Prefeitura municipal de Monte Castelo

Monte Castelo


Informações do Ato Nº 2354824

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
Ato no Sistema Cadastrador (API)
Data de Publicação13/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 2624
Arquivo Fonte do Ato1581525806_lei_n_2624_refis.docx
Conteúdo

LEI MUNICIPAL N° 2.624, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.020.

“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º “CAPUT” E 4° ”CAPUT” DA LEI MUNICIPAL Nº 2.541 DE 13 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito do Município de Monte Castelo, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a presente LEI:

Art.1°. Fica alterada a redação dos Artigos 1º, 2º “Caput” e 4° “Caput” da Lei Municipal N° 2.541/2018, de 13 de Março de 2018, que “Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município e Dá Outras Providências ”, dispositivos estes que passarão a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1°. Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal no âmbito do Município de Monte Castelo, destinado a promover a regularização dos créditos inadimplidos junto à Secretaria Municipal da Fazenda Pública e Planejamento, de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, abrangendo débitos de pessoas físicas ou jurídicas vencidos até a data de 31 de Dezembro de 2019.

Art.2°. Para a adesão ao Programa de Regularização Fiscal o interessado deverá indicar expressamente os débitos que deseja incluir, de natureza tributária ou não, inscritos em ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não e que estejam vencidos até a data de 31 de Dezembro de 2019.

Art.4º. A adesão ao Programa de Regularização Fiscal deverá ser formalizada mediante requerimento expresso, no período compreendido entre a data de 02 de Janeiro de 2020 a 30 de Dezembro de 2020, na Secretaria Municipal da Fazenda Publica e Planejamento, junto ao Departamento de Tributação e Fiscalização, situado e em funcionamento junto ao Edifício sede da Prefeitura Municipal”.

Art.2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 06 de Janeiro de 2020.

Art.3°. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal Nº 2.578 de 04 de Dezembro de 2018, a qual fica totalmente revogada.

Monte Castelo, SC, 11 de Fevereiro de 2.020.

JEAN CARLO MEDEIROS DE SOUZA

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente
Ano2020
Número2624
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado