Prefeitura municipal de Navegantes

Navegantes


Informações do Ato Nº 2361910

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação18/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 3469/2020
Arquivo Fonte do Ato1581966182_lei_3469._2020_emprestimo__21.500.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA DE NAVEGANTES

CNPJ 83.102.855/0001-50

Rua João Emílio n º 100 - Centro

CEP - 88.370-446 - Navegantes - SC

Fone/Fax: (47) 3342-9500

www.navegantes.sc.gov.br

LEI Nº. 3469, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento ou pela operação de crédito do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Navegantes, no uso de suas atribuições legais, faz saber, em cumprimento à Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o projeto e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA ou pela operação de crédito do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Financeiro até o valor de R$ 21.500.00,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil reais), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000.

Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projetos integrante do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital, ou na operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º. Serão contemplados com o financiamento ações de infraestrutura urbana para a qualificação da mobilidade urbana, iluminação pública e saneamento básico de diversas vias públicas do município e término do molhe da praia do Gravatá.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4.º - À título de garantia, o poder Executivo poderá dar para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos das operações de crédito, em favor da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., os recursos decorrentes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e de repasses do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

Art. 5.º - O Poder Executivo poderá, também, caso seja necessário, vincular como contragarantia à garantia da União, a operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro-solvendo", às receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º, do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 6º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Navegantes, SC, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e assessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do município para execução dos Projetos financiados pelas operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal ou junto ao Banco do Brasil S.A., conforme autorizado por esta Lei.

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Navegantes-SC, em 17 de fevereiro de 2020.

EMÍLIO VIEIRA

Prefeito do Município de Navegantes

MÁRCIO DA ROSA

Secretário de Administração e Logística

Rua João Emílio n º 100 - Centro - CEP - 88.370-446 - Navegantes – SC

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente
Ano2020
Número3469
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado