Informações do Ato n.º 2344040

Informações Básicas

Código2344040
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Apiúna
URL de Origem
Data de Publicação06/02/2020
CategoriaOutras publicações
TítuloJUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA 001/2020
Arquivo Fonte1580930822_justificativa_de_inexigibilidade_de_chamamento_pblico_para_celebrao_de_parceria.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE APIÚNA

CNPJ 79 373 767 / 0001 - 16

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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA

Nome da entidade: ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE ASCURRA, APIUNA E RODEIO

Objeto da parceria: Manutenção das atividades da Associação

Valor total do repasse: R$ 96.000,00

Período de Execução Prevista: início: 01/02/2020 término: 31/12/2020

Tipo da Parceria: ( ) Colaboração (X) Fomento

I – DO OBJETO

Trata-se de procedimento que tem por objeto a Inexigibilidade de Chamamento Público, com vista à celebração de parceria, a ser executada em regime de mútua cooperação, entre a Prefeitura Municipal de Apiúna, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, e a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Ascurra, Apiuna e Rodeio, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 04.754.806/0001-26

A parceria destina-se a aquisição de combustíveis, lubrificantes, peças e serviços de mecânica para funcionamento e manutenção da frota de 4 caminhões de combate, 2 pick ups de resgate, 3 ambulâncias, motores de embarcações, geradores elétricos e motores de ferramentas hidráulicas de resgate além de pagamento de salário, férias, decimo terceiro e encargos de funcionários da Associação.

O plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como no mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a modalidade de parceria adotada.

A Associação de Serviços Sociais Voluntários de Ascurra, Apiuna e Rodeio desenvolve suas atividades há vários anos, sendo de importante valia e de fundamental necessidade, registrar a reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, desta parceria.

II - DA JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO

A parceria é decorrente da Lei n° 924/2019 de 10 de dezembro de 2019, que autoriza a transferência de recursos para a Associação no exercício de 2020, nos

Informamos ainda que a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Ascurra, Apiuna e Rodeio desenvolve atividades voltadas ou vinculadas a serviços de de apoio à Comunidade, de forma voluntária e gratuita no atendimento e resgate nas rodovias e vias públicas do Município, assim como nos atendimento em casos de incêndios e calamidades públicas.

III - DA CONCLUSÃO.

Em razão do exposto, e por considerar presente os requisitos do artigo 31, inciso II, da Lei 13.019/2014, consoante art. 32, da Lei de Parcerias Voluntárias JUSTIFICO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com vista à celebração do termo de Termo de Fomento.

Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta justificativa, para impugnação, nos termos do §2º, do art. 32, da Lei nº 13.019/2014 e alterações posteriores.

Apiúna, 05 de Fevereiro de 2020.

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José Gerson Gonçalves

Prefeito Municipal