Prefeitura municipal de Curitibanos

Curitibanos


Informações do Ato Nº 2361875

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação18/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 6.253/2020
Arquivo Fonte do Ato1581965945_lei_6253_pl_06.docx
Conteúdo

LEI Nº 6.253/2020

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Antônio Guidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento da Prefeitura Municipal as fontes de recursos abaixo na forma prevista pela lei orçamentária nº 6.232/2019;

INCLUI FONTE DE RECURSO

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO

02.07 SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COM. E TURISMO

18.541.0022.1043 IMPLANTAÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO

4490000000.00.3008 APLICAÇÕES DIRETAS

Art. 2º. Ficam suplementadas as dotações orçamentárias do orçamento específico da Prefeitura Municipal na forma da Lei nº 6.232/2019, no montante de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais) a saber:

SUPLEMENTA

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO

02.07 SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COM. E TURISMO

18.541.0022.1043 IMPLANTAÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO

4490000000.00.3008 APLICAÇÕES DIRETAS........................ R$ 760.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ......................... R$ 760.000,00

Art. 3º. Para cobertura da suplementação acima fica utilizado o valor do superávit financeiro da fonte de recurso COSIP, ocorrido no exercício de 2019, conforme balanço patrimonial anexo 14 e Decreto 5.266/2020.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento da Prefeitura Municipal as fontes de recursos abaixo na forma prevista pela lei orçamentária nº 6.232/2019:

INCLUI FONTE DE RECURSO

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO

02.07 SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COM. E TURISMO

18.541.0022.1043 IMPLANTAÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO

4490000000.00.3089 APLICAÇÕES DIRETAS

Art. 5º. Ficam suplementadas as dotações orçamentárias do orçamento específico da Prefeitura Municipal na forma da Lei nº 6.232/2019, no montante de R$ 818.000,00 (oitocentos e dezoito mil reais) a saber:

SUPLEMENTA

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO

02.07 SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COM. E TURISMO

18.541.0022.1043 IMPLANTAÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO

4490000000.00.3089 APLICAÇÕES DIRETAS........................ R$ 818.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ......................... R$ 818.000,00

Art. 6º. Para cobertura da suplementação acima fica utilizado o valor do superávit financeiro da fonte de recurso ALIENAÇÃO DE BENS, ocorrido no exercício de 2019, conforme balanço patrimonial anexo 14 e Decreto 5.266/2020.

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento da Prefeitura Municipal as fontes de recursos abaixo na forma prevista pela lei orçamentária nº 6.232/2019:

INCLUI FONTE DE RECURSO

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO

02.07 SECRETARIA DA IND. COMÉRCIO E TURISMO

23.695.0023.1029 OBRAS NO PARQUE DE EXPOSIÇÃO

4490000000.00.3034 APLICAÇÕES DIRETAS

Art. 8º. Ficam suplementadas as dotações orçamentárias do orçamento específico da Prefeitura Municipal na forma da Lei nº 6.232/2019, no montante de R$ 85.829,17 (oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e nove reais, dezessete centavos) a saber:

SUPLEMENTAÇÃO

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO

02.07 SECRETARIA DA IND. COMÉRCIO E TURISMO

23.695.0023.1029 OBRAS NO PARQUE DE EXPOSIÇÃO

4490000000.00.3034 APLICAÇÕES DIRETAS......... R$ 85.829,17

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ......................... R$ 85.829,17

Art. 9º. Para cobertura da suplementação acima fica utilizado parte do valor de superávit financeiro da fonte de recurso CONVÊNIOS COM A UNIÃO provenientes do convênio com a União Federal através do Ministério do Turismo, conforme contrato Nº 814293/2014 e contrato Nº 820259/2015 do Orçamento Geral da União, ocorrido no exercício de 2019, conforme balanço patrimonial anexo 14 e Decreto 5.266/2020.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitibanos, 10 de fevereiro de 2020.

José Antonio Guidi

Prefeito Municipal

Publicada a presente lei aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, na secretaria no mural da Prefeitura Municipal.

Amaury Silva

Secretário de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente
Ano2020
Número6253
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado