Prefeitura municipal de Curitibanos

Curitibanos


Informações do Ato Nº 2361900

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação18/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 6.255/2020
Arquivo Fonte do Ato1581966139_lei_6255_pl_02.docx
Conteúdo

LEI Nº 6.255/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPARAR DANOS CAUSADOS PELO PODER PÚBLICO.

José Antônio Guidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reparar os danos causados por rompimento da rede de fibra ótica de propriedade de Ligia Teresinha Popinhaki, CNPF n. 04.759.01/0001-22 em decorrência das obras da rede pluvial nos Bairros Nossa Senhora Aparecida e São Francisco conforme consta do requerimento Fly Protocolo nº 6923/2018.

Art. 2º Para reparação dos danos fica o Poder Executivo autorizado a pagar a proprietária a importância de R$ 1.212,00 ( Um mil, duzentos e doze reais) como indenização pelos danos causados.

Art. 3º Realizado o pagamento a que se refere o artigo anterior o beneficiário dará plena, geral e irrevogável quitação, mediante declaração que nada mais possui a reclamar contra o Município a respeito do fato.

Art. 4º Correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, as despesas decorrentes da execução desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitibanos, 12 de fevereiro de 2020.

José Antônio Guidi

Prefeito Municipal

Publicada a presente lei aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, na secretaria no mural da Prefeitura Municipal.

Amaury Silva

Secretário de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente
Ano2020
Número6255
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado