Prefeitura municipal de Ilhota

Ilhota


Informações do Ato Nº 2355010

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
Ato no Sistema Cadastrador (API)
Data de Publicação13/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 2.004
Arquivo Fonte do Ato1581528120_lo_2004.docx
Conteúdo

NOVA LOGO PREFEITURA

Estado de Santa Catarina

Prefeitura Municipal de Ilhota

Rua: Leoberto Leal, 160 - Centro - Ilhota - SC

C.N.P.J. 83.102.301/0001-53 CEP 88.320-000

Fone / Fax: (47) 3343-8800 (47) 3343-8819

Lei Ordinária nº 2.004/2020

ALTERA A LEI Nº 1904/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHOTA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ERICO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Ilhota, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Ilhota aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinto o cargo de Assessor Jurídico de provimento cargo em comissão.

Art. 2º Cria o cargo de Procurador Geral de provimento cargo em comissão e a descrição do cargo passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

DESCRIÇÃO DE CARGO

CATEGORIA FUNCIONAL: PROCURADOR GERAL

GRUPO PROFISSIONAL: Direção e Assessoramento Superior

SIGLA: DAS

PROVIMENTO: Cargo em comissão

NÍVEL: DAS - 3

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 (Trinta).

QUANTIDADE: 01

VENCIMENTO: R$ 5.200,00 (Cinco mil e duzentos reais).

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Assessorar e representar juridicamente a Câmara de Vereadores, e representá-la em juízo ou fora dele, em assuntos ou ações judiciais em que for parte ou interessada, para assegurar os direitos pertinentes ou defender seus interesses.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

* Chefiar e coordenar os trabalhos da Procuradoria-Geral;

* Expedir ordens e instruções que se fizerem necessárias à execução dos serviços;

* Distribuir os processos, expedientes, tarefas e podendo, no interesse do serviço, redistribuí-los e avocá-los para si;

* Examinar os pareceres emitidos pelos Procuradores, exarando seu “de acordo” ou, em caso contrário, manifestar-se motivadamente.

* Apurar ou completar informações levantadas, acompanhando o processo em todas as suas fases e representando a parte que é mandatária em juízo, para obter os elementos necessários à defesa ou acusação;

* Assessorar juridicamente a Presidência da Câmara de Vereadores, a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e Temporárias, e Vereadores;

* Atender às consultas de matéria legislativa que lhe foram encaminhadas pelos Vereadores, emitindo parecer, quando for o caso;

* Auxiliar a Assessoria Técnica Legislativa;

* Elaborar minutas de Projetos de Leis. Decretos Legislativos, Portarias, Resoluções e atos a serem baixados pelo Presidente, Mesa Diretora, ou Comissão Executiva;

* Estudar ou examinar documentos jurídicos e de outra natureza, analisando seu conteúdo, com base nos códigos, leis, jurisprudências e outros documentos, para emitir pareceres fundamentados na legislação vigente;

* Examinar o texto de projetos de leis e vetos que são encaminhados à Câmara de Vereadores, bem como as propostas apresentadas pelo Poder Legislativo, elaborando pareceres, quando for o caso, para garantir o cumprimento dos preceitos legais e regimentais vigentes;

* Manter controle das ações em juízo distribuídas à Assessoria Jurídica;

* Manter registro das ações cujos procuradores sejam alheios aos quadros da Câmara, de modo a possibilitar ao Presidente e aos Vereadores as posições destas ações judiciais;

* Orientar a Mesa Diretora das atitudes a serem tomadas, quando assim exigirem as normas vigentes.

* Prestar assessoramento jurídico à elaboração de contratos, leis, decretos legislativos, resoluções, emendas, proposições em geral, e editais, no exercício de suas prerrogativas;

* Prestar assistência aos setores administrativos em assuntos de natureza jurídica, elaborando e/ou emitindo pareceres nos processos administrativos, como licitações, contratos, distratos, convênios, consórcios, questões trabalhistas ligadas à administração de recursos humanos etc, visando assegurar o cumprimento de leis e regulamentos;

* Propor a aquisição de livros jurídicos;

* Redigir correspondências sujeitas a qualquer aspecto jurídico legal;

* Redigir documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal e outras, aplicando a legislação em questão, para utilizá-los na defesa da Câmara de Vereadores;

* Representar a Câmara de Vereadores em juízo ou fora dele, acompanhando o processo, redigindo e assinando petições, para defender os interesses da Câmara de Vereadores;

* Supervisionar a manutenção atualizada da legislação relacionada com as atividades das Assessoria Jurídica e Técnica Legislativa;

* Tomar a iniciativa de estudos, objetivando a modernização, o aperfeiçoamento e a reorganização do sistema legislativo;

*Executar outras tarefas correlatas;

QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA: Ter mais de 18 anos de idade, e estar devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração por parte da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ilhota.”

Art. 3º Cria o cargo de Procurador de provimento efetivo e a descrição do cargo passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

DESCRIÇÃO DE CARGO

CATEGORIA FUNCIONAL: PROCURADOR

CÓDIGO: 01

GRUPO PROFISSIONAL: Atividades Operacionais

SIGLA: AOP

PROVIMENTO: Efetivo

NÍVEL: I a IV Classe 01 a 35

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 15 (quinze).

QUANTIDADE: 01

VENCIMENTO: R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais).

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Representar juridicamente a Câmara de Vereadores, e representá-la em juízo ou fora dele, em assuntos ou ações judiciais em que for parte ou interessada, para assegurar os direitos pertinentes ou defender seus interesses.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

* Representar a Câmara em juízo;

* Prestar assessoramento de natureza jurídica, quando determinado pelo titular do órgão, ou por solicitação de Comissão Permanente;

* Realizar pesquisas no âmbito do direito, do interesse da Câmara Municipal;

* Emitir pareceres de natureza jurídica sobre matéria administrativa ou institucional;

* Requisitar informações ou documentos dos órgãos da Câmara Municipal, para análise dos procedimentos que lhe forem distribuídos;

* Praticar os demais atos inerentes à advocacia pública.

QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA: Ter mais de 18 anos de idade e estar devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.”

Art. 4º Altera a remuneração do cargo de Assessor Técnico Legislativo e a descrição do cargo passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

DESCRIÇÃO DE CARGO

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO

GRUPO PROFISSIONAL: Direção e Assessoramento Superior

SIGLA: DAS

PROVIMENTO: Cargo em comissão

NÍVEL: DAS - 2

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 (trinta).

QUANTIDADE: 01

VENCIMENTO: R$ 4.100,00 (Quatro mil e cem reais).

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Assessorar os trabalhos legislativos ligados diretamente ao processo legislativo, atuando de forma direta nos trabalhos das Comissões Legislativas da Câmara de Vereadores.

Executar serviços de natureza complexa na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores, para atender rotinas regimentais de gerenciamento, controle e registros do processo legislativo.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

* Anotar no controle de tramitação dos processos as deliberações plenárias;

* Atender ao expediente normal da Câmara de Vereadores, efetuando a abertura, o recebimento e o encaminhamento, registro, distribuição de projetos e proposições em geral, além das correspondências interna e externa;

* Certificar a autenticidade de cópias de documentos e outros existentes na Câmara de Vereadores;

* Controlar o andamento dos processos até sua fase final de tramitação;

* Controlar os prazos de projetos enviados à sanção do Prefeito e vetos recebidos do Executivo;

* Cuidar do assentamento individual dos servidores da Câmara de Vereadores arquivando os prontuários existentes;

* Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;

* Dar, no recinto da Secretaria vista dos processos mediante autorização superior;

* Encaminhar à Mesa Diretora dos trabalhos os expedientes a serem lidos em Plenário;

* Estudar as questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal e dar parecer a respeito;

* Examinar a exatidão de documento, conferindo, efetuando registros, manuais e eletrônicos, observando prazos, datas, posições e outros lançamentos, para a elaboração de relatórios que geram informações para os Vereadores;

* Manter em arquivo a cópia de editais, certidões, convocações, atestados, declarações de bens dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, leis, portarias, decretos legislativos, atos, instruções e avisos, pareceres e votos em separado das Comissões Legislativas;

* Manter fichário de todos os funcionários da Administração. Vereadores e Autoridades Federais, Estaduais e Municipais, com possível indicação de locais, bem como, do respectivo endereço para orientação do público;

* Minutar e expedir certidões, à vista de despacho da autoridade competente;

* Operar computador, ficando responsável pelo programa, pela inclusão, alteração e a obtenção de dados e informações, bem como pela consulta e divulgação dos registros acumulados;

* Organizar e manter atualizado os registros de Leis, decretos, resoluções, requerimentos, indicações, projetos em geral, e seus anexos, classificando os documentos por ordem cronológica e/ou alfabética, para manter um controle sistemático dos mesmos;

* Organizar e manter atualizados, as coleções, fichários e documentos sobre assuntos de interesse geral, especialmente: leis, decretos e outros de interesse para a elaboração legislativa, discursos proferidos na Câmara de Vereadores, pareceres das Comissões e outros órgãos;

* Preparar os livros de registro para as sessões plenárias;

* Preparar os termos de posse de Vereadores, Suplentes, Prefeito e Vice-Prefeito, e termos de compromisso e posse dos funcionários da Câmara de Vereadores;

* Prestar atendimento ao público, fornecendo informações oficiais do Legislativo atinentes ao seu setor (unidade), visando esclarecer as solicitações;

* Prestar esclarecimento sobre serviço de sua competência, quando solicitado;

* Proceder aos lançamentos de tramitação do processo até a sua conclusão;

* Protocolar toda correspondência expedida e recebida;

* Receber e anotar documentos e demais papéis juntá-los quando for o caso, distribuí-los e controlar sua tramitação;

* Redigir ou digitar atos administrativos rotineiros, como ofícios, memorandos, circulares e outros, utilizando impressos padronizados ou não, para dar cumprimento às rotinas administrativas;

* Registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todos os livros e publicações adquiridas pela Câmara de Vereadores;

* Reunir as informações e proceder às pesquisas que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa;

* Rever, periodicamente, os processos e documentos arquivados, propondo ao Diretor Geral ou ao Presidente da Casa Legislativa a destinação conveniente;

* Supervisionar a confecção das atas e demais dados relacionados ao processo legislativo;

* Supervisionar a realização de tarefas na Secretaria Administrativa.

QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA: Ter mais de 18 anos de idade, e estar devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração por parte Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 5º O anexo IV da Lei Ordinária nº 1904 de 06 de fevereiro de 2018 em relação ao cargo de Procurador efetivo passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IV VENCIMENTOS/PROGRESSÕES

Câmara Municipal de Ilhota

Estado de Santa Catarina

Rua: Bertoldo Simon, 98 - Centro - Ilhota - SC

CEP 88.320-000 – Cx. Postal: 41

Fone / Fax: (047) 3343-1182

Email: camara@ilhota.sc.gov.br

Anexo IV

Grupo Funcional :

AOP

Categoria Funcional :

PROCURADOR

Crescimento Horizontal

1%

15

Horas Semanais

Salário Inicial

2.600,00

Nivel Superior ( I )

0%

Especialização ( II )

10%

Mestrado ( III )

20%

Doutorado ( IV )

30%

Classes

Nível

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

I

2.600,00

2.626,00

2.652,26

2.678,78

2.705,57

2.732,63

2.759,95

2.787,55

2.815,43

2.843,58

2.872,02

2.900,74

2.929,75

2.959,04

2.988,63

II

2.860,00

2.888,60

2.917,49

2.946,66

2.976,13

3.005,89

3.035,95

3.066,31

3.096,97

3.127,94

3.159,22

3.190,81

3.222,72

3.254,95

3.287,50

III

3.432,00

3.466,32

3.500,98

3.535,99

3.571,35

3.607,07

3.643,14

3.679,57

3.716,36

3.753,53

3.791,06

3.828,97

3.867,26

3.905,94

3.945,00

IV

4.461,60

4.506,22

4.551,28

4.596,79

4.642,76

4.689,19

4.736,08

4.783,44

4.831,27

4.879,59

4.928,38

4.977,67

5.027,44

5.077,72

5.128,49

Classes

Nível

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

I

3.018,52

3.048,70

3.079,19

3.109,98

3.141,08

3.172,49

3.204,22

3.236,26

3.268,62

3.301,31

3.334,32

3.367,67

3.401,34

3.435,36

3.469,71

II

3.320,37

3.353,57

3.387,11

3.420,98

3.455,19

3.489,74

3.524,64

3.559,89

3.595,49

3.631,44

3.667,76

3.704,43

3.741,48

3.778,89

3.816,68

III

3.984,45

4.024,29

4.064,53

4.105,18

4.146,23

4.187,69

4.229,57

4.271,86

4.314,58

4.357,73

4.401,31

4.445,32

4.489,77

4.534,67

4.580,02

IV

5.179,78

5.231,58

5.283,89

5.336,73

5.390,10

5.444,00

5.498,44

5.553,42

5.608,96

5.665,05

5.721,70

5.778,92

5.836,70

5.895,07

5.954,02

Classes

Nível

31

32

33

34

35

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

3.504,41

3.539,45

3.574,85

3.610,59

3.646,70

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

II

3.854,85

3.893,40

3.932,33

3.971,65

4.011,37

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III

4.625,82

4.672,08

4.718,80

4.765,98

4.813,64

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IV

6.013,56

6.073,70

6.134,44

6.195,78

6.257,74

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ilhota, 12 de fevereiro de 2020.

ERICO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2020
Número2004
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado