Prefeitura municipal de Curitibanos

Curitibanos


Informações do Ato Nº 2361908

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação18/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 6.256/2020
Arquivo Fonte do Ato1581966175_lei_6256_pl_03.docx
Conteúdo

LEI Nº 6.256/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR IMÓVEIS E RECONHECER O DOMÍNIO AOS BENEFICIÁRIOS DOS LOTES DAS QUADRAS N° 01, 28, 31, 44, 48, 49, 50, 59, 75 e 91, TODAS LOCALIZADAS NO BAIRRO SÃO LUIZ, NESTA CIDADE OU A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

José Antônio Guidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a regularizar imóveis sob sua intervenção e reconhecer o domínio aos beneficiários dos lotes ou outorgar escritura pública de bens de sua propriedade por meio do Programa de Regularização Fundiária denominado “Lar Legal” (Lei Municipal n° 5.053/2013), referente as QUADRAS n° 01, 28, 31, 44, 48, 49, 50, 59, 75 e 91 do Bairro São Luiz, conforme Plantas e Memoriais Descritivos de forma individual e discriminada no rol constante do anexo I desta.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Leis n° 5.676/16; n° 5374/14 e n° 5248/14.

Curitibanos, 12 de fevereiro de 2020.

José Antônio Guidi

Prefeito Municipal

Publicada a presente lei aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, na secretaria no mural da Prefeitura Municipal.

Ângelo Scolaro

Secretário de Habitação

ANEXO I

QUADRA n° 01

NOME

CPF n°

LOTE

ÁREA

Ademar Sbravati

055.123.019-34

101

265,10m²

Maria Helena dos Passos

073.108.919-70

Valdovino Ribeiro

807.801.309-44

95

250,75m²

Maria Lixandrina da Rosa

814.209.359-68

QUADRA n° 28

NOME

CPF n°

LOTE

ÁREA

Odethe das Graças Pereira de Lima

478.074.669-87

680

155,00m²

QUADRA n° 31

NOME

CPF n°

LOTE

ÁREA

Luiz Carlos Veloso

043.765.279-39

460

294,00m²

QUADRA n° 44

NOME

CPF n°

LOTE

ÁREA

Erotides Novais

060.294.579-85

52

357,50m²

Claudia Aparecida dos Santos

052.535.939-77

QUADRA n° 48

NOME

CPF n°

LOTE

ÁREA

Valdir Goetten dos Santos

537.060.489-49

263

384,80m²

QUADRA n° 49

NOME

CPF n°

LOTE

ÁREA

Edson Lucir Ribeiro

077.552.309-70

318

200,00m²

Claudete Aparecida Ribeiro de Lima

018.701.479-52

334

450,00m²

José Vilson de Lima

694.180.129-87

Mauro Lucir Ribeiro

010.346.319-42

QUADRA n° 50

NOME

CPF n°

LOTE

ÁREA

Vanda Aparecida Alves de Jesus Colaço

025.429.239-90

30

288,40m²

QUADRA n° 59

NOME

CPF n°

LOTE

ÁREA

Marilene Alves dos Santos

834.656.779-00

920

412,70m²

Matilde Esser

966.329.099-49

1580

341,26m²

Maria Antonia dos Santos

032.046.209-99

1568

296,55m²

QUADRA n° 75

NOME

CPF n°

LOTE

ÁREA

Ivone da Costa Vieira

060.550.359-10

332

132,00m²

Jefferson Vieira

086.378.969-28

Flávia da Costa Ramos

117.051.379-46

QUADRA n° 91

NOME

CPF n°

LOTE

ÁREA

Josimar Carlos Rodrigues de Souza

065.968.929-48

109

300,00m²

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente
Ano2020
Número6256
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado