Prefeitura municipal de Guaramirim

Guaramirim


Informações do Ato Nº 2355487

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
Ato no Sistema Cadastrador (API)
Data de Publicação13/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº. 4678/2020
Arquivo Fonte do Ato1581536139_lei_n_4678.docx
Conteúdo

LEI Nº. 4678/2020

Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 8.628.769,22 (oito milhões, seiscentos e vinte e oito mil, setecentos e sessenta e nove reais, vinte e dois centavos).

O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de até R$ 8.628.769,22 (oito milhões, seiscentos e vinte e oito mil, setecentos e sessenta e nove reais, vinte e dois centavos), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:

06 - Secretaria Municipal de Educação

001 - Ensino Fundamental

0012.0361.0005.1005 - Construção, Ampliação, Equipamentos - Ensino Fundamental

3449000000000000000 - Aplicações Diretas

03360000 - Salário Educação – R$ 773.213,80

006 - Educação Infantil - Creches

0012.0365.0005.1007 - Construção, Ampliação, Equipamentos - Creche

3449000000000000000 - Aplicações Diretas

01360000 - Salário Educação – R$ 270.000,00

08 - Secretaria de Infraestrutura

001 - Secretaria de Infraestrutura

0015.0451.0011.1013 - Pavimentação e Urbanização de Vias Publicas

3449000000000000000 - Aplicações Diretas

03000000 - Recursos Ordinários – R$ 1.418.468,15

03830000 - Operação Créd. Interna - outros Programas – R$ 2.688.069,57

03890000 - Alienação Bens Dest. outros Programas – R$ 965.114,22

03500100 - Cessão Onerosa - LEI Nº 13.885/2019 – R$ 782.272,13

26 - Encargos Gerais do Município

001 - Encargos Gerais do Município

0028.0846.0000.0001 - Contribuição ao Pasep

3339000000000000000 - Aplicações diretas

03500100 - Cessão Onerosa - LEI Nº 13.885/2019 – R$ 11.631,35

0028.0846.0000.0002 - Amortização da Dívida e Encargos

3329000000000000000 - Aplicações Diretas

03000000 - Recursos Ordinários – R$ 425.000,00

3469000000000000000 - Aplicações Diretas

03000000 - Recursos Ordinários – R$ 915.000,00

0028.0846.0000.0003 - Precatórios e Sentenças Judiciais

3319000000000000000 - Aplicações Diretas

03000000 - Recursos Ordinários – R$ 380.000,00

Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito suplementar provêm:

I – do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, nas seguintes dotações orçamentárias:

03000000 - Recursos Ordinários – R$ 3.138.468,15

03360000 - Salário Educação – R$ 773.213,80

03830000 – Operação de Créd. Interna -outros Programas – R$ 2.688.069,57

03890000 - Alienação Bens Dest. outros Programas – R$ 965.114,22

03500100 - Cessão Onerosa - LEI Nº 13.885/2019 – R$ 793.903,48

II - da anulação do item abaixo relacionado:

06 - Secretaria Municipal de Educação

001 - Ensino Fundamental

0012.0361.0005.1005 - Construção, Ampliação, Equipamentos - Ensino Fundamental

3449000000000000000 - Aplicações Diretas

01360000 - Salário Educação – R$ 270.000,00

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 12 de fevereiro de 2020.

Luis Antônio Chiodini

Prefeito

Jair Tomelin

Secretário de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente
Ano2020
Número4678
Assuntos RelacionadosOrçamento
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado