Prefeitura municipal de Jaraguá do Sul

Jaraguá do Sul


Informações do Ato Nº 2355368

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
Ato no Sistema Cadastrador (API)
Data de Publicação13/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 8.232/2020
Arquivo Fonte do Ato1581534920_lei82322020.odt
Conteúdo

L E I Nº 8.232/2020

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 3.994.351,35 (Três milhões, novecentos e noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.1365 - Pavimentação Rua Erico Negherbon

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.210 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 747.283,41

09.001.15.452.450.1371 - Pavimentação Rua 711 - Exp. Ervino Raasch

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.213 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 1.569.293,07

09.001.15.452.450.1403 - Pavimentação Rua 847 - Emílio Butzke

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.226 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 1.677.774,87

TOTAL R$ 3.994.351,35

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2019, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos ordinários, no valor de R$ 909.636,80 (Novecentos e nove mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta centavos); e da “Operação de Crédito” do Município de Jaraguá do Sul, proveniente do recurso Operação de Crédito - CEF - Programa Avançar Cidades, no valor de R$ 3.084.714,55 (Três milhões, oitenta e quatro mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 12 de fevereiro de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2020
Número8232
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado