Prefeitura municipal de Rio do Sul

Rio do Sul


Informações do Ato Nº 2354425

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
Ato no Sistema Cadastrador (API)
Data de Publicação13/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N. 6112, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
Arquivo Fonte do Ato1581512598_lei_n_6112__abre_crdito_125.271.40.doc
Conteúdo

LEI Nº 6112, de 11 de fevereiro de 2020.

Abre crédito especial por superávit financeiro no orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Rio do Sul.

O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o crédito especial, no valor de R$ 125.271,40 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta centavos), por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, de acordo com o que determina o art. 12 da Lei Orçamentária nº 6090 de 12 de dezembro de 2019, com o seguinte desdobramento no orçamento vigente do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Rio do Sul:

91.00

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

91.01

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1.090

Cidadania.com: Construindo Novos Caminhos

3.0.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.50.00

Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

03090000

FIA Imposto de Renda – Superávit

R$

125.271,40

TOTAL

R$

125.271,40

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

11 de fevereiro de 2020

JOSÉ EDUARDO ROTHBARTH THOMÉ

Prefeito do Município de Rio do Sul

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente
Ano2020
Número6112
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção11/02/2020
Data de Início de Vigência13/02/2020
Data de RevogaçãoNão configurado