Câmara de Vereadores de Itapema

Itapema


Informações do Ato Nº 2371675

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR N. 083, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1582309113_lei_complementar_083__altera_lei_comp_011.docx
Conteúdo

Lei Complementar n. 83, de 20 de fevereiro de 2020.

              

Altera a redação do art. 24 da Lei Complementar nº 11/2002.

 

O Presidente da Câmara de Vereadores de Itapema, no uso de suas constitucionais e regimentais atribuições, em especial o artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Itapema, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do Art. 24, da Lei Complementar nº 11/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24. Em todas as edificações serão exigidas vagas para estacionamentos e guarda de veículos, considerando:

I - As edificações comerciais são definidas pela seguinte nomenclatura:

a) Sala Comercial: situa-se em qualquer pavimento das edificações comerciais, possuem acesso conjunto com o restante da edificação.

b)Loja e Sobreloja: situam-se no térreo ou primeiro pavimento das edificações mistas e ou comerciais, possuem acesso independente do restante da edificação.

II - Os usos e atividades não relacionados na tabela constante no inciso IV, terão tratamento igual ao daqueles que mais se assemelhem.

III – As casas de Excursão estão dispensadas de dispor de vagas para Ônibus.

IV – Todas as edificações deverão possuir vagas para estacionamentos e guarda de veículos conforme tabela abaixo:

Item

TIPO DE ATIVIDADE (Área útil fechada)

ZRI

ZR2

ZR3

ZR4

Unidade

1

Edificação Residencial

01:100

01:100

01:100

01:100

Vaga / m²

2

Salas Comerciais

01:50

01:60

01:80

-

Vaga / m²

3

Lojas Comerciais

01:60

01:80

01:100

-

Vaga / m²

4

Supermercados

-

01:40

01:40

-

Vaga / m²

5

Feiras de Verão

-

-

01:25

-

Vaga / m²

6

Shopping Permanente

01:25

01:25

01:25

-

Vaga / m²

7

Restaurantes, bares e Similares

7.1

até 120 m²

01:30

01:30

01:40

01:40

Vaga / m²

7.2

acima de 121 m²

01:20

01:20

01:40

01:40

Vaga / m²

8

Boates

-

01:10

01:15

-

Vaga / m²

9

Cinemas e Teatros

01:40

01:40

01:40

-

Vaga / m²

10

Auditórios e Centros de Convenções

01:20

01:30

01:40

-

Vaga / m²

11

Clubes: Social e Recreativo

-

01:50

01:50

-

Vaga / m²

12

Estádios e Ginásios

-

01:50

01:50

-

Vaga / m²

13

Parques de Diversões e Circos

-

01:25

01:25

-

Vaga / m²

14

Templos, Igrejas e Cultos

-

01:30

01:30

-

Vaga / m²

15

Hospitais

-

1:50

1:50

-

Vaga / m²

16

Clínicas e consultórios

1:80

1:80

1:80

-

Vaga / m²

17

Cemitério

-

-

1:100

-

Vaga / m²

18

Depósitos (Vaga p/ caminhão)

-

1:100

1:100

-

Vaga / m²

19

Indústrias:

19.1

Pequeno porte

-

01:40

01:40

-

Vaga / m²

19.2

Médio porte

-

01:60

01:60

-

Vaga / m²

19.3

Grande Porte

-

01:80

01:80

-

Vaga / m²

20

Escolas:

20.1

Creches e similares

01:01

01:01

01:01

-

Vaga / Sala de Aula

20.2

1º e 2º Graus

-

01:01

01:01

-

Vaga / Sala de Aula

20.3

Superior

-

05:01

05:01

-

Vaga / Sala de Aula

20.4

Geral (Ensino não seriado, cursos, etc.)

-

02:01

02:01

-

Vaga / Sala de Aula

21

Hotéis

01:04

01:04

01:04

01:04

Vaga / Unidade Habitável

22

Flats, Pousadas e Similares

01:01

01:01

01:01

01:01

Vaga / Unidade Habitável

22

Motéis

-

01:01

01:01

-

Vaga / Unidade Habitável

23

Casas de Excursão

01:01

01:01

01:01

-

Vaga (carro) / Empreendimento

24

Instituições financeiras

01:50

01:50

01:50

-

Vaga / m²

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Itapema, em 20 de fevereiro de 2020.

Sidinei Moacir Florencio Presidente

Diário Oficial dos Municípios

Edição: ___________, pg. _____

Data: ____/_____/________

Juliano de Oliveira

Secretário de Administração

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente
Ano2020
Número83
Assuntos RelacionadosUrbanística
Projeto de Lei008/2019
Data de Sanção20/02/2020
Data de Início de Vigência26/02/2020
Data de RevogaçãoNão configurado