Prefeitura municipal de Braço do Trombudo

Braço do Trombudo


Informações do Ato Nº 2372252

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 0939/2020
Arquivo Fonte do Ato1582312716_0939__lei_do_leilo_desafetao.doc
Conteúdo

LEI Nº 939/2020

Retifica a Lei Municipal nº 0927 de 11 de setembro de 2019, que “Autoriza a alienação dos bens e dá outras providências”, conforme especifica.

Nildo Melmestet, Prefeito Municipal em Exercício de Braço do Trombudo, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dá nova redação ao artigo 1° da Lei Municipal nº 0927/2019, o qual passa a ter a seguinte redação: “Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, mediante Leilão, os bens a seguir descritos, de propriedade do Município de Braço do Trombudo/SC, no estado em que se encontram, considerados inservíveis para o serviço a que se destinam, autorizando, ainda, a sua desafetação pública”.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 3º da Lei 0597/2008 de 09/07/2008.

Braço do Trombudo (SC), 19 de fevereiro de 2020.

NILDO MELMESTET

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2020
Número939
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado