Prefeitura municipal de Barra Bonita

Barra Bonita


Informações do Ato Nº 2372026

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº867
Arquivo Fonte do Ato1582311488_lei_n867.doc
Conteúdo

Lei Nº867/2020

“AUTORIZA CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SANIR FRANCISCO BEDIN, Prefeito Municipal em exercício de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade aos incisos I , III do art.73º e, art.147º da Lei Orgânica Municipal de 11 de dezembro de 1997;

FAÇO SABER, a toda a população do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a auxiliar financeiramente os “professores” que venham a ministrar aulas no Município de Barra Bonita que integram o Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA, na ordem de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) mensais.

§1º - Para concessão do auxílio o professor deverá comprovar através de portaria ou outro documento o efetivo trabalho junto a jovens e adultos no Município de Barra Bonita/SC.

§2º - O valor máximo a ser concedido será na ordem de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) mensais, que serão divididos pelo número de vezes que ocorrerem as aulas no mês, sendo então devido de maneira proporcional ao dia lecionado.

Art. 2º. O valor do auxílio financeiro poderá ser revisto anualmente, por intermédio de Decreto, após análise das condições orçamentárias e financeiras do Município.

Art. 3º. O auxílio de transporte concedido por esta Lei poderá ser cancelado a qualquer tempo em que se verificar alterações aqui estabelecidas aos beneficiários. Do mesmo modo, pelo descumprimento das regras estabelecidas pela presente Lei.

Art.4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA, 21 de fevereiro de 2020.

SANIR FRANCISCO BEDIN

Prefeito Municipal em Exercício

Este ato foi registrado e Publicado na forma da Lei Orgânica Municipal.

Ass. Resp.

Publicado em ___/____/_____ no Diário Oficial dos Municípios, conforme art. 89 da Lei Orgânica Municipal.

Prefeitura Municipal de Barra Bonita- SC.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2020
Número867
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado