Prefeitura municipal de Curitibanos

Curitibanos


Informações do Ato Nº 2361871

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação18/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 6.252/2020
Arquivo Fonte do Ato1581965919_lei_6252_pl_05.docx
Conteúdo

LEI Nº 6.252/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.

José Antônio Guidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com moradores da rua Antônio Juarez Demeneck no trecho compreendido entre as ruas Henrique Paulo Kern até a rua Valdelilrio Sampaio, com área de 770,7058284 m² objetivando a conjugação de esforços para pavimentação e calçamento da via pública.

Art. 2º. Caberá ao Município o fornecimento de lajotas ou paralelepípedos, bem como o nivelamento das ruas e assessoramento técnico, devendo os moradores responsabilizar-se pela execução do projeto e seus respectivos custos, dentre os quais, meio fio, pó de pedra, Mão de obra do calceteiro e tubos se necessário para a rede pluvial, devendo ainda os moradores indicar um representante para execução da obra.

Parágrafo Único: A desistência de qualquer morador que tenha firmado o termo de compromisso implicará na rescisão e extinção da parceria firmada.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitibanos, 10 de fevereiro de 2020.

José Antonio Guidi

Prefeito Municipal

Publicada a presente lei aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, na secretaria no mural da Prefeitura Municipal.

Hercílio Beppler

Secretário de Transportes e Obras

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente
Ano2020
Número6252
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado