Prefeitura municipal de Monte Castelo

Monte Castelo


Informações do Ato Nº 2354830

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
Ato no Sistema Cadastrador (API)
Data de Publicação13/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 2625
Arquivo Fonte do Ato1581525855_lei_n_2625_atribuies_do_chefe_de_setor_da_vigilncia_sanitria.docx
Conteúdo

LEI MUNICIPAL N° 2.625, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.020.

“Dispõe sobre aS atribuições do Cargo Chefe de Setor de Vigilância Sanitária do Município de Monte Castelo e da outra Providências”

O Prefeito do Município de Monte Castelo, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a presente LEI:

Art. 1°. São atribuições do cargo de Chefe de Setor de Vigilância Sanitária, previsto no Anexo VIII, da Lei Complementar n. 17 de 14 de fevereiro de 2012:

I - gerir, coordenar, planejar, executar e acompanhar o desenvolvimento de serviços e ações de investigação, fiscalização e vigilância sanitária em conformidade com a legislação vigente e em articulação com os demais órgãos e instituições municipais, estaduais e federais;

II - emitir pareceres técnicos referente às ações de vigilância sanitária;

III - elaborar a programação das ações de vigilância sanitária em consonância com o Sistema Único de Saúde;

IV - fiscalizar no âmbito municipal, a produção, a comercialização, a circulação de bens e produtos, a prestação de serviços de interesse a saúde, bem como, dos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente;

V - participar, avaliar, elaborar, executar, supervisionar e encaminhar as ações pactuadas em vigilância sanitária, avaliando os resultados alcançados no âmbito municipal;

VI - prever, elaborar e executar o planejamento dos recursos financeiros transferidos pela união e pelo estado para o cumprimento das ações de vigilância sanitária, avaliando o cumprimento das mesmas;

VII - fazer cumprir, através da autoridade sanitária, a legislação vigente, no âmbito municipal, por meio da legislação federal, estadual e municipal;

VIII - manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas pelo departamento;

IX - planejar, controlar, organizar, normatizar e padronizar as ações desenvolvidas pelos setores subordinados ao departamento de vigilância sanitária;

X - articular-se com os demais órgãos do município, governos estadual e federal, entidades da administração pública e organizações não-governamentais, objetivando obter dados, informações e subsídios para melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços de vigilância sanitária;

XI - zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho;

XII - manter a ordem e a disciplina de seus subordinados, referentes a atos relativos a direitos e deveres de acordo com a legislação vigente;

XIII - promover programas de treinamento, por meio da promoção de cursos e seminários, com vistas a permitir a capacitação, tanto em nível gerencial, como operacional e técnico, dos profissionais em vigilância sanitária do departamento e demais interessado;

XIV - atender às normas de higiene e segurança do trabalho;

XV - desenvolver outras atividades correlatas necessárias para o cumprimento das suas atribuições;

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Monte Castelo, SC, 11 de Fevereiro de 2.020

JEAN CARLO MEDEIROS DE SOUZA

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente
Ano2020
Número2625
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado