Prefeitura municipal de Monte Castelo

Monte Castelo


Informações do Ato Nº 2354835

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
Ato no Sistema Cadastrador (API)
Data de Publicação13/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 2626
Arquivo Fonte do Ato1581525920_lei_n_2626_alienao_de_bens.docx
Conteúdo

LEI MUNICIPAL N° 2.626, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.020.

“AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito do Município de Monte Castelo, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a presente LEI:

Art.1º. Fica autorizado o Prefeito Municipal de Monte Castelo, a promover a alienação de bens móveis de propriedade do Município, considerados não utilizáveis, inservíveis, obsoletos e de alto custo de manutenção e recuperação, de acordo com as normas e condições estabelecidas nesta lei.

Art.2º. A alienação será realizada com fundamento da Legislação Municipal vigente, nos termos do Artigo 6º ”Caput” e Incisos I e II, da Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, com a redação que lhe foi dada pela Emenda à Le Orgânica Nº 10 de e de conformidade com as disposições legais constantes dos Artigos 17, Inciso II e 22, §5º da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, através de Processo de Licitação Pública realizado na Modalidade de Leilão.

Parágrafo único. O Processo Licitatório a que se refere este Artigo deverá ser amplamente divulgado desde o lançamento do edital, em todos os meios de publicação oficial utilizados pelo Município, visando atrair o maior numero de interessados para participar do certame.

Art.3º. O Leilão Público destinado à alienação dos bens será conduzido por Leiloeiro Municipal designado por ato próprio do Prefeito Municipal e sob a sua responsabilidade funcional, ficando o mesmo responsável pela organização, divulgação e condução de todos os trâmites inerentes as suas atribuições legais, devendo o mesmo conduzir o certame com a observância das normas estabelecidas por esta lei e de acordo com os princípios que norteiam a Administração Pública Municipal.

Art.4º. O Leiloeiro Municipal, durante a realização do leilão, deverá ser auxiliado por no mínimo 2 (dois) servidores públicos municipais efetivos e detentores de estabilidade no serviço público municipal, os quais juntamente com o Leiloeiro deverão estar identificados com crachás, nos quais deverá constar o nome completo, o cargo público em que se encontram investidos e a função no certame.

Art.5º. A alienação dos bens públicos autorizada por esta lei, não poderá ser realizada por valor inferior ao valor mínimo estabelecido para cada um dos bens, veículos ou lotes, no Laudo de Avaliação elaborado e subscrito pela Comissão Especial de Avaliação, os quais deverão, inclusive, serem observados para efeito de lances iniciais.

Art.6º. O Processo Licitatório ou Leilão Público de que trata a presente lei, destina-se a promover a alienação dos seguintes bens, veículos e lotes:

I- LOTE Nº 01, constituído por um Veículo Fiat Palio Weekend, de cor branca, ano 2008 e modelo 2009, placa MGH 2113, Chassi Nº 9BD17309T94260466, avaliado para efeito de lance mínimo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

II- LOTE Nº 02, constituído por um Veículo Fiat Ducato, de cor branca, ano e modelo 2010, placa MIG 7239, Chassi Nº 93W245134B2063462, avaliado para efeito de lance mínimo em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

III- LOTE Nº 03, constituído por uma máquina Retro escavadeira, Marca Randon Nº 9AD406AAEG0006388, avaliada para efeito de lance mínimo em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

IV- LOTE Nº 04, constituído por sucatas de diversos materiais, avaliado para efeito de lance mínimo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Art.7º. Os bens móveis especificados nos Incisos I a IV do Artigo 6º desta lei serão alienados e entregues aos concorrentes que oferecerem maior lance, durante o transcorrer dos trabalhos de arrematação no leilão público autorizado.

§1º A alienação somente poderá ocorrer se o maior lance oferecido atingir pelo menos o valor de ou preço mínimo estipulado no Laudo elaborado Comissão Especial de Avaliação, nomeada pela Portaria Nº 399/2019 de 12 de Setembro de 2019 e estabelecidos no Artigo 6º desta lei, para efeito de lance mínimo.

§2º Se no leilão as propostas ou lances dos interessados não atingirem o mínimo estipulado pela Comissão de Avaliação, estes serão considerados inválidos, devendo-se para tanto, proceder-se novo processo licitatório na modalidade de leilão, nos termos da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de Junho de 1993.

Art.8º.  Os recursos financeiros obtidos com o leilão dos bens móveis, cuja alienação foi autorizada por esta lei, não poderão ser utilizados para o pagamento de Despesas Correntes e nem para o pagamento de Precatórios, devendo ser utilizados para a aquisição de máquinas, veículos e equipamentos de natureza permanente, visando à preservação do Patrimônio Público Municipal, consoante determina o Artigo 44, da Lei Complementar Federal Nº 101 de 4 de Maio de 2000 que Estabelece Normas de Finanças Públicas Voltadas Para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e Dá Outras Providências.

Art.9º.  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art.10. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Monte Castelo, SC, 11 de Fevereiro de 2.020.

JEAN CARLO MEDEIROS DE SOUZA

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente
Ano2020
Número2626
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado