Informações do Ato n.º 2344105

Informações Básicas

Código2344105
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Capinzal
URL de Origem
Data de Publicação06/02/2020
CategoriaOutras publicações
TítuloPROJETO DE LEI Nº 2/2020
Arquivo Fonte1580931900_projeto_de_lei_n_2.2020.doc
Conteúdo

PROJETO DE LEI No 002, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.

Dispõe sobre alteração da concessão de Benefícios Eventuais pela Política Municipal de Assistência Social de Capinzal, previstos na Lei no 3.191, de 11 de novembro de 2015.

Art. 1o Ficam acrescidos os parágrafos 5o e 6o no art. 3o da Lei no 3.191, de 11 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3o [...]

[...]

§ 5o Os benefícios eventuais em virtude de nascimento e/ou morte poderão ser concedidos diretamente a um integrante da família beneficiária, ou pessoa autorizada, mediante procuração.

§ 6o Os Benefícios Eventuais em virtude de nascimento e/ou morte serão devido à família em número igual ao da ocorrência desse evento.

Art. 2o Fica alterado o caput do art. 4o e acrescidos ao mesmo, os parágrafos 1o, 2o, 3o e 4o da Lei no 3.191, de 11 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º O auxílio natalidade se constituirá em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, a ser ofertado em pecúnia, para atender necessidades do nascituro ou advindas do nascimento de membro da família, pelo repasse do valor equivalente a 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo nacional vigente, em parcela única, ao requerente que comprovar os critérios estabelecidos no parágrafo 1º do art. 5º desta lei.

§ 1o O auxílio natalidade destinar-se-á para a aquisição de bens de consumo, os quais consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.

§ 2o O benefício pode ser solicitado a qualquer momento desde que comprovada a gestação em até 90 dias após o nascimento.

§ 3o O Benefício Eventual em razão de natalidade deve ser pago em até 60 dias após o requerimento.

§ 4o A morte da criança não inabilita a família a receber o Benefício Eventual em razão de natalidade.

Art. 3o Ficam alterados o inciso I do caput do art. 5o, e os incisos I, II, III, IV, V e VI do parágrafo 1o, revoga o parágrafo 2o e altera o parágrafo 3o da Lei no 3.191, de 11 de novembro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º [...]

I - necessidades do nascituro ou recém-nascido;

[...]

§ 1º São documentos essenciais para concessão do auxílio natalidade:

I - se o benefício for solicitado antes do nascimento o responsável deverá apresentar documentos que comprovem a gestação;

II - se for após o nascimento o responsável deverá apresentar a certidão de nascimento;

III - comprovante ou declaração de renda familiar;

IV - documentos pessoais do grupo familiar;

V - comprovação de residência no município de Capinzal;

VI - cópia da Carteira de Acompanhamento da Gestante – Pré Natal.

§ 2º REVOGADO.

§ 3º Nos casos em que a família não se enquadre nos critérios do art. 6º, mas se encontram em situação peculiar de vulnerabilidade social, o profissional assistente social, mediante estudo social, poderá conceder o benefício.

Art. 4o Ficam alterados o caput do art. 6o e o parágrafo 2o da Lei nº 3.191, de 11 de novembro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º O critério de renda mensal per capita familiar para acesso ao benefício de auxílio natalidade será igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente:

§ 1º Para cálculo da renda per capita será contado o nascituro.

§ 2º Os benefícios de transferência de renda não serão contabilizados no cálculo da renda per capita para a concessão dos benefícios eventuais.

Art. 5o Ficam revogados o art. 7o e o parágrafo único da Lei no 3.191, de 11 de novembro de 2015:

Art. 7º REVOGADO.

Parágrafo único. REVOGADO.

Art. 6o Fica alterado o caput do art. 8o da Lei no 3.191, de 11 de novembro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º O benefício auxílio natalidade deverá ser requerido até 90 (noventa) dias após o nascimento da criança.

Art. 7o Fica alterado o caput do art. 9o da Lei no 3.191, de 11 de novembro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9o O auxílio funeral se constituirá no repasse do valor equivalente a 2 (dois) salários mínimo nacional vigente, em parcela única ao requerente que comprovar os critérios estabelecidos no parágrafo 1o do art. 10 desta lei.

Art. 8o Ficam alterados os incisos II e VI do parágrafo 1o e os parágrafos 3o e 4o do art. 10, da Lei no 3.191, de 11 de novembro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. [...]:

[...]

§ 1 o São documentos essenciais para a concessão do auxilio funeral:

II - Comprovante de residência no município de Capinzal da pessoa que foi a óbito;

§ 2º O auxílio funeral poderá ser requerido até 60 dias após o óbito.

[...]

§ 4º O valor do auxílio funeral, quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social em situação de abandono, morador de rua, ou indivíduo sem vínculo familiar conhecido ou rompido, será o total dos custos das despesas decorrentes do funeral, sendo gerido pelo órgão gestor municipal de Assistência Social.

[...]

Art. 9o Fica alterado o caput e o parágrafo 1o do art. 11, da Lei no 3.191, de 11 de novembro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso ao benefício de auxílio funeral será igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente.

§ 1º Nos casos em que as famílias não se enquadrem nos critérios estabelecidos, mas se encontram em situação peculiar de vulnerabilidade social, ou ainda, que se enquadram na seção III desta lei, o profissional assistente social, mediante estudo social, poderá conceder o benefício.

[...]

Art. 10. Fica alterado o inciso V, da alínea “c”, do inciso I, do parágrafo único, do art. 13, da Lei no 3.191, de 11 de novembro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. [...]

V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência ou coloquem em risco social indivíduo ou família.

Art. 11. Ficam alterados os incisos II, III e VI e revogados os incisos IV e V, do art. 14, da Lei no 3.191, de 11 de novembro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. [...]

II - Passagens intermunicipais;

III - ao custeio dos gastos com fotografias para documentação pessoal e contrato de trabalho, desde que não disponibilizados por sistemas oficiais facilitadores de documentação;

IV - REVOGADO.

V - REVOGADO.

VI - Outros bens e/ou provisões identificados pela equipe técnica da rede de serviços socioassistenciais, comprovadamente necessários à garantia de condições mínimas da dignidade humana, através de estudo social emitido por profissional do serviço social.

Art. 12. Fica alterado o caput do art. 15 e incluídos os parágrafos 1o e 2o, da Lei no 3.191, de 11 de novembro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso ao benefício de situação de vulnerabilidade temporária é igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente.

§ 1º Nos casos em que as famílias não se enquadrem nos critérios estabelecidos, mas se encontram em situação peculiar de vulnerabilidade social, o profissional assistente social, mediante estudo social poderá conceder o benefício.

§ 2º Os benefícios de transferência de renda não serão contabilizados no cálculo da renda per capita para a concessão dos benefícios eventuais.

Art. 13. Fica revogado o inciso I do caput do art. 19, alterado o parágrafo único do art. 19, da Lei no 3.191, de 11 de novembro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19. [...]

I – REVOGADO.

[...]

Parágrafo único. São documentos necessários, sempre que possível, para a concessão do auxilio a Situação de Calamidade Pública e de Emergências:

[...]

Art. 14. Fica revogado o caput do art. 20 da Lei no 3.191, de 11 de novembro de 2015:

Art. 20. REVOGADO.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Capinzal, em 14 de janeiro de 2020.

NOEMIA MARIA BONAMIGO PIZZAMIGLIO

Prefeita de Capinzal, em exercício