Prefeitura municipal de Gravatal

Gravatal


Informações do Ato Nº 2369609

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR N° 234/2020
Arquivo Fonte do Ato1582288887_lc_n_234__acrescenta_paragrafo_4_ao_art_9_da_lc_1362009.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL

RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000

FONES: (48) 3648-80.00 / FAX: (48) 3648-80.01 - www.gravatal.sc.gov.br

CNPJ: 82.926.569/0001-47

LEI COMPLEMENTAR Nº 233 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.

“ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4° AO ARTIGO 9° DA LEI COMPLEMENTAR 136 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo 4° ao artigo 9° da Lei Complementar n° 136 de 15 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

“Art 9° - ...

§ 4° - É facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal contratar profissionais da educação de provimento efetivo, para ocupar cargos temporários de 10, 20, 30 ou 40 horas semanais.

I – Na contratação deverá ser observado o estabelecido no artigo 33, § 1°, I a III e § 2° do mesmo artigo da Lei Complementar 136/2009;

II – As demais normas de contratação são aquelas estabelecidas no CAPITULO IX – DA ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, da Lei Complementar n° 136/2009.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de fevereiro de 2020.

Gravatal (SC) em 20 de fevereiro de 2020.

WANDERLEI NAZÁRIO MAREGA

Prefeito Municipal

Jucemar Zanelato

Secretário de Administração e Fazenda

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Ano2020
Número234
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado