Prefeitura municipal de Correia Pinto

Correia Pinto


Informações do Ato Nº 2362013

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação18/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL Nº 2297/2020
Arquivo Fonte do Ato1581967311_lei_n_2297_abre_credito_execcio_anterior.doc
Conteúdo

LEI MUNICIPAL Nº 2297/2020

DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR".

CELSO ROGÉRIO ALVES RIBEIRO, Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 95 da Lei Orgânica Municipal, comunica a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar – Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no montante R$ 57.360,91 (cinquenta e sete mil e trezentos e sessenta reais e noventa e um centavos), a saber:

10.01 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

2.015 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB – Creches e Pré - Escolas

108 3.1.90.00.00.00.3019 – Aplicações Diretas - R$ 57.360,91

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 57.360,91

Art. 2º- Para o cobertura do artigo 1º desta lei será utilizado recurso do Superávit Financeiro do exercício Anterior na fonte de recurso 1019 - FUNDEB 40%.

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 17 de fevereiro de 2020.

CELSO ROGÉRIO ALVES RIBEIRO

Prefeito Registre-se e Publique-se

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente
Ano2020
Número2297
Assuntos RelacionadosOrçamento
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado