Prefeitura municipal de Rio do Sul

Rio do Sul


Informações do Ato Nº 2354401

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
Ato no Sistema Cadastrador (API)
Data de Publicação13/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N. 6111, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
Arquivo Fonte do Ato1581512312_lei_n_6111__altera_lei_5845_alvar.doc
Conteúdo

LEI Nº 6111, de 11 de fevereiro de 2020.

Altera a Lei n° 5.845, de 3 de agosto de 2017, que institui o alvará de funcionamento condicionado para o exercício de atividade econômica no município e estabelece outras providências.

O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o inciso II do art. 2º, da Lei nº 5.845, de 3 de agosto de 2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º …

[...]

II – a edificação a ser utilizada para o exercício da atividade tenha área total:

a) de até 750,00 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), consoante com a Lei Complementar nº 163, de 12 de dezembro de 2006;

b) acima de 750,00 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), consoante com a Lei Complementar nº 163, de 12 de dezembro de 2006, mediante a apresentação do Habite-se da edificação expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.

[…].” (NR)

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

11 de fevereiro de 2020

JOSÉ EDUARDO ROTHBARTH THOMÉ

Prefeito do Município de Rio do Sul

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente
Ano2020
Número6111
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção11/02/2020
Data de Início de Vigência13/02/2020
Data de RevogaçãoNão configurado