Prefeitura Municipal de Imbituba

Imbituba


Informações do Ato Nº 2371542

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR N.º 5.120, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
Arquivo Fonte do Ato1582304781_lei_complementar_n._5.120_de_18_de_fevereiro_de_2020..docx
Conteúdo

LEI COMPLEMENTAR N.º 5.120, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

Altera dispositivos dos artigos 2º e 3º da Lei Complementar 4.799, de 28 de março de 2017, e altera o Anexo II da Lei Complementar nº 1.145, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Imbituba, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica remanejada 1 (uma) vaga de Analista Legislativo da Unidade administrativa “Departamento Administrativo” para a Unidade administrativa “Departamento Legislativo”, permanecendo inalterado o total de vagas que compõe o Quadro de Empregos de Provimento Efetivo da Câmara de Vereadores de Imbituba.

Art. 2° Consoante modificação imposta pelo Artigo 1º desta Lei, fica alterado o Anexo II “Quadro de Correlação dos Empregos Públicos por Órgãos”, da Lei Complementar nº 1.145, de 15 de maio de 1991, passando o Anexo II a vigorar conforme o Anexo "A" desta Lei Complementar.

Art. 3º O §1º do Art. 2º da Lei 4.799, de 28 de março de 2017, que altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.145, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Imbituba, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ....................................................................................................

.................................................................................................................

§1º A Função Gratificada Legislativa (FGL) visa atender a necessidade de apoio aos agentes políticos e aos cidadãos durante a realização das Sessões Plenárias, Reuniões das Comissões, Audiências Públicas, entre outros eventos realizados pela Câmara que demandam apoio de servidores, inclusive em horário diverso do expediente regular de trabalho.

Art. 4º O caput e o §1º do Art. 3º da Lei 4.799, de 28 de março de 2017, que altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.145, de 15 de maio de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A Função Gratificada de Tesouraria (FGT) é conferida ao servidor público de carreira do Poder Legislativo Municipal, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), que possui entre as suas atribuições: efetuar levantamentos com vistas à elaboração da proposta orçamentária da Câmara e auxiliar na elaboração e conferência de folhas de pagamentos, conforme anexo VII da Lei Complementar nº 1.145, de 15 de maio de 1991.

§ 1º A Função Gratificada de Tesouraria (FGT) visa efetuar pagamentos de acordo com autorização, planejar, organizar e executar os serviços de Tesouraria da Câmara Municipal, comparar o saldo de seus livros com os extratos bancários, fazer a conciliação bancária, fluxo de caixa, emitir diariamente boletim de caixa, fazer as escriturações necessárias, providenciar o pagamento, com pontualidade, de todas as obrigações financeiras da Câmara Municipal, zelar pela guarda de documentos e processos em poder da Tesouraria.”

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Imbituba, 18 de fevereiro de 2020.

Rosenvaldo da Silva Júnior

Prefeito

Registre-se e Publique-se.

Registrado e publicado, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC.

Luciano Alves Zanini

Administrador

ANEXO A

ANEXO II

Art. 19 da Lei Complementar nº 1.145/91

QUADRO DE CORRELAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS POR ÓRGÃO

ÓRGÃO

Principal: SECRETARIA ADMINISTRATIVA

Secundário

Denominação

GO

Nível

Vagas

Departamento Administrativo

Analista Legislativo

ANS

VI

2

Técnico Legislativo

ATM

V

3

Telefonista / Recepcionista

SAU

III

2

Motorista

TSG

II

1

Auxiliar de Serviços

TSG

I

2

Zelador

TSG

I

1

Departamento Financeiro

Analista Legislativo

ANS

VI

1

Contador

ANS

VI

1

Técnico Legislativo

ATM

V

2

Técnico em Contabilidade

ATM

V

1

Departamento Legislativo

Analista Legislativo

ANS

VI

4

Técnico Legislativo

ATM

V

3

Departamento Jurídico

Analista Legislativo

ANS

VI

1

Técnico Legislativo

ATM

V

1

Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação

Analista Legislativo

ANS

VI

2

Técnico Legislativo

ATM

V

1

Coordenadoria de Cerimonial e Eventos

Analista Legislativo

ANS

VI

1

Técnico Legislativo

ATM

V

1

TOTAL

30

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusVigente
Ano2020
Número5120
Assuntos RelacionadosServidor Público
Projeto de Lei
Data de Sanção18/02/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado