Prefeitura municipal de São Bento do Sul

São Bento do Sul


Informações do Ato Nº 2361795

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação18/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4209/2020
Arquivo Fonte do Ato1581964789_ple_4209__demolio_condomnio.doc
Conteúdo

LEI Nº 4209, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.107, DE 15 DE AGOSTO DE 2019, QUE AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 4.107, de 15 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a demolição das edificações que constam na matrícula nº 0198 do Cartório de Registro de Imóveis de São Bento do Sul, imóvel de propriedade do Município de São Bento do Sul, e que abrigava o Condomínio Empresarial Affonso Lutz, devendo, se necessário, ser procedida a baixa patrimonial.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Sul, 18 de fevereiro de 2020.

MAGNO BOLLMANN

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2020
Número4209
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado