Prefeitura municipal de Tangará

Tangará


Informações do Ato Nº 2355453

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
Ato no Sistema Cadastrador (API)
Data de Publicação13/02/2020
CategoriaLeis
TítuloPROJETO DE LEI N.º 2.493, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Arquivo Fonte do Ato1581535776_lei_n_2.4932020__recomposio_e_aumento_servidores_cmara_2020.doc
Conteúdo

PROJETO DE LEI N.º 2.493, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

NADIR BAÚ DA SILVA, Prefeito do Município de Tangará, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, I, da Lei Orgânica do Município e, tendo em vista o disposto no art. 37, X, da CRFB/88 e no art. 66 da LC n.º 057/12; Faço saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º A revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, será concedida no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), no ano de 2020, aos servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, ativos e inativos, e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Legislativo de Tangará.

Parágrafo único. O percentual de revisão de que trata o caput deste artigo, calculado sobre o respectivo vencimento dos servidores públicos, corresponde a inflação registrada pelo índice INPC/IBGE durante o período compreendido entre janeiro a dezembro de 2019.

Art. 2º. Fica concedido reajuste no percentual de 1,52% (um vírgula cinquenta e dois por cento) nos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Tangará.

Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2020.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus jurídicos e econômicos efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020.

CENTRO ADMINISTRATIVO DE TANGARÁ – SC, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

NADIR BAÚ DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2020
Número2493
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado