Prefeitura municipal de Balneário Piçarras

Balneário Piçarras


Informações do Ato Nº 2373404

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI ORDINÁRIA 747-2020-1902-ALTERA O §3O DO ART. 30 DA LEI Nº 713
Arquivo Fonte do Ato1582326421_74720201902altera_o_3o_do_art._30_da_lei_n_713.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS

Gabinete do Prefeito

LEI Nº 747/2020

DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar o §3o do art. 30 da Lei nº 713, de 14 de agosto de 2019.

Leonel José Martins, Prefeito Municipal de Balneário Piçarras, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que o Plenário da Câmara de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o §3o do art. 30 da Lei nº 713, de 14 de agosto de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

§3º Com a finalidade de regularização dos imóveis no Município, o Sujeito Passivo poderá efetuar o pagamento do ITBI devido nas transações imobiliárias que se deram antes da data da publicação desta Lei, até 31 de dezembro de 2020, em cota única, com vinte (20%) de desconto e vencimento em dez (10) dias contados da data do requerimento.

(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Balneário Piçarras (SC), 19 de fevereiro de 2020.

LEONEL JOSÉ MARTINS

Prefeito Municipal

A presente Lei Municipal nº 747/2020 encontra-se arquivada na Secretaria de Administração e Fazenda e publicada no Mural do edifício sede da Prefeitura Municipal em 19 de fevereiro de 2020.

ANA LÚCIA WILVERT

Secretária de Administração e Fazenda

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente
Ano2020
Número747
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado