Prefeitura municipal de Doutor Pedrinho

Doutor Pedrinho


Informações do Ato Nº 2369478

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 918/2020
Arquivo Fonte do Ato1582284738_9182020__anula_e_suplementa.doc
Conteúdo

LEI ORDINÁRIA Nº 918, de 20 de fevereiro de 2020.

Autoriza a abertura de crédito suplementar em dotações orçamentárias no orçamento-programa 2020 da Administração Direta e dá outras providências.

SIMONI MÉRCIA MESCH NONES, Prefeita do Município de Doutor Pedrinho, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e esta sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito suplementar no valor de até R$ R$ 2.548.028,00(dois milhões e quinhentos e quarenta e oito mil e vinte e oito reais), a conta do superávit financeiro, obedecendo a seguinte distribuição na dotação Projeto/Atividade, elemento e Unidade Orçamentária do Orçamento-Programa 2020 da Administração Direta do Município de Doutor Pedrinho:

03.001.04.122.0015.2003

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.001.04.122.0015.2003

ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.001.04.122.0015.2003

MAN. DAS ATIVIDADES DE ADM. E FINANÇAS

300000

DESPESAS CORRENTES

330000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

339000

APLICAÇÕES DIRETAS

3000000

RECURSOS ORDINÁRIOS

15.115,01

3100000

CONVÊNIO TRÂNSITO MILITAR

13.370,20

3110000

CONVÊNIO TRÂNSITO CIVIL

18.054,10

3120000

CONVÊNIO TRÂNSITO PREFEITURA

17.693,81

3000001

RECURSOS PRÓPRIOS - BOMBEIROS

7.668,90

03.001.04.122.0015.2003

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.001.04.122.0015.2003

ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.001.04.122.0015.2003

MAN. DAS ATIVIDADES DE ADM. E FINANÇAS

400000

DESPESAS DE CAPITAL

440000

INVESTIMENTOS

449000

APLICAÇÕES DIRETAS

3000000

RECURSOS ORDINÁRIOS

8.000,00

3100000

CONVÊNIO TRÂNSITO MILITAR

7.000,00

3110000

CONVÊNIO TRÂNSITO CIVIL

8.000,00

3000001

RECURSOS PRÓPRIOS - BOMBEIROS

3.000,00

TOTAL

97.902,02

03.001.04.122.0015.2023

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.001.04.122.0015.2023

ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.001.04.122.0015.2023

MANUTENÇÃO DO FIA

300000

DESPESAS CORRENTES

330000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

339000

APLICAÇÕES DIRETAS

3000000

RECURSOS ORDINÁRIOS

5.081,76

TOTAL

5.081,76

04.001.15.452.0020.2006

SEC. MUN. DE OBRAS, ESTRADAS E SERVIÇOS URBANOS

04.001.15.452.0020.2006

SEC. MUN. DE OBRAS, ESTRADAS E SERVIÇOS URBANOS

04.001.15.452.0020.2006

MANUTENÇÃO DO SETOR RODOVIÁRIO MUNICIPAL

300000

DESPESAS CORRENTES

330000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

339000

APLICAÇÕES DIRETAS

3070000

CONTRIB INTERV DOMINIO ECON - CIDE

73,72

3390000

FUNDO ESPECIAL DE PETRÓLEO - FEP

11.532,96

3390100

COMP. FINANC. PELA EXPL. RECURSOS MINIERAIS

213,83

TOTAL

11.820,51

04.001.15.451.0020.1016

SEC. MUN. DE OBRAS, ESTRADAS E SERVIÇOS URBANOS

04.001.15.451.0020.1016

SEC. MUN. DE OBRAS, ESTRADAS E SERVIÇOS URBANOS

04.001.15.451.0020.1016

PAVIMENTAÇÃO DE RUAS

400000

DESPESAS DE CAPITAL

440000

INVESTIMENTOS

449000

APLICAÇÕES DIRETAS

3000000

RECURSOS ORDINÁRIOS

1.919.344,50

TOTAL

1.919.344,50

04.001.17.512.0020.1011

SEC. MUN. DE OBRAS, ESTRADAS E SERVIÇOS URBANOS

04.001.17.512.0020.1011

SEC. MUN. DE OBRAS, ESTRADAS E SERVIÇOS URBANOS

04.001.17.512.0020.1011

IMPLAN. DE SAN. BÁS. MELHORIAS SIST. ÁGUA

400000

DESPESAS DE CAPITAL

440000

INVESTIMENTOS

449000

APLICAÇÕES DIRETAS

3000000

RECURSOS ORDINÁRIOS

8.708,97

TOTAL

8.708,97

05.001.12.361.0050.2008

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

05.001.12.361.0050.2008

DIVISÃO EDUCAÇÃO

05.001.12.361.0050.2008

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

300000

DESPESAS CORRENTES

330000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

339000

APLICAÇÕES DIRETAS

3360000

SALÁRIO EDUCAÇÃO

51.000,00

3370800

AFM EDUCAÇÃO

383,65

TOTAL

51.383,65

05.001.12.365.0050.2030

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

05.001.12.365.0050.2030

DIVISÃO EDUCAÇÃO

05.001.12.365.0050.2030

MANUTENÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

300000

DESPESAS CORRENTES

330000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

339000

APLICAÇÕES DIRETAS

3360000

SALÁRIO EDUCAÇÃO

28.960,07

3370100

TRANSFERENCIA PDDE

154,51

TOTAL

29.114,58

05.001.12.361.0050.2009

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

05.001.12.361.0050.2009

DIVISÃO EDUCAÇÃO

05.001.12.361.0050.2009

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

300000

DESPESAS CORRENTES

330000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

339000

APLICAÇÕES DIRETAS

3370900

PNATE ENSINO FUNDAMENTAL

4.760,59

3371000

PNATE ENSINO MÉDIO

2.744,41

3372000

PNATE ENSINO INFANTIL

1.092,61

3620200

TRANSPORTE ESCOLAR ESTADO

27.349,65

TOTAL

35.947,26

05.001.12.306.0050.2010

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

05.001.12.306.0050.2010

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

05.001.12.306.0050.2010

MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR

300000

DESPESAS CORRENTES

330000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

339000

APLICAÇÕES DIRETAS

3370400

PNAE - FUNDAMENTAL

2.135,06

TOTAL

2.135,06

05.001.12.365.0050.2031

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

05.001.12.365.0050.2031

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

05.001.12.365.0050.2031

MERENDA PARA ALUNOS DO CENTRO EDUC. INFANTIL

300000

DESPESAS CORRENTES

330000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

339000

APLICAÇÕES DIRETAS

3370200

PNAE - CRECHE

702,37

3370300

PNAE – PRÉ ESCOLAR

1.946,18

TOTAL

2.648,55

07.001.18.542.0025.1008

SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

07.001.18.542.0025.1008

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

07.001.18.542.0025.1008

PREVENÇÃO DE DESASTRES NATURAIS E INTEMPÉRIES

400000

DESPESAS CORRENTES

440000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

449000

APLICAÇÕES DIRETAS

3500000

CESSÃO ONEROSA

383.834,60

TOTAL

383.834,60

07.001.20.606.0110.1030

SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

07.001.20.606.0110.1030

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

07.001.20.606.0110.1030

MELHORAMENTO PATRULHA AGRÍCOLA

400000

DESPESAS CORRENTES

440000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

449000

APLICAÇÕES DIRETAS

3890000

ALIENAÇÃO BENS DEST. OUTROS PROGRAMAS

106,54

TOTAL

106,54

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

2.548.028,00

Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado à abrir crédito suplementar no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil), a conta do provável excesso de arrecadação decorrente de emenda parlamentar, obedecendo a seguinte distribuição na dotação Projeto/Atividade, elemento e Unidade Orçamentária do Orçamento-Programa 2020 da Administração Direta e indireta do Município de Doutor Pedrinho:

04.001.15.451.0020.1016

SEC. MUN. DE OBRAS, ESTRADAS E SERV. URBANOS

04.001.15.451.0020.1016

SEC. MUN. DE OBRAS, ESTRADAS E SERV. URBANOS

04.001.15.451.0020.1016

PAVIMENTAÇÃO DE RUAS

400000

DESPESAS DE CAPITAL

440000

INVESTIMENTOS

449000

APLICAÇÕES DIRETAS

1640000

RECURSOS ORDINÁRIOS

150.000,00

TOTAL

150.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

150.000,00

Art. 3º - O crédito suplementar de que trata o artigo 2°, corre a conta do provável excesso de arrecadação, conforme segue:

CONTA RECEITA

DESCRIÇÃO CONTA RECEITA

FONTE

VALOR

42428991100000000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - PRINCIPAL

1640000

150.000,00

TOTAL

150.000,00

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, em 20 de fevereiro de 2020; 32o ano de Fundação; 30o ano de Emancipação Política.

SIMONI MÉRCIA MESCH NONES

Prefeita de Doutor Pedrinho/SC

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma determinada pela legislação vigente nos locais da Prefeitura Municipal, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2020.

TARCÍSIO LENZI

Chefe de Gabinete

Informações Complementares

SubcategoriaLei Orgânica
StatusNão Informado
Ano2020
Número918
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado