº 233, de 2018)

I - diretamente pelo CIMVI através de processo seletivo simplificado, de títulos, de provas ou de provas e títulos, após prévia convocação por edital divulgado no site do Consórcio Público, no Diário Oficial dos Municípios e junto as Instituições de Ensino conveniadas; (Redação dada pela Resolução nº 233, de 2018)

II – Diretamente pela Instituição de Ensino ou pelos Agentes de Integração, através de processo seletivo ou cadastro. (Redação dada pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.7.2 – A carga horária de estágio ficará estabelecida em 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais ou em 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, remuneradas através de bolsa-estágio nos seguintes valores: (Redação dada pela Resolução nº 233, de 2018)

I – 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente mensais, no caso de estudantes do ensino médio, para jornada de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais. (Redação dada pela Resolução nº 233, de 2018)

II - 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente mensais, no caso de estudantes do ensino superior, para jornada de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais. (Redação dada pela Resolução nº 233, de 2018)

III – 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente mensais, no caso de estudantes do ensino médio, para jornada de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

IV – 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente mensais, no caso de estudantes do ensino superior, para jornada de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.7.3 - Sem prejuízo da contratação em favor do estagiário de seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, e do pagamento da remuneração de que trata o parágrafo anterior, lhe será concedido: (Redação dada pela Resolução nº 233, de 2018)

I - auxílio-transporte mensal, consistente no fornecimento de vale-transporte, conforme estabelece a legislação federal específica e de acordo com as normas municipais, no caso de utilização de transporte coletivo público, ou na indenização correspondente ao valor líquido que seria desembolsado para aquisição do vale-transporte, no caso de utilização de outro meio de transporte (próprio ou particular). (Redação dada pela Resolução nº 233, de 2018)

II – auxílio-alimentação, na forma concedida aos empregados em geral, proporcionalmente a jornada diária de estágio. (Redação dada pela Resolução nº 233, de 2018)

III – período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares e antes do encerramento do contrato, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, ou proporcional nos demais casos, vedado sua indenização. (Redação dada pela Resolução nº 233, de 2018)

13.3.7.4 – O Consórcio Público poderá, também, celebrar convênio de concessão de estágio obrigatório com Instituições de Ensino, assumindo responsabilidade pela contratação do seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, e mediante remuneração equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido para contraprestação do estágio não obrigatório. (Redação dada pela Resolução nº 233, de 2018)

13.4 - Os editais de concurso público do Consórcio Público deverão atender ao contido no regulamento do quadro de pessoal, e serem subscritos pelo Presidente e/ou pelo Diretor Executivo. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

13.4.1 – Revogado (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

13.4.2 - O edital, em sua íntegra, será publicado em sítio que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores – internet - bem como, na forma de extrato, será publicado na imprensa oficial.

13.4.3 - Nos quinze primeiros dias que decorrerem da publicação do extrato mencionado no item anterior, poderá ser apresentado impugnações ao edital, as quais deverão ser decididas em sete dias. A íntegra da impugnação e de sua decisão serão publicadas no sítio que o Consórcio manter na rede mundial de computadores – internet. (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

13.5 – REVOGADO (Revogado pela Resolução nº 233, de 2018)

13.5.1 – REVOGADO (Revogado pela Resolução nº 233, de 2018)

13.6 – REVOGADO (Revogado pela Resolução nº 233, de 2018)

13.6.1 – REVOGADO (Revogado pela Resolução nº 233, de 2018)

13.6.2 – REVOGADO (Revogado pela Resolução nº 233, de 2018)

13.6.3 - REVOGADO (Revogado pela Resolução nº 233, de 2018)

13.7 - O valor dos salários mensais guarda correlação com o cumprimento integral da carga de trabalho regular estabelecida para o emprego, sendo que esta, no interesse do serviço e de comum acordo com o empregado, poderá ser aumentada até o limite de 40 (quarenta) horas semanais ou reduzida em até 50% (cinquenta por cento), com o respectivo aumento ou redução proporcional da remuneração. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.7.1 – Além do salário, poderá ser pago ao empregado ou agente público cedido ou em exercício de representação do Consórcio, as seguintes vantagens: (Redação dada pela Resolução nº 315, de 2019)

I – indenizações; (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

II - auxílios pecuniários; (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

III – gratificações; (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

IV – adicionais. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.7.1.1 - As indenizações e os auxílios pecuniários não se incorporam ao salário para qualquer efeito. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.7.1.2 - As gratificações e os adicionais integram a remuneração do empregado, nos casos e condições indicados em Lei, no Estatuto ou no regulamento do quadro de pessoal, devendo ser nominalmente identificado e destacado. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.7.1.3 - As vantagens pecuniárias não serão acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.7.1.4 - Os adicionais e gratificações devidos aos empregados em razão do exercício do emprego serão calculadas na forma da lei ou do regulamento do quadro de pessoal, atendendo as situações especificas de sua aplicabilidade e incidirão sempre tão somente sobre o salário atribuído ao empregado. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.7.2 - Conceder-se-á: (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

I – Indenização de transporte ao empregado ou agente público cedido ou em exercício de representação do Consórcio que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do emprego, conforme dispuser o regulamento do quadro de pessoal, observado o limite de ¼ do valor do litro do combustível gasolina, por quilometro. (Redação dada pela Resolução nº 315, de 2019)

II – Adiantamento de viagem ao empregado ou agente público cedido ou em exercício de representação do Consórcio que se deslocar, em caráter eventual ou transitório, em objeto de serviço, para custeio das despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. (Redação dada pela Resolução nº 315, de 2019)

III - Diária de viagem ao empregado, detentor de cargo comissionado, aos servidores públicos efetivos ou comissionados, cedidos ou não, agentes políticos colocados à disposição do Consórcio Público por qualquer outra entidade estatal, fundacional, autárquica ou paraestatal, e aos contratados temporariamente, que se deslocar, em caráter eventual ou transitório, ao exterior, em objetivo de serviço ao CIMVI, para custeio das despesas de pousada, alimentação e locomoção. (Redação dada pela Resolução nº 315, de 2019)

13.7.2.1 - As diárias serão regulamentadas por Resolução do Presidente do CIMVI que determinará os objetivos do deslocamento nomeando o agente público que estará a serviço do CIMVI e fixando o valor do benefício por dia de afastamento. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.7.2.2 - Na hipótese do empregado receber diárias e não realizar o deslocamento internacional, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco (5) dias, e na hipótese de o empregado retornar ao país em prazo menor que o previsto, restituirá as diárias recebidas em excesso, no mesmo prazo. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.7.2.3 - As diárias serão requeridas em formulário próprio, onde será qualificado o beneficiário e identificado à data de afastamento, trajeto e motivo da viagem. O processamento contábil para pagamento de diárias observará ao disposto na Lei nº 4.320/64 e suas alterações. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.7.2.4 - Na hipótese do empregado receber adiantamento de viagem e não realizar o deslocamento, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-lo integralmente, no prazo de cinco (5) dias, e na hipótese de o empregado retornar em prazo menor que o previsto, restituirá os valores recebidos em excesso, no mesmo prazo. (Redação dada pela Resolução nº 092, de 2014)

13.7.2.5 - Os adiantamentos de viagem serão requeridos em formulário próprio, onde será qualificado o beneficiário e identificado à data de afastamento, trajeto e motivo da viagem. O processamento contábil para pagamento do adiantamento observará ao disposto na Lei nº 4.320/64. (Redação dada pela Resolução nº 092, de 2014)

13.7.2.6 - Aplica-se o disposto nos itens 13.7.1, 13.7.2 e 13.7.3 aos servidores públicos colocados à disposição do Consórcio Público por qualquer outra entidade estatal, fundacional, autárquica ou paraestatal, e aos contratados temporariamente. (Redação dada pela Resolução nº 315, de 2019)

13.7.3 - Será concedido auxílio-transporte mensal ao empregado efetivo ou contratado temporário, bem como ao estagiário que o requerer, para deslocamento residência/local de trabalho e vice-versa, consistente no fornecimento de vale-transporte, conforme estabelece a legislação federal específica e de acordo com as normas municipais, no caso de utilização de transporte coletivo público, ou na indenização correspondente ao valor líquido que seria desembolsado para aquisição do vale-transporte, no caso de utilização de outro meio de transporte (próprio ou particular). (Redação dada pela Resolução nº 315, de 2019)

13.7.4 - Sem prejuízo das demais vantagens estabelecidas no estatuto, a Diretoria poderá conceder aos empregados efetivos, comissionados ou temporários e aos estagiários, o auxílio alimentação, proporcional a carga horária mensal, na forma e condições estabelecidas no regulamento do quadro de pessoal, limitado ao valor máximo diário de R$ 31,15 (trinta e um reais e quinze centavos). (Redação dada pela Resolução nº 342, de 2020)

13.7.5 - Além do salário e das demais vantagens previstas em lei ou no estatuto, poderá ser deferido aos empregados as seguintes gratificações e adicionais: (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

I - gratificação natalina, na forma estabelecida em Lei; (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

II – gratificação complementar, na forma estabelecida no item 13.2.4.1 deste Protocolo de Intenções; (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

II-A – gratificação de função especial, na forma estabelecida no item 13.7.5.2 deste Protocolo de Intenções; (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

III – adicional por serviço extraordinário, na forma da Lei; (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

IV - adicional de férias, na forma da Lei; (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

V - adicional pelo trabalho insalubre ou perigoso, na forma da Lei; (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

VI - adicional noturno, na forma da Lei; (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

VII – adicional por qualificação. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.7.5.1 – O valor da gratificação complementar de que trata o inciso II do item anterior poderá ser reduzido nos casos em que sua aplicação integral acarrete o pagamento de remuneração superior ao valor do salário estabelecido para o emprego de Diretor Executivo. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.7.5.2 – Aos servidores efetivos do CIMVI, poderá, a critério da Presidência do CIMVI, ser concedida, e livremente destituída, função comissionada pelo desempenho de atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do artigo 37, V da Constituição da República, em razão de encargos de especial responsabilidade que venham a desempenhar no CIMVI, sem prejuízo de suas atividades regulares, no percentual de até 50% (cinquenta por cento) do salário mensal previsto para o emprego público. A função comissionada somente é devida enquanto perdurarem as atividades que a justifiquem e em nenhuma hipótese será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou à remuneração dos servidores, não podendo ser percebidas cumulativamente. (Redação dada pela Resolução nº 233, de 2018)

13.7.5.3 – Aos servidores efetivos do CIMVI, poderá, a critério da Presidência do CIMVI, ser concedida, e livremente destituída, gratificação pelo desempenho de atribuições excedentes as definidas para o cargo de origem, sendo devido, independente do exercício conjunto de mais de uma das atribuições especiais que lhe forem deferidas, em razão de encargos de especial responsabilidade que venham a desempenhar no CIMVI, sem prejuízo de suas atividades regulares, vantagem no percentual de até 30% (trinta por cento) do salário mensal previsto para o emprego público de Agente Administrativo. A gratificação de função especial somente é devida enquanto perdurarem as atividades que a justifiquem e em nenhuma hipótese será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou à remuneração dos servidores, não podendo ser percebidas cumulativamente. (Incluído pela Resolução nº 233, de 2018)

13.7.5.4 – Aos empregados comissionados do CIMVI, poderá, a critério da Presidência do CIMVI, ser concedida, e livremente destituída, função de representação, sem prejuízo de suas atividades regulares, no percentual de até 50% (cinquenta por cento) do salário mensal previsto para o emprego público. (Incluído pela Resolução nº 315, de 2019)

13.7.6 - O adicional por qualificação corresponderá a um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o salário do empregado efetivo, limitado ao máximo de 50% (cinquenta por cento), por força da qualificação profissional obtida além daquela prevista para ocupação do emprego e que guarde correlação direta com as atribuições deste, observado interstício de três anos de exercício no emprego para cada período aquisitivo. (Redação dada pela Resolução nº 233, de 2018)

13.7.6.1 - Para habilitar-se ao adicional por qualificação o empregado deverá atender, cumulativamente, as seguintes condições: (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

I - ter concluído curso de pós-graduação, especialização, mestrado ou doutorado ou ter completado 150 (cento e cinquenta) horas de cursos/seminários/palestras, dentre outros, sempre em temas correlatos com o emprego ocupado. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

II – ter completado 03 (três) anos de serviço no Consórcio, ininterruptos ou não, ou interstício de igual tempo para os períodos aquisitivos subsequentes. (Redação dada pela Resolução nº 233, de 2018)

13.7.6.2 – Fica prejudicada a contagem regular do período aquisitivo para o adicional de que trata este artigo, se o empregado apresentar qualquer uma das seguintes ocorrências em sua vida funcional: (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

I - tiver sido condenado em processo criminal, por decisão definitiva, ou sofre penalidade disciplinar de suspensão; (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

II - tiver mais de 05 (cinco) faltas injustificadas no período aquisitivo; (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

III - tiver se afastado de suas funções por período contínuo superior a trinta dias, independentemente de percepção ou não de remuneração, exceto se para exercício de emprego de confiança no próprio Consórcio Público ou em Ente consorciado. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.7.6.3 - O empregado que no decorrer do período aquisitivo incidir nas hipóteses do item anterior, perderá o tempo decorrido, iniciando-se novo período aquisitivo quinquenal após a cessação do impedimento. (Redação dada pela Resolução nº 092, de 2014)

13.8 – Os empregos públicos de que trata o item 13.3 deste Protocolo de Intenções terão suas atribuições e descrições disciplinadas pelo regulamento do quadro de pessoal, observadas as seguintes diretrizes mínimas: (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

I – Para o emprego de DIRETOR EXECUTIVO: (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Desempenhar as atribuições de gestão e controle das atividades, recursos financeiros e pessoal do Consórcio Público, zelando pelo cumprimento das normas estatutárias e regimentais e dos contratos celebrados; Representar o Consórcio Público conforme poderes outorgados pelo Presidente; Prestar todas as informações necessárias aos consorciados e aos órgãos públicos; Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio; Desenvolver outras atribuições correlatas a função, além das demais previstas no Protocolo de Intenções e no Estatuto; Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, inerentes a função e/ou fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela Assembleia Geral ou pela Presidência do CIMVI. (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Formação profissional em nível superior e experiência em áreas afins com a Administração Pública e as finalidades do CIMVI. (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

II – Para o emprego de GESTOR DE SERVIÇOS: (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Supervisionar a execução de todas as atividades operacionais exercidas pelo Consórcio Público; Relatar e prestar contas aos consorciados e à Diretoria das ações executadas pelo Consórcio Público; Zelar pelo cumprimento da legislação, apontando alternativas sustentáveis para a execução dos serviços; Dar cumprimento às metas e ações estabelecidas nos contratos firmados pelo Consórcio Público; Promover e integração dos Entes consorciados e a defesa das ações integradas, ressaltando a eficiência dos serviços e/ou programas desenvolvidos pelo Consórcio Público; Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Formação profissional em nível superior e experiência em áreas afins com a Administração Pública e as finalidades do CIMVI. (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

III – Para o emprego de AGENTE ADMINISTRATIVO:

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Executar serviços administrativos nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; Dar cumprimento aos contratos e convênios celebrados com entidades públicas ou privadas; Atender os representantes dos Entes consorciados, fornecedores e clientes, fornecendo e recebendo informações sobre atividades, programas, produtos e serviços; Lavrar documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; Preparar relatórios e planilhas; Executar serviços gerais de escritório; Auxiliar no controle da prestação de serviços e na legalidade da aplicação dos recursos auferidos pelo Consórcio Público; Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Redação dada pela Resolução nº 315, de 2019)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Ensino superior completo na área de Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito, Administração ou Superior de Tecnólogo em Gestão Pública e portador de Carteira Nacional de Habilitação Categoria “B”. (Redação dada pela Resolução nº 315, de 2019)

IV – Para o emprego de AGENTE CONTROLE INTERNO:

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar a fiscalização, controle e auditoria dos atos do Consórcio Público; Elaborar relatórios de controle interno; Prestar orientações e apontar sugestões às atividades administrativas e de gestão; Instaurar processos administrativos para apuração de indícios de descumprimento de normas aplicáveis ao Consórcio Público; Executar os demais serviços inerentes à atividade de controladoria interna, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Redação dada pela Resolução nº 315, de 2019)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito, Administração ou Superior de Tecnólogo em Gestão Pública. (Redação dada pela Resolução nº 315, de 2019)

c) poderá o Presidente do CIMVI conceder função de confiança para exercício das atribuições do presente emprego público, não incorporável aos vencimentos, para servidor de carreira do CIMVI, até o valor proporcional a jornada de trabalho a ser desenvolvida pelo beneficiário, tendo como parâmetro o vencimento do cargo de AGENTE CONTROLE INTERNO. (Incluído pela Resolução nº 315, de 2019)

V – Para o emprego de CONTADOR: (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Supervisionar, coordenar e orientar e realizar a escritu​ração dos atos ou fatos contábeis; Exercer o controle e registro de contratos e convênios, compras e licitações; Examinar e elaborar processos de prestação de contas; Auxiliar na elaboração do plano de aplicação e da proposta orça​mentária; Examinar e realizar empenhos de despesas, verificando sua classificação e a existência de saldo nas dotações orçamentá​rias; Exercer o controle da liquidação das despesas e elaborar os pagamentos; Informar, através de relatórios sobre a situação financeira e patrimonial do consórcio; Elaborar e publicar os balanços, balance​tes e demais relatórios patrimoniais, de execução orçamentária ou financeiros; Prestar informações da área contábil e realizar serviços de assessoramento superior e gerencial à Diretoria; Orientar o registro e controle do patrimônio; Promover a observância das normas e preceitos da contabilidade pública; Executar outras atribuições correlatas a função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

V-A – REVOGADO (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

a) REVOGADO (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

b) REVOGADO (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

VI – Para o emprego de ENGENHEIRO QUÍMICO: (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente à análise de procedimento de licenciamento ambiental, de adequação dos projetos ambientais às normas ambientais vigentes; Elaborar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente estudos, planejamentos, projetos e serviços referentes à sua área de atuação, bem como seus serviços afins e correlatos; Atuar como agente promotor do desenvolvimento do ambiente de forma a contribuir nos projetos e atividades de cooperação com todos os municípios consorciados; Avaliar procedimentos adotados à fiscalização, cumprimento de obrigações e verificação de aspectos legais do licenciamento ambiental, legalização de áreas utilizadas e outros; Realizar vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos, laudos e pareceres técnicos; Executar outras atribuições correlatas a função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional). (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

VII – Para o emprego de ENGENHEIRO SANITARISTA E/OU AMBIENTAL: (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente à análise de procedimento de licenciamento ambiental, de adequação dos projetos ambientais às normas ambientais vigentes; Elaborar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente estudos, planejamentos, projetos e serviços referentes à engenharia sanitária ou ao controle sanitário do ambiente, à captação e distribuição de água, ao tratamento de água, esgoto e resíduos, ao controle de poluição, à drenagem, à higiene e ao conforto de ambiente, bem como seus serviços afins e correlatos; Atuar como agente promotor do desenvolvimento do ambiente de forma a contribuir para a garantia da viabilidade econômica e social de projetos e suas atividades de cooperação com todos os municípios consorciados; Avaliar procedimentos adotados à fiscalização, cumprimento de obrigações e verificação de aspectos legais do licenciamento ambiental, legalização de áreas utilizadas e outros; Realizar vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos, laudos e pareceres técnicos nas áreas antes especificadas; Executar outras atribuições correlatas a função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional). (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

VIII – Para o emprego de MÉDICO VETERINÁRIO: (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Conforme Lei n° 5.517, de 23 de Outubro de 1968 – Capítulo II; Executar outras atribuições correlatas a função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

IX - Para o emprego de ENGENHEIRO FLORESTAL: (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente à análise de procedimento de licenciamento ambiental, de adequação dos projetos ambientais às normas ambientais vigentes; Elaborar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente estudos, planejamentos, projetos e serviços referentes à engenharia florestal, bem como seus serviços afins e correlatos; Atuar como agente promotor do desenvolvimento do ambiente de forma a contribuir nos projetos e atividades de cooperação com todos os municípios consorciados; Avaliar procedimentos adotados à fiscalização, cumprimento de obrigações e verificação de aspectos legais do licenciamento ambiental, legalização de áreas utilizadas e outros; Realizar vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos, laudos e pareceres técnicos nas áreas antes especificadas; Executar outras atribuições correlatas a função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional). (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

X – Revogado. (Revogado pela Resolução nº 092, de 2014)

XI - Para o emprego de ENGENHEIRO CIVIL: (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente à análise de procedimento de licenciamento ambiental, de adequação dos projetos ambientais às normas ambientais vigentes; Elaborar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente estudos, planejamentos, projetos e serviços referentes à engenharia civil; Verificar as condições requeridas para obras e as características do terreno e ainda, procedimentos para recebimento de obras concluídas; Realizar planejamento e controle de processos operacionais, bem como seus serviços afins e correlatos; Atuar como agente promotor do desenvolvimento do ambiente de forma a contribuir para a garantia da viabilidade econômica e social de projetos e suas atividades de cooperação com todos os municípios consorciados; Avaliar procedimentos adotados à fiscalização, cumprimento de obrigações e verificação de aspectos legais do licenciamento ambiental, legalização de áreas utilizadas e outros; Realizar vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos, laudos e pareceres técnicos nas áreas antes especificadas; Executar outras atribuições correlatas a função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional). (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

XII - Para o emprego de GEÓLOGO: (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente a atividade destinada à análise de procedimento ambiental, de adequação dos projetos ambientais às normas ambientais vigentes; Supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente estudos, planejamentos, projetos e serviços referentes à sua área de atuação; Atuar como agente promotor do desenvolvimento do ambiente de forma a contribuir nos projetos e atividades de cooperação com todos os municípios consorciados; Avaliar procedimentos adotados à fiscalização, cumprimento de obrigações e verificação de aspectos legais do licenciamento ambiental, legalização de áreas utilizadas e outros; Realizar vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos, laudos e pareceres técnicos nas áreas antes especificadas; Executar outras atribuições correlatas a função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional). (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

XIII – Para o emprego de ADVOGADO: (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Prestar assessoria jurídica ao Consórcio, para plena eficácia ju¬rídica dos atos administrativos, através de emissão de pareceres e resposta a consultas formais e informais, sugerindo, quando ne¬cessário, a alteração dos conteúdos; Representar o Consórcio, judicial ou extrajudicialmente, ativa ou passivamente, seja como autor, réu, litisconsorte, opoente, ou terceiro interessado, perante o Poder Judiciário e demais órgãos públicos, para assegurar a observância do direito em favor do CIMVI; Analisar e elaborar minutas de contratos, convênios e outros ajustes de interesse do Consórcio Público, para assegurar a forma¬lidade dos atos administrativos; Elaborar projetos de documentos normativos do CIMVI, realizar avaliação jurídica sobre licitações públicas, contratos administrativos e concursos públicos, subsidiando seus órgãos e dirigentes, bem como atuar, judicialmente e extrajudicial-mente, na defesa dos interesses do Consórcio; Demais atividades correlatas a função, além das previstas neste Protocolo de Intenções e no Estatuto; Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior em Direito, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (OAB). (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

XIV - Para o emprego de ENGENHEIRO AGRÔNOMO: (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente à análise de procedimento de licenciamento ambiental, de adequação dos projetos ambientais às normas ambientais vigentes; Elaborar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente estudos, planejamentos, projetos e serviços referentes à área de atuação, bem como seus serviços afins e correlatos; Atuar como agente promotor do desenvolvimento do ambiente de forma a contribuir nos projetos e atividades de cooperação com todos os municípios consorciados; Avaliar procedimentos adotados à fiscalização, cumprimento de obrigações e verificação de aspectos legais do licenciamento ambiental, legalização de áreas utilizadas e outros; Realizar vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos, laudos e pareceres técnicos nas áreas antes especificadas; Executar outras atribuições correlatas a função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional). (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

XV - Para o emprego de BIÓLOGO: (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente à análise de procedimento de licenciamento ambiental, de adequação dos projetos ambientais às normas ambientais vigentes; Elaborar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente estudos, planejamentos, projetos e serviços referentes à sua área de atuação; Atuar como agente promotor do desenvolvimento do ambiente de forma a contribuir nos projetos e atividades de cooperação com todos os municípios consorciados; Avaliar procedimentos adotados à fiscalização, cumprimento de obrigações e verificação de aspectos legais do licenciamento ambiental, legalização de áreas utilizadas e outros; Realizar vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos, laudos e pareceres técnicos nas áreas antes especificadas; Executar outras atribuições correlatas a função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional). (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

XVI – REVOGADO (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

a) REVOGADO (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

b) REVOGADO (Revogado pela Resolução nº 315, de 2019)

XVII - Para o emprego comissionado de ASSESSOR JURÍDICO: (Incluído pela Resolução nº 315, de 2019)

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente à análise de procedimentos administrativos e judiciais, realizando a representação judicial do CIMVI, atividades relacionadas ao assessoramento jurídico dos empregados do CIMVI, tais como: exame de autos e papéis; pesquisa da doutrina, legislação e jurisprudência; redação de minutas de editais, termos de referência, notificações, contranotificações, ofícios, pareceres jurídicos, elaborar estudos, pesquisas, projetos de voto, minutas de decisões e de despachos diversos, executar atividades administrativas inerentes à sessões de conciliação, instrução e julgamento; executar atividades administrativas em geral. Executar outras atribuições correlatas a função, incluídas todas as prerrogativas e competências decorrentes da legislação de regência profissional, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Incluído pela Resolução nº 315, de 2019)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (OAB). (Incluído pela Resolução nº 315, de 2019)

XVIII - Para o emprego comissionado de ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL: (Incluído pela Resolução nº 315, de 2019)

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Cabe a tarefa de assessoramento nas questões afetas às notificações, inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações; assessoramento nos atendimentos de denúncias e verificação da ocorrência ou não de infração ambiental, bem como na elaboração de laudos ambientais, laudos de constatação, relatórios de fiscalização, vistoria, entre outros, atuando como agente de assessoramento nas tarefas decorrentes do exercício do poder de polícia na fiscalização ambiental e no controle das atividades de impacto ambiental local, inclusive auxiliando na lavratura do auto correspondente, dosimetria das penalidades compreendidas nas leis de crimes ambientais e códigos ambientais municipais; Assessoramento na elaboração de documentos técnicos de citação, intimação ou notificação dos responsáveis pelas fontes de poluição a apresentarem documentos ou esclarecimentos; Assessoramento no exercício de atividade orientadora visando à adoção de atitude ambiental positiva; Assessoramento na fiscalização e aplicação de penalidades às atividades, obras e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local bem como no cumprimento de condicionantes estabelecidas em licenças ambientais ordinárias ou simplificadas; Coordenação de equipes de trabalho, aplicação de normas de segurança, saúde e meio ambiente, bem como atividades técnicas, administrativas e de informática; Elaborar documentação técnica de processos; Participar e organizar cursos e palestras; Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Incluído pela Resolução nº 315, de 2019)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional), admitidos as seguintes habilitações: Engenheiro Ambiental, Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo, Biólogo. (Incluído pela Resolução nº 315, de 2019))

XIX - Para o emprego comissionado de ASSESSOR DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL: (Incluído pela Resolução nº 315, de 2019)

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Cabe a tarefa de assessoramento nas questões afetas à aplicação, organização e execução das Políticas Municipais de Educação Ambiental, coordenação e assessoramento na organização do arranjo normativo dos entes públicos consorciados; coordenação e assessoramento no desenvolvimento constante de projetos e programas de educação ambiental; coordenação e assessoramento no processo de integração das Políticas municipais de educação ambiental com as políticas estadual e nacional, bem como assessoramento e coordenação no intercâmbio de atividades entre os órgãos dos municípios consorciados e os órgãos incumbidos da educação ambiental em nível estadual e nacional. Assessoramento na elaboração de documentos técnicos; Coordenação de equipes de trabalho, bem como atividades técnicas, administrativas e de informática; Elaborar documentação técnica de processos; Participar e organizar cursos e palestras; Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Incluído pela Resolução nº 315, de 2019)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional), admitidos as seguintes habilitações: Engenheiro Ambiental, Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo, Biólogo. (Incluído pela Resolução nº 315, de 2019)

XX - Para o emprego de ANALISTA AMBIENTAL: (Incluído pela Resolução nº 315, de 2019)

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente à análise dos processos de licenciamento ambiental e seus respectivos incidentes, de adequação dos projetos ambientais às normas ambientais vigentes; Elaborar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente estudos, planejamentos, projetos e serviços referentes à sua área de atuação; Atuar como agente promotor do desenvolvimento do ambiente de forma a contribuir nos projetos e atividades de cooperação com todos os municípios consorciados; Realizar vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos, laudos e pareceres técnicos nas áreas antes especificadas; Realizar o planejamento ambiental, organizacional e estratégico afeto à execução das políticas de meio ambiente, em especial as que se relacionam com as seguintes atividades; regulação, controle, licenciamento e auditoria ambiental; monitoramento ambiental; gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; ordenamento dos recursos ambientais; conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; e estímulo e difusão de tecnologias, informação e execução de programas de educação ambiental. Executar outras atribuições correlatas a função, incluídas todas as prerrogativas e competências decorrentes da legislação de regência profissional, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Incluído pela Resolução nº 315, de 2019)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional), admitidos as seguintes habilitações: Engenheiro Ambiental, Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo, Biólogo. (Incluído pela Resolução nº 315, de 2019)

XXI - Para o emprego de AUXILIAR ADMINISTRATIVO: (Incluído pela Resolução nº 315, de 2019)

a)DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Executar os serviços de suporte operacional nas áreas de recursos humanos, administração, compras, contabilidade, ouvidoria, controle, devendo, para tanto, elaborar relatórios, planilhas e demais ações de expediente, bem como executar as ações requeridas pelos superiores hierárquicos; executar outras atividades correlatas elencadas no Regimento Interno ou que lhe venham a ser atribuídas, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CIMVI. (Incluído pela Resolução nº 315, de 2019)

b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Ensino médio completo e portador de Carteira Nacional de Habilitação Categoria “B”. (Incluído pela Resolução nº 315, de 2019)

13.9 – São deveres do empregado, além de outras obrigações expressas que lhe sejam impostas por lei ou pelo regulamento do quadro de pessoal: (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

I - Respeitar o regime de horário de trabalho que lhe for estabelecido bem como o registro de entradas e saídas, horas extras e autorização para tal e ainda proceder a anotação do registro do ponto. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

II - Acatar com presteza e boa vontade as ordens que lhe forem dadas pelo Presidente, Diretor Executivo e demais Chefes. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

III - Desempenhar suas atribuições com honestidade, atenção e critério, visando sempre o atendimento dos objetivos do Consórcio Público e cooperando para o perfeito andamento dos serviços. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

IV - Comportar-se com ordem, disciplina e urbanidade no trato com os colegas de trabalho e com os Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e servidores dos Municípios Consorciados, para que seja mantido o espírito de cordialidade e cooperação indispensável ao desempenho das tarefas. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

V - Apresentar-se ao trabalho adequadamente trajado. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

VI - Guardar segredo, quando necessário, sobre fatos que lhe chegam ao conhecimento em virtude do seu constante relacionamento com os representantes dos Municípios Consorciados. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

VII - Comunicar ao Chefe imediato quaisquer fatos ou informações que possam interessar ao Consórcio Público e ao serviço. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

VIII - Oferecer, quando pedidas ou espontaneamente, quaisquer sugestões que possam representar melhoria dos serviços. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

IX - Atender, na forma das disposições legais, a prorrogação do horário de trabalho quando exigir o serviço e a juízo do Diretor Executivo. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

X - Devotar-se, inteiramente, aos encargos que lhe forem delegados, não aceitando atribuições estranhas que possam influir na sua produtividade e que provoquem incompatibilidade de horário, sobrepondo os interesses do Consórcio a quaisquer outros de ordem pessoal. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.10 – Ao empregado é especialmente proibido: (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

I - Referir-se de modo depreciativo aos superiores ou a seus atos, bem como aos colegas e representantes dos Municípios. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

II - Promover, nas dependências do Consórcio, manifestação de apreço ou desapreço a pessoas ou a entidades, propaganda política ou aliciamento partidário. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

III - Receber propinas, comissões ou vantagens indevidas de qualquer espécie, em razão do emprego. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

IV - Fornecer informações que possam comprometer o Consórcio ou os Municípios consorciados. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

V - Executar, durante o expediente, serviços estranhos ao Consórcio, sendo, também, proibido o uso de material do Consórcio para fins particulares. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

VI - Retirar-se do trabalho durante as horas de expediente, sem permissão, ou perturbar os colegas de trabalho com conversas estranhas ao serviço. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

VII – Utilizar-se de aparelhos, equipamentos e veículos do Consórcio no interesse particular próprio ou de terceiros. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

VIII – Ocupar concomitantemente ao emprego do Consórcio qualquer cargo ou emprego remunerado no serviço público, exceto nos casos de acumulação permitida pela Constituição Federal e mediante comprovada compatibilidade de horários. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

IX – Prestar serviços particulares aos Municípios consorciados, diretamente ou através de interposta pessoa, mediante o recebimento de remuneração ou vantagem, ou exercer atividades incompatíveis com as atividades do Consórcio Público. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.10.1 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o empregado está sujeito às sanções disciplinares e outras de caráter trabalhista, bem como à responsabilização civil e criminal. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.11 - A reparação de eventual prejuízo causado pelo empregado ao Consórcio Público, direta ou indiretamente, é feita, parceladamente, mediante desconto na folha de pagamento, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal, abstraídos os descontos legais. (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

13.11.1 - Quando necessário, o Consórcio deve promover ação regressiva contra o empregado. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.11.2 - As multas de trânsito são de responsabilidade do empregado que estiver utilizando o veículo, podendo ser pagas pelo Consórcio e descontadas da remuneração do empregado em até 03 (três) parcelas, mediante requerimento do interessado. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.12 - Sem prejuízo das sanções disciplinares, o empregado pode ser responsabilizado por: (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

I - Sonegação de valores, objetos, aparelhos e equipamentos confiados a sua guarda e responsabilidade; (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

II - Faltas, danos, avarias e quaisquer prejuízos que venham a sofrer os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a sua fiscalização, exame ou conferência; (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

III - Qualquer prejuízo que causar ao patrimônio ou a quaisquer bens e direitos do Consórcio Público, dos Municípios consorciados ou de terceiros, por culpa, dolo, ignorância, indolência, negligência ou omissão. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.13 – São penalidades disciplinares: (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

I – advertência. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

II – repreensão. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

III – suspensão. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

IV – demissão. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.13.1 - A pena de advertência será aplicada verbalmente pelo Diretor Executivo, quando o empregado deixar de cumprir os deveres funcionais. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.13.2 - A pena de repreensão será aplicada pelo Diretor Executivo quando o empregado for reincidente na falta de cumprimento de seus deveres, devendo ser escrita e anotada em sua ficha funcional e garantido ao empregado o pleno direito de defesa. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.13.3 - A pena de suspensão ocorre quando houver dolo, ou culpa na falta de cumprimento dos deveres pelo empregado ou por reincidência na falta de cumprimento de seus deveres pela qual já tenha sido repreendido. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.13.4 - A pena de suspensão, aplicada pelo Presidente ou pelo Diretor Executivo, deve ser graduada em períodos de 03 (três), 07 (sete) ou 15 (quinze) dias, conforme a gravidade da infração cometida e dos danos acarretados aos serviços do Consórcio Público. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.13.5 - A demissão deve ser aplicada nos casos definidos como falta grave. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.13.6 - Na aplicação das penalidades deve ser considerada a vida funcional do empregado, a natureza e gravidade da falta e os danos que dela decorrerem para o Consórcio ou para terceiros. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.13.7 - As penalidades de advertência e de repreensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o empregado não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.13.8 - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de salário ou remuneração, ficando o empregado obrigado a permanecer em serviço. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.14 - A autoridade ou chefia que tiver ciência de irregularidade praticada por qualquer empregado do Consórcio é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.14.1 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.14.2 - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.15 - Da sindicância poderá resultar: (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

I - arquivamento do processo. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

III - instauração de processo disciplinar. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.15.1 - O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.15.2 - Sempre que o ilícito praticado pelo empregado ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 07 (sete) dias, de demissão do emprego efetivo ou destituição do emprego em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.16 - Como medida cautelar e a fim de que o empregado não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do emprego, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.16.1 - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.17 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidades de empregado por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do emprego em que se encontre investido. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.17.1 - O processo disciplinar será conduzido por comissão processante especial composta de três empregados, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.17.2 - A comissão terá como secretário, empregado designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.17.3 - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.17.4 - A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse do Consórcio. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.17.5 - O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.17.6 - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.17.7 - Será assegurado transporte aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.17.8 - As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado, e serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.18 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

III - julgamento. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.19 - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.19.1 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar como peça informativa da instrução. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.19.2 - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.19.3 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.19.4 - É assegurado ao empregado o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.19.5 - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.19.6 - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.19.7 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.19.8 - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.19.9 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.19.10 - As testemunhas serão inquiridas separadamente. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.19.11 - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.19.12 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.19.13 - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.19.14 - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.19.15 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos 01 (um) médico psiquiatra. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.19.16 - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição de laudo pericial. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.20 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do empregado, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.20.1 - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na secretaria do Consórcio. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.20.2 - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte dias). (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.20.3 - No caso de recusa do indiciado em exarar o ciente na cópia do mandado, a recusa não lhe aproveitará, e o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que procedeu ao ato de citação. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.20.4 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.20.5 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.20.6 - Na hipótese do item anterior, o prazo para defesa será de dez dias, contados do dia útil seguinte a publicação do edital. (Redação dada pela Resolução nº 092, de 2014)

13.20.7 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.20.8 - A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.21 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.21.1 - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do empregado. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.21.2 - Reconhecida a responsabilidade do empregado, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.21.3 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.22 - No prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.22.1 - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.22.2 - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.22.3 - Reconhecida pela comissão a inocência do empregado, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.22.4 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando transladado na repartição. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.23 - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.23.1 - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la, ou isentar o empregado de responsabilidade. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.23.2 - Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, o saneamento do processo, com o refazimento dos atos anulados, suprimindo as irregularidades. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.23.3 - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.23.4 - A autoridade julgadora que der causa à prescrição, será responsabilizada na forma deste regulamento. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.23.5 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do empregado. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.24 - O empregado que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.25 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.25.1 - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do empregado, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.25.2 - No caso de incapacidade mental do empregado, a revisão será requerida pelo respectivo curador. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.25.3 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.25.4 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.25.5 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Presidente do Consórcio que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido a autoridade competente para providenciar a constituição de nova comissão processante, na forma deste regulamento. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.25.6 - A revisão correrá em apenso ao processo originário. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.25.7 - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.25.8 - A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.25.9 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.26 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.26.1 - O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.26.2 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do empregado, exceto em relação à destituição do emprego em comissão, que será convertida em exoneração. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

13.26.3 - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS

14.1 - Sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade de quem lhe deu causa, todas as contratações do Consórcio Público observarão ao disposto na legislação de licitações e contratos administrativos. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

14.1.1 - O Consórcio Público poderá realizar licitação cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela Administração direta ou indireta dos Entes da Federação consorciados, nos termos do § 1o do art. 112 da Lei no 8.666, de 21/06/1993. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

14.1.2 - O Consórcio Público poderá manter sistema de registro de preços, observado o disposto no item anterior. (Redação dada pela Resolução nº 092, de 2014)

14.2 - Todas as licitações terão publicidade nos casos e formas previstos na legislação federal respectiva.

14.3 - Acaso o Consórcio Público não possua empregados públicos permanentes para integrarem a Comissão de Licitações, esta poderá funcionar com a designação de servidores efetivos de qualquer um dos Entes consorciados. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

14.4 - Todos os contratos serão publicados conforme dispuser a legislação federal respectiva.

14.5 - Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio.

14.6 - O Controle Interno poderá, em qualquer fase do procedimento, solicitar esclarecimentos e, justificadamente, sugerir que a execução do contrato seja suspensa, até que os esclarecimentos sejam considerados satisfatórios. (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DO PATRIMÔNIO

15.1 - O patrimônio do Consórcio será constituído:

I - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;

II - pelos bens e direitos que lhe forem transferidas por entidades públicas ou privadas.

15.2 - A Alienação dos Bens Imóveis que integram o patrimônio do Consórcio será submetida à apreciação da Assembléia Geral, que a aprovará pelo voto de 2/3 (dois terços) dos prefeitos dos municípios consorciados presentes na Assembléia Geral convocada para este fim.

15.2.1 - A Alienação de Bens Móveis dependerá unicamente de aprovação da Diretoria, quando inservíveis para os fins do Consórcio público. (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA

16.1 - A execução das receitas e das despesas do Consórcio Público obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. (Redação dada pela Resolução nº 315, de 2019)

16.2 – Constituem recursos financeiros do Consórcio:

I - as contribuições mensais dos municípios consorciados aprovadas pela Assembléia Geral, expressas em “Contrato de Rateio”, de acordo com a Lei; (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

II - a remuneração de outros serviços prestados pelo Consórcio aos consorciados ou para terceiros;

III - os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas;

IV - os saldos do exercício, quando vinculados a investimentos previstos no Plano Plurianual de Trabalho; (Redação dada pela Resolução nº 092, de 2014)

V - as doações e legados;

VI - o produto de alienação de seus bens livres;

VII - o produto de operações de crédito;

VIII - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira;

IX - os créditos e ações;

X – o produto da arrecadação de taxas, tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços, de multa pelo exercício de poder de polícia, ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos ou serviços; (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

XI – as transferências voluntárias decorrentes de convênios, ajustes, termos de cooperação ou programas. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

16.2.1 - O produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Consórcio Público, será repassado aos Entes consorciados na proporção de sua participação para manutenção do CIMVI, podendo haver compensação contábil com as obrigações estabelecidas no contrato de rateio. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

16.2.2 - O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos ou, no caso de específica autorização, serviços ou bens de Ente da Federação consorciado (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

16.2.3 - Além das fontes de recursos que lhe são próprias, o Consórcio Público deve se habilitar ao recebimento de receitas com destinação específica, tais como, valores decorrentes de medidas compensatórias, verbas destinadas à recuperação de passivo ambiental e as oriundas de sanções pecuniárias por crimes ambientais, dentre outras. (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

16.3 - Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio:

I – para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste Contrato, devidamente especificados;

II – quando tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços na forma deste Contrato;

III – na forma do respectivo contrato de rateio.

16.3.1 - Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio.

16.3.2 - O critério de rateio das despesas do Consórcio Público para os fins do inciso III do item 16.3 deste Protocolo de Intenções será definido no Estatuto, levando em consideração também o coeficiente populacional em sua área de atuação, com distribuição proporcional para cada Ente consorciado. (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

16.4 - O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.

16.5 - No que se refere à gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares. (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

16.5.1 - Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:

I - o investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados;

II - a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada Município adquiriu isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços.

16.5.2 - Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores – internet.

16.6 - Com o objetivo de receber transferência de recursos ou realizar atividades e serviços de interesse publico, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

16.7 - Fica o Consórcio autorizado a comparecer como interveniente em convênios celebrados por Entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos, executar obras, projetos ou programas e/ou prestar serviços. (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

DA REPRESENTAÇÃO DOS ENTES CONSORCIADOS

17.1 – Em assuntos de interesse comum dos Municípios ou de maior repercussão para as atividades do Consórcio Público, a Diretoria fica autorizada a representar os Entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo, inclusive com o objetivo de celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras, receber transferências e/ou aplicar recursos, efetuar Prestação de Contas, e defender as causas municipalistas e/ou regionais. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

17.2 - A Diretoria deverá relatar em Assembléia Geral todas as ações e providências adotadas com base na autorização de que trata o item anterior, evitando interferência injustificada ou prejudicial aos interesses de Municípios consorciados. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

DA SAÍDA DO CONSÓRCIO

18.1 - A retirada de membro do Consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembléia Geral, e somente se concretizará após a apresentação de lei local específica que autorize ou ratifique o ato de saída. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

18.2 – A saída não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

18.2.1 - Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:

I - decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio, manifestada em Assembléia Geral;

II - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;

II – reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Contrato de Consórcio Público ou pela Assembléia Geral do Consórcio.

18.2.2 - A saída do Ente Federado detentor de condição essencial ou em cujo território o Consórcio Público tenha instalações e/ou serviços implantados não poderá impedir ou inviabilizar a continuidade de atuação do CIMVI, nem prejudicar os demais Municípios consorciados. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

18.3 - São hipóteses de exclusão de ente consorciado, observada, necessariamente, a legislação respectiva:

I - a não inclusão, pelo Ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio ou deliberação da Assembléia Geral; (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

II – a subscrição de protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades iguais ou, a juízo da maioria da Assembléia Geral, assemelhadas ou incompatíveis;

III - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.

18.3.1 - A exclusão prevista no inciso I do item 18.3 somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.

18.3.2 - Os estatutos poderão prever outras hipóteses de exclusão.

18.4 - Os estatutos estabelecerão o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

18.4.1 - A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembléia Geral, exigido o mínimo de metade mais um dos votos.

18.4.2 - Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto na legislação própria.

18.4.3 - Da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à Assembléia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, e será interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA

DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

19.1 - Os Municípios consorciados autorizam a gestão associada dos serviços públicos objeto deste protocolo de intenções, bem como aos serviços previstos em contrato de programa. (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

19.1.1 – (revogado) (Revogado pela Resolução nº 173, de 2016)

19.1.2 - O contrato de programa poderá autorizar o Consórcio a emitir documentos de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pelos serviços públicos prestados por si ou pelos entes consorciados.

19.1.3 – O Consórcio Público poderá instituir preços públicos pela prestação de serviços cuja regulamentação será efetuada mediante Resolução do Presidente do CIMVI. (Redação dada pela Resolução nº 315, de 2019)

19.2 - A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos Municípios que efetivamente se consorciarem.

19.2.1 - Exclui-se do item 19.2 o território do Município a que a lei de ratificação tenha aposto reserva para o excluir da gestão associada de serviços públicos.

19.3 - Para a consecução da gestão associada, os Municípios consorciados podem transferir ao Consórcio o exercício das competências de planejamento, de gestão e/ou de execução dos serviços públicos. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

19.3.1 - As competências cujo exercício poderá se transferir, incluem, dentre outras atividades:

I - a elaboração, a avaliação, a auditoria e o monitoramento de planos de trabalho, bem como de projetos e/ou programas e seus respectivos orçamentos e especificações; (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

II - a elaboração de planos de investimentos para a expansão, a manutenção e a modernização dos sistemas e serviços, inclusive os de gestão; (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

III – a elaboração de planos de recuperação e/ou redução dos custos dos serviços; (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

IV – o acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos serviços;

V – o apoio à prestação dos serviços, destacando-se:

a) a aquisição, a guarda e a distribuição de materiais para a manutenção, a reposição, a expansão e a operação dos sistemas;

b) a manutenção de maior complexidade;

c) o controle de qualidade e monitoramento;

d) a restrição de acesso ou a suspensão da prestação dos serviços em caso de inadimplência do usuário, sempre precedida por prévia notificação, se for o caso; (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

e) o assessoramento multidisciplinar, inclusive aos órgãos e unidades dos municípios consorciados, bem como os demais serviços de cunho administrativo e financeiro que se fizerem necessários. (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

19.3.2 - Fica o Consórcio autorizado a receber a transferência do exercício de outras competências referentes ao planejamento, a gestão e a execução de serviços públicos. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

19.4 - O Consórcio Público poderá conceder, permitir ou autorizar a particular a prestação dos serviços públicos objeto da gestão associada, seja em nome próprio, seja em nome de Entes consorciados, ficando também permitido estabelecer termo de parceria ou contrato de gestão que tenha por objeto quaisquer dos serviços sob regime de gestão associada. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

19.5 - Os estatutos preverão normas complementares para o procedimento administrativo do Consórcio que tenha por objeto a elaboração de planos ou regulamentos de serviços públicos, bem como a atividade de fiscalização e exercício do poder disciplinar, hierárquico e de polícia.

CLÁUSULA VIGÉSIMA

DO CONTRATO DE PROGRAMA

20.1 - Ao Consórcio somente é permitido firmar contrato de programa para prestar serviços públicos por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, sendo-lhe vedado sub-rogar ou transferir direitos ou obrigações. (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

20.1.1 - O Consórcio também poderá celebrar contrato de programa com as Autarquias, Fundações e demais órgãos da administração indireta dos entes consorciados.

20.1.2 - O disposto no item 20.1 desta cláusula não prejudica que, nos contratos de programa celebrados pelo Consórcio, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

20.2 - São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo Consórcio Público, observando-se necessariamente a legislação correspondente, as que estabeleçam:

I – o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços;

II – o modo, forma e condições de prestação dos serviços;

III – os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;

IV – revogado; (Revogado pela Resolução nº 173, de 2016)

V – procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares, especialmente no que se refere aos subsídios cruzados;

VI – os direitos, garantias e obrigações do titular e do Consórcio, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;

VII – os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços;

VIII – a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las;

IX – as penalidades e sua forma de aplicação;

X – os casos de extinção;

XI – os bens reversíveis;

XII – os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao Consórcio relativas aos investimentos que não foram amortizados por tarifas ou outras receitas emergentes da prestação dos serviços;

XIII – a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do Consórcio ao titular dos serviços;

XIV – a periodicidade em que o Consórcio deverá publicar demonstrações financeiras sobre a execução do contrato;

XV – o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.

20.2.1 - No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam:

I - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;

II - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;

III - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade;

IV - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;

V - a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;

VI - o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços.

20.2.2 - Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade do Município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo Consórcio pelo período em que viger o contrato de programa.

20.2.3 - Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio para investimentos nos serviços públicos deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.

20.2.4 - Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no contrato.

20.2.5 - A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente das perdas referentes à economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo Consórcio, por razões de economia de escala ou de escopo. (Redação dada pela Resolução nº 173, de 2016)

20.2.6 - O contrato de programa continuará vigente nos casos de:

I – o titular se retirar do Consórcio ou da gestão associada;

II – extinção do consórcio.

20.2.7 - Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação, incumbindo ao Município contratante obedecer fielmente às condições e procedimento previstos na legislação.

20.2.8 – (revogado). (Revogado pela Resolução nº 173, de 2016)

20.2.9 – (Revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA

DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

21.1 - A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembléia Geral, autorizado ou ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

21.1.1 - Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços, sendo que os demais bens, mediante deliberação da Assembléia Geral, serão alienados, se possível, e seus produtos rateados em cotas partes iguais aos consorciados.

21.1.2 - Até que haja decisão que indique os responsáveis para cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

21.1.3 - Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem.

21.2 - A alteração do contrato de consórcio público observará o procedimento estabelecido neste Protocolo de Intenções, no estatuto e na legislação aplicável. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

21.2.1 – (Revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

I – (Revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

II - (Revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

III – (Revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

21.2.2 - (Revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1 - O Consórcio será regido pelo disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, por seu regulamento, por este Protocolo de Intenções e pelas leis de ratificações, as quais se aplicam somente aos entes federativos que as emanaram.

22.1.1 - Fica instituído o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC como órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos do CIMVI, observando-se que: (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

I – O Diário Oficial dos Municípios substitui a publicação impressa e será veiculado gratuitamente no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br; (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

II – A publicação atenderá os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil; (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

III – Os prazos, para todos os efeitos, serão contados a partir da publicação no Diário Oficial dos Municípios. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

IV – Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios todos os atos administrativos editados a partir da adaptação do Consórcio aos ditames da Lei nº 11.197/05; (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

V – A Diretoria observará a necessidade de publicação também por outros meios, quando necessário para atendimento de disposição especifica de lei. (Incluído pela Resolução nº 062, de 2012)

22.1.2 – O Consórcio Público deverá implementar e manter site institucional na internet, atendendo as exigências de publicidade, transparência e acesso à informação. (Incluído pela Resolução nº 173, de 2016)

22.2 - A interpretação do disposto neste Protocolo de Intenções deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo e, bem como, com os seguintes princípios:

I – respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;

II – solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do consórcio;

III – eletividade de todos os órgãos dirigentes do consórcio;

IV – transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de ente federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do consórcio;

V – eficiência , o que exigirá que todas as decisões do consórcio tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.

22.3 - O exercício fiscal coincidirá com o ano civil para efeitos de atendimento às normas de contabilização do Consórcio.

22.3.1 – Em razão da presente adaptação do Consórcio às regras da Lei nº 11.107/05, a contabilidade pública será adotada somente a partir do início do próximo exercício, sem prejuízo da Prestação de Contas legalmente exigível.

22.4 - O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.

22.4.1 - A publicação do protocolo de intenções poderá dar-se de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores - internet em que se poderá obter seu texto integral.

22.5 - A Diretoria, mediante aplicação de índices oficiais, poderá corrigir monetariamente os valores previstos neste Protocolo de Intenções. (Redação dada pela Resolução nº 062, de 2012)

22.5.1 - (Revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

22.6 - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral, observando-se os princípios da legislação aplicável aos consórcios públicos e a Administração Pública em geral.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA

DO FORO

23.1 - Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público que originar, fica eleito o foro da Comarca de Timbó, Estado de Santa Catarina, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Benedito Novo, aos 19 de Julho de 2007.

Município de Apiúna

Município de Ascurra

Município de Benedito Novo

Município de Doutor Pedrinho

Município de Indaial

Município de Pomerode

Município de Rio dos Cedros

Município de Rodeio

Município de Timbó

Luiz Cláudio Kades

José Rafael Correa

OAB/SC 17.692

CPF nº 601.985.409-49

Assessor Jurídico da AMMVI

Secretário Executivo da AMMVI

ANEXO 1

doS empregoS públicoS DE CONFIANÇA

Nº de Empregos

Denominação do Emprego

Carga Horária Semanal

Salario/mês

1

Diretor Executivo

40 h

R$ 13.516,39

6

Gestor de Serviços

40 h

R$ 7.849,14

1

ASSESSOR JURÍDICO

20 h

R$ 2.573,00

1

ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

20h

R$ 1.763,38

1

ASSESSOR DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

20h

R$ 1.763,38

*Poderá haver ampliação ou redução da jornada de trabalho dos empregos comissionados, mediante alteração proporcional da respectiva remuneração.

(Redação dada pela Resolução nº 342, de 2020)

ANEXO 2

dos empregos públicos PERMANENTES

Nº de Empregos

Denominação do Emprego

Carga Horária Semanal*

Salário/mês

(R$)

15 (quinze)

Sendo:

Engenheiros Ambientais.

Engenheiros Florestais,

Engenheiro Agrônomo,

e Biólogo.

Caberá ao Edital de Concurso ou Processo Seletivo a definição dos quantitativos de vagas abertas por profissão.

Analista Ambiental

40 horas

3.526,75

05

Auxiliar Administrativo

40 horas

1.640,12

01

Médico Veterinário

20 horas

4.071,20

05

Agente Administrativo

40 horas

3.012,68

2

Advogado

20 horas

4.667,28

1

Agente Controle Interno

20 horas

2.573,00

1

Biólogo

20 horas

4.396,89

1

Contador

20 horas

2.573,00

1

Engenheiro Agrônomo

20 horas

4.396,89

1

Engenheiro Civil

20 horas

4.396,89

1

Engenheiro Florestal

20 horas

4.396,89

1

Engenheiro Químico

20 horas

4.396,89

1

Engenheiro Sanitarista e/ou Ambiental

20 horas

4.396,89

1

Geólogo

20 horas

4.396,89

*Poderá haver ampliação ou redução da jornada de trabalho dos empregos permanentes, mediante alteração proporcional da respectiva remuneração.

(Redação dada pela Resolução nº 342, de 2020)

ANEXO 3

(Revogado)

(Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

ANEXO 4

(Revogado)

(Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

1) (Revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

2) (Revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

3) (Revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

a) (Revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

b) (Revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

4) (Revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

a) (Revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

b) (Revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

c) (Revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

d) (Revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

e) (Revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

f) (Revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

g) (Revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

5) (Revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

6) (Revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

7) (Revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

8) (Revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)

9) (Revogado) (Revogado pela Resolução nº 062, de 2012)