Prefeitura municipal de Doutor Pedrinho

Doutor Pedrinho


Informações do Ato Nº 2369483

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 919/2020
Arquivo Fonte do Ato1582284777_9192020__anula_e_suplementa__sade.doc
Conteúdo

LEI ORDINÁRIA Nº 919, de 20 de fevereiro de 2020.

Autoriza a abertura de crédito suplementar em dotações orçamentárias no orçamento-programa 2020 da Administração Direta e dá outras providências.

SIMONI MÉRCIA MESCH NONES, Prefeita do Município de Doutor Pedrinho, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e esta sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito suplementar no valor de até R$ R$ 1.267.973,62 (um milhão e duzentos e sessenta e sete mil e novecentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos), a conta do superávit financeiro, obedecendo a seguinte distribuição na dotação Projeto/Atividade, elemento e Unidade Orçamentária do Orçamento-Programa 2020 da Administração Direta do Município de Doutor Pedrinho:

06.001.10.301.0150.2024

SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.001.10.301.0150.2024

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001.10.301.0150.2024

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

300000

DESPESAS CORRENTES

330000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

339000

APLICAÇÕES DIRETAS

3380101

INCENTIVO AO CADASTRAMENTO AB - SUS

8.927,77

3380400

PISO DE ATENÇÃO BÁSICA – PAB INCREM. INDIVIDUAL

572.131,17

3380500

PROG. MELH. ATEND. QUAL. - PMAQ

57.789,95

3380600

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

6.115,34

3380603

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DA REDE CEGONHA

392,00

3380700

EPIDEMIOLOGIA E CONT. DE DOENÇAS - ECD

9.690,17

3380900

PAB VARIÁVEL – SINDROME CONGÊNITA

3.625,78

3380102

GESTÃO SUS – EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE

4.440,30

3381300

PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA

13.676,00

06.001.10.301.0150.2024

SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.001.10.301.0150.2024

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001.10.301.0150.2024

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

300000

DESPESAS CORRENTES

310000

DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS

319000

APLICAÇÕES DIRETAS

3381100

VIGILÂNCIA SAITÁRIA - FEDERAL

22.153,82

TOTAL

698.942,30

06.001.10.301.0150.2024

SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.001.10.301.0150.2024

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001.10.301.0150.2024

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

300000

DESPESAS CORRENTES

330000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

339300

APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES DOS OFSS COM CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

3380604

MÉDIA E ALTA COMPLEX. – INCREM. MAC - RELATORIA

42.200,71

3380800

FARMÁCIA BÁSICA FEDERAL

12.125,16

3670300

FARMÁCIA BÁSICA ESTADUAL

10.222,21

TOTAL

64.548,08

06.001.10.301.0150.2024

SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.001.10.301.0150.2024

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001.10.301.0150.2024

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

400000

DESPESAS DE CAPITAL

440000

INVESTIMENTOS

449000

APLICAÇÕES DIRETAS

3382010

ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE

90.675,11

TOTAL

90.675,11

06.001.10.301.0150.2024

SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.001.10.301.0150.2024

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001.10.301.0150.2024

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

400000

DESPESAS DE CAPITAL

440000

INVESTIMENTOS

449300

APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES DOS OFSS COM CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

3330000

TRANSF. CONVÊNIOS-UNIÃO/SAÚDE

11.586,02

TOTAL

11.586,02

06.001.10.301.00150.1029

SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.001.10.301.00150.1029

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001.10.301.00150.1029

AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES DE SAÚDE

400000

DESPESAS DE CAPITAL

440000

INVESTIMENTOS

449000

APLICAÇÃO DIRETA

3380500

PROG. MELH. ATEND. QUAL. - PMAQ

100.000,00

TOTAL

100.000,00

06.001.10.301.0150.2027

SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.001.10.301.0150.2027

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001.10.301.0150.2027

MANUTENÇÃO EQUIPE ESF NASF

300000

DESPESAS CORRENTES

310000

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

319000

APLICAÇÕES DIRETAS

3380100

PISO DE ATENÇÃO BÁSICA FIXO - PAB

150.245,05

3380200

ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA - ESF

2.048,90

3380401

PISO DE ATENÇÃO BÁSICA –PAB INCREM. - BANCADA

78.001,88

3383804

NASF FEDERAL

34.699,43

3670100

NASF ESTADO

4.962,00

3670200

COFINANCIAMENTO

8.970,30

TOTAL

278.927,56

06.001.10.301.0150.2028

SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.001.10.301.0150.2028

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001.10.301.0150.2028

MANUTENÇÃO EQUIPE AGENTE COMUM. SAÚDE - ACS

300000

DESPESAS CORRENTES

310000

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

319000

APLICAÇÕES DIRETAS

3380300

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS

23.294,55

TOTAL

23.294,55

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

1.267.973,62

Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado à abrir crédito suplementar no valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil), a conta do provável excesso de arrecadação decorrente de emenda parlamentar, obedecendo a seguinte distribuição na dotação Projeto/Atividade, elemento e Unidade Orçamentária do Orçamento-Programa 2020 da Administração Direta do Município de Doutor Pedrinho:

06.001.10.301.0150.2024

SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.001.10.301.0150.2024

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001.10.301.0150.2024

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

400000

DESPESAS DE CAPITAL

440000

INVESTIMENTOS

449000

APLICAÇÕES DIRETAS

1630000

TRANSF. CONVÊNIO – ESTADO / SAÚDE

140.000,00

TOTAL

140.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

140.000,00

Art. 3º - O crédito suplementar de que trata o artigo 2°, corre a conta do provável excesso de arrecadação, conforme segue:

CONTA RECEITA

DESCRIÇÃO CONTA RECEITA

FONTE

VALOR

424281011010000000

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

1630000

140.000,00

TOTAL

140.000,00

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, em 20 de fevereiro de 2020; 32o ano de Fundação; 30o ano de Emancipação Política.

SIMONI MÉRCIA MESCH NONES

Prefeita de Doutor Pedrinho/SC

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma determinada pela legislação vigente nos locais da Prefeitura Municipal, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2020.

TARCÍSIO LENZI

Chefe de Gabinete

Informações Complementares

SubcategoriaLei Orgânica
StatusNão Informado
Ano2020
Número919
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado