Prefeitura municipal de Gravatal

Gravatal


Informações do Ato Nº 2370105

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR N° 235/2020
Arquivo Fonte do Ato1582299523_lc_n_235__gratifica_servios_de_tecnologia_e_informatica.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL

RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000

FONES: (48) 3648-80.00 / FAX: (48) 3648-80.01 - www.gravatal.sc.gov.br

CNPJ: 82.926.569/0001-47

LEI COMPLEMENTAR Nº 235 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica criada a gratificação pela atribuição de função de tecnologia em informática, por servidor efetivo do Município de Gravatal, ocupante do cargo de Técnico em Informática, pelos serviços prestados ao Fundo Municipal de Saúde – FMS e outras unidades vinculadas ao Município.

Art. 2º - O Valor da gratificação corresponderá a 80% (oitenta por cento) do salário base inicial previsto para o cargo de Técnico em Informática do quadro permanente do Município.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, correrão à conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde - FMS

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gravatal (SC) em 21 de fevereiro de 2020.

WANDERLEI NAZÁRIO MAREGA

Prefeito Municipal

Jucemar Zanelato

Secretário de Administração e Fazenda

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Ano2020
Número235
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado