Prefeitura Municipal de São João do Oeste

São João do Oeste


Informações do Ato Nº 2360962

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação18/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 1841 - AUTORIZA EFETUAR LEILÃO DE BENS MÓVEIS
Arquivo Fonte do Ato1581946962_lei_1841__autoriza_efetuar_leilo_de_bens_mveis.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.841/20, DE 12/02/2020.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER ATRAVÉS DE MODALIDADE LEGAL BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São João do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e que ele sanciona e promulga a presente Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender, através de modalidade legal, por preço não inferior ao de avaliação a ser realizada pela comissão de avaliação de bens móveis do município, os seguintes bens:

I - Escavadeira Hidráulica marca JCB JS160LC, ano de fabricação 2010, série 116731, peso operacional 17930 kgs, número patrimônio 3358;

II - Retroescavadeira marca JCB 4CX14-T, ano 2010, série JCB4CX4WV81344623, número patrimônio 3361;

III - Retroescavadeira marca Hyundai, modelo H940C, ano 2013, número patrimônio 04451;

IV - Ônibus escolar marca VW 15.190 EOD E.S. ORE, fabricação 2011, modelo 2012, potencia 61P/185CV, cor predominante amarela, placas MJA8038, carroceria Caio, chassi 9532882W4CR211912, número patrimônio 3372;

V - Fiat Uno Mille Economy, ano 2010, fabricação 2011, 05P/66CV, cor branca, placas MGX5257, chassi 9BD15802AB6489988, número patrimônio 3276;

VI - Fiat Uno Mille Fire, ano 2001, modelo 2002, 5P/55CV, cor branca, placas MFG1730, chassi9BD15822524346944, número patrimônio 3362.

Art. 2º. Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a baixar do patrimônio municipal os bens objeto da venda autorizado por esta Lei, após a efetivação da venda.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São João do Oeste - SC, 12 de fevereiro de 2020.

FERNANDO BISIGO

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente
Ano2020
Número1841
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção12/02/2020
Data de Início de Vigência12/02/2020
Data de RevogaçãoNão configurado