Prefeitura municipal de São Lourenço do Oeste

São Lourenço do Oeste


Informações do Ato Nº 2354390

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
Ato no Sistema Cadastrador (API)
Data de Publicação13/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.532, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
Arquivo Fonte do Ato1581512190_lei_2.532__mesa__altera_lei_estagirios__lei_18552010.doc
Conteúdo

LEI Nº 2.532, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.

Altera a Lei n. 1.855, de 01 de março de 2010, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei n. 1.855, de 01 de março de 2010, que dispõe sobre a contratação de estagiários e fixa o valor da bolsa estágio e institui o auxílio-transporte aos estudantes contratados pela Câmara de Vereadores, para prestar estágio não obrigatório, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º....................................................................................................................

...............................................................................................................................

I. Estagiário cursando o nível médio:

a) carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais) mensais;

b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) mensais (NR).

II. Estagiário cursando o nível superior:

a) carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais;

b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais (NR).

Parágrafo único: Os valores serão reajustados anualmente, na mesma data e índices da revisão dos servidores públicos municipais”. (NR)

“Art. 3º. Fica instituído o auxílio-transporte no valor de 75,00 (setenta e cinco reais) mensais, para os estagiários contratados na modalidade de estágio não obrigatório”. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste - SC, 12 de fevereiro de 2020.

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RAFAEL CALEFFI

Prefeito Municipal

Publicado no DOM/SC

Dia ____/_____/_______

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Lenir Fátima Cruzetta

Analista Administrativo

Matrícula nº 3062/02

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2020
Número2532
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado